Cumprimento de sentença 0010588-21.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010588-21.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 09:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 09:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 09:12

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Confirmada

29/05/2026, 06:26

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:50

Documento (Decisão)

11/05/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010588-21.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010588-21.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$189.171,87 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MERCIO ROGERIO MORILLAS E CIA LTDA ME MÉRCIO ROGÉRIO MORILLAS SILVANE BARP DECISÃO 1.Trata-se de impugnação à penhora no rosto dos autos n° 0035713-88.2019.8.16.2021 apresentada por MÉRCIO ROGÉRIO MORILLAS e CIA LTDA e OUTROS em face de BANCO DO BRASIL S.A, na qual alega que a verba é proveniente de indenização por danos materiais e moral, em razão ato ilícito (queda na escada - e. 376.1). A parte exequente manifestou-se pela improcedência da impugnação, mantendo-se a penhora (e. 379.1). 2. Passo a analisar o pedido de impugnação à penhora no rosto dos autos feito pela parte executada. Da detida análise dos autos, verifica-se que foi deferida a penhora no rosto dos autos n° 0035713-88.2019.8.16.2021, em trâmite perante a 1ª Vara Cível, sobre eventual crédito em favor da parte executada MÉRCIO ROGÉRIO MORILLAS. Acerca da alegação de impenhorabilidade do valor, proveniente de indenização por danos materiais e moral, em razão de acidente, não prospera. É cediço, que a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) de verba indenizatória decorrente de queda (acidente) é possível, especialmente quando se trata de indenizações por dano moral, material ou estético, pois não são consideradas verbas alimentares, pois entende-se que tal verba não possui caráter estritamente alimentar para a subsistência imediata, perdendo a proteção da impenhorabilidade. Diferente de salários ou aposentadorias, elas visam recompor um patrimônio ou compensar um sofrimento, o que afasta a proteção de impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC. Embora o art. 833, IV, do CPC proteja verbas salariais, a jurisprudência consolidada (STJ) entende que indenizações por danos morais não se revestem de caráter alimentar absoluto, sendo passíveis de penhora para pagar dívidas de outra natureza. O motivo é simples: os montantes recebidos à título de indenização por danos morais, ou decorrentes de ato ilícito, não possuem natureza alimentícia, porque não se prestam a assegurar a subsistência do executado e de sua família, mas sim o ressarcimento por prejuízos e danos que tenha suportado. Nesse sentido: “(...) omissis. III - Por sua vez, não há nenhuma restrição expressa quanto à impenhorabilidade de verba indenizatória, motivo pelo qual pode ser penhorada. Em razão de seu caráter indenizatório, mostra-se possível, portanto, a constrição judicial destes valores, já que não possuem caráter alimentar e não se destinam à subsistência do executado. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.971.849/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.) IV - Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.236.132/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) “Direito civil. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos. Verba indenizatória decorrente de dano moral. Decisão mantida. recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos de nº 0011814-72.2025.8.16.0014, onde foi julgado procedente, em favor do agravante, indenização de dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).II. Questão em discussão2. A questão em discussão refere-se à possibilidade de reconhecimento do depósito a título de pagamento, a fim de evitar a aplicação do tema 677/STJ ao caso.III. Razões de decidir3. A penhora no rosto dos autos é medida legítima e cabível quanto o executado é credor em outro processo, nos termos do art. 860 do CPC.4. A verba indenizatória por dano moral, por não possuir natureza alimentar, não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de agravo de instrumento não provido. _____________Jurisprudência relevante citada: (AgInt no REsp n. 1.571.583/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 25/8/2016.) (grifo nosso)(RMS n. 52.676/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 21/3/2018.) (grifo nosso) (AgInt no AREsp n. 2.236.132/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.)” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0106025-45.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 15.12.2025) (grifo nosso) “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ART. 100, § 1º, DA CF/1988. CLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO PRIORITÁRIO. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO. 1. Ainda que o rol elencado no art. 100, § 1º, da CF/1988 seja meramente exemplificativo, a classificação de determinado crédito como de natureza alimentar não prescinde da identificação precípua de sua destinação básica, qual seja, o sustento do credor e da respectiva família. Esse critério, aliás, foi utilizado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 470.407/DF, ao incluir os honorários advocatícios no conceito de verba alimentar. 2. A indenização por danos morais apresenta cunho extrapatrimonial e, portanto, não pode ser caracterizada como crédito de natureza alimentar. Isso porque a referida verba remunera a dor subjetiva da vítima. Logo, não se destina primordialmente à subsistência do credor. [...]5”. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se dá provimento. (RMS n. 52.676/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 21/3/2018.) Em reforço, vale destacar o seguinte trecho do voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti no julgamento do AgInt nº REsp n. 1.571.583/MG: “Como salientado, a despeito do que foi decidido pelo Tribunal de origem, destaco que os danos morais não se enquadram na categoria de verba alimentícia, mas sim dentro do aspecto extrapatrimonial do indivíduo, cuja indenização pretende amenizar, em pecúnia, o abalo provocado em sua intimidade psíquica. É consolidado perante a doutrina e a jurisprudência pátrias que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para reparar os danos sofridos pela vítima, a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Dessa forma, imperioso concluir pela impossibilidade de enquadrar os danos morais como verba alimentar, visto que não buscam, ainda que indiretamente, assegurar a subsistência da pessoa humana, mas sim reparar os danos de foro íntimo sofridos pela vítima do evento ilícito.” Daí porque entende-se que os valores penhorados no rosto da ação de indenização nº 0035713-88.2019.8.16.2021, em trâmite perante a 1ª Vara Cível, e que o ora executado pretende ver desbloqueados, não podem ser considerados como de natureza alimentícia. Diante disso, rejeito a impugnação à penhora no rosto dos autos, razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão de e. 359.1. 3. A seguir, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 05 dias, ciente de que permanecendo inerte, o processo será remetido ao arquivo provisório, passando a correr, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 4º e 7º, do CPC). Consigne-se que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula nº. 150 do STF). 4. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 5. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Confirmada

