Procedimento Comum Cível 0032620-80.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032620-80.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2024, 12:13

Documento (Informações)

09/04/2024, 11:24

Remessa (em diligência)

09/04/2024, 09:59

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032620-80.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032620-80.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$9.088,00 Autor(s): FUNDACAO GETULIO VARGAS (CPF/CNPJ: 33.641.663/0001-44) Praia de Botafogo, 190 10º andar - Botafogo - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 22.250-900 - E-mail: [email protected] INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL (CPF/CNPJ: 00.929.003/0001-04) Avenida Visconde de Guarapuava, 2943 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-100 Réu(s): ELSIE H MARTINS CAPP (CPF/CNPJ: 519.424.709-59) Rua Palmeiras, 86 apartamento nº 802 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-110 SENTENÇA 1. Homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (mov. 186.1), para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o presente feito, com fundamento no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, cujos termos ficam fazendo parte integrante desta decisão. 2. Eventuais custas remanescentes, na forma do art. 90. §3º do CPC. 3. Promova-se o levantamento de eventuais constrições de bens e de restrições nos órgãos de proteção ao crédito realizadas no decorrer da presente demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Confirmada

02/02/2024, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 14:07

Homologação de Transação

01/02/2024, 18:16

Conclusão (para julgamento)

31/01/2024, 22:32

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 09:21

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 14:46

Confirmada

26/12/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0032620-80.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032620-80.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$9.088,00 Autor(s): FUNDACAO GETULIO VARGAS INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL Réu(s): ELSIE H MARTINS CAPP DESPACHO 1. Intime-se o embargado para que, querendo, se manifeste sobre os embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 16:45

