Apelação Cível 0059576-60.2020.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0059576-60.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059576-60.2020.8.16.0014 Diante dos documentos juntados em seq. 61 (carteira de trabalho e holerites), entendo como preenchido os requisitos necessários à gratuidade de justiça. Destaco que os valores mensais auferidos pela parte autora estão dentro dos parâmetros admitidos pela jurisprudência do TJ-PR, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. CONCEDIDA. 1. Diante da demonstração da hipossuficiência financeira da parte, por meio de documentos hábeis, deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça. 2. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0036855-25.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 20.09.2021) Desse modo, indefiro o pedido de revogação do benefício. Considerando, que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Londrina, 04 de março de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059576-60.2020.8.16.0014 I. Considerando o interesse da ré manifesto em seq. 55, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a ré para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, exerça o contraditório sobre os documentos apresentados pela autora em seq. 61. II. Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, volte-me concluso para decisão. Londrina, 14 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059576-60.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059576-60.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$10.650,90 Autor(s): SILVANA ALVES SENA Réu(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO LYON I. Ante o retorno do recurso de Apelação aos autos (seq. 47), o qual foi negado provimento, e o trânsito em julgado, mantenho a sentença de seq. 36. II. Requer a parte ré (seq. 52) que a autora pague os honorários sucumbenciais, face a venda do imóvel nos termos do contrato de mov. 52.2. Resguardando-se o direito ao contraditório, expõe a autora que não possui condições de pagamento dos valores, tendo feito pedido junto ao INSS de auxílio por incapacidade temporária e, dessa forma, solicita suspensão da cobrança. Pois bem. É notório que para que haja a cobrança dos valores ocorra a revogação da gratuidade de justiça da autora. Dessa forma, cabe ao impugnante o ônus da prova de trazer elementos suficientes a demonstrar que (i) ou aquilo que juntado aos autos principais não é verdadeiro; (ii) ou houve alteração das circunstâncias que permitiram a concessão dos benefícios; (iii) ou a interpretação lançada não está condizente com a prova dos autos. No caso em questão, o impugnante trouxe ao autos prova concreta de que a autora auferiu e irá auferir valores referentes à venda de seu imóvel. No entanto, a parte autora/impugnada não trouxe aos autos, em seq. 53.2, documentos suficientes para demonstrarem a necessidade de gratuidade de justiça, ao passo que o mero requerimento não demonstra a necessidade efetiva do auxílio, bem como a precariedade econômica da autora. Desse modo, antes de apreciar o pedido da autora de seq. 52, determino a comprovação da precariedade econômica da parte (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc), tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Londrina, 26 de janeiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

Documento (Certidão)

08/12/2021, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2021, 07:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2021, 14:26

Confirmada

01/11/2021, 00:21

Confirmada

01/11/2021, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2021, 15:54

Documento (Acórdão)

14/10/2021, 23:57

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

13/10/2021, 12:47

Petição (Petição (outras))

