Recurso Inominado Cível 0008336-95.2021.8.16.0014 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0008336-95.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008336-95.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.418,49 Exequente(s): SUSIANE YURI TOMOI PRESENTES Executado(s): MARIANA TILLVTZ MACHADO O pedido retro já foi analisado e indeferido anteriormente e não há nos autos motivo novo que justifique a alteração do decidido. Como já esclarecido, os ganhos de trabalhador autônomo são impenhoráveis, e o valor que a parte executada recebe com o serviço que presta são ganhos de trabalhador autônomo e, portanto, impenhoráveis, ainda que estejam sendo pagos diretamente na conta bancária pertencente ao seu marido. A parte exequente, intimada a indicar bens passíveis de penhora da parte executada, deixou de fazê-lo. Diante disso, e porque não foram encontrados bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º., da lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Londrina, 28 de junho de 2024. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0008336-95.2021.8.16.0014 Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os salários e os ganhos de trabalhador autônomo, e o crédito que a parte exequente possui em face da parte executada nos presentes autos não tem natureza alimentícia, tampouco há qualquer indício de que as importâncias recebidas pela parte executada excedem 50 salários mínimos mensais, pelo que por ora não há como se aplicar aos autos a exceção prevista no § 2º do referido artigo 833. Diante disso e considerando que eventual salário maternidade que a parte executada esteja recebendo é impenhorável, bem como os valores que porventura esteja recebendo diretamente na conta de seu marido a título de pagamento dos serviços prestados enquanto trabalhadora autônomo, INDEFIRO o pedido da parte exequente. As diligências realizadas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram negativas, e os bens que guarnecem a residência, em regra, são impenhoráveis, não havendo nada nos autos que indique que na residência da parte executada exista algum bem de elevado valor ou que ultrapasse as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, nos termos do artigo 833, II, do CPC, pelo que indefiro o pedido neste sentido. Indique a parte exequente bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção do processo. Intime-se. Londrina, 07 de maio de 2024. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0008336-95.2021.8.16.0014 O pedido de diligência junto ao Prevjud já foi analisado e indeferido anteriormente e não há nos autos fato novo que justifique a alteração do decidido, pelo que mantenho a decisão. Ainda, no procedimento do Juizado Especial não se mostra viável a inscrição, pelo Juízo, da existência da presente execução em cadastros de inadimplentes, eis que a inexistência de bens penhoráveis leva à extinção do processo, com a consequente baixa da anotação. Diante disso, indefiro o pedido neste sentido, facultando-se à parte interessada providenciar a anotação pretendida, e às suas próprias expensas. Diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada, utilizando tanto seu CPF quanto seu CNPJ. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Intimem-se. Londrina, 04 de março de 2024. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0008336-95.2021.8.16.0014 Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os salários, e o crédito que a parte exequente possui em face da parte executada nos presentes autos não tem natureza alimentícia, tampouco há qualquer indício de que as importâncias recebidas pela parte executada excedem 50 salários mínimos mensais, pelo que por ora não há como se aplicar aos autos a exceção prevista no § 2º do referido artigo 833. Diante disso e considerando que não há qualquer indicativo de que a diligência pretendida será relevante para a localização de bens penhoráveis da parte executada, INDEFIRO o pedido. Indique a parte exequente bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção do processo. Intime-se. Londrina, 27 de novembro de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008336-95.2021.8.16.0014 Defiro o pedido retro. Cumpra-se. Londrina, 08 de agosto de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Magistrado

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0008336-95.2021.8.16.0014 Solicite-se via SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições bancárias em nome da parte executada (CPF e CNPJ), de forma repetida, pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora. Resultando negativa a diligência supra, indique a parte exequente bens passíveis de penhora sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Londrina, 07 de junho de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0008336-95.2021.8.16.0014 Cumpra-se o determinado na sentença. Londrina, 22 de maio de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Trânsito em julgado

17/05/2023, 13:35

Documento (Outros documentos)

17/05/2023, 13:34

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 09:53

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:27

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 10:45

Confirmada

25/04/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0008336-95.2021.8.16.0014 Recurso: 0008336-95.2021.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Pagamento Recorrente(s): MARIANA TILLVTZ MACHADO Recorrido(s): SUSIANE YURI TOMOI PRESENTES 1. Indeferida a gratuidade de justiça à seq. 19.1 e conferida oportunidade para o preparo recursal, deixou a recorrente o prazo escoar in albis. 2. Prevê o Enunciado 80 do FONAJE que: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)”. 3. Assim, porque não efetuado o preparo no prazo legal, pressuposto de admissibilidade recursal, não conheço do recurso inominado, nos termos do disposto no art. 42, §1º, da Lei 9.099/95. 4. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Custas devidas conforme art. 4° da Lei 18.413/2014, art. 18 da IN 01/2015 do CSJEs e Enunciado 122 do FONAJE (“É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”). Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maurício Doutor Juiz Relator