Documentos

Conclusão

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032620-80.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032620-80.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$9.088,00 Autor(s): FUNDACAO GETULIO VARGAS INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL Réu(s): ELSIE H MARTINS CAPP 1. Trata-se do requerimento de seq. 168.1 no qual a parte ré alega, em síntese, a nulidade da decisão de seq. 156.1 por suposta negativa da prestação jurisdicional, porquanto a prescrição suscitada pela devedora em seq. 149.1 não foi apreciada pelo Juízo. No que diz respeito ao petitório de seq. 149.1, pugna a parte ré, em suma, pelo reconhecimento da prescrição, tendo em vista o prazo quinquenal aplicável ao caso (art. 206, §5º, I do CC) e que a ação foi ajuizada somente em 03/12/2009, quando já transcorrido o prazo prescricional, haja vista o vencimento antecipado do débito em 01/11/2014. Sobre as questões aventadas pela parte ré, a parte autora se manifestou em seqs. 154.1 e 174.1. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Sucintamente relatado, decido. 2. Não obstante os argumentos expostos em seq. 168.1, razão não assiste à parte ré. Isso porque, embora o juízo não tenha apreciado o requerimento de seq. 149.1, não se vislumbra nos autos qualquer prejuízo à parte demandada suscetível de nulidade, pois, em que pese a certificação de trânsito em julgado da ação em seq. 164, ainda não houve o início da fase de cumprimento de sentença, de modo que a ré não se encontra em iminência de expropriação patrimonial. Tampouco há que se falar em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser apreciada até mesmo de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. AJUIZAMENTO CONTRA ANTIGA PROPRIETÁRIA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DURANTE O TRÂMITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PELO RÉU. NÃO CONHECIMENTO DO EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO DECISUM. NULIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 334 DO CPC. PROCESSO EM ANDAMENTO. PARTES QUE SE MANIFESTARAM PELO DESINTERESSE. DILIGÊNCIA INEFICAZ. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL A QUALQUER MOMENTO. PRECEDENTES. NULIDADE REFUTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA. ART. 342 DO CPC E ART. 193 DO CC. QUESTÃO QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. AJUIZAMENTO DENTRO DO LAPSO DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO. DÍVIDA PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005089-78.2003.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 26.10.2021) – Grifei. Outrossim, não há qualquer nulidade quanto ao teor da decisão de seq. 156.1, já que a mesma tratou adequadamente a controversa quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, que incidem desde o inadimplemento da obrigação até o efetivo pagamento. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A falta de pagamento das mensalidades, por ocasião dos vencimentos, constitui, de pleno direito, em mora a ré. Temo (sic) inicial da correção monetária e dos juros de mora que deve incidir a partir da data do vencimento de cada mensalidade (artigos 397 e 406, do Código Civil). sentença reformada. recurso conhecido e provido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002254-41.2018.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 19.05.2023) – grifei. Pelo exposto, indefiro o pedido de seq. 168.1. Quanto a prescrição suscitada, cinge-se a controvérsia quanto ao termo inicial do prazo prescricional, se a data do vencimento da primeira mensalidade (01/11/2014), conforme indicado pela parte ré em sua manifestação de seq. 149.1, ou a data da rescisão contratual (22/02/2015), tal como apontado pela parte autora em seq. 154.1. Pois bem. Da análise dos autos, se vislumbra que ambas as datas indicadas são relevantes para a apreciação da prescrição suscitada. Primeiramente, cumpre destacar que o débito apontado nos autos é composto pela multa contratual em razão do abandono do curso, nos termos da cláusula 8.2 do contrato de seq. 1.6, acrescida dos valores em aberto até o abandono. Veja-se o cálculo trazido pela parte autora na exordial: Com efeito, em se tratando de mensalidades vencidas referente à prestação de serviços educacionais (instrumento particular), incide o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil, sendo que o termo inicial é contado a partir do vencimento de cada mensalidade. Sobre o tema, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11.01.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ – AgRg no REsp: 1167858 SP 2009/022535-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data do Julgamento: 12/11/2013, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 05/12/2013) – grifei. No mesmo sentido, assim já decidiu o E. TJPR: DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. recurso da parte ré. julgamento “extra petita” não configurado – preliminar de nulidade da setença afastada. prescrição – COBRANÇA DE MENSALIDADES inadimplidas – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL) – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE – AÇÃO PROPOSTA DENTRO LIMITE – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS INCONTROVERSA – RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. SENTENÇA MANTIDA. distribuição da SUCUMBÊNCIA PRESERVADA. HONORÁRIOS recursais (art. 85, §11 do cpc) – presentes OS requisitos cumulativos exigidos pelo stj (AgInt no EREsp 1539725/DF e EDcl no REsp 1.573.573) – necessidade de MAJORAÇÃO. recurso conhecido e NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0021030-09.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 14.06.2021) – grifei. No caso, a ação foi ajuizada em 03/12/2019 (seq. 1), o despacho inicial foi proferido em 11/12/2019 (14.1) e a parte ré citada em 24/01/2021 (seq. 75.1), retroagindo a interrupção da prescrição à data de ajuizamento da ação, nos termos do art. 240, §§1º e 2º do CPC. Apesar do lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento até a efetiva citação da parte ré, tal atraso não decorre de retardo/inércia imputável à parte autora, que providenciou as diligências necessárias no intuito de promover a citação da parte contrária até a sua efetiva concretização em seq. 75.1, aplicando-se ao caso o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Logo, tendo em vista que o fato gerador da multa contratual ocorreu em 22/02/2015 (rescisão contratual), não há que se falar em prescrição da mesma, cujo prazo da pretensão de cobrança se encerraria em 22/02/2020. Por outro lado, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, de modo que o termo inicial da prescrição é contado do vencimento de cada parcela, forçoso se reconhecer a ocorrência da prescrição das mensalidades vencidas em momento anterior a data de 03/12/2014, ou seja, anterior ao prazo de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação (03/12/2019). Assim sendo, de rigor o reconhecimento da prescrição quanto as mensalidades vencidas em 01/11/2014 e 01/12/2014, conforme fundamentação supra. Por oportuno, a fim de sanar eventual dúvida quanto ao cálculo da condenação dos valores em aberto até o abandono do curso, vez que o cálculo apresentado na exordial utiliza o “Valor Total da Hora Aula Disponibilizada – VTHAD” e não valor da mensalidade respectiva, determino que o valor das horas aulas disponibilizadas no período em que reconhecida a prescrição (parcelas com vencimento em 01/11/2014 e 01/12/2014) sejam excluídas do cálculo. 3. Diante do exposto, defiro parcialmente o requerimento de seq. 149.1 para o fim de reconhecer a ocorrência de prescrição das mensalidades vencidas em 01/11/2014 e 01/12/2014, julgando extinto o presente feito com relação a estas, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. 4. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 5. Decorrido o prazo recursal, manifeste-se a parte interessada acerca de eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Nada sendo requerido no prazo supra, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