01/10/2021, 16:53

Confirmada

12/09/2021, 00:39

Confirmada

12/09/2021, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2021, 13:11

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059576-60.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059576-60.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$10.650,90 Autor(s): SILVANA ALVES SENA Réu(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO LYON I - Relatório: A parte autora acima nominada, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da parte ré, igualmente supranominada e qualificada na exordial, alegando, em resenha, que: a) é proprietária do apartamento 805, localizada no bloco 04 do Condomínio Residencial Spazio Lyon; b) em meados do mês de maio/2020 adquiriu uma pia de cozinha de um terceiro, e quando o preposto foi fazer a entrega do móvel, bateu no poste e na câmera de segurança do condomínio em que reside; c) essa batida não foi de forma brusca tampouco causou graves danos, entretanto o síndico, na pessoa do sr. Luiz Fernando Bertoni Sierra, alegou que com o ocorrido a câmera que estava instalada e o poste necessariamente deveriam ser trocados; d) o síndico insistiu e tomou várias decisões arbitrárias acerca dessa situação, cerceou toda a defesa e não deixou que a autora pudesse sequer verificar se a câmera realmente havia sido danificada e se seria necessária a efetiva troca; e) desde o dia do ocorrido até a data em que a autora assinou o termo de confissão e negociação de dívida, o síndico tomou todas as decisões de como seriam feitos os reparos, quem os fariam bem como os orçamentos sozinho, não deixou de forma alguma que a autora tomasse frente ou tentasse resolver de acordo com as possibilidades econômicas dela, e sim teria que ser feito do jeito dele; f) a autora ante a essa situação não teve nenhuma escolha a não ser assinar o respectivo termo e pagar da forma imposta os reparos, pois se sentiu totalmente acuada; g) a parte ré apresentou um orçamento da empresa Masterseg que perfaz o montante de R$ 1.952,72 (um mil e novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), tal montante fora parcelado em 15 (quinze) parcelas iguais no valor de R$ 130,18 (cento e trinta reais e dezoito centavos) e até o momento a autora efetuou o pagamento de 05 (cinco) parcelas que perfez o montante de R$650,90 (seiscentos e cinquenta reais e noventa centavos), porém faltam 10 (dez); h) está passando por um momento difícil financeiro, é mãe solteira e precisa arcar com todas as despesas da vida cotidiana sozinha, contudo, frisa-se que a autora não quer de forma alguma deixar de arcar com a sua responsabilidade, pois está previsto no regimento interno da parte ré, porém conforme será demonstrado nessa exordial, os valores foram e a maneira da cobrança foram arbitrárias; i) a autora não pode verificar se realmente a batida que o terceiro causou danificou efetivamente a câmera, pois o síndico disse que não era possível e que era imprescindível a troca do poste em que a câmera ficava e a câmera; j) fora cobrado o valor de R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) pelo poste de 3 metros, mas no caso, o poste anterior de certa forma, poderia ser consertado; k) na ata de assembleia realizada em 24/09/2019, em que foi aprovado o orçamento da implementação do sistema de segurança do condomínio pela empresa Masterseg, houve a cotação de todos os valores e materiais necessários para instalação do sistema de segurança. Ademais, a empresa Masterseg ainda fazia a implantação do sistema de segurança nas dependências da parte ré a época dos fatos, oportuno dizer que os valores não poderiam ser tão alterados; l) o valor correto a ser cobrado, caso o poste branco tivesse avarias ou realmente fosse danificado seria de R$383,33 (trezentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), ao que foi cobrado da autora o valor de R$765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais); m) foi cobrado o valor de R$ 824,98 (oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos) para compra da câmera modelo IP INFRA BULLET 30MTS 1080P 3MP, sendo que por pesquisa pela internet pode-se verificar que esse modelo de câmera não custa esse valor em outros locais; n) ressalta-se que o sistema de segurança da ré (o condomínio) a época dos fatos, em maio/2020, estava em fase de término de instalação e finalização e o valor da câmera poderia ter sido cobrado igualmente ao aprovado em assembleia, haja vista, o montante gasto pelo condomínio foi alto; o) o valor de câmera cobrado pela empresa Masterseg seria de R$492,15 (quatrocentos e noventa e dois reais e quinze centavos). Entretanto, o valor cobrado pelo mesmo modelo orçado em assembleia da autora foi de R$824,98 (oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e oito reais); p) com toda essa situação abusiva, eivada de atitudes arbitrarias foram cobradas a mais da autora um montante de R$714,50 (setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos), sendo cerca de R$381,67 (trezentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos) a mais do poste metálico e R$332,83 (trezentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos) a mais da câmera (em média); q) o termo de confissão e negociação de dívida que fora usado como instrumento para cobrar os valores da dívida no boleto do condomínio da autora, a mesma teve apenas a opção de escolher a forma de pagamento, no que tange especificamente na quantidade de parcelas, pois a ré supriu a escolha das condições da contratação, eis que o contrato foi definido prévia e unilateralmente pela mesma, que não lhe oportunizou a possibilidade de mudança de suas cláusulas; r) faz jus à indenização por danos morais em razão da conduta da ré. Requereu em sede de sede de tutela antecipada pela suspensão da cobrança dos valores previstos em contrato. Pugnou, no mérito, pela revisão do contrato nos termos da fundamentação, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$10.650,90 e juntou os documentos de mov. 1.2/1.17. A petição inicial foi formalmente recebida, ocasião em que foi indeferido o pedido de suspensão da cobrança prevista no contrato; foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora e foi determinada a citação do réu (seq. 6.1). A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação (seq. 14), sustentado em sua defesa, em resumo: a) ilegitimidade passiva do condomínio visto que foi vítima do incidente acometido pelo terceiro contratado pela requerente, pelo que deveria a autora pleitear indenização daquele que danificou o posto e as câmeras do local; b) inexiste conduta ilícita praticada pelo condomínio, visto que na data de 20/04/2020, o síndico informou à autora que os danos comprometeram 2 (duas) câmeras, acrescido da danificação do poste; c) diante disso, pleiteou a requerente pela possibilidade de um parcelamento, haja vista que, caso o terceiro não lhe prestasse auxílio com o adimplemento dos danos, esta conseguiria quitar o débito em um número maior de prestações; d) é possível averiguar que a requerente a todo momento foi tratada com muito respeito e cordialidade, sendo-lhe prestadas todas as informações pertinentes ao ocorrido, onde, ao saber das consequências da batida, pleiteou por um parcelamento mais extenso, temendo o fato do terceiro não lhe auxiliar com o pagamento das prestações; e) decorridos alguns dias, na data de 24/04/2020, o então representante do Condomínio entrou em contato novamente com a autora, informando-a que uma das câmeras havia sido recuperada, não sendo necessário custear as duas, havendo apenas a necessidade de comprar uma câmera nova, um poste e arcar com as despesas de mão de obra; f) mais uma vez a autora estava sendo informada a respeito dos danos que foram acometidos ao Condomínio, e, o fato de alegar que foi impossibilitada de averiguar a situação, ou que foi vítima de decisões arbitrárias por parte do Condomínio, chega a ser desonesto, haja vista que em momento algum houve qualquer negativa por parte do requerido; g) foi encaminhado um orçamento elaborado pela empresa Masterseg, firma esta que foi contratada devido a escolha unanime dos moradores em assembleia, para que assim, fosse realizada a instalação dos aparelhos de vigilância de todo o Condomínio; h) a estimativa contemplava os valores referentes à substituição dos aparelhos danificados, totalizando o importe de R$ 1.952,72 (mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos); i) ao conceder seu aval ao orçamento, e ao anuir com o Termo de Confissão de Dívida, a Autora deixou claro sua expressa concordância com todos os valores ali descritos, não tendo que se falar em repetição de indébito; j) mesmo diante desta norma interna do Condomínio, a todo tempo o Réu buscou orientar a Autora da melhor maneira possível, onde, para não lhe incumbir uma obrigação que afetasse de modo tão incisivo as suas finanças, parcelou o débito em 15 (quinze) prestações; k) sustenta a autora ser desnecessária a troca do poste, alegando que este não fora danificado, o qual poderia ter sido reutilizado de alguma maneira. Contudo, para atender a este pedido da requerente, seria necessário serrar o poste, realizando posteriormente uma emenda; l) o conserto seria inviável e injusto com os demais moradores, haja vista que as instalações são recentes, e mesmo aderindo a sugestão de restauração da Autora não seria possível retornar ao status quo do objeto danificado; m) outro questionamento indagado pela autora se refere aos valores cobrados em relação ao poste e câmera, vez que, no orçamento aprovado em assembleia a respeito da implementação do sistema de segurança, a quantia paga em cada poste metálico de 3 metros foi de R$ 383,33 (trezentos e oitenta e três reais e trinta e três centavo), e as câmeras possuíam o valor de R$ 492,15 (quatrocentos e noventa e dois reais e quinze centavos); n) realmente, os valores apresentados em assembleia são distintos daqueles que foram cobrados posteriormente da autora, contudo, é válido enfatizar que a disparidade de valores derroga pela quantidade de produtos eu foram adquiridos; o) inicialmente, para a instalação dos aparelhos de segurança de todo o Condomínio, foram compradas 52 (cinquenta e