Procedimento Comum Cível 0000984-27.2019.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000984-27.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000984-27.2019.8.16.0121/1 Recurso: 0000984-27.2019.8.16.0121 Ap 1 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): MARCELO PIMENTEL Apelado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Marcelo Pimentel em face da sentença proferida nos autos de ação indenizatória por ele ajuizada em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., a qual foi julgada parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 STJ) e correção monetária a contar do arbitramento (súmula 362 do STJ), julgando improcedente, por sua vez, o pedido de dano material. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (e.Doc. 120.1), o qual foi a mim distribuído em razão da prevenção à primeira apelação interposta, na qual foi relator o juiz substituto em 2º grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, em substituição ao cargo vago do Des. Rubens Oliveira Fontoura. 2. Em análise ao recurso e peça inaugural, verifico que a controvérsia se limita a pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência de equivocada busca e apreensão de veículo do autor. Nesse sentido, cumpre mencionar que o sistema que disciplina de competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal considera o pedido e a causa de pedir para a aferição da competência, in verbis: “Na fixação da competência, há de se verificar o conteúdo do processo, ou melhor, se diria, de se investigar a matéria discutida, ou a natureza do direito substantivo que motiva o litígio (...)”. Para a definição da competência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, interessa, antes, o pedido imediato — sentença condenatória, constitutiva, mandamental, declaratória ou executiva — que expressa a pretensão deduzida na peça inicial e, em sendo esta insuficiente, deve ser complementado pelo pedido mediato e causa de pedir. Nada interessa os fenômenos meramente hipotéticos, ou diversos, pois, no julgamento há de se considerar unicamente o conflito de interesses instalados, expurgados de outras influências, que transitam à margem, mas sem proveito para seu desfecho, posto que a atividade jurisdicional não advém de simples retórica, porque feito de controvérsias. Inspira-se, ao mesmo tempo, em princípios e regras abstratas, mas, dentro de realidades concretas. (Dúvida de Competência nº 421.076-2/01, Rel. Des. Airvaldo Stela Alves).” (Julgado citado na decisão monocrática n.º 560.671-7/01, TJPR, Órgão Especial, Rel. Des. Costa Barros, j. 02.04.2009). Na espécie, a causa de pedir é a ocorrência de equívoco ao ter a requerida solicitado a busca e apreensão, notadamente porque não comprovada qualquer relação jurídica entre as partes que justificasse o exercício regular de direito. Dessa forma, foi requerida pelo autor a condenação ao pagamento de danos materiais e morais, a qual foi parcialmente acolhida na origem. Diante desse contexto, não há dúvidas de que se trata de ação de natureza clara de responsabilidade civil. A respeito: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR: DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DAS AUTORAS EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS NO TERRENO VIZINHO DE PROPRIEDADE DO RÉU. PEDIDO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL. Compete às 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis julgar os recursos derivados de ações onde a causa de pedir e o pedido são exclusivamente indenizatórios. Inteligência do art. 90, inciso IV, alínea ‘a’, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000751-65.2014.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 18.12.2019) Observo também que não há interferência da demanda em negócio jurídico – mesmo porque reconhecido na sentença a própria inexistência de relação jurídica entre as partes –, de forma que não se aplica o critério de distribuição conforme o contrato celebrado. A respeito: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NEGOCIAL DECORRENTE DA INEXECUÇÃO DE EMPREITADA. PEDIDOS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIOS. REDISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 90, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas na matéria “responsabilidade civil”. No caso em análise, o autor apurou previamente os danos materiais sofridos em razão da inexecução de contrato de empreitada pelo requerido, limitando-se a pretensão inaugural à reparação por danos materiais e morais, o que sugere a distribuição do recurso na forma do artigo 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR (“ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo”). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0020605-55.