Cumprimento de sentença 0046137-92.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0046137-92.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0046137-92.2019.8.16.0021 Autor(s): CELIRIO ROHENKOHL DORR Réu(s): BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0046137-92.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): CELIRIO ROHENKOHL DORR Réu(s): BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL 1. Trata-se de Liquidação de Sentença. Sentença (seq. 58) extinguiu o feito pela prescrição. Acórdão (seq. 89.3) reformou a sentença, proferindo novo julgamento, momento em que, determinou a devolução do Valor Residual Garantido (VRG) tomando por base o valor do veículo conforme Tabela Fipe no momento da venda do bem (R$ 14.737,00). Autor postulou pelo cumprimento de sentença no valor de R$ 75.942,81 (seq. 96). Decisão determinou a correção dos cálculos (seq. 98). Autor reafirmou o valor pretendido anteriormente. Postulou pelo reconhecimento da prescrição em relação aos valores das prestações periódicas em atraso (seq. 102). Decisão (seq. 105) determinou o início da liquidação de sentença (seq. 105). Intimada a ré para se manifestar, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (seq. 105). 2. Da prescrição O autor informa que houve a prescrição dos valores devidos das prestações periódicas em atraso, de modo que resta obstada a compensação com os valores devidos a título de devolução da diferença do VRG e venda do bem. Esclareço, porém, que a prescrição somente impede a compensação se for anterior ao momento da coexistência das dívidas. Esse é o entendimento do STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA. DÍVIDA PRESCRITA. VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 95, § § 3º e 4º, DO CPC/2015. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 4. A compensação é direito potestativo extintivo e, no direito brasileiro, opera por força de lei no momento da coexistência das dívidas. Para que as dívidas sejam compensáveis, elas devem ser exigíveis. Sendo assim, as obrigações naturais e as dívidas prescritas não são compensáveis. Todavia, a prescrição somente obstará a compensação se ela for anterior ao momento da coexistência das dívidas. Ademais, se o crédito do qual é titular a parte contrária estiver prescrito, é possível que o devedor, o qual também ocupa a posição de credor, desconte de seu crédito o montante correspondente à dívida prescrita. Ou seja, nada impede que a parte que se beneficia da prescrição realize, espontaneamente, a compensação. Por essa razão, ainda que reconhecida a prescrição pelo Tribunal local, uma vez que a compensação foi realizada voluntariamente pela recorrida (exequente/embargada), não há óbice para que a perícia averigue se a compensação ensejou a quitação parcial ou total do débito decorrente do contrato de financiamento imobiliário. Assim, o indeferimento da perícia com fundamento na ocorrência de prescrição configura cerceamento de defesa. (...) (REsp 1969468/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022). Assim, ainda que se verificasse a prescrição no caso, em nada interferiria na compensação, eis que tanto a diferença de VRG a receber, como as prestações periódicas são devidas desde a mesma data, qual seja, a retomada do bem (há coexistência). Ademais, o Tribunal assentou que não houve prescrição dos valores devidos a título de devolução da diferença do VRG, e, do mesmo modo não deve ser acatado a tese de prescrição aqui suscitada. Portanto, rejeito a tese. Da liquidação Nos termos do Acórdão (seq. 89.3), determinou-se a devolução do Valor Residual Garantido – VRG, levando-se em conta o valor do veículo (na Tabela Fipe) no momento da venda (16/11/2011). Ainda, fixou os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a fórmula para a devolução: “(VRG quitado pelo autor + valor da venda do bem a terceiro) – (VRG pactuado + contraprestação vencida e não paga até a data da efetiva devolução do bem)”. É incontroverso que o valor quitado a título de VRG foi de R$ 11.700,00 (seq. 48.6 e seq. 96). O valor do veículo conforme Tabela Fipe no momento da venda é de R$ 14.737,00 (16/11/2011 – seq. 48.8). O VRG pactuado foi de R$ 21.000,00 (seq. 48.10 – contrato) Contraprestações não pagas até a data da reintegração R$ 1.671,12 (9 parcelas) – seq. 48.7. Assim temos: (R$ 11.700,00 + R$ 14.737,00 = R$ 26.437,00) – (R$ 21.000,00 + R$ 1.671,12 = R$ 22.671,12). Resultando em diferença positiva em favor do autor no valor de R$ 3.765,88, a ser corrigido monetariamente e com incidência de 1% de mora desde data da venda (16/11/2011). O valor atualizado até setembro de 2022 é de R$ 18.983,23 (valor da devolução). Dos honorários advocatícios: O acórdão fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa (R$ 21.000,00 em outubro de 2019). Os juros de mora, por sua vez, contam-se do trânsito em julgado, que se deu em 02/12/2021 (seq. 89.2), a teor do art. 85, §16 do CPC. Vale ressaltar que, mesmo nas situações em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido no STJ o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença (EDcl no REsp 1.119.300/RS, Segunda Seção, DJe 20/10/2010; AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, Terceira Turma, DJe 29/09/2017). Assim, o valor atualizado da causa até setembro de 2022 é de R$ 32.209,32 (correção e juros de mora). Tendo o procurador do autor direito a R$ 3.220,93 (10% de 32.209,32). Dispositivo: Ante o exposto, declaro liquidada a sentença/acórdão no valor R$ 18.983,23 (principal) e de R$ 3.220,93 (honorários de sucumbência) atualizados até fevereiro de 2022. Deixou de fixar honorários na presente liquidação, eis que não houve impugnação. 3. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE CUSTAS (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(217)