Procedimento Comum Cível 0003174-23.2005.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003174-23.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 10:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2025, 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2025, 09:20

Confirmada

01/08/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 16:47

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 16:47

Trânsito em julgado

21/07/2025, 16:47

Documento (Acórdão)

21/07/2025, 16:46

Recebimento

21/07/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003174-23.2005.8.16.0001. AUTOR: COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. DESPROPORÇÃO ENTRE O PREÇO PACTUADO E O VALOR DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REVISÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE REGRAMENTOS JURÍDICOS PREFIXANDO PREÇOS. REVISÃO QUE SÓ SE JUSTIFICA EM CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREMENTE NECESSIDADE OU INEXPERIÊNCIA E INTENÇÃO DE LOCUPLETAMENTO DA OUTRA PARTE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ALEGADAS PELA PARTE AUTORA. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER RESPEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS. LEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES PELO IGP-M. ÍNDICE NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No contrato de compra e venda as partes livremente negociam o preço e forma de pagamento. 2. Não há como se avaliar a abusividade ou não do preço ajustado do imóvel, pois na sua composição integram, além do valor de mercado, a sua flutuação, gastos com infraestrutura, investimentos, etc. 3. “É legal a previsão contratual que prevê a incidência de IGP-M mais juros remuneratórios de 1% ao mês como forma de reajuste das parcelas do preço” (TJ/DFT, Acórdão n.876391, 20090110212583APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/06/2015, Publicado no DJE: 29/06/2015. Pág.: 65) (TJPR - 17ª C.Cível - 0007929-90.2005.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 24.10.2019) (TJ-PR - APL: 00079299020058160001 PR 0007929-90.2005.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 24/10/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PRÉ-CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA VENDA DE IMÓVEIS EM PRESTAÇÕES - REDISCUSSÃO DO PREÇO INICIAL DE VENDA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA VONTADE DAS PARTES CONTRATANTES -IMPOSSIBILIDADE. Apelo desprovido. "...O preço, nos contratos de compra e venda, é resultado de convenção entre as partes e não pode ser objeto de intervenção do Judiciário." (TJPR, Emb. Infr. nº 437.699-2/01, 6ª CC., Rel. Des. Prestes Mattar, DJ 15.08.08) (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 600240-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ivan Bortoleto - Unânime - J. 15.12.2009) (TJ-PR - APL: 6002406 PR 600240-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Ivan Bortoleto, Data de Julgamento: 15/12/2009, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 302 08/01/2010) No que concerne aos juros remuneratórios, verifica-se a falta de interesse processual do autor, dado que o contrato estipula encargos de 0,5% ao mês, correspondentes a 6% ao ano. Ressalte-se que, na petição inicial, o autor solicitou exclusivamente a limitação dos juros a 0,5% ao mês (mov. 1.1, pág. 25). Portanto, os pedidos revisionais devem se restringir ao requerido na peça inaugural, não sendo possível a declaração de nulidade de ofício, conforme solicitado no mov. 1.1, pág. 11. Sobre o tema, trago à baila o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS DE MORA - REVISÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 381, DO STJ - RECURSO PROVIDO. - De acordo com o enunciado da Súmula nº 381 do STJ, é vedado ao julgador reconhecer, de ofício, a abusividade de cláusulas contratuais. (TJ-MG - AC: 10000220386536001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2022) Por fim, o autor pugnou pelo reconhecimento da abusividade da cláusula segunda, parágrafo terceiro, do contrato, a qual dispõe, in verbis: “Parágrafo Terceiro: As parcelas de que tratam o item “b” da presente Cláusula serão reajustadas anualmente pelo maior índice oficial de inflação divulgado pelo Governo Federal (IGPM – IGP – IPC, ect) para o período, desconsiderando-se eventuais deflações”. O índice adotado pelo contrato foi aquele que se encontrou grifado na referida cláusula, qual seja, o IGP-M, conforme comprovam os documentos de movs. 1.1, pág. 53, e 1.4, pág. 2. Em casos idênticos, o E. TJPR entendeu que inexiste abusividade na utilização do índice em questão. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - PREÇO ESTIPULADO PELAS PARTES - AUTONOMIA DA VONTADE - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - PRECEDENTES - MULTA CONTRATUAL DE MORA - MÁXIMO DE 2% SOBRE A PARCELA VENCIDA - EXEGESE DO ARTIGO 52, § 1 DO CDC - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA E ANALIZADA PELO JUÍZO "A QUO" - UTILIZAÇÃO DO IGPM PARA CORREÇÃO DAS PARCELAS - POSSIBILIDADE - INDICE DE NOTÁVEL RESPEITABILIDADE - DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO - CLAUSULAS QUE DESCONSIDERAM A DEFLAÇÃO PARA CORRIGIR AS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - AS PARCELAS DEVEM RESPEITAR O VALOR REAL DA MOEDA - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIDA - 50% PARA CADA PARTE - HONORÁRIOS MANTIDOS, RESSALVADAS AS CONSIDERAÇÕES DA NOVA SUCUMBÊNCIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VALOR DEPOSITADO DEVE SER LEVANTADO PELA APELADA COM FUTURA COMPENSAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO PELO APELANTE - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-PR - AC: 7693003 PR 0769300-3, Relator: Antenor Demeterco Junior, Data de Julgamento: 05/07/2011, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 680) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003174-23.2005.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$58.069,44 Autor(s): AMILTON VOLOCHEN (RG: 47813980 SSP/PR e CPF/CNPJ: 857.444.509-63) Rua da Divina Providência, 848 casa - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-010 Réu(s): MAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 03.278.715/0001-07) Rua Barão de Antonina, 273 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-050 Terceiro(s): ELIANE SANTOS OLIVEIRA (RG: 84130630 /PR e CPF/CNPJ: 047.577.409-48) Rua São Félix, 248 - Santa Terezinha - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.829-410 - Telefone(s): 4130602643 VALDECI TULLES DE AZEVEDO (CPF/CNPJ: 940.179.809-53) Rua Mandaguari, 9 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.880-070 VIRLEI DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 042.570.109-32) Rua Matinhos, 1060 - Santa Terezinha - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.829-416 SENTENÇA I – RELATÓRIO Autos n. 0003174-23.2005.8.16.0001 Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL” proposta por AMILTON VOLOCHEN em face de MAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Inicialmente, também constavam no polo ativo ELIANE SANTOS OLIVEIRA, VALDECI TULLES DE AZEVEDO e VIRLEI DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS. Na inicial, narrou o autor, em suma: a) que adquiriu junto à ré o lote de terreno n. 11, da quadra “D”, localizado no Residencial Suzuki, em Fazenda Rio Grande/PR; b) que foi ajustado pelo negócio o valor de R$11.163,60, a ser pago mediante entrada de R$450,00 e 144 parcelas de R$74,40, estas últimas corrigidas pelo maior índice de inflação divulgado pelo Governo Federal, acrescidos de juros de 6% ao ano; c) que, após remover as onerosidades excessivas impostas, constatou que o preço real do imóvel é de R$4.880,00; d) que lhe resta pagar apenas 115 prestações de R$34,28, o que totaliza R$3.942,40; e) que a ré atribuiu ao imóvel valor exageradamente superior àquele praticado pelo mercado, prática vedada pelo art. 51 do CDC; f) que a ré, “[...] ao realizar a cobrança das prestações em desconformidade com o valor de mercado dos imóveis, aplicando correções ilegais e juros capitalizados ou abusivos de forma camuflada e outros encargos unilateralmente fixados, onerou sobremaneira o negócio [...]”