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 26.06.2020) A propósito, colaciono julgado em caso similar julgado pelas câmaras de responsabilidade civil: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO DO AUTOR PELO BANCO RÉU/APELANTE. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE SE CONFIGUROU VEXATÓRIA. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA MANTIDA.2. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ACOLHIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003115-78.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 08.08.2019) Sendo assim, não havendo debate sobre o cumprimento da garantia fiduciária, restringindo-se a questão exclusivamente à responsabilidade civil, a competência para julgamento do recurso é da oitava, nona e décima câmara cível, nos termos do artigo 110, IV, a, do Regimento Interno desta Corte. Por fim, oportuno observar que a competência prevalece sobre a prevenção, constante no verbete sumular nº 60 deste Tribunal: “Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção”. 3. Desta sorte, o recurso deve ser encaminhado às respectivas câmaras competentes. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 11 de outubro de 2022. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza Magistrado

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000984-27.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000984-27.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$89.880,00 Autor(s): MARCELO PIMENTEL Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se ação indenizatória proposta por MARCELO PIMENTEL em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. O autor na data de 15/07/2015, foi surpreendido com a informação de que o veículo estaria com ordem de Busca e Apreensão. Conforme retrata a documental constante do presente, a autor possuía esse veículo sem qualquer restrição – vale dizer – sem financiamentos, gravames, multas, débitos, utilizando-se do bem sem quaisquer irregularidades. Diante desta circunstância, além de ter havido a apreensão do bem que ao final foi levado a venda em leilão público, teve o autor que suportar todo o dano da esfera íntima, seja porque teve seu veículo ilegalmente retirado de sua propriedade – seja porque fora conduzido coercitivamente a delegacia de polícia diante dos fatos narrados. Destaca-se, ainda, que o autor viu a venda do bem de sua propriedade, e, lhe foi depositado em juízo no processo de Embargos de Terceiro o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) – (conforme documento junto no movimento 1.18/1.19), valor esse muito menor que o valor de mercado do bem a época dos fatos, que em condições normais de venda alcançaria o importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), tendo prejuízo material de ao menos 30 (trinta mil reais). Assim, pleiteou pelos danos materiais e danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação no mov. 12, apontando pela improcedência dos pedidos da inicial, alegando que atuou em exercício regular do direito, bem inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e inexistência de danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 76. Sendo invertido o ônus da prova no mov. 85, e anunciado o julgamento antecipado no mov. 94. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL O Código civil, em seu artigo 186, prevê a responsabilização do agente do ato ilícito e seu dever de indenizar, senão vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Desse modo, são elementos caracterizadores da responsabilidade civil a conduta, o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, além do elemento subjetivo consistente no dolo ou na culpa. A conduta imputada ao requerido é a de ter solicitado a busca e apreensão do automóvel do autor, sem as devidas cautelas. Isto porque, o autor demonstrou que o veículo foi adquirido por Vanessa Claudia Gazola em 11/11/2014, e foi alienado por Vanessa ao autor, apesar de não ter sido registrada a transferência. Verifica-se, ainda, por meio do histórico do veículo, expedido pelo DETRAN/PR em 18/02/2016 (seq. 1.8 dos autos de embargos de terceiro) que não consta, em qualquer momento, registro do veículo em nome de Vera Lúcia, que figurou no polo passivo da ação de busca e apreensão. A requerida não desincumbiu de seu ônus, vez que não juntou nenhum documento em sede de contestação, ou em momento posterior, a fim de comprovar a relação jurídica existente com a parte autora, ou com a antiga proprietária do veículo (Vanessa), capaz de demonstrar um exercício regular do seu direito. Ao contrário, nos embargos à execução juntou cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 293123632 (mov. 30.2 dos Embargos de Terceiro), firmada com Vera Lucia, em 13/02/2015, ocorre que não há nenhum documento que demonstre que Vera Lucia seria a proprietária do bem no momento da realização do negócio entre as partes. Os elementos de prova produzidos, indicam que o requerido adotou conduta inadequada, descuidada, em