Recurso Inominado Cível 0001498-85.2012.8.16.0036 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0001498-85.2012.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001498-85.2012.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$500,00 Exequente(s): RAFAEL DE MORAES ELVIRA Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Autos nº. 0001498-85.2012.8.16.0036 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Tendo em vista o silêncio do exequente presume-se a satisfação das obrigações decorrentes do título executivo, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença: a) proceda a secretaria o levantamento de eventual penhora, bloqueio e/ou restrição de valores e/ou bens havida nestes autos; b) proceda o cancelamento de eventual inscrição do nome da parte devedora que tenha sido realizada no Serasajud; c) solicite-se a devolução de eventual carta precatória ou mandado expedido para constrição de bens, independentemente de cumprimento; d) remetam-se ao Distribuidor para as baixas necessárias; e) arquivem-se os autos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 05 de junho de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001498-85.2012.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$500,00 Exequente(s): RAFAEL DE MORAES ELVIRA Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Autos nº. 0001498-85.2012.8.16.0036 1. Intime-se o exequente para dizer, no prazo de 5 dias, quanto ao cumprimento das obrigações pela executa, presumindo-se quitadas na hipótese de silêncio. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 31 de maio de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001498-85.2012.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$500,00 Exequente(s): RAFAEL DE MORAES ELVIRA Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Autos nº. 0001498-85.2012.8.16.0036 1. Observa-se que em sede recursal, a sentença de evento 157 fora anulada, haja vista a inexistência de intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação. 1.1. Assim, em que pese o contido nos petitórios de eventos 177, 189 e 191, inviável a aplicação da multa à ré, sem antes lhe intimar pessoalmente para cumprimento da obrigação. 2. Portanto, em relação à OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, verifica-se que houve fixação prévia de multa e prazo para adimplemento (art. 536, § 1º, do CPC[1]). Considerando que não há necessidade de revisão da multa (art. 537, § 1º, do CPC[2]), pois respeitados os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do AgInt no AREsp 738.682/RJ, Rel. Min. Isabel Gallotti[3], intime-se a parte devedora para que cumpra com a obrigação imposta, nas condições anteriormente estabelecidas. "proceder ao lançamento correto do valor do plano contratado, mensalmente, sob pena de multa diária por inadimplemento no equivalente a R$ 1000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 461, parágrafo 4º. do CPC". 2.1. Em observância à decisão da Superior Instância e em que pese o disposto no art. 513, § 2º, do CPC, a intimação deverá ser efetuada pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do STJ “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Com efeito, decidiu o STJ que “ as disposições do enunciado n. 410 da Súmula desta Corte continuam tendo plena aplicação na jurisprudência deste Superior Tribunal, o qual foi reafirmado por ocasião do julgamento do REsp 1.349.790/RJ, da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti”. (AgRg no AgRg no REsp 1557447/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) 2.2. Fica a parte devedora ciente de que: a) os embargos à execução / impugnação ao cumprimento de sentença, em relação à obrigação de fazer / não fazer, podem ser opostos no prazo fixado para cumprimento da obrigação, nos termos do art. 536, § 4º c/c art. 525 do CPC[4]; b) o valor da multa será devido à parte credora e incidirá a partir do dia em que se configurar o descumprimento da decisão e enquanto ela não for cumprida, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 537 do CPC. 2.3. Informando a parte devedora o cumprimento da obrigação de fazer / não fazer, intime-se a parte credora para manifestação a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se considerar satisfeita a obrigação em caso de silêncio nesse prazo. 2.4. Havendo oposição de embargos à execução / impugnação ao cumprimento de sentença; ou informado pela parte credora o descumprimento da obrigação, retornem conclusos. 3. No que concerne à OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, observando que a ré já realizou o depósito da condenação nos autos, bem como, a parte requerente já promoveu o seu levantamento através do alvará judicial expedido no evento 98, informe o exequente se outorga quitação à dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada satisfeita a obrigação neste aspecto. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 31 de março de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. [2] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. [3] “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. 1. É verdade que, para a consecução da "tutela específica", entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. 2. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). 4. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. Após a imposição da multa (ou sua majoração), constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente. 5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF (...)”. [4] Art. 536, 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001498-85.2012.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$500,00 Exequente(s): RAFAEL DE MORAES ELVIRA Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Autos nº. 0001498-85.2012.8.16.0036 1. Nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte devedora para que se manifeste sobre o alegado pela parte credora no evento 191. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, voltem conclusos para decisão. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001498-85.2012.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$500,00 Exequente(s): RAFAEL DE MORAES ELVIRA Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Autos nº. 0001498-85.2012.8.16.0036 1. Antes de decidir sobre o pedido de evento 177, diante do manifestado pela executada no evento 185, faculto à parte autora o direito de se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Assim deve ser em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, que estabelece que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Vale observar que o art. 10 é um desdobramento do caput art. 9º, também do Código de Processo Civil, que ordena ao Estado - Juiz o seguinte: "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". Em outras palavras, ambos os dispositivos consagram o princípio do contraditório previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal (CF) ao dispor que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Desta forma há imposição legal do contraditório efetivo, para evitar as “decisões de surpresa” fora do contraditório prévio, tanto em relação as questões suscitadas pelas partes como em relação as matérias que o juiz deva decidir de ofício. 3. Após decorrido o prazo estabelecido, tornem conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 06 de outubro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001498-85.2012.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$500,00 Exequente(s): RAFAEL DE MORAES ELVIRA Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Autos nº. 0001498-85.2012.8.16.0036 1. Antes de decidir sobre o pedido de evento 177, pela parte autora, em cumprimento aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, faculto à parte contrária o direito de se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Assim deve ser em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, que estabelece que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Vale observar que o art. 10 é um desdobramento do caput art. 9º, também do Código de Processo Civil, que ordena ao Estado - Juiz o seguinte: "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". Em outras palavras, ambos os dispositivos consagram o princípio do contraditório previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal (CF) ao dispor que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Desta forma há imposição legal do contraditório efetivo, para evitar as “decisões de surpresa” fora do contraditório prévio, tanto em relação as questões suscitadas pelas partes como em relação as matérias que o juiz deva decidir de ofício. 3. Após decorrido o prazo estabelecido, tornem conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 31 de agosto de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