17/04/2023, 00:00

Confirmada

14/04/2023, 10:49

Documentos

Conclusão

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0008336-95.2021.8.16.0014 Recurso: 0008336-95.2021.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Pagamento Recorrente(s): MARIANA TILLVTZ MACHADO (CPF/CNPJ: 125.136.719-45) Rua Noé Salustiano de Moraes, 267 - Jardim Maria Celina - LONDRINA/PR - CEP: 86.081-543 Recorrido(s): SUSIANE YURI TOMOI PRESENTES (CPF/CNPJ: 08.010.735/0001-08) Rua Fernando de Noronha, 853 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-410 1. A teor do disposto no art. 99, § 7º, do CPC, "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". 1.1. Em contrarrazões (seq. 113.1, p. 1-2), a recorrida se insurgiu contra o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita realizado pela recorrente e não há nos autos documentos aptos a demonstrar a atual situação financeira da recorrente MARIANA TILLVTZ MACHADO, tampouco seus rendimentos mensais. Por isso, é pertinente investigar se reúne as condições necessárias para desfrutar do direito à gratuidade de justiça, se se encontra efetivamente no estado de hipossuficiência previsto no art. 98 do CPC. 1.2. Nem se diga que tal diligência é incabível, na medida em que é entendimento tranquilo na jurisprudência a possibilidade de exigir de quem postula justiça gratuita o cumprimento dos requisitos para tanto (STJ, AgInt no AREsp 2006172/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022; STJ, AgInt no AREsp 1825363/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022). 1.3. Também nesse sentido o enunciado n. 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". 2. Assim, intime-se a recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada dos seguintes documentos, sem os quais os benefícios da justiça gratuita serão indeferidos: a) dois últimos holerites ou pró-labore; b) declaração de imposto de renda relativa aos anos de 2021 e 2022, ou comprovação de que se acha dispensado de prestá-la; c) extratos de movimentações bancárias em todos os bancos nos quais tiver contas, referentes aos meses de dezembro/2022 e janeiro/2023 (providência cujo correto cumprimento poderá ser conferido via sistema SISBAJUD), Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz Relator

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008336-95.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572 3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.418,49 Exequente(s): SUSIANE YURI TOMOI PRESENTES Executado(s): MARIANA TILLVTZ MACHADO Intime-se a parte exequente para que apresente o valor atualizado da dívida. Com a apresentação, comunique-se ao 5º Juizado em resposta à solicitação feita à seq. 98. Quanto aos embargos à execução. Quanto à citação. No procedimento do Juizado Especial "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". No caso dos autos restou incontroverso que a correspondência de citação foi enviada ao endereço residencial da parte ora embargante - na procuração juntada à seq. 83.10 foi indicado como endereço da parte ora embargante o mesmo para o qual foi enviada a carta - e recebida por pessoa identificada, que no caso foi a própria parte embargante, sendo que o nome Mariana Machado foi escrito pelo funcionário dos Correios, e sequer constou assinatura, pois esta deixou de ser colhida em razão da COVID-19. Não há motivo algum, portanto, para ser declarada a nulidade da citação havida. Quanto à ilegitimidade. Mariana Tillvtz Machado é empresária, ou seja, pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis para fins de exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Não há pessoa jurídica portanto, apenas pessoa física, a qual foi possui CPF e CNPJ. Logo, não há se falar em ilegitimidade passiva no caso dos autos. Consequentemente, Mariana Tillvtz Machado é responsável pela dívida. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais no mínimo legal, nos termos do artigo 9º e 13-B da Lei Estadual 18.413/2014. Para tanto, fixo o valor da causa dos embargos à execução em R$ 5.418,49. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça para fins de isentar o pagamento das referidas custas, com a ressalva do artigo 98, § 3º., do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente, via alvará eletrônico, devendo esta indicar os dados necessários à transferência do valor. Quanto ao saldo residual, cumpra-se o determinado à seq. 45 utilizando o CNPJ da parte executada, nos termos do penúltimo parágrafo do referido despacho. Londrina, 22 de agosto de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0008336-95.2021.8.16.0014 A parte executada, citada, não pagou a dívida no prazo legal. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para comparecer à audiência, quando então poderá oferecer embargos. Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora, bem como para comparecer à audiência de conciliação, quando então poderá oferecer embargos. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda desta, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 08 de setembro de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

13/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0008336-95.2021.8.16.0014 Cumpra-se o determinado na sentença. Londrina, 22 de maio de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

Trânsito em julgado

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