Execução de Título Extrajudicial 0009916-30.2006.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009916-30.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009916-30.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$30.464,05 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): ALEXANDRE GRACIA ARAUJO 1. Trata-se de analisar a impugnação à penhora, sequencial 185, aduzindo, em breve síntese, que os valores bloqueados e transferidos em sequencial 179 são impenhoráveis eis que seu montante total equivale a menos que 40 salários mínimos. 2. A parte impugnada refutou os argumentos em sequencial 193. 3. Passo a decidir. 4. A impugnação à penhora, previsão expressa do artigo 854, do Código de Processo Civil, foi uma clara intenção do novo código em dar celeridade ao rito executivo, distinguindo a previsão deste artigo em dois momentos. O primeiro de “constrição de valores” em que há um ato de apreensão efetivado por meio eletrônico. Já o segundo, após a devida intimação do devedor acerca do bloqueio, em que há a transferência dos valores para uma conta judicial. 5. Neste viés, cito Cassio Scarpinella Bueno, in verbis: “O artigo 854 cuida da chamada “penhora on line” de dinheiro ou, como quer o título da Subseção V, “da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira”. A disciplina do novo é mais bem acabada que a do art. 655-A do CPC de 1973, procurando disciplinar expressamente diversos pontos lacunosos ou, quando menos, pouco claros daquele dispositivo. Assim é que está clara a distinção entre o bloqueio dos valores (que se dá na conta do executado) e a sua transferência para conta judicial (§5º); a postergação (nunca eliminação) do contraditório (caput e § 2º); o ônus do executado de arguir eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a manutenção de indisponibilidade indevida (§ 3º) e a decisão a ser tomada a este respeito (§4º); o momento de transformação da indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, dispensada a lavratura de termo (§5º); os prazos para desbloqueio de valores indevidos (§§1º e 6º) e a responsabilidade do banco na demora do acatamento das determinações judiciais (§ 8º), todas elas transmitidas por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (§7º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. P. 520.) 6. A doutrina e a lei estipulam as matérias a serem arguidas em sede impugnação ao cumprimento de sentença e em sede de impugnação à penhora. 7. Matérias discutidas no incidente de impugnação não podem ser objeto de outra apreciação do Juízo quando da apresentação de impugnação à penhora. Isso geraria instabilidade jurídica. 8. Gize-se que o prazo para a apresentação da impugnação à penhora vem explicitado no teor do próprio artigo 854, do Código de Processo Civil, ou seja, de 5 (cinco) dias. 9. Neste sentido, colaciono decisórios: “RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - DESPESAS CONDOMINIAS - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Impugnação à penhora. Rejeição. Nulidade da citação, inépcia da inicial e inexigibilidade do título. Inocorrência. Título líquido e certo, enquanto que a inicial da execução se mostra clara e apta a ampla defesa dos executados. Impenhorabilidade de conta corrente/poupança. Convênio firmado com o Banco Central do Brasil a propiciar a penhora de contas dos executados. Admissibilidade. Impugnação à penhora rejeitada. Recurso de apelação dos impugnantes executados não provido, majorada a verba honorária da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil.(TJ-SP - APL: 10181405420178260007 SP 1018140-54.2017.8.26.0007, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 07/01/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2019)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. O âmbito de cognição da impugnação à penhora é restrito, limitando-se ao reconhecimento da impenhorabilidade e o excesso das quantias tornadas indisponíveis (CPC, art. 854, § 3º, I e II). Incabível a discussão acerca de excesso de execução, matéria própria da impugnação ao cumprimento da sentença (CPC, 525, § 1º, V). Caso em que restam preclusas as questões suscitadas pelo recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078675964, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em 25/09/2018). (TJ-RS - AI: 70078675964 RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Data de Julgamento: 25/09/2018, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2018)” 10. A tese apresentada pela parte impugnante fundamenta-se, em síntese, na alegação de que os valores bloqueados e transferidos para um conta vinculada aos autos de sequencial 179 são impenhoráveis eis que menores que 40 (quarenta) salários mínimos. Não juntou qualquer documentação e, em breve síntese, afirmou que seriam impenhoráveis. 11. O que se observa é que a tese da parte devedora se mostra frágil, ante a ausência de fundamentação e de comprovação documental da origem destes valores ou ainda, dos gastos que seriam úteis para comprovar a impenhorabilidade alegada. 12. Por todo o exposto, rejeito a impugnação à penhora, nos termos da fundamentação supra e determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 13. Fica a parte impugnante/devedora condenada ao pagamento de custas referentes à impugnação, bem como, em honorários a título de sucumbência que, desde já, fixo no montante de 20% (vinte por cento) do montante obtido com o bloqueio, atualizados. 14. Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - ADVOGADO DO EXECUTADO - HONORÁRIOS DEVIDOS - FIXAÇÃO - PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. São devidos honorários ao Advogado do executado quando houver o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, a serem arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o proveito econômico obtido pelo impugnante. V.V.P. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MANTIDA. 1. A condenação ao pagamento das custas e despesas processuais deve observar o princípio da causalidade. 2. Conforme disposto no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.". 3. Recurso conhecido e não provido.(TJ-MG - AI: 10271060537294005 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 12/04/2018, Data de Publicação: 18/04/2018)” 15. Manifeste-se a parte credora em 5 (cinco) dias. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 11 de maio de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009916-30.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0009916-30.2006.8.16.0001 1. Segue minuta de resposta do sistema SISBAJUD. 2. No mais, cumpra-se a determinação de sequencial 174.1. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de março de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito FMM PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20200011759741 Data/hora de protocolamento: 02/12/2020 14:31 Número do Juiz solicitante do bloqueio: RENATA ESTORILHO BAGANHA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Banco Safra S A Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 50006053904: ALEXANDRE GRACIA ARAUJO R$ 3.120,08 Respostas BANCO PAN S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 DEZ 2020 RENATA R$ 45.173,72 (02) Réu/executado - 03 DEZ 2020 18:44 14:31 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA BPP IP S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 DEZ 2020 RENATA R$ 45.173,72 (98) Não-Resposta - 04 DEZ 2020 05:45 14:31 ESTORILHO BAGANHA 07/03/2022 16:17 1 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 MAR 2022 RENATA R$ 45.173,72 (01) Cumprida R$ 0,00 04 MAR 2022 04:07 (cancelamento) 01:55 ESTORILHO integralmente. BAGANHA BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 DEZ 2020 RENATA R$ 45.173,72 (03) Cumprida R$ 1.964,99 03 DEZ 2020 04:49 14:31 ESTORILHO parcialmente por BAGANHA insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 24 FEV 2022 RENATA R$ 1.964,99 (01) Cumprida R$ 0,00 25 FEV 2022 04:08 072022000003208883 16:08 ESTORILHO integralmente. BAGANHA CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 DEZ 2020 RENATA R$ 45.173,72 (03) Cumprida R$ 1.155,09 03 DEZ 2020 03:12 14:31 ESTORILHO parcialmente por BAGANHA insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 24 FEV 2022 RENATA R$ 1.155,09 (98) Não-Resposta - 02 MAR 2022 05:22 072022000003448000 16:08 ESTORILHO BAGANHA Transferência de Valor 03 MAR 2022 RENATA R$ 1.155,09 (01) Cumprida R$ 0,00 03 MAR 2022 22:53 (reiteração) ID: 01:55 ESTORILHO integralmente. 072022000003448000 BAGANHA BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 07/03/2022 16:17 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 DEZ 2020 RENATA R$ 45.173,72 (02) Réu/executado - 03 DEZ 2020 19:06 14:31 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 DEZ 2020 RENATA R$ 45.173,72 (98) Não-Resposta - 04 DEZ 2020 05:46 14:31 ESTORILHO BAGANHA Bloqueio de Valores 03 MAR 2022 RENATA R$ 45.173,72 (01) Cumprida R$ 0,00 04 MAR 2022 05:15 (cancelamento) 01:55 ESTORILHO integralmente. BAGANHA 07/03/2022 16:17 3 / 3

10/03/2022, 00:00

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009916-30.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$30.464,05 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): ALEXANDRE GRACIA ARAUJO 1. Trata-se de analisar a manifestação da parte devedora de sequencial 130 onde, em síntese argui a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente. 2. Após a análise minuciosa dos autos, tem-se que, por cerca de 13 (treze) anos, a parte busca a satisfação do crédito, entretanto, mesmo promovendo diversas diligências neste sentido, não obteve êxito. 3. Observe-se que a parte exequente efetuou diversas buscas junto ao sistema Bacenjud (hoje, SISBAJUD), Renajud e demais outras tentativas, porém, sequer, obteve satisfação parcial. 4. Mister se faz frisar que, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, ressalvada a demora processual imputável aos mecanismos do próprio Poder Judiciário ou obstáculo criado pelo executado, aplica-se a teoria da prescrição intercorrente como uma penalidade ao exequente que, durante o trâmite do feito executivo, deixa de tomar providências necessárias à satisfação do seu crédito e acaba eternizando as execuções, em afronta ao princípio da razoável duração do processo. 5. A respeito do tema leciona a jurista Maria Helena Diniz: “Esse instituto foi criado como medida de ordem pública para proporcionar segurança às relações jurídicas, que seriam comprometidas diante da instabilidade oriunda do fato de se possibilitar o exercício da ação por prazo indeterminado... Constitui-se como uma pena para o negligente, que deixa de exercer seu direito de ação, dentro de certo prazo, ante uma pretensão resistida. ” (DINIZ, MH. Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1, 23ª Ed. São Paulo: Saraiva. 2003. p. 337). 