Procedimento Comum Cível 0051509-09.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0051509-09.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0051509-09.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051509-09.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$331.500,00 Autor(s): BRUNO AUGUSTO FELISBERTO JOSIANE TALITA GONÇALVES BRUNO Réu(s): PAULO SERGIO MARTINS DA SILVA Rudnei Flores Mello Sandra Regina Martins Mello 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BRUNO AUGUSTO FELISBERTO e outra, nos quais a parte embargante sustenta, em apertada síntese, a existência de omissão na decisão proferida no seq. 671.1, conforme razões constantes no seq. 674.1. Contrarrazões da parte adversa (seq. 684.1) Vieram os autos conclusos. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos no seq. 674.1, nos termos do art. 1.022 do CPC. Analisando os argumentos expendidos, concluo que, contrariamente ao entendimento da parte embargante, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada. As razões apresentadas no seq. 674.1 expressam o inconformismo da embargante e visam a rediscussão da matéria enfrentada, o que é inadmissível via embargos de declaração. O que se vê é tão somente a irresignação da parte com o posicionamento do Juízo pretendendo a mudança ou reconsideração na decisão, o que é inadmissível. Em suma, a divergência de entendimentos é comum no âmbito do Poder Judiciário e deve ser respeitada pelos operadores do direito. Havendo discordância, os meios recursais são constitucionalmente garantidos. No mais, inexiste qualquer motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo da embargante deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio, sobretudo pois o ato jurisdicional impugnado consiste, tão somente, no cumprimento de decisão judicial anterior (já preclusa). Para além disso, como bem indicaram os embargados, não houve negativa na apreciação do pleito formulado pelos embargantes, mas, tão somente, postergação de sua análise para o momento processual adequado. Caso os embargantes não concordassem com a suspensão do feito até o julgamento da ação prejudicial, deveriam ter impugnado a decisão de seq. 646.1 no momento oportuno, mas, como assim não fizeram, rigoroso seu cumprimento. 1.1. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, nos termos do art. 1.022 e ss, do CPC, para o fim de manter na íntegra a decisão proferida nos autos. 2. Cumpra-se a decisão recorrida. 3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2026, 15:58

Confirmada

19/06/2026, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 13:23

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

28/05/2026, 22:35

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 16:33

Petição (Contra-razões)

13/04/2026, 19:31

Confirmada

05/04/2026, 00:23

Confirmada

05/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 674) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 674) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 674) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 674) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

