Apelação Cível 0026274-65.2019.8.16.0017 - TJPR

Apelação Cível 0026274-65.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

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24/06/2026, 00:00

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24/06/2026, 00:00

Trânsito em julgado

11/06/2026, 13:11

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:35

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:35

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:33

Confirmada

19/05/2026, 00:28

Confirmada

19/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026274-65.2019.8.16.0017(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 08/05/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. GENÉRICA. REVISIONAL QUE NÃO TEM O PRESENTE CONTRATO COMO OBJETO DE REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 18:12

Documento (Acórdão)

08/05/2026, 17:48

Não-Provimento

08/05/2026, 17:07

Não-Provimento

08/05/2026, 17:07

Confirmada

05/04/2026, 00:25

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0026274-65.2019.8.16.0017 Recurso: 0026274-65.2019.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Ronatech Comércio e Assistência em Informática Ltda. Carlos Takao Kubagawa Apelado(s): Banco do Brasil S/A Vistos. I - Da análise dos autos, observo que há pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Embora haja certa presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º do CPC/15, pode o Julgador exigir que a parte demonstre a real necessidade do benefício. Tal possibilidade decorre da presunção iuris tantum dada à alegação, segundo jurisprudência do STJ, como se vê: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 736.006/DF - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - terceira turma - J. 16.06.2016). Sendo também postulante “pessoa jurídica” – caso dos autos –, há necessidade de demonstração da alegada insuficiência econômica, conforme aliás orientação sumulada do STJ no verbete nº 481, in verbis: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais Ressalto que, no caso concreto, os apelantes requerem a justiça gratuita apenas em sede recursal, não tendo juntado aos autos a declaração de pobreza e quaisquer outros documentos. II - Portanto, concedo o prazo de 10 dias aos recorrentes para a efetiva comprovação de sua hipossuficiência, com os documentos que entender pertinentes, tais como declaração de renda, certidão de inexistência de bens, comprovantes de gastos e despesas, entre outros, e que sejam aptos a demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, assim como a comprovação insuficiência econômica da pessoa jurídica, no qual deverá trazer aos autos documentos, como extratos bancários, declaração de imposto de renda pessoa jurídica, entre outros, a fim de que se possa analisar a real situação financeira dos recorrentes, sob pena de indeferimento da gratuidade (art. 99, § 2º, CPC). III - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso e voltem conclusos. IV - Intime-se. V - Diligências necessárias. Curitiba, 02 de fevereiro de 2026. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Magistrado

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026274-65.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026274-65.2019.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$554.171,77 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): Carlos Takao Kubagawa Ronatech Comércio e Assistência em Informática Ltda. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória que BANCO DO BRASIL S.A. move contra RONATECH COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA EM INFORMÁTICA EIRELI e contra Carlos T. K. Em suma, o banco afirmou que a parte ré firmou o então “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES” de n.º 77824784, disponibilizando crédito de R$ 300 mil; que a parte ré, porém, não cumpriu com sua obrigação, deixando de disponibilizar ativos financeiros; que, por conta do inadimplemento – ocorrido em março de 2016 – o saldo devedor chegou a R$ 554.171,77; que a operação foi garantida por fiança; e que é cabível a ação monitória. Pediu: a) a condenação dos réus ao pagamento de R$ 554.171,77; e b) a condenação da ré ao pagamento dos encargos de sucumbência. Determinou-se a expedição de mandado monitório de pagamento (mov. 12). Após a citação do Sr. Carlos T. K. (mov. 45.1), os dois réus apresentaram embargos monitórios em mov. 54.1, alegando, em suma, haver inépcia da inicial; que o banco impôs juros de forma unilateral e acima das médias de mercado; que há cobrança abusiva de juros; que houve lançamento indevido de “CVL – Comissão Valor Liberado” e de “Adiantamento Depositante”; que há indevido anatocismo; que há cobrança de tarifas não contratadas; que que houve cobrança de produtos por venda casada (seguros); que houve lançamento de tributos indevidos (CPMF, IOC e IOF); que há relação de consumo, devendo ser invertido o ônus da prova; que deve haver restituição dobrada dos valores indevidos, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC; e que não há de se falar em mora da parte demandada, já que não deu causa às irregularidades. Em saneador, o juízo rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e indeferiu o requerimento de inversão do ônus da prova (mov. 61). O juízo deferiu a produção de prova pericial (mov. 69). A expert nomeada apresentou o laudo pericial de mov. 128.2, sob contraditório. Foi declarado o encerramento da instrução processual (mov. 138), sobrevindo alegações pelas partes e determinação de anotação para decisão de mérito (mov. 147), vindo os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTOS O caso abrange tutela monitória buscada pelo BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista que invoca o então Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES de n.º 035.214.888 de mov. 1.13, datado de fevereiro de 2013, que aponta como beneficiária a pessoa jurídica e ré RONATECH COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA EM INFORMÁTICA LTDA-ME com previsão expressa de limite de R$ 300.000,00, como se nota da página primeira de mov. 1.13, senão vejamos: Da utilização do limite teria emanado o valor pleiteado, que é de R$ 554.171,77. Nos embargos monitórios, os demandados trouxeram vários assuntos para discussão. De antemão, vários deles não merecem análise pelo simples fato de não pertencerem à dinâmica mesma dos fatos em discussão. Em primeiro lugar, o laudo de mov. 54.4, além de unilateral, envolve causa diversa e, aliás, contratos diferentes. Em segundo lugar, muito do que afirmado nos embargos monitórios de mov. 54.1 não têm repercussão prática para o deslinde da causa, pois não foi possível identificar imposição unilateral de juros, nem mesmo lançamento indevido de comissões e/ou tarifas indevidas. Além disso, lançamento equivocado de tributos, como IOF, é assunto a ser tratado diretamente com o Fisco (arts. 3.º e 142 do CTN). Finalmente, a inépcia alegada como preliminar já foi rechaçada pelo saneamento de mov. 61. O banco logrou provar a contratação do limite de R$ 300 mil, havendo cabal e plena aquiescência da pessoa jurídica embargante e da pessoa natural que lhe deu a garantia fidejussória – fiança (mov. 1.13, p. 5). Houve utilização de crédito (vide demonstrativo de mov. 1.14, cuja veracidade se impõe – arts. 412 e 426 do Código de Processo Civil), com apontamento de saldo devedor de quase R$ 555 mil em novembro de 2019. Quanto aos juros remuneratórios, é evidente que eles são devidos, como dita o art. 591 Código Civil. Nesse tanto, concluiu a perita, de forma límpida, que o banco aplicou a taxa média mensal prevista para o cartão BNDES, cujos dados são colhidos em website do próprio governo federal. Não bastasse isso, o laudo pericial frisou que “houve apenas uma diferença referente aos juros recalculados de R$ 0,08. Ou seja, após os recálculos, há um saldo devedor em desfavor dos Requeridos de R$ 554.171,69 em novembro/2019 (última movimentação)” (página 6 de mov. 128.2). Oito centavos, decerto, não desfazem a precisão do pleito bancário, nem ensejam tutela jurisdicional com relevância para pensar-se em alguma procedência, ainda que ínfima, dos embargos monitórios. De resto, a parte ré/embargante, intimada sobre o laudo de mov. 128.2, disse apenas que veio aos autos para “impugnar 100% o laudo pericial” (mov. 134.1). Isso não basta. É ônus argumentativo da parte exibir sua causa de pedir, e, por imparcialidade, não cabe ao juízo tomar as rédeas de suas pretensões na justiça (vide, aliás, Súmula n.º 381 do STJ). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido monitório e improcedentes os pedidos ancorados nos embargos monitórios, de maneira que extingo o processo, com resolução do mérito (arts. 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil), a efeito de condenar os réus ao pagamento do valor informado na inicial – R$ 554.171,77 –, sem prejuízo de vindoura atualização por média IGP-DI/INPC (desde os vencimentos), além de juros moratórios legais de 1% a.m., também desde as respectivas datas de inadimplemento. Reconheço sucumbência da parte ré, de maneira que condeno-a ao pagamento dos encargos sucumbenciais: custas processuais e honorários advocatícios, aqui fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Maringá/PR, data/horário lançados no sistema. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito MPS