[1]. Requereu: i) a concessão da gratuidade da justiça; ii) o deferimento de liminar que determine a suspensão dos efeitos da cláusula que prevê correção monetária que não reflete a variação inflacionária; a exibição, pela ré, de extrato histórico de evolução de todos os contratos e; a que a ré se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, ou que o remova, caso já inserido; iii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a inversão do ônus da prova; iv) a declaração de abusividade da cláusula segunda, parágrafo terceiro, do contrato, limitando os juros reais em 0,5% ao mês, com o recálculo do contrato; v) a redução dos valores iniciais do contrato; vi) a condenação da ré a restituir, em dobro, eventuais valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (mov. 1.1, págs. 27/149). Recebida a inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça ao autor e deferiu-se em parte o pleito liminar, tão somente para determinar que a ré se abstenha de promover a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, ou promova a sua remoção, se já incluído (mov. 1.2). Devidamente citada (mov. 1.3, pág. 28), a ré ofereceu contestação (mov. 1.4, págs. 1/44), alegando, em resumo: a) que o autor se encontra inadimplente; b) que “[...] não houve contratação sobre a incidência de juros, ao reverso do que aponta a inicial, mas tão somente, se estabeleceu a correção monetária do valor contratado à prazo [...]”[2]; c) que não houve majorações ou supervalorizações indevidas como apontado; d) que o autor foi informado dos termos do contrato; e) que o autor busca alterar o contrato de maneira unilateral; f) que o autor não demonstrou qual seria o valor de mercado que não foi observado; g) que os juros constituem o ganho de capital; h) que “[...] para o pagamento em longo prazo, se fez incidir sobre o preço à vista juros simples de menos de 0,5% ao mês, na realidade cerca de 0,27% ao mês, calculados de forma simples”[3]; i) que não é aplicável do Código de Defesa do Consumidor ao caso; j) que o autor não indicou de forma clara o que pretende, nem apresentou comparativo para demonstrar o suposto preço abusivo praticado; k) que, não havendo vício de consentimento, não é possível a revisão do contrato. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (mov. 1.4, págs. 45/93). A impugnação à contestação foi juntada ao mov. 1.5, págs. 1/15. Através da petição de mov. 1.5, págs. 16/18, pugnou pela concessão de liminar que autorize o depósito das parcelas incontroversas. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a ré se manifestou, pugnando pela produção de prova oral e documental (mov. 1.6, págs. 1/2). O feito foi saneado ao mov. 1.6, págs. 15/29, de forma conjunta com os autos de n. 0003175-08.2005.8.16.0001, ocasião em que foi determinada a aplicação do CDC ao caso, deferida a inversão do ônus da prova e determinada a produção de prova pericial. Na decisão de mov. 1.9, pág. 10, a ré foi intimada para se manifestar acerca da produção da prova pericial, sob pena de preclusão. O autor VALDECI TULLES DE AZEVEDO requereu a desistência da ação ao mov. 1.9, pág. 12. A ré pugnou pela produção de prova documental, oral e pericial (mov. 1.9, págs. 15/16). Ato contínuo, foi informada a composição amigável entre a ré e VIRLEI DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS (mov. 1.9, págs. 22/23). Através da decisão de mov. 1.10, págs. 1/2, o feito foi extinto em relação a VALDECI TULLES DE AZEVEDO e VIRLEI DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS, decisão que se estendeu aos autos de n. 0003175-08.2005.8.16.0001. Em seguida, foi declarada a renúncia tácita da produção de prova pericial, sendo determinada a conclusão dos autos para sentença. VALDECI TULLES DE AZEVEDO solicitou a expedição de alvará para levantamento das quantias consignadas (mov. 1.10, pág. 30). Na decisão de mov. 1.10, pág. 55, determinou-se a expedição de alvará de levantamento em favor de cada um dos autores. Na petição de mov. 1.11, págs. 61/62, ELIANE SANTOS OLIVEIRA requereu a desistência do processo, pleito que foi acolhido ao mov. 1.12, pág. 1. O