Execução de Título Extrajudicial 0001112-14.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001112-14.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2023, 15:31

Documento (Informações)

31/03/2023, 15:04

Remessa (em diligência)

31/03/2023, 12:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2023, 17:39

Confirmada

20/03/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001112-14.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001112-14.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.808,00 Exequente(s): Diego Pereira Magalhães -MEI Executado(s): Cazamusa Construção Civil Ltda. DECISÃO 1. Considerando a documentação acostada pela parte, defiro à exequente, nos termos e sob as penas da lei, os benefícios da justiça gratuita. 2. Anote-se. 3. Não havendo mais requerimentos, arquivem-se. Curitiba, 07 de março de 2023. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

10/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 08:51

Gratuidade da Justiça

08/03/2023, 17:38

Conclusão (para despacho)

30/01/2023, 08:51

Petição (Petição (outras))

26/12/2022, 16:02

Confirmada

30/11/2022, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001112-14.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001112-14.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.808,00 Exequente(s): Diego Pereira Magalhães -MEI Executado(s): Cazamusa Construção Civil Ltda. DESPACHO Conheço a petição de mov. 51 como simples petição, tendo em vista que incabível exceção de pré-executividade para o pedido de assistência gratuita judiciária. Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita depende da comprovação concreta de hipossuficiência econômica, conforme orientação traçada pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, já que a presunção legal somente incide em favor da pessoa natural (NCPC, art. 99, § 3º). Assim, intime-se a parte autora para para comprovar, documentalmente, por meio de balanços, balancetes, etc, a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. Fica advertida a parte que a não apresentação dos documentos implicará em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, considerando o anterior deferimento do pedido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Curitiba, 17 de novembro de 2022. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto

22/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 09:45

Mero expediente

17/11/2022, 17:43

Conclusão (para despacho)

05/09/2022, 11:13

Documentos

Conclusão

•10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001112-14.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001112-14.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.808,00 Exequente(s): Diego Pereira Magalhães -MEI Executado(s): Cazamusa Construção Civil Ltda. DESPACHO 1. O exequente busca a satisfação de crédito oriundo de locação de caçambas e instruiu a inicial com boleto e nota fiscal correspondente ao valor locatício do bem (mov. 1.8/1.7). Ocorre que o fornecimento dos bens por meio de locação deve ser comprovado mediante a assinatura nas notas ficais com canhotos de recebimento devidamente assinado. Os documentos apresentados pelo exequente não possuem assinatura, de forma que imprescindível o protesto do título para instruir a execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL. FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS MOLDES DO ART. 783 E 784, INCISO III, DO CPC. CRÉDITO QUE DEPENDE DE PROVA DA EFETIVA E CONCRETA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO DEVEDOR E NÃO PROTESTADAS. DOCUMENTO QUE, SÓ POR SI, NÃO É TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0002574-40.2018.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.11.2020). Por outro lado, o pedido de reembolso pelos valores despendidos com o conserto da caçamba não pode ser objeto de demanda executiva, na medida em que o débito não se encontra materializado em título certo, liquido e exigível, pois necessário se perquirir sobre a culpa do executado nos supostos danos e o direito do autor ao ressarcimento, fato que somente pode ser analisado em ação de conhecimento. 2. Desse modo, concedo o prazo de 15 dias para que o autor esclareça se pretende a cobrança dos valores referente ao reembolso pelo concerto, sendo que em caso afirmativo deverá promover a emenda da inicial adequando os pedidos ao procedimento comum. Caso contrário, deve apresentar o protesto dos títulos, adequando os pedidos ao feito executivo, notadamente em relação ao pedido de reembolso. 3. Por fim, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita depende da comprovação concreta de hipossuficiência econômica, conforme orientação traçada pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, já que a presunção legal somente incide em favor da pessoa natural (NCPC, art. 99, § 3º). Assim, no mesmo prazo, a parte autora deve comprovar, documentalmente, a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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