duas) câmeras do modelo: CÂMERA IP BULLET 3MP 4,0 MM POE 30 MTS DS-2CD1031-I HIKVISION, sendo estas importadas, e 60 (sessenta) postes de estrutura metálica; p) a divergência de valores tem origem na quantidade de produtos adquiridos, onde, tendo em vista que inicialmente foram comprados em grande quantidade, obteve-se um desconto, e pelo fato de posteriormente ter ocorrido a necessidade de comprar apenas um poste e uma câmera, estes foram vendidos em seu valor original, e não pelo preço de atacadista; q) não há que se falar em indenização por danos morais. Pugnou pelo acolhimento da questão preliminar arguida e pela improcedência dos pedidos formulados, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 17), rebatendo os termos de defesa e ratificando seus pleitos iniciais. Instadas a se manifestarem quanto às provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do feito, ao passo que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (seqs. 24.1 e 25.1). O processo foi considerado apto a julgamento (mov. 27.1) e veio concluso para sentença. II - Fundamentação: Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora pretende, basicamente, a revisão dos valores cobrados pela parte ré em razão da danificação da câmera de segurança e de um poste do condomínio onde reside, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, inciso I do Cód. de Processo Civil, haja vista que os fatos se encontram documentalmente demonstrados e a controvérsia paira, exclusivamente, sobre matéria de direito. Verifico que após o despacho de mov. 27.1, que declarou o feito pronto para julgamento, a parte autora reiterou seu pedido de produção de prova oral requerida no mov. 25.1. Indefiro a produção de prova oral ora pretendida. Isto porque cabe ao magistrado, por força do art. 370, parágrafo único do CPC, o indeferimento de diligências que se revelem inúteis ou protelatórias ao regular desenvolvimento processual e duração razoável do feito. A prova documental é suficiente para análise da pretensão autoral em deslinde, visto que se fundamenta na necessidade de revisão do contrato de confissão de dívida celebrado entre as partes, haja vista possível oneração excessiva à parte autora. Neste espeque, as questões a serem enfrentadas possuem cunho estritamente de direito, sendo suficientes as provas já constantes dos autos, conforme exposto alhures. Passo à análise da preliminar aventada pela parte ré em contestação. A ré alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação, sob o argumento de que a autora deveria dirigir sua pretensão contra a empresa responsável pela danificação da câmera e do poste danificado. De partida consigno que a legitimidade é a pertinência subjetiva da ação (na clássica lição de Liebman), ou seja, é a possibilidade de buscar saber se há uma correlação entre a tutela pretendida e o direito material invocado, sem que, para sua verificação, se precise adentrar em incursões meritórias. Ela - a (i)legitimidade - se consubstancia quando, pela relação que há entre o que foi deduzido em Juízo e o direito material abstrato que ancora a pretensão, há um vínculo subjetivo. É dizer: se o que se pede e o que a norma prevê que pode ser pedido estão na esfera subjetiva de quem e contra quem se deduz a pretensão. Inclusive, a análise de tal matéria passa, necessariamente, pelas causas de pedir postas na inicial, pois são elas que delimitarão ao Juízo aquilo que se pede, e contra quem se pede; ademais disso, qualquer das condições da ação devem ser verificadas com espeque na teoria da asserção, mediante as afirmações consideradas em si mesmas, de forma abstrata, feitas por autor e réu, sem incursões meritórias. Feitos estes esclarecimentos, tenho que improcede a aventada ilegitimidade passiva, já que a causa de pedir exposta na inicial se fundamenta na necessidade de revisão do contrato pactuado junto ao condomínio réu. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva, motivos pelos quais repilo a preliminar. Não havendo outras questões processuais e preliminares pendentes, passo a apreciar o pleito revisional propriamente dito. O contrato de confissão de dívida encartado no mov. 1.7 aponta o valor total da dívida confessada como sendo de R$1.952,72, a qual se originou pela substituição de 01 (um) poste de três metros e 01 (uma) câmera de vigilância. O pagamento deveria ser realizado em 15 parcelas iguais no valor de R$130,18, com início em 10/06/2020 e término em 10/08/2021. Em anexo ao instrumento consta o orçamento realizado, a seguir transcrito: poste metálico 3 metros, no valor de R$765,00; câmera IP INFRA BULLET 30MTS 1080P DS-2CD1031-I POE, no valor de R$824,98; 2 conectores RJ45 no valor de R$2,74; hora técnica no valor de R$360,00. Diante disso, considero estar satisfatoriamente demonstrada a origem da dívida renegociada, sendo que o Termo de Confissão de Dívida (mov. 1.7) está devidamente assinado pela autora Silvana Alves Sena. A parte autora afirma que se sentiu acuada pelo síndico do condomínio réu, o qual tomou todas as decisões e não a “deixou em paz” até que assinasse o contrato, sem ter observado