Recebimento

01/04/2022, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001498-85.2012.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$500,00 Exequente(s): RAFAEL DE MORAES ELVIRA Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Autos nº. 0001498-85.2012.8.16.0036 1. Por tempestivo e por ter havido o preparo integral, conforme certificado no evento 166, recebo o recurso interposto no evento 163 apenas em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). 2. Intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. 3. Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal com as nossas homenagens. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 04 de março de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001498-85.2012.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$500,00 Exequente(s): RAFAEL DE MORAES ELVIRA Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Autos nº. 0001498-85.2012.8.16.0036 No tocante à impugnação ao pedido de cumprimento de sentença deduzida no evento 138, examinando-se o contingente probatório adunado ao feito, firma-se juízo de convicção em sentido parcialmente favorável à tese da parte devedora. No caso, convém ressaltar que o crédito exigido na execução se refere a multa cominatória fixada na sentença nos seguintes termos (seq. 53): “a) reconhecer a inexigibilidade das faturas cobradas em desacordo com o contratado, devendo a Ré, se ainda não o fez, a partir da intimação da presente decisão, proceder ao lançamento correto do valor do plano contratado, mensalmente, sob pena de multa diária por inadimplemento no equivalente a R$ 1000,00 (hum mil reais, nos termos do art. 461, parágrafo 4º. do CPC),” Instaurado, pois, o cumprimento de sentença, a parte executada, logo depois, manifestou-se nos seguintes termos (seq. 87). [...] Segue comprovante de pagamento da condenação, cálculos que originaram seu pagamento e telas comprobatórias das obrigações de fazer. [...] Após, a parte executada apresentou nova manifestação, alegando que (seq. 101): [...] A EMPRESA RÉ, já devidamente qualificada nos autos, por seus procuradores judiciais, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do comprovante de cumprimento da condenação imposta nos presentes autos. Outrossim, requer a expedição de Alvará Judicial para o Requerente. [...] Tendo, pois, a parte credora, exigido o pagamento da multa cominatória fixada na sentença, a parte executada oferece impugnação à execução, com base nas seguintes teses: a) excesso de execução; b) violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa; c) novação dos créditos em execução. Depois, veio resposta da parte credora no evento 145, defendendo, em síntese, à exigência do crédito em execução. DECIDO. No que tange à alegação da parte devedora, de que tivesse havido, no caso, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser rechaçada. Ora, conforme transcrições feitas acima, a parte executada compareceu espontaneamente ao processo executivo, noticiando o pagamento das quantias referente às condenações “a título de repetição de indébito” e “indenização por dano moral”, bem como alegando o cumprimento efetivo da “condenação imposta a título de obrigação de fazer” (seqs. 87 e 101). Conjuntamente considerados, tais atos denotam a indiscutível ciência da parte executada acerca da instauração do pedido de cumprimento de sentença e do seu objeto, bem como o empreendimento de efetivos e concretos atos de defesa, pelo que não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo que era previsto para o cumprimento do preceito, sob pena de privilegiar-se a manobra e a má-fé processual. Nesse sentido: “As astreintes têm como escopo vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância” (STJ, REsp 780.567/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 15.05.2007, DJ 04.06.2007). “A juntada de procuração, pela ré, onde consta poder expresso a seu advogado para receber citação, implica em comparecimento espontâneo, como previsto no art. 214, § 1º, da Lei Adjetiva Civil, computando-se a partir de então o prazo para o oferecimento da contestação” (STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 29.06.2000, RT 785/195). “A finalidade da citação é dar conhecimento ao réu da existência de ação contra ele ajuizada, portanto o comparecimento espontâneo de pessoa legalmente habilitada remedeia qualquer possível irregularidade na citação, afastando sua nulidade” (STJ, REsp 671.755/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 06.03.2007, DJ 20.03.2007, p. 259). “Consoante entendimento jurisprudencial, a falta de citação no processo executivo não enseja nulidade, haja vista que o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência da citação, conforme dicção do art. 214 do CPC” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 757.444/GO, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 17.11.2005, DJ 12.12.2005, p. 419). Outrossim, tangentemente a ter havido o descumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, sobre o valor da multa e do direito do credor à sua exigência, tais questões já foram examinadas e decididas na decisão proferida no evento 128, sendo incabível submete-las a novo exame, devendo ser prestigiada, no caso, à preclusão ocorrida na espécie. Embora as decisões interlocutórias não se submetam ao fenômeno da coisa julgada material, em relação a elas ocorre o fenômeno da preclusão consumativa: “as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo” (in Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, vol. I, Ed. Forense, p. 529, 18.ª ed, 1996). Nesse particular, pois, rejeito a impugnação. Por outro lado, no que tange as demais matérias detalhadas acima, a impugnação procede. Do detido exame do feito, constata-se que a multa cominatória ora exigida, foi arbitrada em decisão judicial proferida em 1º/4/2013 (seq. 53), tendo o fato gerador da demanda — a cobrança indevida —, ocorrido no ano de 2012. Conforme comprovam os documentos juntados nos eventos 138.2 a 138.9, a parte devedora encontra-se em recuperação judicial, tendo o Juízo de Direito Recuperacional proferido decisão em 03/07/2018, no sentido de que fosse considerado como crédito concursal, os créditos cuja demanda ilíquida tenha se iniciado em razão de fato jurídico que precede o deferimento do processamento da recuperação judicial, ocorrido em 20.06.2016. Ainda, nos termos do ofício nº 609/2018, expedido pelo Juízo da Recuperação, constou do ato que o processo deve prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos de recuperação judicial. Dessa forma, verifica-se que o crédito exigido neste feito, de fato, é concursal, pois teria sido constituído em data anterior ao pedido de recuperação judicial (em 20/6/2016). Outrossim, referente ao excesso de execução, entendo que assiste razão a parte devedora, pois, nos termos do que dispõe o art. 9º, II, da Lei 11.101/05, o valor do crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, o que no caso em tela ocorreu em 20/06/2016. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para declarar concursal o crédito executado, determinando que, após ser liquidado, seja o crédito submetido ao plano de recuperação judicial. Outrossim, julgo extinto o pedido de cumprimento de sentença, forte nos arts. 771 c/c art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Com relação a atualização do valor da multa, deve observar os seguintes critérios: I) valor: R$ 6.000,00; II) termo inicial: 1º/4/2013; III) termo final: 20/6/2016; IV) índice de atualização: média do INPC/IGPDI. V) juros moratórios: não incidem juros[1]. Publicação e registro automáticos pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. Após, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para atualização do débito, o qual deverá observar os critérios fixados neste dispositivo. Juntada a conta aos autos, faculto manifestação das partes pelo prazo de 5 dias. Caso não impugnada a conta, expeça-se certidão de crédito judicial para fins de habilitação do credor no processo de recuperação judicial, nos termos do art. 9º da Lei 11.101/2005, ainda que a título retardatário, intimando-se a parte credora para que retire a respectiva certidão e promova a habilitação nos autos de Recuperação Judicial. Diversamente, caso impugnada a conta, ou postulando as partes qualquer outra providência, retornem conclusos. Não havendo impugnação a conta, e sendo expedida a certidão de crédito ao credor, então, arquivem-se os autos, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem” (STJ, REsp 1.327.199/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 22.04.2014, DJe 02.05.2014)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001498-85.2012.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$500,00 Polo Ativo(s): RAFAEL DE MORAES ELVIRA Polo Passivo(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Autos nº. 0001498-85.2012.8.16.0036 1. Corrija-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, procedendo-se após a conclusão dos autos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 18 de outubro de 2021. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001498-85.2012.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI¹ Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0001498-85.2012.8.16.0036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$500,00 Exequente(s): RAFAEL DE MORAES ELVIRA Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Da impugnação e documentos apresentados ao mov. 138.1, manifeste-se a exequente, em 5 dias. 2. Considerando o disposto na Resolução nº 298-OE, publicada no dia 16 de julho 2021, que extinguiu este 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, transformando-o em Vara Descentralizada do Afonso Pena, a qual não mais será competente para o processamento e julgamento de ações cíveis do juizado especial; considerando que a nova vara será instalada no próximo dia 17 de agosto de 2021, e consequentemente, os feitos do extinto 3º Juizado Cível serão redistribuídos ao 1º e ao 2º Juizados cíveis desta Comarca; com o fim de evitar tumulto e procrastinação processual, em face da transição e juízos, bem como, em face do exíguo espaço de tempo para cumprimento do ato, deixo de determinar as demais diligências para o prosseguimento do feito, em razão do exíguo prazo para seu cumprimento. 3. Mantenham-se os autos em cartório para remessa futura até ulterior redistribuição, nos termos da Resolução supramencionada. 4. Cumpra-se São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001498-85.2012.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0001498-85.2012.8.16.0036 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$500,00 Polo Ativo(s): RAFAEL DE MORAES ELVIRA Polo Passivo(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o pedido do autor feito na inicial abarcava valores cobrados erroneamente desde maço/2012 e a sentença determinou que fosse feito o lançamento correto do valor do plano, o que significa dizer que todos os valores cobrados deveriam observar o valor de R$ 89,06, o que não se verifica pelos documentos de mov. 122.2. Assim, deixo de acolher as alegações feitas no mov. 122.1. Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença, comunicando ao distribuidor para as devidas anotações. Para execução da multa pelo descumprimento da obrigação, entendo necessário fazer uma limitação do valor, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Isto posto, limito as astreintes em R$ 6.000,00 (seis mil reais) (AgInt no AREsp 1638130/SP). Intime-se a parte exequente para apresentar cálculo do valor devido. Após, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento do valor apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação. Na hipótese de o devedor efetuar o pagamento do débito, dê-se ciência à parte credora, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o levantamento da quantia depositada. Inexistindo manifestação da parte devedora quanto ao pagamento do débito, intime-se a exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001498-85.2012.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0001498-85.2012.8.16.0036 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$500,00 Polo Ativo(s): RAFAEL DE MORAES ELVIRA (RG: 86720531 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.798.539-76) Rua Demetrio Elias Djazi, 34 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR Polo Passivo(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 05.423.963/0008-98) Av. Manoel Ribas, 115 14º andar - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 I. Intime-se o reclamado para que, no prazo de 05 (cinco)dias, manifeste-se sobre a petição do autor (mov. 112.1). II. Após, voltem conclusos. III. Intimem-se. IV. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

