Cumprimento de sentença 0001439-30.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001439-30.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2024, 13:45

Documento (Informações)

17/06/2024, 15:35

Remessa (em diligência)

17/06/2024, 15:11

Reativação

17/06/2024, 15:11

Definitivo

14/06/2024, 17:45

Documento (Certidão)

12/06/2024, 17:00

Remessa (em diligência)

07/06/2024, 09:46

Documento (Certidão)

07/06/2024, 09:46

Trânsito em julgado

07/06/2024, 09:45

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 10:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2024, 10:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2024, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001439-30.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001439-30.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.072,58 Exequente(s): Pedro Henrique Zacarquim Siqueira Executado(s): JOSÉ ANTÔNIO MORSCHEL SENTENÇA Diante da satisfação do crédito, informada pelo credor no seq. 134.1, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com amparo legal no art. 924, II do CPC. Custas de lei, ficando ressalvara a cobrança de eventuais remanescentes a serem suportadas pelo executado. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes (RENAJUD, SISBAJUD, PENHORAS, etc). Restituam-se eventuais valores ainda bloqueados via Sisbajud ao titular da conta bancária. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 03 de abril de 2024. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

Confirmada

08/04/2024, 20:53

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 10:37

Documentos

Conclusão

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001439-30.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001439-30.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$3.672,00 Autor(s): JOSÉ ANTÔNIO MORSCHEL Réu(s): RODOGRÃOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001439-30.2021.8.16.0021/1 Recurso: 0001439-30.2021.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Requerente(s): JOSÉ ANTÔNIO MORSCHEL Requerido(s): RODOGRÃOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA JOSÉ ANTÔNIO MORSCHEL interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou infringência ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, dispositivo sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial, argumentando, basicamente, que o ônus da prova, relativo à comprovação do pagamento dos pedágios em questão, não foi corretamente distribuído na demanda. Pois bem. Constou no aresto impugnado: “[...] há entendimento consolidado no sentido de que o ônus da prova para demonstrar o cabimento da indenização recai primeiramente sobre o transportador/apelante, cabendo a ele comprovar quais pedágios existiram no percurso realizado e seus respectivos valores. Fazendo isso, aí sim nasce para o embarcador/apelada o ônus de comprovar que antecipou o valor dos pedágios. Senão vejamos a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS POR TRANSPORTADOR EMPRESA COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209 /2001. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO TRANSPORTADOR. COMPROVAÇÃO DO AN DEBEATUR RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). 2. A controvérsia do presente recurso especial cinge-se a estabelecer sobre quem recai o ônus da prova (transportador ou embarcador) de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, qual seja, o pagamento em dobro do valor do frete proveniente do não adiantamento do vale-pedágio, quando realizado de forma exclusiva o transporte por transportador empresa comercial. 3. Para que o transportador empresa comercial - hipótese dos autos - faça jus ao recebimento da multa aplicada ao embarcador (art. 8º da Lei n. 10.209/2001), é necessário que: i) o transporte rodoviário de carga seja prestado exclusivamente a um embarcador (art. 3º, § 3º); e ii) não haja a entrega, pelo embarcador, do vale-pedágio antecipadamente, no ato do embarque da carga (art. 3º, § 2º). 3.1. Deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda - conforme a regra geral disposta no art. 333, I, do CPC/1973 (equivalente ao art. 373, I, do CPC/2015) -, notadamente em virtude de o contratante do serviço de transporte não figurar como parte nas demais relações jurídicas porventura existentes entre o transportador e outras empresas embarcadoras que com este contratem, a fim de denotar a aludida exclusividade, revelando-se mais custosa ao contratante a produção de prova nesse sentido do que ao transportador. 3.2. Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório (art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale[1]pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação. (...) 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.714.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 9/9/2020.) – grifei e negritei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PEDÁGIO – POSSIBILIDADE DE TRAJETO NÃO PEDAGIADO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0003978-74.