único autor remanescente, AMILTON VOLOCHEN, juntou planilhas que indicavam que apenas ele e VALDECI TULLES DE AZEVEDO haviam depositado valores nos autos (mov. 1.13, págs. 15/16 e 70). O pleito de expedição de alvará foi novamente deferido ao mov. 1.13, págs. 99/100). Na decisão de mov. 188, determinou-se a retificação do polo ativo para que constasse somente AMILTON VOLOCHEN. Em seguida, na decisão de mov. 196, revendo posicionamento anterior, foi indeferido o pleito de expedição de alvará formulado por AMILTON VOLOCHEN. No mais, foi postergada a análise do pedido de expedição de alvará em favor de VALDECI TULLES DE AZEVEDO, diante da necessidade de certificação das origens dos depósitos. Por fim, foi declarada encerrada a instrução processual. As partes apresentaram alegações finais aos mov. 200 e 201. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou extratos bancários atrelados ao feito (mov. 232.1/232.121). É o breve relatório. Autos n. 0003175-08.2005.8.16.0001 Trata-se de “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO” proposta por AMILTON VOLOCHEN em face de MAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Inicialmente, também constavam no polo ativo ELIANE SANTOS OLIVEIRA, VALDECI TULLES DE AZEVEDO e VIRLEI DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS. Na inicial, o autor relatou os mesmos fatos narrados na peça inaugural da ação n. 0003174-23.2005.8.16.0001. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a aplicação do CDC ao caso, com a inversão do ônus da prova e, ao final, a autorização para o depósito judicial das parcelas incontroversas, com o fim de se afastar a configuração da mora. Juntou documentos (mov. 1.1, págs. 18/63). Recebida a inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça ao autor, autorizou-se o depósito judicial da quantia incontroversa e determinou-se a citação da ré (mov. 1.2, pág. 1). Devidamente citada (mov. 1.3, pág. 37), a ré apresentou contestação (mov. 1.4, págs. 1/25), aduzindo, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito, reiterou o já alegado na contestação apresentada nos autos de n. 0003174-23.2005.8.16.0001. Requereu a improcedência do pleito inicial e juntou documentos (mov. 1.4, págs. 25/67). A réplica foi acostada ao mov. 1.5. Instadas as partes a especificarem provas, a ré pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 1.6, págs. 4/5), enquanto o autor solicitou a produção de prova pericial (mov. 1.6, págs. 8/10). VALDECI TULLES DE AZEVEDO requereu a desistência do feito ao mov. 1.6, pág. 60, no entanto, por meio da decisão de mov. 1.7, pág. 14, foi esclarecido que já houve a extinção do feito em relação à referida parte nos autos em apenso. Em seguida, VALDECI TULLES DE AZEVEDO solicitou a expedição de alvará dos valores depositados nos autos a título de consignação (mov. 1.7, pág. 43). Ato contínuo, ELIANE SANTOS OLIVEIRA pleiteou a desistência do processo (mov. 1.7, págs. 59/60), o que foi deferido ao mov. 1.8, pág. 4. A ré pugnou pela execução dos honorários de sucumbência devidos em razão da desistência da autora ELIANE SANTOS OLIVEIRA (mov. 1.9, pág. 1/2), o que foi autorizado ao mov. 1.9, pág. 6. A Secretaria acostou os extratos de todas as contas judiciais atreladas ao feito (mov. 53.1/53.17). Na petição de mov. 104, AMILTON VOLOCHEN esclareceu que o feito deve prosseguir somente em relação à sua pessoa. Na decisão de mov. 111, determinou-se a digitalização integral dos autos físicos e indeferiu-se o pleito de levantamento de valores. No mais, determinou-se a intimação do autor para informar se possuía interesse no feito, e a formulação do pleito de cumprimento de sentença em autos apartados. A digitalização de peças faltantes foi realizada ao mov. 114.1/114.3. Na petição de mov. 178, foi requerido o levantamento de valores de titularidade de VALCECI TULLES DE AZEVEDO. Na decisão de mov. 181, foi indeferido o pleito de expedição de alvará formulado por AMILTON VOLOCHEN. No mais, foi postergada a análise do pedido de expedição de alvará em favor de VALDECI TULLES DE AZEVEDO, diante da necessidade de certificação das origens