Procedimento Comum Cível 0037354-77.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0037354-77.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2022, 10:10

Documento (Informações)

21/04/2022, 10:26

Remessa (em diligência)

07/04/2022, 12:10

Trânsito em julgado

07/04/2022, 12:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 12:06

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:26

Confirmada

14/03/2022, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037354-77.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037354-77.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.123,22 Autor(s): SIDICLEIA DA SILVA GOMES Réu(s): Banco Safra S.A HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência juntada no evento 30, manifestada pelo autor, com o qual concordou o réu tacitamente ao não se manifestar a respeito (evento 33). Em conseqüência, julgo EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do NCPC, e determino oportunamente baixa na distribuição, e seu arquivamento. Libere-se eventuais restrições existentes nestes autos. Custas de lei, ressalvando a cobrança das remanescentes Publicada e registrada pelo projudi. Oportunamente arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 16:03

Desistência

09/03/2022, 15:41

Conclusão (para julgamento)

09/03/2022, 10:11

Decurso de Prazo

09/03/2022, 00:17

Confirmada

25/02/2022, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2022, 12:40

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 12:30

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037354-77.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037354-77.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.123,22 Autor(s): SIDICLEIA DA SILVA GOMES Réu(s): Banco Safra S.A SENTENÇA 1. Trata-se de “Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto com folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” interposta por SIDICLEIA DA SILVA GOMES em face de Banco Safra S.A. Instada a emendar a petição inicial, a parte autora não apresentou o contrato que embasa sua tese e seus pedidos (e. 10.1), embora seja indispensável ao julgamento da presente ação; No caso, esta Magistrada entende que cabia a parte autora ajuizar, primeiramente, ação de produção antecipada de provas, a fim de compelir a parte ré a apresentar o instrumento contratual que alega estar maculado, para embasar, ao menos superficialmente, a sua tese principal. Considerando que a parte autora não juntou referido contrato, não é possível analisar a irregularidade das cobranças efetuadas e se houve fraude ou não, conforme sustenta, tampouco se tal ação é realmente viável e necessária. Nesse contexto, e renovando meus respeitos, a ação materializa verdadeira aventura jurídica, incentivada pela justiça gratuita e permeada da compreensão de que não se tem nada a perder, raciocínio que tem assolado o Poder Judiciário com ações fadadas ao insucesso. A conduta adotada tem por fundamento o fato de que entre o ano de 2020 e este ano de 2021, e nesta vara cível, o advogado subscritor da peça ajuizou mais de 270 ações judiciais nesse sentido, e quase 1.330 na Comarca de Cascavel, sendo que quase todos estão no mesmo dilema. Como o próprio advogado alega, seus clientes são pessoas humildes que não se recordam se contrataram com a instituição financeira, tampouco se utilizaram o dinheiro. Então, o mais prudente seria que o procurador tivesse ingressado com ação preparatória, antes de apresentar em juízo um pedido genérico e sem base documental. Se não for para repelir demandas em massa, “sem pé nem cabeça”, e o juízo não puder desenfrear esse tipo de prática, tal instituto processual ficaria sem utilidade efetiva, e não é o que se espera do Poder Judiciário, ao qual cabe interpretar as leis e aplicar o direito de acordo com os casos a ele apresentados. Ademais, instada a apresentar procuração válida, uma vez que a procuração de mov. 1.2 foi outorgada à sociedade individual de advocacia, em desacordo com o art. 15, § 3º, da Lei nº. 8.906/1994, a parte autora alegou que é desnecessária a apresentação de nova procuração, uma vez que não há impedimento na legislação para uso de procuração outorgada à pessoa jurídica. No entanto, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei nº. 8.906/1994, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados. A ausência de procuração outorgada ao procurador da parte autora, individualmente, enseja a extinção do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR NÃO CORRIGIDA – PROCURAÇÃO OUTORGADA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A atividade privativa da advocacia somente pode ser desenvolvida pelo advogado sócio ou empregado e, sendo assim, as procurações não podem ser outorgadas às sociedades, mas sim aos advogados individualmente, contudo a procuração poderá indicar a sociedade que faça parte, inclusive com o respectivo número de seu registro junto à Seccional da OAB. 2. Intimada a parte para regularizar sua representação processual e deixando ela transcorrer o prazo concedido, sem adotar as medidas necessárias para tanto, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito. (TJ-MS - AC: 08073364520198120002 MS 0807336-45.2019.8.12.0002, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 03/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2020) 2. Diante do exposto, com fundamento no art. 330, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL que é inepta, por ser genérica. Consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e IV c/c art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. 3. Custas pela parte autora. Contudo, a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma e pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, findo o qual restará prescrita a obrigação. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. 6. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia dos presentes autos ao Ministério Público e à OAB/PR, para apuração eventuais irregularidades e adoção das medidas entenderem pertinentes. Cascavel/PR, datado eletronicamente – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

25/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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