afronta às normas legais, pois efetuou um contrato de alienação fiduciária sem qualquer comprovação que a parte era proprietária do referido veículo, e em momento posterior, realizou a busca e apreensão do mesmo. De igual forma, resta comprovado o nexo causal entre a atitude do réu e os danos que o requerente alega ter sofrido. Se o réu tivesse tomado as medicas cautelares de praxe, digo, a consulta da propriedade do veículo teria evitado tal evento e com isso o autor não teria sofridos as consequências narradas na inicial. Demonstrada a ocorrência de ação imputável ao requerido, resta analisar os danos eventualmente sofridos pelo autor para se determinar o limite da reparação. DO DANO MATERIAL Em petição inicial, requereu o autor a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 30.000,00. Vez que lhe foi depositado em juízo no processo de Embargos de Terceiro o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mov. 1.18/1.19, valor esse muito menor que o valor de mercado do bem a época dos fatos, que em condições normais de venda alcançaria o importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), tendo prejuízo material de ao menos R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Todavia, apesar da referida alegação não juntou qualquer documento que comprove referida discrepância, no caso, a tabela FIPE do veículo. Oportuno mencionar, inclusive, que referido assunto esta acobertado pela coisa julgada, vez que na sentença dos embargos de terceiro apontou que: Caso não seja possível a restituição do veículo por sua venda a terceiros, deverá a obrigação ser convertida em pecúnia, no valor correspondente ao de mercado à época da apreensão, verificada pela tabela FIPE. Portanto, cabe no cumprimento de sentença daquele processo referida discussão. Assim, afasto condenação em danos materiais. DO DANO MORAL O autor pleiteou na inicial a condenação do requerido em danos morais, alegando que em virtude da apreensão do veículo indevidamente foi conduzido até a Delegacia de Polícia e sofre abalo emocional. Nos termos já ditos, é evidente que o fato narrado se deu diante da imperícia da empresa ré, que quando da formalização do contrato com terceiro não tomou as cautelas devidas e lesionou a parte autora. Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí porque aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 33). Por tudo que consta nos autos, restou evidenciado o dano moral sofrido pelo autor. A vergonha de ser conduzido até a delegacia de polícia, sem constar nenhuma pendência registrado no documento do veículo, enfim, o contexto fático protagonizado pelo autor é fonte de particular sofrimento e extensa dor emocional. Tais circunstâncias, comprovadas satisfatoriamente nos autos, perfazem-se em elementos hábeis a caracterizar o que a doutrina e a jurisprudência entendem por dano moral indenizável. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DANO MORAL POR BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se o recorrente em face da decisão que condenou o reclamado ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais pela cobrança indevida de contrato renegociado. Pugna pela majoração do dano moral ao argumento de que, mesmo com a novação da dívida, o recorrido ajuizou Ação de Busca e Apreensão, sendo que sofreu a tentativa de apreensão de seu veículo em sua empresa, o que foi presenciado por várias pessoas, conforme comprovado em instrução. 2. Da análise dos autos, tem-se que é caso de majorar a indenização por danos morais aplicada, considerando a extensão do dano causado ao consumidor que passou por constrangimento público e se viu na iminência de perder seu veículo por dívida que já havia renegociado, muito embora não tenha sofrido a referida apreensão. Destarte, levando em conta a capacidade econômica da ré e as peculiaridades do caso, bem como o valor do bem em face do qual se deu a tentativa de apreensão (veículo caminhonete, marca Volkswagen, modelo Amarok (CD), tipo Highline 4Motion 2.0, ano/modelo 2015), majoro o valor do dano moral para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJ-PR - RI: 00008692220198160148 PR 0000869-22.2019.