dos depósitos. Por fim, foi declarada encerrada a instrução processual. As partes apresentaram alegações finais aos mov. 185 e 186. Novamente, a Serventia juntou cópia de todos os extratos atrelados ao presente feito (mov. 205.1/205.20). Intimado (mov. 219), o autor juntou os comprovantes dos depósitos efetivados no presente feito (mov. 224.1/224.10). A digitalização de novas peças processuais foi realizada ao mov. 225.1/225.2. Após, vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Autos n. 0003174-23.2005.8.16.0001 Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo questões processuais pendentes, passa-se à apreciação do mérito, que não reclama a produção de outras provas, além das já constantes dos autos. Cinge-se a controvérsia, no presente feito, em analisar: i) se o valor atribuído ao imóvel pela ré é exageradamente superior àquele praticado pelo mercado à época da celebração do contrato; ii) a abusividade dos juros remuneratórios e a possibilidade de limitação a 0,5% ao mês; iii) a nulidade da cláusula segunda, parágrafo terceiro, do contrato, diante da sua abusividade; iv) e existência de valores a restituir em favor do autor. Pois bem. Da leitura do contrato de mov. 1.4, págs. 47/49, vislumbra-se que ele foi celebrado entre as partes em 06/12/2002, tendo por objeto o lote de terreno n. 11, da quadra “D”, localizado no Residencial Suzuki, em Fazenda Rio Grande/PR. Consta na cláusula segunda da avença, que o preço à vista do imóvel seria R$7.980,95, mas que o bem seria financiado da seguinte forma: i) pagamento de entrada no valor de R$450,00; ii) quitação do saldo no valor de R$10.713,60 em 144 parcelas de R474,40, sobre as quais incidiria taxa de juros de 0,5% ao mês, com correção pelo maior índice oficial de inflação divulgado pelo Governo Federal (mov. 1.4, pág. 47). No tocante ao valor do imóvel, não prospera a alegação do autor de que a ré exigiu quantia exacerbada em comparação ao valor de mercado vigente à época da contratação. Consoante asseverado pela ré em sua contestação, inexiste parâmetro fixo para a estipulação do preço de venda de um imóvel. Dessa forma, incumbia ao autor, antes de celebrar o contrato, cotejar outros imóveis cujos valores fossem mais compatíveis com seus interesses. Ao decidir pela aquisição do imóvel da ré, o autor anuiu com o valor proposto. Destarte, não é admissível a revisão do preço pelo Poder Judiciário, em observância ao princípio da pacta sunt servanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO Diante do exposto, tem-se que a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Autos n. 0003175-08.2005.8.16.0001 Primeiramente, registre-se que a preliminar de ausência de interesse de agir aventada pela ré se confunde com o mérito da ação de n. 0003174-23.2005.8.16.0001. Em vista da presença dos pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo questões processuais pendentes, passa-se à apreciação do mérito, que não reclama a produção de outras provas, além das já constantes dos autos. Na presente demanda, o autor solicitou autorização para o depósito judicial das parcelas incontroversas, visando evitar a configuração da mora enquanto aguardava a resolução da ação nº 0003174-23.2005.8.16.0001. Diante da improcedência dos pedidos formulados na referida ação, julgo improcedente o pedido apresentado no presente processo. III – DISPOSITIVO Autos n. 0003174-23.2005.8.16.0001 POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Considerando o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço e a complexidade da causa, fixo a verba honorária em 10% sobre valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ante a concessão do direito à justiça gratuita em favor da parte autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98, § 3º, do CPC). Autos n. 0003175-08.2005.8.16.0001 POR TODO O EXPOSTO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Considerando o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço e a complexidade da causa, fixo a verba honorária em 10% sobre valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ante a concessão do direito à justiça gratuita em favor da parte autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98, § 3º, do CPC). Por fim, ressalte-se que, com o fim de se evitar o tumulto processual, a análise dos pedidos de expedição de alvará será realizada após o trânsito em julgado da presente ação, considerando que parte dos valores depositados em Juízo pertencem a terceiros que não mais integram o processo ora sentenciado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta [1] Mov. 1.1, pág. 9. [2] Mov. 1.4, pág. 5. [3] Mov. 1.4, pág. 7.