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 11.07.2022) – grifei e negritei. No caso concreto observa-se que não foi demonstrado pelo apelante quais foram os pedágios existentes nos percursos por ele realizados, bem como o valor e comprovante de pagamento de tais pedágios, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Muito embora a apelada não negue a contratação do frete, seria necessária a demonstração do efetivo pagamento dos pedágios para aí sim ser cabível sua condenação para indenizar o apelante pela não antecipação do valor dos vale-pedágios, uma vez que se sabe que entre as cidades nas quais foi realizado o frete, há trajetos que não são pedagiados (vide consulta ao google maps colacionada na decisão de mov. 40.1, fl. 03). Entretanto, não tendo sido demonstrados os pedágios existentes e nem comprovado o pagamento dos mesmos, descabe a condenação da apelada”. Como se observa, a conclusão perfilhada no aresto impugnado foi escorada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que impede o acatamento da pretensão, em razão do veto da Súmula 83 daquele Sodalício. Confira-se também: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE-PEDÁGIO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS POR TRANSPORTADOR EMPRESA COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO TRANSPORTADOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte ‘deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda (...) Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório (art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação.’ (REsp 1714568/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/09/2020). 2. Agravo interno desprovido” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.470/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022). Importante ressaltar que “Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula n. 83 do STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea ‘c’ quanto aqueles fundamentados pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 1449307/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por JOSÉ ANTÔNIO MORSCHEL. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA apelante: josé antônio morschel apelada: rodogrãos transposrtes rodoviários de cargas ltda. RELATOR: des. luís espíndola. Conclusão - apelação cível nº 0001439-30.2021.8.16.0021 da 3ª vara cível da comarca de cascavel. Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação cível contra a r. sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente a demanda que visava à cobrança em dobro do valor do pedágio referente ao serviço de transporte de cargas realizado pelo autor (mov. 40.1). Opostos embargos de declaração pela requerida, os mesmos foram rejeitados (mov. 55.1). Insatisfeito, o autor apela (mov. 65.1) e pede, além da reforma da sentença, a concessão da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas no mov. 69.1 pelo desprovimento do recurso. 2. O apelante faz requerimento pela concessão da gratuidade judicial afirmando que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ocorre que, inobstante suas alegações, observa-se que a alegada hipossuficiência financeira já foi objeto de discussão no processo, tendo sido decidido que ele não faz jus à justiça gratuita. Nos autos de agravo de instrumento sob nº 0003325-30.2021.8.16.0000 foi consignado que além da renda mensal de R$ 3.269,42 que o ora apelante alegou auferir, também foi verificado que ele é proprietário de diversos bens, assim como frequentemente recebe vários depósitos bancários em valores expressivos. A seguir, trecho do acórdão que julgou o referido recurso: “Conforme consta no imposto de renda - exercício 2020 (mov. 1.3/TJ) - e segundo o próprio recorrente afirmou, exerce a profissão de caminhoneiro autônomo, auferindo, naquele ano, renda de R$39.533,089, o que perfaz uma média mensal de R$3.269,42. É possível averiguar, também, que declarou a propriedade de diversos bens, dentre eles imóvel rural, veículo de passeio, trator, reboques e quotas de capital social, totalizando patrimônio de R$239.000, quadro que não condiz com situação de hipossuficiência. Observa-se, ainda, que declarou empréstimo perante a Cooperativa de Crédito Rural Itaipu – SICOOB, efetuando o pagamento, em 2019, do importe de R$30.580. Se efetuarmos a divisão deste valor em doze meses, resultaria em parcelas de aproximadamente R$2.550,00 mensais, o que não se mostra condizente com a alegada renda de R$3.269,42. Quanto aos extratos bancários acostados aos mov. 4.3 a 4.5 do agravo interno, é possível verificar que, somente no mês de novembro/2020, houve depósitos que totalizaram montante superior a R$40.000, recebendo vários créditos de “IPC Administração S/A” e “CR Fin Bens e Serv”. No mês seguinte, em dezembro/2020, mantém-se movimentação de numerário considerável, com diversos depósitos/transferências em montantes que variaram entre R$400 e R$5.600. Por sua vez, em janeiro/2021, tais créditos se repetem, especialmente aqueles provenientes de “IPC Administração S/A”, sempre em valores acima de R$3.000. A somatória de todos os créditos indicados nos extratos é incompatível com a benesse da justiça gratuita, ressaltando-se que o recorrente não indicou, com precisão, no que consistem os seus gastos mensais, deixando de demonstrar de forma inequívoca sua situação de hipossuficiência”. Muito embora o apelante afirme que não possui saldo suficiente em suas contas bancárias, analisando os extratos bancários acostados juntamente com este recurso de apelação (movs. 53.2/53.5) observa-se a existência de vários depósitos em valores significativos, sendo alguns realizados pela empresa “IPC Administração S/A”. A cópia de sua declaração de imposto de renda juntada no mov. 1.4 também indica que ele é proprietário de bens que somam quantia de mais de R$ 250.000,00. Sendo assim, os documentos juntados pelo apelante não dão conta de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o que impede a concessão do benefício da gratuidade judicial. Desse modo, nos termos do §7º, do art. 99, do Código de Processo Civil, deve o apelante ser intimado para comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso. 3. Intimem-se. 4. Após, voltem conclusos. Dil. Int. Curitiba, data da assinatura digital. [assinado digitalmente] DES. LUIS ESPÍNDOLA Relator

