Apelação Cível 0002039-26.2011.8.16.0078 - TJPR

Apelação Cível 0002039-26.2011.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 7) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002039-26.2011.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002039-26.2011.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.632,21 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): EVELINE DE OLIVEIRA SIMÕES HOTEL CURIUVA LTDA JOÃO BATISTA SIMÕES SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Curiúva em face de Hotel Curiúva Ltda, consubstanciada na CDA apresentada. Por trata-se de matéria de ordem pública, passo a análise da prescrição. Da Prescrição intercorrente De fato, por força do art. 40, da Lei nº 6.830/80, com a alteração trazida pela Lei nº 11.051/04, a prescrição intercorrente passou a ser admitida, podendo até ser decretada de ofício, ouvida a parte exequente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 314, que dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Confira-se o julgado daquela Corte sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 314/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013). Contudo, em julgamento recente (REsp 1340553), o Superior Tribunal de Justiça proferiu o entendimento de que o “O espírito do art. 40, da Lei n. 6830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dividas fiscais”. Assim, o prazo prescricional previsto inicia-se após a ciência pela Fazenda Pública da não localização de qualquer devedor e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Nesse caso, indiferente o fato de ter sido declarada ou peticionada a suspensão do feito. Nos presentes autos, a tentativa de penhora sobre bens via sistema BACENJUD restou infrutífera na data de 26/08/2015 (mov. 1.1, fls. 33), iniciando, dessa forma, o prazo prescricional previsto. Verifica-se que até a data de 16/08/2021 (fim do prazo prescricional de 05 anos), não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Ante a fundamentação acima, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, e a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 332, §1º, e 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. Observando o princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curiúva, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002039-26.2011.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002039-26.2011.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.632,21 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): EVELINE DE OLIVEIRA SIMÕES HOTEL CURIUVA LTDA JOÃO BATISTA SIMÕES Vistos. 1. Postergo a análise do pedido retro. 2. É pacífico o entendimento de que ocorre a prescrição intercorrente quando o feito fica paralisado por mais de cinco anos, por inércia da Fazenda Pública. Entretanto, também deve ser aplicado o instituto quando a Fazenda Pública é diligente, mas não consegue localizar os bens do devedor. 3. No caso dos autos, a Fazenda Pública busca incansavelmente os bens do devedor com o auxílio do Poder Judiciário, sem qualquer sucesso. 4. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição deve ser declarada de ofício pelo juiz, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Contudo, o mesmo artigo em seu parágrafo único dispõe que a prescrição não poderá ser declarada antes de ser dada às partes a oportunidade de se manifestarem. 5. Assim, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente operada nestes autos, no prazo de 10 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002039-26.2011.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002039-26.2011.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.632,21 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): EVELINE DE OLIVEIRA SIMÕES HOTEL CURIUVA LTDA JOÃO BATISTA SIMÕES Vistos e etc, Trata-se de impugnação à penhora formulado pelo executado, alegando que os valores bloqueados são oriundos de bolsa família. Instado, o exequente manifestou pelo indeferimento do pedido. Viram-me conclusos os autos. Decido. Conforme os extratos juntados, é possível verificar que, de fato, a conta em que recaiu o bloqueio judicial, trata-se de conta poupança, entretanto, ficou demonstrado que a parte executada recebe benefício de bolsa família nesta conta e que o valor penhorado provém de benefício assistencial pela executada, sendo verba alimentar. Ademais tais valores encontram-se depositados em conta poupança, sendo inferiores a quantia de 40 salários mínimos, incidindo ao caso a impenhorabilidade insculpida no art. 833, X, do CPC. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe: "Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ACOLHIMENTO – NUMERÁRIOS COMPROVADAMENTE ADVINDOS DE SALÁRIO - ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRANSFERÊNCIAS QUE NÃO DESCARACTERIZAM A NATUREZA ALIMENTAR - VALORES ÍNFIMOS, QUE NÃO CONFIGURAM RESERVA FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - PREVALÊNCIA DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DO CARÁTER ALIMENTAR - DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001054-53.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Regina Afonso Portes - J. 01.08.2018). 2.1. Diante da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, X, do CPC, determino o imediato desbloqueio do valor penhorado na conta da parte executada, através do sistema SISBAJUD e, em caso de já ter ocorrido à transferência do valor para conta judicial, determino de a expedição de alvará eletrônico em favor da executada Cumpra-se com urgência. 3. Sem prejuízo, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002039-26.2011.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002039-26.2011.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.632,21 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): EVELINE DE OLIVEIRA SIMÕES HOTEL CURIUVA LTDA JOAO BATISTA SIMOES 1. Apense o presente feito aos autos nº 0002538-39.2013.8.16.0078. 2. No mais, intime-se o exequente para prosseguimento. 3. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002039-26.2011.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002039-26.2011.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.632,21 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): EVELINE DE OLIVEIRA SIMÕES HOTEL CURIUVA LTDA JOAO BATISTA SIMOES Vistos. 1. Defiro o pedido retro. 2. Expeça—se ofício conforme requerido em mov. 108.1. 3. Após a resposta, manifeste-se o exequente como pretendo prosseguir o feito. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00