6. Aqui, também, vale ressaltar que, mesmo se manifestando nos autos, possuindo procurador constituído e, ainda, sabendo do valor devido, em momento algum, tenha apresentado bens passíveis de penhora, ou ainda, tenha apresentado proposta para composição. 7. Imperioso se frisar que, a dívida foi constituída por decisão judicial transitada em julgado, portanto, título líquido e certo, assim, exigível, pelo que, pelo prazo de mais de 13 (treze) anos, inexistiu o pagamento da condenação. 8. Contraditório seria o reconhecimento da prescrição arguida já que, em momento algum, o processo foi “esquecido”, “abandonado” pela parte interessada, quiçá, inexistiu negligência da parte credora na cobrança. 9. Muito pelo contrário, uma instituição financeira do tamanho do Banco exequente, por certo, passa por alterações na representação legal, pelo que, por óbvio, novas estratégias são estabelecidas e novos advogados são constituídos. 10. Isto por si só, não implica em reconhecimento da inércia e acolhimento da arguição pretendida. 11. Feitas estas considerações, importante ressaltar que, “a chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. (ALVIM, 2006, p. 34) 12. Ainda, de acordo com Washington de Barros Monteiro, “A prescrição intercorrente é a que se verifica durante a tramitação do feito na Justiça, paralisado por negligência do autor na prática de atos de sua responsabilidade. Trata-se de espécies de prescrição que ocorre não pela eventual demora na tramitação da ação, mas pela inércia ou desídia do postulante em praticar os atos processuais.” (MONTEIRO, Washinton de Barros "Curso de direito civil, parte geral". 27ª ed. São Paulo: Editora Sariava, 1988, p. 286/287). 13. Nesta esteira, quando o autor ou exequente, como neste caso concreto, por óbvio, de um processo já iniciado, permanece inerte por um período igual ou superior ao período estipulado pela lei para a ocorrência da prescrição, observada a forma continuada e ininterrupta, configurar-se-á a prescrição intercorrente. 14. O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, II, prevê a possibilidade de o juiz conhecer de ofício a prescrição e a decadência, sem necessidade de requerimento das partes, entretanto deve ouvi-las antes de proferir sua decisão (art. 10, art. 337, § 5º e art. 342, inc. II). 15. Desta forma, o objetivo maior nesta ótica é evitar premiar a inércia da parte, mas, ao contrário, pune quem, sem justificativa alguma, mantem-se inerte. 16. Ocorre que, nesta demanda, tem-se que inexistiu a inércia do credor conforme argumentos apresentados na tese da devedora de sequencial 130, quiçá, os autos foram suspensos por mais de 5 (cinco) anos na tentativa, também, de buscar bens da parte executada. 17. Observe-se a previsão da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que estabelece: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” 18. Em decorrência, claro é que a parte credora não foi inerte e o feito não ficou com seu curso suspenso por mais de 2 (dois) anos. 19. Em suma, este não é o caso dos autos pelo que afasto a prescrição arguída. 20. Sob esta ótica, cito decisões recentes do eg. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. “Estando suspensa a execução em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente” (STJ, AgRg no REsp 1166950/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012).SENTENÇA ANULADA.RECURSO PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 00000862620038160169 PR 0000086-26.2003.8.16.0169 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 04/04/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – 1.) ALEGADA PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRITIVO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL – INOCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL DE CINCO ANOS – TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O PRAZO DE SUSPENSÃO OU, NÃO HAVENDO LIMITE DEFINIDO, APÓS UM ANO DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS – TESE FIRMADA PELO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.604.412/SC – AUSÊNCIA DE DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DE DIREITO MATERIAL – INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.056 DO CPC/2015 NO PRESENTE CASO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – 2.) REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte pelo prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme enunciado da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ao considerar que o termo inicial do prazo prescricional se deu com do transcurso de um ano do arquivamento provisório dos autos, que ocorreu em 28/03/2014, verifica-se que não transcorreram mais de 5 (cinco) anos desde 28/03/2015 e, por isso, não se operou a prescrição intercorrente no presente caso. 3 – Não incide a regra de transição do artigo 1.056 do Código de Processo Civil no presente caso, na medida em que o prazo da suspensão já havia decorrido e o prazo da prescrição intercorrente já tinha iniciado quando passou a vigorar o CPC/15. “ (TJ-PR - AI: 00229412520208160000 PR 0022941-25.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Antônio Massaro, Data de Julgamento: 21/08/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2020) 21. Por todo o exposto rejeito a arguição de ocorrência de prescrição alegada e determino o regular prosseguimento da execução. 22. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 16 de março de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

17/03/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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