Procedimento Comum Cível 0037157-30.2017.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0037157-30.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037157-30.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$135.786,76 Autor(s): João Gwadera Réu(s): GERMANO ZENI VEÍCULOS LTDA Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c indenização por perdas e danos c/c indenização por danos morais que JOÃO GWADERA move contra GERMANO ZENI VEÍCULOS LTDA. Narrou o autor que em 22.04.2016, teria adquirido da ré um veículo pelo valor de R$109.000,00 (acima da tabela Fipe R$107.489,00) e ao revender o veículo a terceiro, quando este terceiro tentou realizar o seguro do automóvel, tomou conhecimento de que o bem possuía histórico de veículo sinistrado (vício oculto), consequentemente, levando a revenda ao distrato. Sustentou que a ré em nenhum momento informou sobre a ocorrência de sinistro no veículo, tampouco, quando o autor informado sobre a ocorrência (após a aquisição), a ré não negou sua existência, somente negou-se a reparar o problema. Alegou que a empresa ré, concedeu duas opções ao autor, a primeira de pagamento no valor de R$87.000,00, e a segunda discutir na justiça. Requereu a concessão de tutela de evidência, compelindo a autora a depositar o juízo o valor do negócio jurídico (R$109.000,00), sob pena de multa diária, bem como aceite a devolução do bem. Pediu a confirmação da tutela de urgência, rescindindo o contrato, condenando a ré ao pagamento de perdas e danos (R$6.786,76) e danos morais (R$ 20.000,00). Em decisão (seq. 14) foi deferida a liminar. Manifestou-se o réu (seq. 32) informando do agravo de instrumento interposto e decisão proferida pelo TJPR atribuindo efeito suspensivo a liminar. Em contestação (seq. 63), alegou que o veículo adquirido pelo autor sempre possuiu seguro, estando atualmente segurado pela apólice n. 35942, em nome de GWADERA E PRIOR LTDA., com vencimento previsto para 20.04.2018, junto a Bradesco Seguros. Sustentou que o veículo está em ótimo estado, ainda, quando da compra teria o autor retirado o bem da concessionária e levado a mecânica de sua confiança para análise do bem. Salientou que o autor teria entregue como forma de pagamento veículo Honda Civic, avaliado em R$58.000,00 e a diferença, foi paga com dinheiro. Informou que entre a aquisição do veículo até a data da propositura da demanda, teria o autor utilizado o bem por um ano e meio, sem nenhuma reclamação, rodando aproximadamente 50 mil quilômetros, sendo que todos os requisitos junto ao Detran foram aprovados. Afirmou que todas as informações sobre o veículo foram repassadas ao cliente. Asseverou que o veículo não possui qualquer limitação para sua utilização. Impugnou o pedido de indenização por lucros cessantes e danos morais. Pediu a improcedência da demanda condenando o autor por litigância de má-fé. Requereu expedição de ofício à Bradesco Seguros. Em impugnação à contestação (seq. 66), o autor rebateu as alegações do réu e reiterou os termos da petição inicial. Manifestou-se o réu (seq. 68) impugnando as alegações do autor. Juntada de apólice de seguro. Em decisão saneadora de seq. 69, foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. Juntada de acordão em agravo de instrumento (seq. 75). Deferida a produção de prova pericial e nomeado perito (seq. 89). Acostou-se laudo pericial em seq. 160. O autor concordou com o laudo (seq. 166). A requerida impugnou o laudo pericial (seq. 167). Acostou-se laudo pericial complementar (seq. 175). A requerida impugnou o laudo (seq. 182). Designada audiência de instrução e julgamento (seq. 189). Realizada a audiência. Foi inquirida a testemunha da parte autora, Leonardo Saviatto. Pela parte ré foi inquirida a testemunha Giorge, na condição de informante, por ter sido assistente técnico da parte ré na perícia realizada nestes autos. Pela parte autora foi contraditada a testemunha Marlon, pedido que foi deferido MM Juíza, tendo em vista possuir cargo de confiança junto à empresa requerida. Foi designada a data de 26/07/2022 às 17h para oitiva da testemunha do requerido (seq. 358). Realizada audiência de instrução e julgamento, pela parte requerida foi ouvida a testemunha Desidério Petri. A autora apresentou alegações finais de forma oral (seq. 369). A requerida apresentou alegações finais em seq. 371. Convertido o julgamento em diligência (seq. 373) para determinar que o Sr. Perito estime qual o percentual de depreciação do bem. Juntou-se resposta do Sr. Perito em seq. 378. EM SÍNTESE É O RELATÓRIO. PASSO A MOTIVAR A DECISÃO. MÉRITO: Trata-se de ação de rescisão de contrato, perdas e danos e danos morais, na qual, o autor alega ter adquirido um veículo da requerida. Quando foi revender a terceiro, tomou conhecimento do histórico de veículo sinistrado (vício oculto), não sendo possível a realização de seguro, levando a revenda ao distrato. A requerida informa que o veículo sempre possuiu seguro. Nega a existência de sinistro ou vício redibitório. Aduz que devido ao acidente, o veículo foi reparado devidamente e não representa nenhum risco à segurança das pessoas. Verificando as provas dos autos, a testemunha da autora, Leonardo Saviatto, em síntese, afirmou