suas condições financeiras. Todavia, o teor das conversas juntadas no mov. 14.2, documentadas por Ata Notarial, com fundamento no artigo 384 do Código de Processo Civil, fazem cair por terra as alegações autorais e demonstram inexistir qualquer defeito do negócio jurídico. Ora, se de fato o objeto pertencente à autora danificou os bens do condomínio, o síndico, por força do artigo 1.348, V, do Código Civil tem o dever de diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores o que, em hipótese alguma, seria capaz de configurar qualquer vício ou abuso de direito. Trata-se exatamente do disposto no art. 153 do Cód. Civil, in verbis: Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Logo, ter o síndico empreendido esforços para que a parte autora arcasse com o pagamento dos objetos danificados, indicando que uma solução para tanto seria confessar a dívida nada mais se configura do que exercício regular de um direito previsto pelo ordenamento jurídico pátrio. Inclusive, o ônus da prova quanto à existência do vício ou abuso de direito é de quem alega e, por tratar-se de prova negativa para parte contrária deve ser provada pela autora nos termos do que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil. Importante destacar, neste ponto, que não há que se falar em aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor em relações entre condôminos e condomínio, haja vista a inexistência de relação de consumo. O documento juntado no mov. 14.2 comprova que o síndico, na qualidade de representante do condomínio, apenas estava exercendo seu ofício regularmente, tendo empreendido esforços inclusive para possibilitar o aumento da quantidade das parcelas junto à administração do condomínio. Portanto, não possui razão a autora quando alega que o síndico realizou cobranças de forma arbitrária. A autora também alega que não haveria necessidade de realizar a troca do poste e da câmera de segurança, ao passo que o Condomínio réu defende que se comprometeu, perante todos os Condôminos, em assembleia, a entregar produtos de qualidade e novos, para estruturação do condomínio. Neste ponto, entendo que também não assiste razão à autora. Os danos foram causados por profissional contratado pela autora para instalação de uma pia no interior de seu imóvel. Assim, por força do artigo 938 do Código Civil, incontroverso nos autos que deve responder pelos danos. Veja-se: Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Pouco tempo após a instalação, o poste e 02 (duas) câmeras de segurança foram danificadas pela queda do produto adquirido pela autora. Restou comprovado nos autos que para o conserto do poste, seria necessário serrá-lo, com posterior emenda, o que por certo, o desvalorizaria frente aos demais produtos da mesma natureza instalados. Ademais, os custos para instalação do poste foram arcados por todos os condôminos, conforme assembleia realizada em 24/09/2019 (mov. 1.16/1.17). Assim, não pode a autora simplesmente requerer o conserto do bem, sem ao menos comprovar que não haveria desvalorização do produto recém instalado e prejuízos aos demais condôminos. Do mesmo modo, verifica-se dos autos que foram danificadas 02 (duas) câmeras de segurança, todavia, após esforços empreendidos pelo Condomínio, uma delas foi recuperada, sendo, portanto, necessária a restituição de apenas 01 câmera pela autora. Deste modo, restam afastadas quaisquer alegações de que o síndico teria realizado cobrança de forma arbitrária, sem empreender esforços para conserto dos bens danificados. O que o síndico fez, conforme exposto alhures, foi zelar pela conservação e a guarda das partes comuns do Condomínio réu. Por fim, a autora argumenta que os valores pagos devem ser revisados, porque cobrados em excesso pelo réu, na medida em que o valor dos produtos quando comparado ao orçamento apresentado em assembleia ou em sítios eletrônicos são inferiores ao montante cobrado. Mais uma vez entendo que não assiste razão à autora. O artigo 317 do Código Civil possibilita a revisão do contrato nos seguintes termos: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. No caso, além de não estarem presentes quaisquer motivos imprevisíveis, aliás esta nem foi a tese apresentada pela parte autora, também não se verifica que o valor da prestação devida possui excessos em relação ao montante cobrado. Conforme se comprova pelo documento juntado no mov. 1.17, a empresa Masterseg, aprovada por unanimidade dos condôminos para prestação dos serviços de instalação do poste e das câmeras, apresentou orçamento no valor de R$299.784,95 para instalação das câmeras, postes e demais equipamentos necessários, com desconto de R$17.000,00. Esclareceu o réu, em contestação, que a posterior necessidade de compra de apenas 01 poste e 01 câmera não contou com os descontos anteriormente oferecidos pela empresa, justamente em razão da quantidade de produtos. A autora não se desincumbiu de seu encargo processual, por força do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, para comprovar fato constitutivo de seu direito, ou seja, de que a empresa cobrou valor menor pelo poste