Apelação Cível 0025929-89.2015.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0025929-89.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025929-89.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025929-89.2015.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): ROGERIO FABREGAT Embargado(s): Banco Mercantil do Brasil S/A 1. Trata-se de embargos à execução opostos por embargante citado por edital, representado pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, em que o embargante restou condenado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. 2. Diante da dúvida acerca do pagamento das custas, esclareço que a antecipação das custas pela Defensoria Público é dispensada, as quais serão pagas posteriormente pela parte vencida. Tal benesse não deve ser confundida com a concessão de gratuidade da justiça. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA A INICIAL PARA ANALISAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ACOLHIDA. EXECUTADO CITADO VIA EDITAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E ENCARGOS RELATIVOS À SUA ATUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0047206-57.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 04.08.2021) 3. Considerando a condenação do embargante e que esse se encontra em lugar incerto e não sabido, expeça-se intimação, por edital, para pagamento das custas. 4. Não havendo o pagamento, deverá a Serventia promover as diligências cabíveis, nos termos da Instrução Normativa nº 12/2017, tal como: emissão de Certidão de Crédito Judicial a ser encaminhada a protesto e lançamento em dívida ativa - na forma prevista pelo Código de Normas do Foro Extrajudicial -, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 5. Nada mais havendo, arquivem-se. 6. Dil. Int.[1] [1] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

06/05/2021, 17:26

Documento (Certidão)

06/05/2021, 17:26

Decurso de Prazo

13/03/2021, 01:18

Confirmada

20/02/2021, 00:09

Petição (Petição (outras))

19/02/2021, 15:28

Confirmada

19/02/2021, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2021, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2021, 10:19

Documento (Acórdão)

09/02/2021, 10:16

Não-Provimento

08/02/2021, 13:11

Confirmada

11/12/2020, 00:53

Confirmada

01/12/2020, 12:04

Petição (Petição (outras))

01/12/2020, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2020, 20:22

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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