ter comprado o veículo do autor, efetuou o pagamento, levou para realização de perícia de seguro. Afirma que o perito lhe informou que o automóvel tinha restrições, e o seguro não poderia ser feito de uma forma normal. Aduz ter acionado o autor, o qual informou que não tinha conhecimento do fato. Assim, as partes desfizeram o negócio. Pediu para o autor rever a negociação, pois, não queria mais o veículo e prefere não adquirir veículo com essa procedência. Afirma que assim qeu foi informado da restrição pelo perito, pediu para parar a perícia, informou que não iria fazer mais o seguro e entrou em contato com o João (autor). Afirma que ao dirigir o veículo, aparentemente o mesmo estava normal. Pela análise da prova pericial, conforme laudo de seq. 160, o Sr. Perito concluiu que os defeitos no automóvel foram causados por forte colisão, possuindo repintura áspera e amassados (pag. 11 de mov. 160.1): “No ato da perícia o veículo encontra-se com: · Corte 360º na coluna media (central) juntamente com corte na caixa de ar dianteira e traseira ambos do lado direito; · Caixa de roda e para-lama interno ambos do lado direito recuperados; · Kit frontal substituído (faróis, grade, para-choque etc.); · Lanternas traseira de ambos os lados substituídas; · Para-choque traseiro substituído; · Porta dianteira e traseira substituídas; · Para-lama externo ambos do lado direito substituídos; · Reparos de funilaria e pintura no para-lama externo; · Reparos de funilaria de folha externa da lateral traseira ambos do lado esquerdo; · Repintura em várias peças da lataria Tais vícios não eram passíveis de averiguação pelo consumidor/autor, conforme concluiu o Sr. Perito: “Os danos encontrados não podem ser visualizados por um usuário comum sem condições técnicas de avaliar”, restando demonstrada a ausência de informações de sinistro quando da venda do bem. Quanto à alegações de novo sinistro, em seq. 175 o Sr Perito, esclareceu que este sinistro, com data de 16/09/2019, não está cadastrado como média ou grande monta, ou seja, o CSV (certificado de segurança veicular) foi realizado em 2015, antes da compra pelo autor no ano de 2016. Com relação à impossibilidade de realização de seguro, em resposta ao ofício enviado ao Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (mov. 68.2), foi confirmada pela cópia da apólice nº 035942, emitida em 02.05.2017, vencimento 20.04.2018, que o veículo estava segurado, com cobertura compreensiva quando da propostitura da ação. Em contrapartida, O Sr. Perito, concluiu que “A análise do seguro deu como negativa, assim com a estrutura do mesmo está com análise de perícia cautelar do IBPA – Instituto Brasileiro de Perícias Automotivas como reprovado. O Banco de dados da IBPA é completo e atualizado para tal consulta”. Apesar de ser um fato incontestável que o automóvel estava segurado quando da propositura da ação, em contrapartida o Sr. Perito concluir que não é possível a realização de seguro. Mesmo sendo possível a realização de seguro, é pouco provável ou restrito a uma ou outra seguradora. De qualquer sorte, ao calcular o risco, o prêmio pode se tornar extremamente oneroso. Assim, ficou comprovado que o veículo possui vários defeitos com relação à lataria provocado por sinistro anterior à compra. O Sr. Perito concluiu que o veículo possui só duas peças originais e foi reprovado no laudo perícia do Instituto Brasileiro de Perícia Automotiva (mov. 160.4) No tocante à resolução do contrato, a parte autora alegou que o veículo possui vício que compromete a qualidade, segurança e a característica do produto, no entanto, tal afirmativa não restou comprovada, Em resposta ao quesito 12 (pag. 09 do mov. 160.1): o Sr. Perito concluiu que o veículo periciado, a princípio, não expõe a perigo quem o conduz. Deste modo, restou comprovado os vícios ocultos sobre o automóvel e a depreciação do bem sinistrado, não sendo cabível a resolução do contrato, pois, os danos anteriores e reparos feitos não tornaram o carro imprestável para o uso. Convertido o julgamento em diligência, o Sr. Perito afirmou que “a desvalorização média de veículos com sinistros de tal magnitude, envolvendo corte estrutural de 360º, substituição de peças em grande proporção considera-se um valor médio de depreciação de bens com média de 25% a 35%. Para fins de cálculo utilizou-se de uma porcentagem média de 30%a depreciação do veículo foi de 30%”. Assim, tem-se por certo, que o veículo apresenta defeitos que depreciaram seu valor de mercado. Segundo o perito, essa depreciação é de 30%, sendo este o percentual aplicado para cálculo da indenização. DOS DANOS MATERIAIS: O autor pede a rescisão do contrato, em razão disso, requereu o ressarcimento dos valores gastos com: pneus, IPVA, licenciamento, transferência de propriedade, emplacamento, laudo pericial particular, valores com a transferência do terceiro adquirente ao autor, ante o desfazimento do negócio e ata notarial, no valor total de R$ 6.786,76 (seis mil, setecentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos). Contudo, improcedente a rescisão do contrato, gastos com pneus, IPVA e licenciamento, são ônus da propriedade, manutenção e utilização do bem pelo autor, não sendo