e pela câmera. Aliás, no próprio orçamento apresentado anexo ao contrato de confissão de dívida, consta o valor individual dos produtos e da mão de obra para instalação dos bens. Não bastasse, em contestação, o réu apresentou nota fiscal dos produtos (movs. 14.3 e 14.4), o que comprova que efetivamente houve pagamento integral dos produtos adquiridos, afastando possível enriquecimento sem causa do condomínio. Verifico, portanto, que não há comprovação nos autos, outrossim, de que a parte autora tenha assinado o contrato de confissão de dívida com manifestação de vontade viciada por premente necessidade ou inexperiência. Tampouco há comprovação da existência de manifesta desproporcionalidade da prestação ou má-fé do réu, de forma a lesá-la. Neste sentido, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUANTO AO PREÇO ESTIPULADO EM VALOR CERTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FORMA DE APURAÇÃO DO PREÇO PREVISTO NO INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. I. Preliminar: A sentença não se mostra extra petita, tendo decidido a matéria da lide com amparo nas alegações e provas nela produzidas. Alegação de nulidade do julgamento afastada. II. Mérito: Em vista do princípio do pacta sunt servanda, o Judiciário deve intervir o menos possível nas relações contratuais, resguardando a intervenção apenas nas hipóteses de nítida abusividade. No caso dos autos, injustificável a revisão do preço estipulado no instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes no ano de 2006. Não pode ser aplicado o preço mínimo que a ré teria direito se o contrato originário, de 1997, persistisse, em vista das peculiaridades do negócio, pois: a) obviamente as duas partes contratantes visaram lucro com o empreendimento; b) havia débito decorrente do primeiro contrato, ainda que a ré tenha dado quitação e, em princípio, não o incluído na formação do preço quanto ao instrumento de 2006; c) o lucro que a autora auferiria com a arrecadação da venda da integralidade das unidades remanescentes seria imensamente maior; d) somado tal valor mínimo ao pago pela autora à ré até dezembro de 2005 se chegaria a montante inferior ao estimado entre as partes no instrumento firmado em 1997. Não caracterização de onerosidade excessiva. Ausente abusividade no instrumento particular de confissão de dívida, mantêm-se o julgamento de improcedência do respectivo pleito revisional. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ-RS - AC: 70069540748 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 29/09/2016, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2016). Além disso, os valores foram previamente fixados, conforme orçamento anexo ao contrato de confissão de dívida (seq. 1.7), de modo que a parte autora, ao firmar o contrato, tinha pleno conhecimento do valor global do negócio, afastando a alegação de lesão a seu direito. O art. 157 do Código Civil dispõe sobre a situação em que, por necessidade, a pessoa se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, possibilitando, desta forma, a declaração de nulidade da cláusula abusiva, sem prejuízo dos demais termos do negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos do art. 171, inciso II, daquele mesmo Código. No caso em comento, contudo, não se demonstrou que existiu proveito exagerado do réu, originado da má-fé, e nem que a parte autora se obrigou ao pagamento de prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Por todo o exposto, restam afastadas as incertezas da parte autora quanto à composição do valor descrito no instrumento de confissão de dívida, porquanto a parte ré cumpriu a contento o seu dever de demonstrar a origem da dívida. Considerando que não houve vício na manifestação da vontade e considerando que o contrato foi devidamente assinado pela parte autora, concluo que o instrumento de confissão de dívida é legítimo, por estar revestido de todos os seus elementos de validade e por não estar configurado qualquer excesso que justifique sua revisão. Com isso, também não merece acolhimento o pedido de condenação do réu à indenização por danos morais, uma vez que não restou comprovado qualquer ato ilícito ou abuso de direito praticado pelo réu. Assim, é a improcedência dos pedidos, medida que se impõe. III - Conclusão: Diante do exposto e pelo que mais consta desta AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por SILVANA ALVES SENNA em face de CONDOMÍNIO SPAZIO LYON., analisando o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, nos moldes da fundamentação acima apresentada. Considerando a sucumbência havida, condeno a parte autora ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte ré, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com amparo no artigo 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo despendido no trabalho, sua boa qualidade e o bom grau de zelo dos profissionais e, ainda, a baixa complexidade e importância patrimonial da lide. Considerando, entretanto, que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

28/05/2021, 00:00

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