07/01/2026, 00:00

12/12/2024, 00:00

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0051509-09.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051509-09.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$331.500,00 Autor(s): BRUNO AUGUSTO FELISBERTO JOSIANE TALITA GONÇALVES BRUNO Réu(s): PAULO SERGIO MARTINS DA SILVA Rudnei Flores Mello Sandra Regina Martins Mello 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO SERGIO MARTINS DA SILVA, RUDNEI FLORES MELLO e SANDRA REGINA MARTINS MELLO, requeridos nestes autos, em face da decisão de seq. 265.1. Aduziram, em síntese, que referido decisum incorreu em omissão. A parte ré opôs embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Ante a manifesta pretensão infringente dos embargos, a parte requerente fora intimada, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Decido. Sustentaram os ora embargantes, nestes aclaratórios, que a decisão atacada incorreu em omissão, visto que não houve manifestação quanto ao seu pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé. De fato não houve manifestação neste sentido, deste modo ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do artigo 1022 do CPC, e sano a omissão nos seguintes termos: Pretendem os requeridos a imputação das cominações inerentes à litigância de má-fé aos autores, visto que os mesmos insistem na produção de prova emprestada. A litigância de má-fé configura-se quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil: Art. 80. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado. VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. De tal modo, exige-se das partes o dever de expor os fatos conforme a verdade; não formular pretensões, nem apresentar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito; cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; e não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso (art. 77, I a VI, do CPC). A parte Ré pugna a condenação da parte adversária nas penas da litigância de má-fé, porém a conduta praticada pela parte Autora não condiz com as práticas supramencionadas, portanto não houve prejuízo ao regular andamento da presente demanda, nem resistência injustificada. Isto posto, não acolho o pedido de condenação dos Autores por litigância de má-fé, porquanto a parte não agiu de tal forma. Intimações e diligências necessárias. 2. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BRUNO AUGUSTO FELISBERTO e OUTRA, requerentes nestes autos, em face da decisão de seq. 265.1. Aduziram, em síntese, que referido decisum incorreu em omissão. A parte autora opôs embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Ante a manifesta pretensão infringente dos embargos, a parte Embargante fora intimada, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão, ora atacada, não incorreu em omissão, isto porque está estruturada de forma clara e objetiva, não permitindo interpretação dúbia no que diz respeito de seu teor, quando explana quais os motivos que levaram este magistrado prolatar a decisão. Os embargos de declaração não tem o condão de modificar o decidido, sendo necessária a interposição do recurso adequado para o que pretende a parte autora/embargante. É certo que os embargos de declaração devem ser opostos contra decisões que apresentem: omissão, contradição, obscuridade, ou que necessitem de correção material, conforme determina o artigo 1022 do CPC. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Assim, não é sede de embargos declaratórios a reanálise de matéria já decida. Logo, da análise dos autos, verifica-se que não se trata de omissão, mas sim de pedido de reconsideração da sentença, bem como reanálise de matéria já decidida. Em assim sendo, é, pois, competência da 2ª instância manifestar-se, por meio de recurso destinado a este fim, acerca de matéria já decidida neste primeiro grau, sendo, de rigor reconhecer inócuo os declaratórios opostos pelo embargante. Portanto, in casu, não se verifica qualquer das hipóteses mencionadas do dispositivo legal supracitado, eis que os presentes declaratórios não encontram fundamento em si, não subsistindo qualquer omissão ou obscuridade na decisão que, diga-se, foi pautada com base nas provas juntadas aos autos. Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. (Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 717356/MT (2005/0007676-8), 1ª Turma do STJ, Rel. Denise Arruda. j. 26.06.2007, unânime, DJ 02.08.2007). Assim, também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE, COM A DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos foram apresentados dentro do prazo e devem ser conhecidos. Todavia, não vislumbro qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão ora atacada. Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou obscuridades. No caso, a embargante pretende, claramente, rediscutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que, implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Note-se que a contradição, omissão ou obscuridade que ensejam os embargos de declaração são aquelas do próprio julgado. Não prosperam os embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, ou se a pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. Deste modo, os presentes embargos de declaração, tendo em vista a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ora atacada. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004309- 3.2011.8.16.0097/1 - Ivaiporã - Rel.: Max Paskin Neto - - J. 21.10.2014). Assim, com base no que pretendem os embargantes com a propositura dos presentes declaratórios, entende-se que se utilizou do instrumento processual indevidamente ou, ao menos incorreto para o que pretende. ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos pelos requerentes, porém, deixo de acolhê-los em seu mérito, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias Londrina, 17 de agosto de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051509-09.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051509-09.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$331.500,00 Autor(s): BRUNO AUGUSTO FELISBERTO JOSIANE TALITA GONÇALVES BRUNO Réu(s): PAULO SERGIO MARTINS DA SILVA Rudnei Flores Mello Sandra Regina Martins Mello 1. Requer a parte autora a produção de prova emprestada. Não obstante seja plenamente possível a prova emprestada, há necessidade de discriminação do que se pretende trazer de algum processo à presente lide, visto que o traslado integral das demandas somente causará tumulto processual. Tendo em vista que a parte autora se recusa a indicar o que pretende utilizar como prova emprestada, visto que o que elencou em mov. 257.1 compreende o processo praticamente na sua integra, nem tampouco demonstra a pertinência da prova que pretende, e por fim considerando que o juiz é o destinatário da prova, indefiro o pedido de prova emprestada formulado pela autora. "1. A prova emprestada está regulada pelo artigo 372 do Código de Processo Civil (CPC), o qual estabelece que 'o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.' 2. O CPC adota o termo 'poderá' a fim de conferir ao magistrado discricionariedade quanto ao pedido de admissão de prova emprestada. Cabe ao julgador, na condição de destinatário final das provas, analisar a necessidade, relevância e adequação da prova cujo empréstimo se requer. 3. Embora haja jurisprudência acerca da relevância dos princípios da economia e celeridade processual, o juízo deve analisar o pedido de admissão de prova emprestada atento ao que é melhor ao deslinde da demanda. As peculiaridades do caso indicam a necessidade de nova avaliação dos imóveis." Acórdão 1403096, 07373256420218070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no DJE: 14/3/2022. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE – PRELIMINARMENTE – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA E DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – NÃO ACOLHIDA – JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CASO EM QUE SE REPUTOU DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO – MÉRITO – PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDAMENTADO EM SUPOSTO ESBULHO PRATICADO POR ARRENDATÁRIO DE PARTE DO IMÓVEL – NÃO ACOLHIDO – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR POSSE PRÉVIA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0000019-82.1993.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.02.2022) TJ-PR - Apelação APL 00000198219938160146 Rio Negro 0000019-82.1993.8.16.0146 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 23/02/2022. Assim, diante de todo o exposto, indefiro o pedido de mov. 257.1. 2. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 200.1. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 14 de junho de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0051509-09.2020.8.16.0014. Autores: BRUNO AUGUSTO FELISBERTO JOSIANE TALITA GONÇALVES BRUNO Réus: PAULO SERGIO MARTINS DA SILVA Rudnei Flores Mello Sandra Regina Martins Mello I - Seq. 235.1- Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BRUNO AUGUSTO FELISBERTO e JOSIANE TALITA GONÇALVES BRUNO, Autores nestes autos, em face da decisão de seq. 246.1. Aduziram, em síntese, que referido decisum incorreu em obscuridade. A parte ora embargante opôs embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051509-09.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$331.500,00 recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Ante a manifesta pretensão infringente dos embargos, o Réu foi intimado, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, tendo se manifestado em seq. 252.1. Decido. Sustentaram os Autores que a decisão incorreu em obscuridade quanto a especificação de provas. No entanto, em análise a decisão, a mesma foi clara tendo determinado que a parte informasse a especificação da prova que pretende utilizar, informar que pretende utilizar a integra do processo, não cumpre o que foi determinado por este Magistrado. Assim, quanto ao alegado, denota-se que há inconformismo da parte com o decidido por este Magistrado, expuseram os motivos pelos quais a consideram incorreta, por error in judicando, quanto aos critérios adotados, pleiteando a sua reforma, o que, no entanto, não é o objetivo dos embargos declaratórios. Dita o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que estes serão cabíveis contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Portanto, in casu, não se verifica qualquer das hipóteses mencionadas do dispositivo legal supracitado, eis que os presentes declaratórios, neste ponto, não encontram fundamento em si, não subsistindo qualquer omissão ou contradição na sentença. II - ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos, deixando de acolhê-los no mérito, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 26 de abril de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0051509-09.2020.8.16.0014. Autores: BRUNO AUGUSTO FELISBERTO JOSIANE TALITA GONÇALVES BRUNO Réus: PAULO SERGIO MARTINS DA SILVA Rudnei Flores Mello Sandra Regina Martins Mello I - Seq. 222.1- Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BRUNO AUGUSTO FELISBERTO e JOSIANE TALITA GONÇALVES BRUNO, Autores nestes autos, em face da decisão de seq. 200.1. Aduziram, em síntese, que referido decisum incorreu em contradição e omissão. A parte autora opôs embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051509-09.