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026274-65.2019.8.16.0017 Vistos em saneador. Trata-se de “ação monitória” movido por Banco do Brasil S/A em face de Ronatech Comercio e Assistencia em Informatica EIRELI e Carlos Takao Kubagawa. Em sede de embargos à monitória, a parte demandada alegou preliminarmente a inépcia da inicial, uma vez que a autora não apresentou documentos necessários que fundamentassem o pedido. Ao que concerne à alegação de inépcia da inicial, o petitório apresentado possui adequada exposição dos fatos e preenche os requisitos constantes do art. 700 §2º, possuindo correspondência e coerência entre a causa de pedir e os pedidos, apontando devidamente memória de cálculo e o valor atual da coisa reclamada, bem como o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Ademais, a autora colaciona aos autos, em mov. 1.08, 1.09 e 1.10, documentos ensejadores do seu direito. A eventual falta de liquidez, exigibilidade e certeza do título são questões a serem analisadas em cotejo probatório em conjunto com o mérito, de modo que afasto a preliminar suscitada. Passo a deliberar quanto à inversão do ônus da prova, visto que “O saneador é o momento processual para se apreciar o pedido de inversão do ônus da prova" (TAPR, 1ª C.Cív., ac. nº 18613, rel. Juiz Hayton Lee Swain Filho, j. em 16/12/2003, v.u.). A análise quanto a aplicabilidade da legislação consumerista na hipótese dos autos, não há que se falar em inversão do ônus probatório, visto que o Banco se encontra no polo ativo da demanda, sendo, por regra, atribuída o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Deste modo, resta prejudicado o pedido de inversão do ônus de prova requerido pela parte ré. Estando o feito a ordem, intimem-se as partes, devendo a parte ré observar o contido no art. 349, do CPC, para especificarem, em 15 dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio probante, a fim de poder o Juízo aferir da sua necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento. Ausência de atendimento a este despacho acarretará preclusão da faculdade de produção de provas, levando ao julgamento antecipado, nos termos da jurisprudência: “No processo civil, a falta de requerimento de alguma prova quando da especificação de provas, faz precluir a matéria, não gerando cerceamento de defesa” (TAPR, ApCív nº 0202014-6, ac. nº 16614, rel. Juiz Marcos de Luca Fanchin, 1ª C.Cív., j. em 11/03/03, DJ de 28/03/03). Esta unidade dispõe de acesso ao JUÍZO 100% DIGITAL, medida pioneira e que visa maior agilidade processual, sob orientação pelo CNJ e TJPR, ao que intimem-se as partes para manifestação sobre a inclusão deste processo nos termos da Resolução 345 do CNJ. Havendo concordância, deve a Secretaria concluir a inclusão e observar. Intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito or

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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