15/03/2021, 00:00

Trânsito em julgado

22/10/2013, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2013, 09:12

Documentos

Conclusão

•06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001498-85.2012.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$500,00 Exequente(s): RAFAEL DE MORAES ELVIRA Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Autos nº. 0001498-85.2012.8.16.0036 1. Observa-se que em sede recursal, a sentença de evento 157 fora anulada, haja vista a inexistência de intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação. 1.1. Assim, em que pese o contido nos petitórios de eventos 177, 189 e 191, inviável a aplicação da multa à ré, sem antes lhe intimar pessoalmente para cumprimento da obrigação. 2. Portanto, em relação à OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, verifica-se que houve fixação prévia de multa e prazo para adimplemento (art. 536, § 1º, do CPC[1]). Considerando que não há necessidade de revisão da multa (art. 537, § 1º, do CPC[2]), pois respeitados os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do AgInt no AREsp 738.682/RJ, Rel. Min. Isabel Gallotti[3], intime-se a parte devedora para que cumpra com a obrigação imposta, nas condições anteriormente estabelecidas. "proceder ao lançamento correto do valor do plano contratado, mensalmente, sob pena de multa diária por inadimplemento no equivalente a R$ 1000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 461, parágrafo 4º. do CPC". 2.1. Em observância à decisão da Superior Instância e em que pese o disposto no art. 513, § 2º, do CPC, a intimação deverá ser efetuada pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do STJ “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Com efeito, decidiu o STJ que “ as disposições do enunciado n. 410 da Súmula desta Corte continuam tendo plena aplicação na jurisprudência deste Superior Tribunal, o qual foi reafirmado por ocasião do julgamento do REsp 1.349.790/RJ, da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti”. (AgRg no AgRg no REsp 1557447/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) 2.2. Fica a parte devedora ciente de que: a) os embargos à execução / impugnação ao cumprimento de sentença, em relação à obrigação de fazer / não fazer, podem ser opostos no prazo fixado para cumprimento da obrigação, nos termos do art. 536, § 4º c/c art. 525 do CPC[4]; b) o valor da multa será devido à parte credora e incidirá a partir do dia em que se configurar o descumprimento da decisão e enquanto ela não for cumprida, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 537 do CPC. 2.3. Informando a parte devedora o cumprimento da obrigação de fazer / não fazer, intime-se a parte credora para manifestação a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se considerar satisfeita a obrigação em caso de silêncio nesse prazo. 2.4. Havendo oposição de embargos à execução / impugnação ao cumprimento de sentença; ou informado pela parte credora o descumprimento da obrigação, retornem conclusos. 3. No que concerne à OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, observando que a ré já realizou o depósito da condenação nos autos, bem como, a parte requerente já promoveu o seu levantamento através do alvará judicial expedido no evento 98, informe o exequente se outorga quitação à dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada satisfeita a obrigação neste aspecto. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 31 de março de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. [2] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. [3] “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. 1. É verdade que, para a consecução da "tutela específica", entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. 2. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). 4. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. Após a imposição da multa (ou sua majoração), constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente. 5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF (...)”. [4] Art. 536, 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber.