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/04/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/04/2020) Já quanto ao arbitramento do valor da referida indenização, tem-se uma difícil tarefa que recai sobre os ombros do Estado-Juiz, visto estar alheio às peculiaridades que caracterizam o estado de espírito da parte prejudicada com o evento danoso. Diante disso devem ser levados em consideração os indícios da dor emocional, para que se estabeleça um critério de fixação de indenização que sirva ao propósito de amenizar a tristeza da requerente. Por outro viés, a indenização dos danos morais deve assumir um caráter pedagógico em relação ao requerido, de modo que, penalizado pela sua conduta, passe a cercar-se dos cuidados necessários para que um fato como o retratado nos autos jamais volte a ocorrer por descuido na conduta da parte ré. Ainda há que se tomar a cautela de fixar um valor tal que não implique enriquecimento sem causa ao autor, nem que reduza a capacidade econômica do requerido, trabalhador humilde, de média capacidade econômica, conforme exposto em inicial. Por este motivo, a jurisprudência pátria é uníssona ao invocar o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade, e critérios peculiares a cada caso quando da fixação do quantum reparatório. Isto posto, sopesando todos os critérios acima citados, considerando a situação econômica do autor e do réu, entendo justa a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 STJ) e correção monetária a contar do arbitramento (súmula 362 do STJ). Julgar improcedente o pedido de danos materiais. Considerando a sucumbência recíproca e equivalente, condenado cada uma das partes em 50% das custas judiciais e, dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelos patronos na condução da causa. Registre-se que é incabível a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Sentença sujeita ao regime do art. 523 do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, arquivando-se os autos oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000984-27.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000984-27.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$89.880,00 Autor(s): MARCELO PIMENTEL Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Verifica-se que a situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a parte ré se enquadra no disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de produtos e serviços e a parte autora, por sua vez, é considerada consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC. A inversão do ônus da prova é autorizada pela legislação consumerista (artigo 6º, VIII, CDC) quando estiver presente no caso a verossimilhança das alegações da parte consumidora e quando for esta hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços. A análise destas condições e, via de consequência, da plausibilidade ou não do benefício invocado depende de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio Magistrado, segundo as regras da experiência e a valoração dos elementos contidos nos autos. Ademais, tal benesse, "não é geral, absoluta ou extensiva a todo e qualquer consumidor tendo em conta simplesmente a sua natural vulnerabilidade", mas àquela parcela de consumidores que possuem, segundo as palavras de Antônio Herman de Benjamin e Vasconcelos, uma "vulnerabilidade agravada". A hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito. Encontra aplicabilidade quando a prova perseguida pelo consumidor é extremamente difícil, encontrando-se em poder do fornecedor os elementos técnicos ou científicos necessários para viabilizar a sua produção, o que é o caso dos autos. Nesse contexto, devida é a inversão do ônus da prova com relação à contratação do serviço, porquanto se trata de fato negativo alegado pelo autor, além do que a empresa ré é que detém os elementos necessários para viabilizar a produção da prova a fim de demonstrar se o negócio jurídico se concretizou, ou seja, se houve ou não a prestação dos serviços descritos na inicial. Deste modo, deve ser invertido o ônus da prova, pois verifica-se que fazem presentes os requisitos a que se refere o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Todavia, no presente caso, entendo que apesar da aplicação das normas referentes ao Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o ônus da prova deverá ser invertido, é imprescindível que o sujeito onerado possa se desincumbir do encargo probatório. Neste sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 283/STF. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO DE PROVAS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se aplica a Súmula n. 283/STF se houve retração de um dos fundamentos do acórdão recorrido em sede de embargos de declaração. 2. O instituto da preclusão serve ao aperfeiçoamento do processo, por conferir-lhe certeza e segurança, e não pode ser usado como armadilha para impedir a ação da parte diante de uma situação excepcional. 3. Determinada a inversão do onus probandi após o momento processual de requerimento das provas, deve o magistrado possibilitar que as partes voltem a requerê-las, agora conhecendo o seu ônus, para que possa melhor se conduzir no processo, sob pena de cerceamento de defesa. 4. Agravo regimental provido para conhecer em parte e prover o recurso especial. (AgRg no REsp 1095663/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. (AgRg no Resp 1450473 / SC, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 30/09/2014) Desta forma, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

10/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(228)