09/03/2022, 00:00

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Vistos, examinados e julgados estes autos de ação de cobrança, autuados sob o nº. 32620-80.2019 em que é autor Instituto Superior de Administração e Economia do Mercosul – ISAE/Mercosul e ré Elsie Helena Martins Capp I - Relatório Instituto Superior de Administração e Economia do Mercosul – ISAE/Mercosul devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de cobrança em face de Elsie Helena Martins Capp alegando que é credor do réu pela importância de R$ 9.088,00 (nove mil e oitenta e oito reais) consubstanciada no contrato de prestação de serviços de ensino, cabendo à ré o pagamento da contraprestação devida. Pugnou pela procedência dos pedidos, com a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos. Valorou a causa. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.10). A parte ré apresentou exceção de pré-executividade, a qual não foi conhecida em seq. 87.1. Citada, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de defesa. Decidiu-se pelo julgamento do feito do estado em que se encontra (seq. 108.1). Contados e preparados, vieram os autos conclusos para sentença. II – Fundamentação Versam os autos sobre "ação de cobrança", proposta por Instituto Superior de Administração e Economia do Mercosul – ISAE/Mercosul face de Elsie Helena Martins Capp, em que o autor alegou ser credor da ré em razão de serviços de ensino, cabendo à ré pagamento da contraprestação. Mérito Antes de mais, importante ressaltar que a ré é revel, devendo ser aplicado o contido no art. 344 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” A revelia, segundo os ensinamentos de Pontes de Miranda, se caracteriza quando o réu chamado a Juízo, deixa de apresentar defesa: “(...) dá-se quando o réu, chamado a juízo, deixa que se extinga o prazo assinado para a contestação, sem a apresentar. (MIRANDA, Pontes De. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo IV. Forense, 1974.p. 177). Cumpre ressaltar, no entanto, que a revelia gera efeitos apenas sobre os fatos e não sobre o pedido, ou seja, as questões de direito alegadas deverão ser analisadas, não se podendo presumir verdadeiro o direito alegado, vez que esse cabe ao Juiz conhecer. Neste sentido: “INSCRIÇÃO. RECLAMANTE ALEGA QUE SEU NOME FOI INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADUZ QUE O OBJETO DA INSCRIÇÃO FOI CHEQUE NO VALOR DE R$ 1.262,00 EMITIDO PELA PESSOA JURÍDICA DA QUAL ERA SÓCIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. DECRETOU OS EFEITOS DA REVELIA ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ENTENDEU QUE A RECLAMANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 333, INC. I DO CPC. RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É IMPORTANTE ESCLARECER QUE A REVELIA DEVE SER APLICADA À RECLAMADA COM RELAÇÃO À MATÉRIA DE FATO, AO PASSO QUE A QUESTÃO DE DIREITO DEVE SER APRECIADA COM PARCIMÔNIA, OBSERVANDO O CASO CONCRETO. ISSO PORQUE, A DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA NÃO GERA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO RECLAMANTE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEJA-SE QUE A PRESUNÇÃO DE REVELIA, CONTIDA NO ART. 319 DO CPC, NÃO É ABSOLUTA, TÃO LOGO AS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE SÃO CONSIDERADAS VERDADEIRAS ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO, SENDO, PORTANTO, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. POSTO ISTO, PASSO A ANÁLISE DAS PROVAS CAREADAS NOS AUTOS PELO RECLAMANTE. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A RECLAMANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. OBSERVA-SE QUE A INICIAL FOI INSTRUÍDA TÃO SOMENTE COM OS DOCUMENTOS PESSOAIS DA RECLAMANTE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, DEIXANDO DE APRESENTAR AO MENOS DOCUMENTO DEMONSTRANDO A INSCRIÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TEM-SE QUE O DOCUMENTO COMPROVANDO A INSCRIÇÃO” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004957-40.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.03.2016) Não fosse a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, em razão da revelia, nota-se que a parte autora juntou aos autos documentos suficientes a convencer o juízo de que efetivamente o réu contratou e utilizou os serviços de ensino prestados pela parte autora, contudo não pagou (seq. 1.6 e 1.9). Vige no Direito Brasileiro a regra da livre contratação entre as partes, decorrendo daí a famosa expressão de que o “contrato faz lei entre as partes”. Assim sendo, o Estado na figura do Poder Judiciário só deve intervir nas relações entre os particulares em casos excepcionais. Nos ensinamentos do Ilustre Professor Flávio Tartuce: Inicialmente percebe-se no mundo negocial plena liberdade para a celebração dos pactos e avenças cp, determinadas pessoas, sendo o direito à contratação inerente à própria concepção da pessoa humana, um direito existencial da personalidade advinda do princípio da liberdade. Essa é a liberdade de contratar. Em um primeiro momento a liberdade de contratar está relacionada com a escolha da pessoa ou das pessoas com quem o negócio será celebrado, sendo uma liberdade plena, em regra. (Manual de Direito Civil: volume único, Flávio Tartuce, 10ª ed, Forense, 2020, p. 555) Sobre o tema, válido é o escólio de VENOSA: “[...] Por esse prisma, realçando o conteúdo social do novo Código, seu art. 421 enuncia: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O controle judicial não se manifestará apenas no exame das cláusulas contratuais, mas desde a raiz do negócio”. (Sílvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos v. 2. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003) Sobre o mesmo tema é o entendimento de Maria Helena Diniz: “O principal efeito do contrato consiste em criar obrigações, estabelecendo um vínculo jurídico entre as partes contratantes. (...). O contrato tem, portanto, força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuaram, como se essa obrigação fosse oriunda de um dispositivo legal. Daí decorre que... o juiz, ante a equiparação do contrato à lei, ficará adistrito ao ato negocial, interpretando-o, esclarecendo seus pontos obscuros, como se estivesse diante de uma prescrição legal, salvo naquelas hipóteses em que lhe permite modificá-lo, como se sucede na imprevisão ou sobrevindo força maior ou caso fortuito. Portanto, sob o prisma da obrigatoriedade do contrato, seus efeitos são absolutos, de tal sorte que só em certas circunstâncias poderão ser alterados em sua força vinculativa, como no caso da imprevisão, pela cláusula rebus sic standibus, ou na hipótese de força maior ou caso fortuito”. (DINIZ, M.H. Curso de Direito Civil Brasileiro. 3º vol. 18ª, p. 105-106). Sendo assim, é de se julgar procedente o pedido da autora, para condenar a ré ao pagamento do valor devido, R$ 9.088,00 (nove mil e oitenta e oito reais), a ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o inadimplemento até o efetivo pagamento. III - Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os pedidos da autora com resolução de mérito, consoante artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando a ré ao pagamento do débito relativo aos serviços de passagem e cobrança em pedágio no valor de R$ 9.088,00 (nove mil e oitenta e oito reais), a ser atualizado com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a citação até o efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, atendendo-se ao trabalho realizado, ao grau de zelo profissional e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, 09 de dezembro de 2021 Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032620-80.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$9.088,00 Autor(s): FUNDACAO GETULIO VARGAS INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL Réu(s): ELSIE H MARTINS CAPP 1. Trata a presente de ação de cobrança ajuizada por Fundação Getúlio Vargas e outro em face de Elise H. Martins Capp. 2. A parte requerida citada, evento 100 quedou revel. Oportunizada a manifestação quanto às provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito. A parte requerida permaneceu silente, assim, dou o feito por saneado em razão da inexistência de preliminares e prejudiciais, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. 3. Verifico a ausência de necessidade de produção de quaisquer outras provas, vez que em nada contribuirão para dirimir a lide, mas, ao contrário, provocarão a procrastinação do feito e o dispêndio de dinheiro, tempo e energia desnecessários. Ressalto que eventual prova pericial poderá ser designada na fase de cumprimento de sentença, eis que a matéria de mérito a ser apreciada versa, essencialmente, de matéria de direito. 4. Advirto, desde já, que o indeferimento de prova inútil não gera cerceamento de defesa: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. Tendo a Magistrada singular concluído que os elementos probatórios constantes dos autos bastavam à formação do seu convencimento, inexiste óbice ao julgamento antecipado da lide, mormente quando despicienda à solução da controvérsia, nos termos do art. 355, I, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078633849, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/08/2018)”. (TJ-RS - AC: 70078633849 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 30/08/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2018) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS. 1. Compete ao juiz, na condição de destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelas partes, não implica em violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Estando provada a efetiva prestação de serviços jurídicos, torna-se devido o pagamento de honorários advocatícios pelos serviços prestados. 3. Para o arbitramento dos honorários advocatícios, deverão ser observados os critérios constantes da lei (artigo 596 do Código Civil), ou seja, o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade, além dos parâmetros previstos no § 2º do artigo 22 da Lei nº 8.906, de 1.994”. (TJ-MG - AC: 10105130172098001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 12/09/2019, Data de Publicação: 20/09/2019) “BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA OMISSA EM RELAÇÃO ÀS ABUSIVIDADES DO1. VALOR REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE QUALQUER NULIDADE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DECIDIR DESDE LOGO O MÉRITO DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADO.2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA APRECIADA REITERADAMENTE NAS DEMANDAS DESSA CÂMARA ESPECIALIZADA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS3. FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. PACTUAÇÃO COMPROVADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO4. DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA ESTIPULADA FOI SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL TENHA REFERENCIADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E CONTA CORRENTE5. AVENÇADOS EM UM ÚNICO INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E EXCESSO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DA CONTA CORRENTE, CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO EXPLANADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO6. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO (1) DESPROVIDO. RECURSO (2) PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012886-75.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 19.09.2018) 5. Finda, portanto, a fase instrutória do feito, comportando julgamento neste momento. 6. Registrem-se os autos para sentença e venham conclusos. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de outubro de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

14/10/2021, 00:00

10/08/2021, 00:00

20/05/2021, 00:00

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