08/04/2026, 07:33

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010588-21.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010588-21.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$189.171,87 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MERCIO ROGERIO MORILLAS E CIA LTDA ME MÉRCIO ROGÉRIO MORILLAS SILVANE BARP DECISÃO 1.Trata-se de impugnação à penhora no rosto dos autos n° 0035713-88.2019.8.16.2021 apresentada por MÉRCIO ROGÉRIO MORILLAS e CIA LTDA e OUTROS em face de BANCO DO BRASIL S.A, na qual alega que a verba é proveniente de indenização por danos materiais e moral, em razão ato ilícito (queda na escada - e. 376.1). A parte exequente manifestou-se pela improcedência da impugnação, mantendo-se a penhora (e. 379.1). 2. Passo a analisar o pedido de impugnação à penhora no rosto dos autos feito pela parte executada. Da detida análise dos autos, verifica-se que foi deferida a penhora no rosto dos autos n° 0035713-88.2019.8.16.2021, em trâmite perante a 1ª Vara Cível, sobre eventual crédito em favor da parte executada MÉRCIO ROGÉRIO MORILLAS. Acerca da alegação de impenhorabilidade do valor, proveniente de indenização por danos materiais e moral, em razão de acidente, não prospera. É cediço, que a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) de verba indenizatória decorrente de queda (acidente) é possível, especialmente quando se trata de indenizações por dano moral, material ou estético, pois não são consideradas verbas alimentares, pois entende-se que tal verba não possui caráter estritamente alimentar para a subsistência imediata, perdendo a proteção da impenhorabilidade. Diferente de salários ou aposentadorias, elas visam recompor um patrimônio ou compensar um sofrimento, o que afasta a proteção de impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC. Embora o art. 833, IV, do CPC proteja verbas salariais, a jurisprudência consolidada (STJ) entende que indenizações por danos morais não se revestem de caráter alimentar absoluto, sendo passíveis de penhora para pagar dívidas de outra natureza. O motivo é simples: os montantes recebidos à título de indenização por danos morais, ou decorrentes de ato ilícito, não possuem natureza alimentícia, porque não se prestam a assegurar a subsistência do executado e de sua família, mas sim o ressarcimento por prejuízos e danos que tenha suportado. Nesse sentido: “(...) omissis. III - Por sua vez, não há nenhuma restrição expressa quanto à impenhorabilidade de verba indenizatória, motivo pelo qual pode ser penhorada. Em razão de seu caráter indenizatório, mostra-se possível, portanto, a constrição judicial destes valores, já que não possuem caráter alimentar e não se destinam à subsistência do executado. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.971.849/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.) IV - Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.236.132/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) “Direito civil. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos. Verba indenizatória decorrente de dano moral. Decisão mantida. recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos de nº 0011814-72.2025.8.16.0014, onde foi julgado procedente, em favor do agravante, indenização de dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).II. Questão em discussão2. A questão em discussão refere-se à possibilidade de reconhecimento do depósito a título de pagamento, a fim de evitar a aplicação do tema 677/STJ ao caso.III. Razões de decidir3. A penhora no rosto dos autos é medida legítima e cabível quanto o executado é credor em outro processo, nos termos do art. 860 do CPC.4. A verba indenizatória por dano moral, por não possuir natureza alimentar, não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de agravo de instrumento não provido. _____________Jurisprudência relevante citada: (AgInt no REsp n. 1.571.583/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 25/8/2016.) (grifo nosso)(RMS n. 52.676/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 21/3/2018.) (grifo nosso) (AgInt no AREsp n. 2.236.132/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.)” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0106025-45.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 15.12.2025) (grifo nosso) “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ART. 100, § 1º, DA CF/1988. CLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO PRIORITÁRIO. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO. 1. Ainda que o rol elencado no art. 100, § 1º, da CF/1988 seja meramente exemplificativo, a classificação de determinado crédito como de natureza alimentar não prescinde da identificação precípua de sua destinação básica, qual seja, o sustento do credor e da respectiva família. Esse critério, aliás, foi utilizado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 470.407/DF, ao incluir os honorários advocatícios no conceito de verba alimentar. 2. A indenização por danos morais apresenta cunho extrapatrimonial e, portanto, não pode ser caracterizada como crédito de natureza alimentar. Isso porque a referida verba remunera a dor subjetiva da vítima. Logo, não se destina primordialmente à subsistência do credor. [...]5”. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se dá provimento. (RMS n. 52.676/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 21/3/2018.) Em reforço, vale destacar o seguinte trecho do voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti no julgamento do AgInt nº REsp n. 1.571.583/MG: “Como salientado, a despeito do que foi decidido pelo Tribunal de origem, destaco que os danos morais não se enquadram na categoria de verba alimentícia, mas sim dentro do aspecto extrapatrimonial do indivíduo, cuja indenização pretende amenizar, em pecúnia, o abalo provocado em sua intimidade psíquica. É consolidado perante a doutrina e a jurisprudência pátrias que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para reparar os danos sofridos pela vítima, a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Dessa forma, imperioso concluir pela impossibilidade de enquadrar os danos morais como verba alimentar, visto que não buscam, ainda que indiretamente, assegurar a subsistência da pessoa humana, mas sim reparar os danos de foro íntimo sofridos pela vítima do evento ilícito.” Daí porque entende-se que os valores penhorados no rosto da ação de indenização nº 0035713-88.2019.8.16.2021, em trâmite perante a 1ª Vara Cível, e que o ora executado pretende ver desbloqueados, não podem ser considerados como de natureza alimentícia. Diante disso, rejeito a impugnação à penhora no rosto dos autos, razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão de e. 359.1. 3. A seguir, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 05 dias, ciente de que permanecendo inerte, o processo será remetido ao arquivo provisório, passando a correr, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 4º e 7º, do CPC). Consigne-se que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula nº. 150 do STF). 4. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 5. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

03/12/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

28/07/2023, 00:00

20/10/2022, 00:00

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010588-21.2019.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010588-21.2019.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$137.532,10 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): MERCIO ROGERIO MORILLAS E CIA LTDA ME MÉRCIO ROGÉRIO MORILLAS SILVANE BARP MORILLAS DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do NCPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo REMETENDO-SE AO CONTADOR JUDICIAL e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça, sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do NCPC[2], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do NCPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do NCPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do NCPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema BACENJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do NCPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do NCPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

20/04/2021, 00:00

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