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$331.500,00 recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Ante a manifesta pretensão infringente dos embargos, os Réus foram intimados, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, tendo se manifestado em seq. 232.1. Decido. Sustentaram os Autores, nestes aclaratórios, que a decisão atacada incorreu em contradição quanto ao indeferimento das provas requeridas, omissão da quebra do sigilo bancário e contradição quanto à prova emprestada. Quanto ao indeferimento das provas requeridas, temos que de fato há contradição, tendo em vista o deferimento nos autos apenso. Denota-se, em nova análise aos argumentos trazidos pela parte, que há razão plausível para o deferimento da referida prova, visto que visa comprovar as teses encartadas na inicial. Assim, defiro a expedição dos ofícios requeridas no item III da seq. 197.1. Quanto à alegação de contradição referente a prova emprestada, denota-se que razão não assiste à parte. Este Magistrado foi claro ao requerer a especificação das provas a serem emprestadas nos autos mencionados e sua razão, para assim, decidir acerca do seu deferimento. Sendo assim, cumpra-se conforme determinado, após, conclusos para decisão acerca da prova emprestada. II - ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos pelos Autores, e os acolho parcialmente em seu mérito, JULGANDO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 26 de janeiro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051509-09.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051509-09.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$331.500,00 Autor(s): BRUNO AUGUSTO FELISBERTO JOSIANE TALITA GONÇALVES BRUNO Réu(s): PAULO SERGIO MARTINS DA SILVA Rudnei Flores Mello Sandra Regina Martins Mello 1. Trata-se de Ação Pauliana movida por Bruno Augusto Felisberto e Josiane Talita Gonçalves Bruno em face de Paulo Sérgio Martins Da Silva, Sandra Regina Martins Mello e Rudnei Flores Mello. 2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil passo a sanear e a organizar o processo. 3. Das Preliminares. 3.1. Nulidade da citação Aduz o requerido Paulo que a citação por hora certa foi recebida por pessoa que não possuía poderes para tanto, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade. Entretanto, compareceu aos autos em mov. 114.1 apresentando contestação, o que supre qualquer eventual nulidade de citação nos termos do artigo 239, §1°, do CPC. Assim, recebo a contestação do requerido supra mencionado, afastando a alegação de nulidade de citação. 3.2 Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita Alegam os requeridos que o autor não merece ser beneficiado com a assistência judiciária gratuita, contudo, não trazem aos autos nenhum documento ou sequer informação que corrobore a alegação de que os autores podem arcar com os custos do processo. Assim, ante a ausência de demonstração acerca da situação financeira dos autores, indefiro a impugnação. 4. À míngua de questões preliminares e prejudiciais de mérito, DECLARO o feito SANEADO, fixando como pontos controvertidos, além de outros que porventura se revelem necessários, a apuração das circunstâncias fáticas descritas na inicial e na contestação, quais sejam, o descumprimento pelo requerido do acordado entre as partes, a simulação de negócio jurídico ocultação de patrimônio do requerido Paulo, com auxílio dos demais requeridos. 5. Para dirimir os pontos controvertidos, defiro as provas documentais já acostadas aos autos e eventual juntada de documentos novos, desde que observado o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, prova oral, consistente em depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas e pericial. 5.1 A perícia de avaliação do imóvel negociado entre as partes será realizada por avaliador judicial e deve ser realizada sobre imóvel descrito na matrícula nº 10.949 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR. Ao Avaliador Judicial para realização da avaliação. 5.2 Tendo em vista que o presente feito tem como pedido a declaração de nulidade do negócio envolvendo a venda de imóvel entre os demandados, entendo que não há justificativa para o deferimento da quebra de sigilo fiscal requerida, ao menos por ora. No mesmo sentido é o entendimento quanto a expedição dos ofícios a fim de constatar se houve o pagamento dos tributos devidos. 5.3 Defiro a expedição de ofício ao Serviço distrital de Alvorada do Sul/PR, através de mensageiro, para que informe a relação de funcionários de julho/2019 até a presente data; bem como informe todos os documentos públicos lavrados no citado período que tenha relação com os réus, além de informar sobre o funcionamento e eventuais interrupções deste havidas nos meses de março a maio/2020 em decorrência da pandemia de COVID-19. 5.4 Quanto ao pedido de prova emprestada, a fim de evitar a juntada excessiva de documentos o que tornaria muito difícil o manuseio do processo, devem os autores indicar quais documentos ou movimentações dos outros processos pretendem utilizar como elemento de prova nos presentes autos. 5.5 Defiro a expedição de ofício ao Detran/RO para que traga o histórico do veículo Toyota/Corolla Altis Flex, placa: OHS-6286, Renavam: 1069002256, referente aos últimos cinco anos. 5.6 Intimem-se as partes para manifestar interesse na audiência virtual/por videoconferência, considerando as normas vigentes com relação ao distanciamento social em decorrência do covid-19. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 22 de outubro de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

25/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 674) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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