Reintegração / Manutenção de Posse 0001146-57.2006.8.16.0095 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001146-57.2006.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: LUIZ AUGUSTO JUSTUS SOARES APELADO: Agroflorestal Justus S.A RELATOR: Des. VITOR ROBERTO SILVA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001146-57.2006.8.16.0095 Recurso: 0001146-57.2006.8.16.0095 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Apelante(s): LUIZ AUGUSTO JUSTUS SOARES Apelado(s): Agroflorestal Justus S.A Apelação Cível nº 0001146-57.2006.8.16.0095, de IRATI – 1ª Vara Cível Vistos, Trata-se de apelação interposta pelo requerido em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação de reintegração de posse, mediante a qual foi indeferido seu pedido de reconhecimento de nulidade (mov. 27.1), bem assim em face da sentença de improcedência do pedido (mov. 9.1). Aduz o apelante, em síntese, que o recurso deve ser conhecido e provido para o fim de reformar a decisão recorrida, declarando-se nulos os atos processuais em razão da ausência de intimação válida. (mov. 46.1) A parte apelada foi intimada para proceder à regularização de sua representação processual (mov. 26.1), porém, quedou-se inerte (mov. 32). Assim, por força do disposto no art. 76, §2º, II, do CPC, determinou-se o desentranhamento das contrarrazões ao recurso (mov. 34.1). É o relatório. Por meio do presente recurso, o requerido se volta ao mesmo tempo contra a decisão que rejeitou seu pedido de nulidade e contra a sentença, tendo esta sido proferida antes daquela. Sabe-se, também, que as decisões interlocutórias somente podem ser impugnadas por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, CPC). Logo, manifesto o erro grosseiro do recorrente no tocante à parte em que impugna a decisão interlocutória mediante a qual foi indeferido o seu pedido de nulidade do processo, de modo que sequer é possível examinar suas alegações a esse respeito, de modo que resta incólume a decisão da origem. Logo, o apelo é manifestamente intempestivo, uma vez que, na forma da decisão que indeferiu o pedido de nulidade, deveria ter interposto apelo na oportunidade em que arguiu o vício, na medida em que, nessa oportunidade, a sentença já havia transitado em julgado (mov.16). Desse modo, porque evidente a inadequado do recurso em face da decisão interlocutória que não acolheu o seu pedido de nulidade e da intempestividade do apelo em face da sentença, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso. Intimem-se e demais diligências necessárias. Curitiba, 20 de junho de 2022. Des. VITOR ROBERTO SILVA Relator

21/06/2022, 00:00

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