cabíveis de ressarcimento por parte da requerida. A ata notarial foi feita de forma unilateral, de modo que não há justificativa para o ressarcimento, improcedente o pedido no particular. Consoante já analisado acima, ante o vício oculto comprovado, os gastos relativos ao desfazimento do negócio com o terceiro que inclui a perícia veicular que apontou nesse sentido são devidos ao autor, listados a seguir: restituição em razão da transferência do bem pelo terceiro no valor de R$ 480,00 (mov. 1.13); pagamento da tarjeta da placa do veículo da venda ao terceiro e do distrato da venda nos valores de R$ 50,00 e R$ 55,00 (mov. 1.14 e 1.15 ); ressarcimento do pagamento do laudo pericial do veículo sinistrado no valor de R$ 250,00 (mov. 1.18 e 1.19); pagamento da transferência do veículo sinistrado do terceiro adquirente para o autor no valor de R$ 311,94 (mov. 1.20). Assim, são devidos ao autor os danos materiais no valor total de R$ 1.146,94 (mil cento e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos). Com relação ao veículo, o autor postula o valor pago na data da compra. Ocorre que de acordo com a instrução probatória, o veículo somente possui defeitos estruturais que acarretam a desvalorização do bem. Ademais, a autor esteve com o veículo no período, detém sua propriedade, usufrui normalmente de sua posse e o pagamento total do bem acarretaria o enriquecimento sem causa. Conforme aduz o Sr. Perito, o veículo teve uma depreciação de 30% do valor de mercado. Deste modo, na reparação do quantum indenizatório, aplicando-se o percentual de 30% sobre o valor pago quando da compra, é devido ao autor a quantia de R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais). DANO MORAL: A parte autora adquiriu o veículo objeto da lide em 22.04.2016, descobrindo posteriormente que possuía vícios ocultos, ou seja, foi surpreendido com a compra de um veículo defeituoso. Apesar do veículo, a princípio, não expor a perigo a quem o conduz, foi totalmente reparado, havendo corte em 360º na sua estrutura. Além disso, teve que desfazer o negócio efetivado com o terceiro, o que trouxe transtornos, abalos, superando o mero dissabor. Nesse sentido: CONSUMIDOR E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DEFEITOS EM VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. EXTRAPOLAÇÃO DO RAZOÁVEL. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. DIES A QUO. CITAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS APRECIADOS: ARTS. 18 DO CDC E 186, 405 e 927 do CC/02. 1. Ação ajuizada em 14.05.2004. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08.08.2013. 2. Recurso especial em que se discute se o consumidor faz jus à indenização por danos morais em virtude de defeitos reiterados em veículo zero quilômetro que o obrigam a levar o automóvel diversas vezes à concessionária para reparos, bem como o dies a quo do cômputo dos juros de mora. 3. O defeito apresentado por veículo zero-quilômetro e sanado pelo fornecedor, via de regra, se qualifica como mero dissabor, incapaz de gerar dano moral ao consumidor. Todavia, a partir do momento em que o defeito extrapola o razoável, essa situação gera sentimentos que superam o mero dissabor decorrente de um transtorno ou inconveniente corriqueiro, causando frustração, constrangimento e angústia, superando a esfera do mero dissabor para invadir a seara do efetivo abalo psicológico. 4. Hipótese em que o automóvel adquirido era zero-quilômetro e, em apenas 06 meses de uso, apresentou mais de 15 defeitos em componentes distintos, parte dos quais ligados à segurança do veículo, ultrapassando, em muito, a expectativa nutrida pelo recorrido ao adquirir o bem. 5. Consoante entendimento derivado, por analogia, do julgamento, pela 2ª Seção, do REsp 1.132.866/SP, em sede de responsabilidade contratual os juros de mora referentes à reparação por dano moral incidem a partir da citação. 6. Recurso especial desprovido. (REsp 1395285/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 12/12/2013) Assim, tem-se que os danos experimentados pela parte autora ultrapassam o razoável, dentro do contexto apresentado, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC para: a) condenar o réu ao pagamento de danos materiais (depreciação do veículo) no valor de R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais). O valor deverá ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, desde a data da compra, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) condenar o réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.146,94 (mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos). O valor deverá ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, desde a data da despesa, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c) condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao dano moral, o valor deverá ser corrigido pelo mesmo índice, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, honorários periciais, mais os honorários do patrono dos autores, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 § 2º do CPC P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

21/04/2023, 00:00

11/11/2022, 00:00

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