10/03/2022, 00:00

02/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001439-30.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001439-30.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$3.672,00 Autor(s): JOSÉ ANTÔNIO MORSCHEL Réu(s): RODOGRÃOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação Ordinária” proposta por JOSÉ ANTÔNIO MORSCHEL em face de RODOGRÃOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA., já qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (a) na qualidade de transportador autônomo de cargas (TAC) foi contratado pela ré para efetuar serviço de transporte rodoviário (frete); (b) não recebeu o vale-pedágio antecipadamente à execução do frete; (c) a remuneração do frete se deu pela estipulação de valor (de acordo com cada situação contratual), sobre a tonelagem transportada; (d) por não ter recebido antecipadamente o vale-pedágio, busca ser indenizado pelo dobro do valor dos fretes; (e) a lei nº 10.209/01 instituiu o vale-pedágio, obrigando os contratantes dos fretes a fornecê-los antecipadamente a cada frete; (f) a antecipação do vale-pedágio deve ser feita exclusivamente em modelo próprio (vale-pedágio) e não em dinheiro. Ao final, requereu a procedência da ação, com o pagamento do dobro do valor do frete e a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (evs. 1.2/1.8). A decisão de ev. 7.1 indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. O autor interpôs recurso de agravo de instrumento (ev. 10.1) e a decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos (ev. 14.1). Citada, a parte ré apresentou contestação no ev. 19.1, aduzindo, em suma, que: (a) a contratação se deu pela Lei nº 11.442/2007, devendo a ação ser analisada como negócio jurídico de natureza comercial; (b) o autor não juntou comprovante de pagamento dos pedágios aptos a ensejar o direito ao ressarcimento; (c) o requerente sequer aponta as praças de pedágio que teria passado; (d) nem todas as rodovias são providas de pedágios; (e) a extensão territorial permite que diversas estradas interliguem estados e municípios, não dependendo, necessariamente, de um único trajeto pedagiado; (f) inexiste a informação de que houve pagamento de pedágios irregularmente, seja em dinheiro ou outra forma. Impugnação à contestação apresentada no ev. 22.1. Instados acerca da dilação probatória (ev. 23.1), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (evs. 28.1 e 29.1). A decisão de ev. 31.1 anunciou o julgamento antecipado do processo. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ev. 34.1 e pela ré no ev. 37.1. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso do autor para assegurar-lhe os benefícios da justiça gratuita (ev. 39.1). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de “Ação Ordinária” proposta por JOSÉ ANTÔNIO MORSCHEL em face de RODOGRÃOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA., em que se busca a cobrança equivalente ao dobro do valor do frete, em razão do não pagamento do vale-pedágio. O “Contrato de Prestação de Serviços de Transporte/Frete nº 35934/1” (ev. 1.7, p. 1) foi firmado pelas partes em 12/01/2018 e possuía como objeto o transporte de 37.640 kg de trigo em grãos a ser carregado em Pato Branco/PR com destino para desembarque na cidade de Cascavel/PR e entrega prevista para 14/01/2018 às 14h13. Já o “Contrato de Prestação de Serviços de Transporte/Frete nº 42626/1” (ev. 1.7, p. 3) foi firmado em 12/07/2018 e tinha como objeto o transporte de 37.200 kg de soja em grãos a ser carregada em São Miguel do Iguaçu/PR com destino para desembarque em Cascavel/PR e entrega