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003174-23.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0003174-23.2005.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$58.069,44 Autor(s): AMILTON VOLOCHEN Réu(s): MAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO CONJUNTA Autos nº 0003174-23.2005.8.16.0001 – Revisional Autos nº 0003175-08.2005.8.16.0001 – Consignação em Pagamento 1. Tratam os autos de nº 0003174-23.2005.8.16.0001 de ação de revisão contratual proposta por AMILTON VOLOCHEN, ELIANE SANTOS OLIVEIRA, VALDECI TULLES DE AZEVEDO e VIRLEI DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS em face de MAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Já os autos nº 0003175-08.2005.8.16.0001 referem-se à ação de consignação em pagamento proposta por AMILTON VOLOCHEN, ELIANE SANTOS OLIVEIRA, VALDECI TULLES DE AZEVEDO e VIRLEI DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS em face de MAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em apenso à revisional. Em decisão saneadora proferida nos autos nº 0003174-23.2005.8.16.0001 (seq. 1.6, fl. 290), determinou-se a produção de prova pericial. Posteriormente, decretou-se a renúncia tácita das perícias (seq. 1.10, fl. 402). Os feitos foram extintos em relação a VALDECI TULLES DE AZEVEDO, ELIANE SANTOS OLIVEIRA e VIRLEI DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS, mantendo-se seu prosseguimento apenas em relação ao autor AMILTON VOLOCHEN. É o relato do essencial. 2. Retifique-se o polo ativo dos autos nº 0003175-08.2005.8.16.0001, para fazer constar somente AMILTON VOLOCHEN, mantendo-se ELIANE SANTOS OLIVEIRA, VALDECI TULLES DE AZEVEDO e VIRLEI DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS como terceiros interessados. Anotações necessárias. 3. Primeiramente, à Serventia, para que: a) Certifique-se quanto à correta digitalização, na íntegra, dos autos nº 0003175-08.2005.8.16.0001, porquanto, salvo melhor análise, as peças digitalizadas no seq. 114 do mencionado feito referem-se aos autos nº 0003174-23.2005.8.16.0001; b) Cumpra integralmente o item “2” da decisão de seq. 111.1 dos autos nº 0003175-08.2005.8.16.0001, certificando todos os depósitos constantes nos autos, e discriminando as origens e depositantes, bem como eventuais levantamentos. c) Cumpra integralmente o item “2” da decisão de seq. 188.1 dos autos nº 0003174-23.2005.8.16.0001, certificando todos os depósitos constantes nos autos, e discriminando as origens e depositantes, bem como eventuais levantamentos. 4. INDEFIRO o pleito formulado no seq. 194.1 dos autos nº 0003174-23.2005.8.16.0001, para levantamento dos valores depositados por AMILTON VOLOCHEN, considerando que as demandas permanecem tramitando em relação ao referido autor, sendo descabido o pedido de levantamento sem prévia extinção do feito. 5. Postergo a análise do pedido de levantamento de valores pertencentes a VALCEDI TULLES DE AZEVEDO, formulado no seq. 178.1 dos autos nº 0003175-08.2005.8.16.0001, até a devida certificação das origens e depositantes dos valores vinculados aos autos. 6. No mais, considerando-se a renúncia tácita à produção da prova pericial, bem como a inexistência de outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução em ambas as demandas. 7. Intimem-se as partes para que apresentem alegações finais em ambos os feitos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora. 8. Após, contados e preparados, retornem ambos conclusos para sentença conjunta. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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