Recurso Especial 0000078-78.2006.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

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Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá 1° Grau · TJPR · Cumprimento de sentença · Maringá - 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJPR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Luiz Taro Oyama

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARINGA

Autor

FRANCOMIL COMERCIO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DOS LOTES 19-A-1, 19-A-2, 19-A-3, 19-A-4, E 19-A-5 DA GLEBA RIBEIRAO MORANGUEIRO

Reu

ITELVINO FENATO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE MARINGA

Autor

FRANCOMIL COMERCIO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DOS LOTES 19-A-1, 19-A-2, 19-A-3, 19-A-4, E 19-A-5 DA GLEBA RIBEIRAO MORANGUEIRO

Reu

ITELVINO FENATO

CPF

TERCEIRO

MAURILIO FENATO

CPF

TERCEIRO

THEREZA FRIGO FENATO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

16/05/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 16/05/2025

16/05/2025, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 350574/2025

23/04/2025, 13:11

Protocolizada Petição 350574/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2025

23/04/2025, 12:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2025 Petição Nº 47017/2025 - EDcl

22/04/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/04/2025, 01:09

Embargos de Declaração de FRANCOMIL COMERCIO IMOBILIARIO LTDA - ME Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00047017 - EDcl no REsp 2071459

13/04/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0047017 - EDcl no REsp 2071459 - Publicação prevista para 22/04/2025

13/04/2025, 14:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

19/03/2025, 13:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 78898/2025

05/02/2025, 20:26

Protocolizada Petição 78898/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/02/2025

05/02/2025, 19:51

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 62940/2025

31/01/2025, 17:01

Protocolizada Petição 62940/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 31/01/2025

31/01/2025, 16:47

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 57716/2025

30/01/2025, 13:31

Protocolizada Petição 57716/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/01/2025

30/01/2025, 13:12

Todas as movimentações(37)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

16/05/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 16/05/2025

16/05/2025, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 350574/2025

23/04/2025, 13:11

Protocolizada Petição 350574/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2025

23/04/2025, 12:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2025 Petição Nº 47017/2025 - EDcl

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/04/2025, 14:30

DECISÃO TERMINATIVA

•18/12/2024, 09:10

22/04/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/04/2025, 01:09

Embargos de Declaração de FRANCOMIL COMERCIO IMOBILIARIO LTDA - ME Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00047017 - EDcl no REsp 2071459

13/04/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0047017 - EDcl no REsp 2071459 - Publicação prevista para 22/04/2025

13/04/2025, 14:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

19/03/2025, 13:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 78898/2025

05/02/2025, 20:26

Protocolizada Petição 78898/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/02/2025

05/02/2025, 19:51

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 62940/2025

31/01/2025, 17:01

Protocolizada Petição 62940/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 31/01/2025

31/01/2025, 16:47

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 57716/2025

30/01/2025, 13:31

Protocolizada Petição 57716/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/01/2025

30/01/2025, 13:12

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 29/01/2025 Petição Nº 47017/2025 -

29/01/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/01/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 47017/2025. Publicação prevista para 29/01/2025)

27/01/2025, 17:00

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 47017/2025

27/01/2025, 16:21

Protocolizada Petição 47017/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 27/01/2025

27/01/2025, 16:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 21982/2025

14/01/2025, 15:11

Protocolizada Petição 21982/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/01/2025

14/01/2025, 14:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/12/2024

20/12/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/12/2024, 01:00

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MARINGÁ

18/12/2024, 09:10

Conheço do agravo de FRANCOMIL COMERCIO IMOBILIARIO LTDA - ME para não conhecer do Recurso Especial

18/12/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/12/2024

18/12/2024, 09:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

18/11/2024, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

18/11/2024, 16:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1022976/2024

18/11/2024, 16:21

Protocolizada Petição 1022976/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/11/2024

18/11/2024, 16:04

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 1221343/2023

19/12/2023, 07:41

Protocolizada Petição 1221343/2023 (PET - PETIÇÃO) em 19/12/2023

19/12/2023, 07:29

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

02/06/2023, 12:09

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

02/06/2023, 11:15

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

16/05/2023, 12:10

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

05/05/2023, 17:36

-

•05/05/2023, 17:34

-

•05/05/2023, 17:34

-

•05/05/2023, 17:34

-

•05/05/2023, 17:33

-

•05/05/2023, 17:33

-

•05/05/2023, 17:31

-

•05/05/2023, 17:31

-

•05/05/2023, 17:30

-

•05/05/2023, 17:26

-

•05/05/2023, 17:25

-

•05/05/2023, 17:24

-

•05/05/2023, 17:24

-

•05/05/2023, 17:23

Todos os documentos(18)

DECISÃO TERMINATIVA

•13/04/2025, 14:30

DECISÃO TERMINATIVA

•18/12/2024, 09:10

-

•05/05/2023, 17:34

-

•05/05/2023, 17:34

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•05/05/2023, 17:34

-

•05/05/2023, 17:33

-

•05/05/2023, 17:33

-

•05/05/2023, 17:31

-

•05/05/2023, 17:31

-

•05/05/2023, 17:30

-

•05/05/2023, 17:26

-

•05/05/2023, 17:25

-

•05/05/2023, 17:24

-

•05/05/2023, 17:24

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•05/05/2023, 17:23

-

•05/05/2023, 17:23

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•05/05/2023, 17:23

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•05/05/2023, 17:23