Apelação Cível 0037354-77.2020.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0037354-77.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037354-77.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037354-77.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.123,22 Autor(s): SIDICLEIA DA SILVA GOMES Réu(s): Banco Safra S.A HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência juntada no evento 30, manifestada pelo autor, com o qual concordou o réu tacitamente ao não se manifestar a respeito (evento 33). Em conseqüência, julgo EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do NCPC, e determino oportunamente baixa na distribuição, e seu arquivamento. Libere-se eventuais restrições existentes nestes autos. Custas de lei, ressalvando a cobrança das remanescentes Publicada e registrada pelo projudi. Oportunamente arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

11/02/2022, 16:33

Decurso de Prazo

11/02/2022, 01:05

Confirmada

19/12/2021, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2021, 09:36

Confirmada

15/12/2021, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2021, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2021, 13:47

Documento (Acórdão)

07/12/2021, 19:24

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

26/11/2021, 17:07

Documento (Certidão)

18/11/2021, 13:52

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 10:23

Confirmada

02/10/2021, 01:11

Confirmada

02/10/2021, 01:09

Confirmada

27/09/2021, 06:37

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037354-77.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037354-77.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.123,22 Autor(s): SIDICLEIA DA SILVA GOMES Réu(s): Banco Safra S.A SENTENÇA 1. Trata-se de “Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto com folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” interposta por SIDICLEIA DA SILVA GOMES em face de Banco Safra S.A. Instada a emendar a petição inicial, a parte autora não apresentou o contrato que embasa sua tese e seus pedidos (e. 10.1), embora seja indispensável ao julgamento da presente ação; No caso, esta Magistrada entende que cabia a parte autora ajuizar, primeiramente, ação de produção antecipada de provas, a fim de compelir a parte ré a apresentar o instrumento contratual que alega estar maculado, para embasar, ao menos superficialmente, a sua tese principal. Considerando que a parte autora não juntou referido contrato, não é possível analisar a irregularidade das cobranças efetuadas e se houve fraude ou não, conforme sustenta, tampouco se tal ação é realmente viável e necessária. Nesse contexto, e renovando meus respeitos, a ação materializa verdadeira aventura jurídica, incentivada pela justiça gratuita e permeada da compreensão de que não se tem nada a perder, raciocínio que tem assolado o Poder Judiciário com ações fadadas ao insucesso. A conduta adotada tem por fundamento o fato de que entre o ano de 2020 e este ano de 2021, e nesta vara cível, o advogado subscritor da peça ajuizou mais de 270 ações judiciais nesse sentido, e quase 1.330 na Comarca de Cascavel, sendo que quase todos estão no mesmo dilema. Como o próprio advogado alega, seus clientes são pessoas humildes que não se recordam se contrataram com a instituição financeira, tampouco se utilizaram o dinheiro. Então, o mais prudente seria que o procurador tivesse ingressado com ação preparatória, antes de apresentar em juízo um pedido genérico e sem base documental. Se não for para repelir demandas em massa, “sem pé nem cabeça”, e o juízo não puder desenfrear esse tipo de prática, tal instituto processual ficaria sem utilidade efetiva, e não é o que se espera do Poder Judiciário, ao qual cabe interpretar as leis e aplicar o direito de acordo com os casos a ele apresentados. Ademais, instada a apresentar procuração válida, uma vez que a procuração de mov. 1.2 foi outorgada à sociedade individual de advocacia, em desacordo com o art. 15, § 3º, da Lei nº. 8.906/1994, a parte autora alegou que é desnecessária a apresentação de nova procuração, uma vez que não há impedimento na legislação para uso de procuração outorgada à pessoa jurídica. No entanto, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei nº. 8.906/1994, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados. A ausência de procuração outorgada ao procurador da parte autora, individualmente, enseja a extinção do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR NÃO CORRIGIDA – PROCURAÇÃO OUTORGADA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A atividade privativa da advocacia somente pode ser desenvolvida pelo advogado sócio ou empregado e, sendo assim, as procurações não podem ser outorgadas às sociedades, mas sim aos advogados individualmente, contudo a procuração poderá indicar a sociedade que faça parte, inclusive com o respectivo número de seu registro junto à Seccional da OAB. 2. Intimada a parte para regularizar sua representação processual e deixando ela transcorrer o prazo concedido, sem adotar as medidas necessárias para tanto, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito. (TJ-MS - AC: 08073364520198120002 MS 0807336-45.2019.8.12.0002, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 03/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2020) 2. Diante do exposto, com fundamento no art. 330, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL que é inepta, por ser genérica. Consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e IV c/c art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. 3. Custas pela parte autora. Contudo, a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma e pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, findo o qual restará prescrita a obrigação. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. 6. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia dos presentes autos ao Ministério Público e à OAB/PR, para apuração eventuais irregularidades e adoção das medidas entenderem pertinentes. Cascavel/PR, datado eletronicamente – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

25/02/2021, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(29)