Cumprimento de sentença 0041675-92.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0041675-92.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0041675-92.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041675-92.2019.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$31.757,35 Embargante(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Embargado(s): AUTO CHAPEACAO FAROL VERDE LTDA. - ME DECISÃO 1. Preliminarmente, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, ajustar os cálculos de mov. 79, uma vez que os honorários recursais fixados pelo e. Superior Tribunal de Justiça (mov. 75.4) incidem no percentual de 15% "sobre o valor já arbitrado", ou seja, sobre os 10% fixados no acórdão de mov. 75.2. 1.1. Sem prejuízo, oficie-se ao correspondente tabelionato para o cancelamento dos protestos, conforme determinado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 75.2). 2. Cumprido o item 1, anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 68, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 4. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 4.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 5. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 6. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 7. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 8. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2022 do Juízo. 9. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 10. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 11. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 12. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 13. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 14. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 14.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 15. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0041675-92.2019.8.16.0021/1 Recurso: 0041675-92.2019.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Requerente(s): AUTO CHAPEACAO FAROL VERDE LTDA. - ME Requerido(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS AUTO CHAPEACAO FAROL VERDE LTDA. - ME interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou, em suas razões, que o acórdão vergastado violou os artigos 422, 597 e 884, todos do Código de Processo Civil, sob tese de que o Colegiado entendeu que seria necessária a apresentação das notas fiscais de aquisição das peças utilizadas no reparo como condicionante de pagamento. Apontou que fora demonstrado que não houve qualquer pacto/convenção ou obrigação da Recorrente de apresentar as notas fiscais de seus fornecedores, a fim de comprovar a aquisição de peças. Por fim, arguiu dissídio jurisprudencial. Quanto aos artigos 422, 597 e 884, todos do Código de Processo Civil, assim entendeu o Colegiado: “Em breve síntese, no caso em tela a apelada ajuizou Execução de Título Extrajudicial embasada por uma duplicata no valor de R$ 27.012,79 em face da apelante. Foram opostos Embargos à Execução, os quais foram julgados improcedentes, sendo que da referida sentença que o apelante se insurge. Depreende-se dos presentes autos que a apelada trata-se de oficina não credenciada da apelante, escolhida por cliente segurado, a qual realizou o conserto de um veículo (NISSAN FRONTIER PLACA BAX-1105) no valor de R$ 27.012,79. A parte apelante suspendeu o pagamento dos serviços prestados pela apelada, uma vez que não houve apresentação das notas fiscais de aquisição das peças utilizadas no reparo, condição esta, expressamente prevista no orçamento encaminhado à oficina que, inclusive, juntou na petição inicial quando do ajuizamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial dos autos nº 0023814-93.2019.8.16.0021 (mov. 1.7 – pág. 3 – dos autos executivos). Após análise minuciosa dos autos, entendo que assiste razão à apelante. Isto porque, depreende-se do conjunto probatório dos autos, que a apelada tinha plena ciência da condição pré-existente no orçamento quanto ao pagamento dos serviços de reparo do veículo, tanto que apresentou o referido documento quando do ajuizamento dos autos executivos, o qual previa expressamente que “o pagamento de todo o reparo só será exigível após apresentação das notas fiscais que comprovem a utilização de peças novas e adequadas, originais e/ou genuínas” (mov. 1.5 – pág. 3). Sendo assim, ciente da condição que lhe foi imposta, a qual não se revela abusiva visto que tal documento é de fácil obtenção e visa resguardar a segurança do veículo, a oficina apelada deixou de cumprir tal condicionante e, de forma injustificada, informou à seguradora que “não apresenta notas fiscais de procedência”, conforme tela sistêmica apresentada no bojo da petição inicial dos Embargos à Execução. Ademais, havendo qualquer objeção quanto à condição expressa prevista no orçamento enviado à apelada, esta poderia, por exemplo, recusar-se a realização do serviço, porém, mesmo assim, optou por realizar o reparo no veículo. Não se olvida ainda que, em se tratando de empresa regularmente constituída por CNPJ, a oficina apelada tem a obrigação legal de manter em sua posse, todas as notas fiscais de produtos adquiridos, de modo que não se mostra plausível a simples recusa ao fornecimento dos referidos documentos. Outrossim, verifica-se que a simples apresentação das notas fiscais requeridas pela seguradora, além de ensejar o pagamento dos serviços prestados, também evitaria a persecução do seu crédito pela via judicial. Inclusive, observa-se que o próprio juízo a quo consignou na sentença apelada que “É verdade que se revela duvidosa a postura da embargada, que prefere exigir o crédito na seara judicial, meio demorado e custoso, ao exibir as notas fiscais de compra na via extrajudicial.” (mov. 43.1). Além de que, a apelante se desincumbiu do ônus de comprovar que o pagamento dos serviços prestados pela apelada foi suspenso, única e exclusivamente pela falta de apresentação das notas fiscais que demonstrariam a procedência das peças utilizadas no veículo da segurada, sendo que a oficina deixou de apresenta-las, mesmo após pedido da Seguradora por meio de notificação visando o cumprimento de tal obrigação (movs. 1.6 e 1.7) e, por conseguinte, o pagamento dos serviços prestados. Com efeito, diferentemente do que defende a apelada, o termo de compromisso apresentado no mov. 25.9, não deixa dúvidas de que a apelada anuiu expressamente com a condição de que “A Oficina terá que apresentar Notas Fiscais ORIGINAIS de compra de peças originais genuínas, autorizadas pela Cia. Para substituição”, eis que devidamente assinado por responsável pela oficina. Ainda, analisando a nota fiscal apresentada pela apelada em mov. 25.6, nota-se que não se pode verificar a procedência das peças, razão pela qual não se confunde com as notas originais de compra de peças requeridas pela apelante que, atestariam de forma inequívoca, a idoneidade das peças utilizadas. Diante disso, é possível concluir que a pretensão da embargante/apelante merece prosperar, considerando que é incontroverso nos autos que a apelada prestou serviços ciente da obrigação de apresentar as notas fiscais, razão pela qual não há motivos para sua negativa. Consigno que, muito se discutiu a respeito do tema e, em recente julgado desta 16ª Câmara Cível, por maioria de votos, assim decidiu esta Corte: (...) Nota-se que a referida decisão foi proferida no intuito de se evitar atividades ilícitas por oficinas que comercializam peças oriundas do mercado ilegal ou que sonegam impostos sobre produtos, o que se mostra prudente, haja vista que a exigência das notas fiscais tem como escopo, principalmente, para comprovar a origem lícita, além da originalidade e idoneidade das peças adquiridas. Ressalto ainda, que a condição contratual prevista para entrega das notas fiscais, também serve de supedâneo para garantir que houve a observância aos termos da legislação. Neste sentido, é o art. 21 do Código de Processo Civil, que prevê: (...) Destarte, por todos os fundamentos aqui expostos, dou provimento ao recurso de apelação interposto para reformar a sentença de primeiro grau, e reconhecer a inexigibilidade do título executivo.” (fls. 4 e seguintes, mov. 28.1 – Apelação Cível) Nota-se que o Colegiado defendeu seu posicionamento com base na análise das cláusulas contratuais e na situação fática-probatória dos autos, o que torna inviável a reanálise do decisum por conta da vedação dada pelas Súmulas 5 (“A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.”) e 7 (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”), ambas do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. 1. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias, demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1827896/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) Por fim, quanto ao dissídio aventado destaca-se que “(...) A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1754247/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por AUTO CHAPEACAO FAROL VERDE LTDA. - ME. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR07-E

31/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) JUNTADA DE CUSTAS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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