prevista para 14/07/2018 às 16h29. O valor do frete ajustado pelas partes foi de R$ 1.129,20 e R$ 706,80, respectivamente, sem pagamento do Vale-Pedágio, conforme exposto nos próprios contratos. A Lei nº 10.209/2001 intitula como embarcador o proprietário originário da carga e contratante do transporte rodoviário de cargas (art. 1º, §2º). No presente caso, o réu figura como embarcador na relação jurídica. A obrigação de pagamento dos pedágios de forma discriminada, individualizada e separada do valor do frete é obrigação do embarcador, de acordo com o exposto no art. 1º, §1º da referida Lei. Contudo, para que ocorra sua aplicação, deverão ser analisados os possíveis trajetos a serem realizados pelo transportador/autor. Conforme bem apontado em contestação, o Brasil é composto por rodovias Federais ou Estaduais que interligam as cidades, com ou sem praças de pedágio, havendo, inclusive, inúmeras estradas que ligam dois pontos. Da análise às rotas traçadas (ev. 1.8), principalmente no percurso que tem como origem Pato Branco/PR e destino Cascavel/PR, expõe-se três rotas, sendo que apenas uma delas vincula o pedágio em que o autor teria passado, da qual se verifica a diferença de quilometragem de apenas 5km e 10km dos demais trajetos. Ademais, em consulta ao site do Google Maps (https://www.google.com.br/maps), ao traçar a trajetória prevista no Contrato nº 42626/1, ou seja, de São Miguel do Iguaçu/PR a Cascavel/PR, e selecionar a opção para evitar pedágios, são identificadas duas opções de rotas, conforme se verifica a seguir: Por outro lado, ainda que fosse de livre escolha o caminho a ser percorrido pelo autor, não há documentos nos autos que comprovem, que, de fato, trafegou pelas rodovias que contam com praça de pedágio, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 313, I do CPC. De mesmo modo, em que pese o autor afirme que a obrigação não seja de ressarcimento de prejuízos, mas sim de cobrança pela antecipação de pedágio não paga, certo é que não é possível imputar à ré a responsabilidade por suas escolhas, vez que inexistem provas suficientes de que o trajeto escolhido pelo transportar/autor fosse o único possível. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - VALE PEDÁGIO OBRIGATÓRIO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA - ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DESPENDIDOS À TÍTULO DE PEDÁGIO NÃO FORAM RESSARCIDOS PELA RÉ, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.209/2001 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - NÃO OBSTANTE INSISTIR PEREMPTORIAMENTE QUE ARCOU COM VALORES RELATIVOS A PEDÁGIO, NÃO TROUXE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE SUA ALEGAÇÃO - A QUESTÃO RELATIVA A ROTA PERDE FORÇA ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE EFETIVAMENTE DESEMBOLSOU TAIS VALORES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS TAL COMO LANÇADOS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1060930-2 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA - Unânime - J. 30.06.2015) Portanto, não há que se falar em pagamento em dobro do valor do frete. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da intimação para pagamento, observada a baixa complexidade do feito, o tempo de duração do processo (seis meses), o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço, conforme disciplina o artigo 85, §2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica vinculada à hipótese do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

28/07/2021, 00:00

27/01/2021, 00:00

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