04/04/2023, 00:00

10/10/2022, 00:00

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001498-85.2012.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$500,00 Exequente(s): RAFAEL DE MORAES ELVIRA Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Autos nº. 0001498-85.2012.8.16.0036 No tocante à impugnação ao pedido de cumprimento de sentença deduzida no evento 138, examinando-se o contingente probatório adunado ao feito, firma-se juízo de convicção em sentido parcialmente favorável à tese da parte devedora. No caso, convém ressaltar que o crédito exigido na execução se refere a multa cominatória fixada na sentença nos seguintes termos (seq. 53): “a) reconhecer a inexigibilidade das faturas cobradas em desacordo com o contratado, devendo a Ré, se ainda não o fez, a partir da intimação da presente decisão, proceder ao lançamento correto do valor do plano contratado, mensalmente, sob pena de multa diária por inadimplemento no equivalente a R$ 1000,00 (hum mil reais, nos termos do art. 461, parágrafo 4º. do CPC),” Instaurado, pois, o cumprimento de sentença, a parte executada, logo depois, manifestou-se nos seguintes termos (seq. 87). [...] Segue comprovante de pagamento da condenação, cálculos que originaram seu pagamento e telas comprobatórias das obrigações de fazer. [...] Após, a parte executada apresentou nova manifestação, alegando que (seq. 101): [...] A EMPRESA RÉ, já devidamente qualificada nos autos, por seus procuradores judiciais, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do comprovante de cumprimento da condenação imposta nos presentes autos. Outrossim, requer a expedição de Alvará Judicial para o Requerente. [...] Tendo, pois, a parte credora, exigido o pagamento da multa cominatória fixada na sentença, a parte executada oferece impugnação à execução, com base nas seguintes teses: a) excesso de execução; b) violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa; c) novação dos créditos em execução. Depois, veio resposta da parte credora no evento 145, defendendo, em síntese, à exigência do crédito em execução. DECIDO. No que tange à alegação da parte devedora, de que tivesse havido, no caso, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser rechaçada. Ora, conforme transcrições feitas acima, a parte executada compareceu espontaneamente ao processo executivo, noticiando o pagamento das quantias referente às condenações “a título de repetição de indébito” e “indenização por dano moral”, bem como alegando o cumprimento efetivo da “condenação imposta a título de obrigação de fazer” (seqs. 87 e 101). Conjuntamente considerados, tais atos denotam a indiscutível ciência da parte executada acerca da instauração do pedido de cumprimento de sentença e do seu objeto, bem como o empreendimento de efetivos e concretos atos de defesa, pelo que não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo que era previsto para o cumprimento do preceito, sob pena de privilegiar-se a manobra e a má-fé processual. Nesse sentido: “As astreintes têm como escopo vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância” (STJ, REsp 780.567/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 15.05.2007, DJ 04.06.2007). “A juntada de procuração, pela ré, onde consta poder expresso a seu advogado para receber citação, implica em comparecimento espontâneo, como previsto no art. 214, § 1º, da Lei Adjetiva Civil, computando-se a partir de então o prazo para o oferecimento da contestação” (STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 29.06.2000, RT 785/195). “A finalidade da citação é dar conhecimento ao réu da existência de ação contra ele ajuizada, portanto o comparecimento espontâneo de pessoa legalmente habilitada remedeia qualquer possível irregularidade na citação, afastando sua nulidade” (STJ, REsp 671.755/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 06.03.2007, DJ 20.03.2007, p. 259). “Consoante entendimento jurisprudencial, a falta de citação no processo executivo não enseja nulidade, haja vista que o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência da citação, conforme dicção do art. 214 do CPC” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 757.444/GO, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 17.11.2005, DJ 12.12.2005, p. 419). Outrossim, tangentemente a ter havido o descumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, sobre o valor da multa e do direito do credor à sua exigência, tais questões já foram examinadas e decididas na decisão proferida no evento 128, sendo incabível submete-las a novo exame, devendo ser prestigiada, no caso, à preclusão ocorrida na espécie. Embora as decisões interlocutórias não se submetam ao fenômeno da coisa julgada material, em relação a elas ocorre o fenômeno da preclusão consumativa: “as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo” (in Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, vol. I, Ed. Forense, p. 529, 18.ª ed, 1996). Nesse particular, pois, rejeito a impugnação. Por outro lado, no que tange as demais matérias detalhadas acima, a impugnação procede. Do detido exame do feito, constata-se que a multa cominatória ora exigida, foi arbitrada em decisão judicial proferida em 1º/4/2013 (seq. 53), tendo o fato gerador da demanda — a cobrança indevida —, ocorrido no ano de 2012. Conforme comprovam os documentos juntados nos eventos 138.2 a 138.9, a parte devedora encontra-se em recuperação judicial, tendo o Juízo de Direito Recuperacional proferido decisão em 03/07/2018, no sentido de que fosse considerado como crédito concursal, os créditos cuja demanda ilíquida tenha se iniciado em razão de fato jurídico que precede o deferimento do processamento da recuperação judicial, ocorrido em 20.06.2016. Ainda, nos termos do ofício nº 609/2018, expedido pelo Juízo da Recuperação, constou do ato que o processo deve prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos de recuperação judicial. Dessa forma, verifica-se que o crédito exigido neste feito, de fato, é concursal, pois teria sido constituído em data anterior ao pedido de recuperação judicial (em 20/6/2016). Outrossim, referente ao excesso de execução, entendo que assiste razão a parte devedora, pois, nos termos do que dispõe o art. 9º, II, da Lei 11.101/05, o valor do crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, o que no caso em tela ocorreu em 20/06/2016. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para declarar concursal o crédito executado, determinando que, após ser liquidado, seja o crédito submetido ao plano de recuperação judicial. Outrossim, julgo extinto o pedido de cumprimento de sentença, forte nos arts. 771 c/c art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Com relação a atualização do valor da multa, deve observar os seguintes critérios: I) valor: R$ 6.000,00; II) termo inicial: 1º/4/2013; III) termo final: 20/6/2016; IV) índice de atualização: média do INPC/IGPDI. V) juros moratórios: não incidem juros[1]. Publicação e registro automáticos pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. Após, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para atualização do débito, o qual deverá observar os critérios fixados neste dispositivo. Juntada a conta aos autos, faculto manifestação das partes pelo prazo de 5 dias. Caso não impugnada a conta, expeça-se certidão de crédito judicial para fins de habilitação do credor no processo de recuperação judicial, nos termos do art. 9º da Lei 11.101/2005, ainda que a título retardatário, intimando-se a parte credora para que retire a respectiva certidão e promova a habilitação nos autos de Recuperação Judicial. Diversamente, caso impugnada a conta, ou postulando as partes qualquer outra providência, retornem conclusos. Não havendo impugnação a conta, e sendo expedida a certidão de crédito ao credor, então, arquivem-se os autos, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem” (STJ, REsp 1.327.199/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 22.04.2014, DJe 02.05.2014)

07/02/2022, 00:00

01/06/2021, 00:00

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Recebimento

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(28)