Execução de Título Extrajudicial 0020680-96.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020680-96.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2022, 14:25

Documento (Informações)

26/07/2022, 13:49

Remessa (em diligência)

25/07/2022, 13:50

Documento (Outros documentos)

25/07/2022, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020680-96.2021.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.770,91 Exequente(s): ELIANE GUIMARAES LEONEL MAIMONE Executado(s): JOSBEL JESUS BELLO JURACY JOSÉ LEMOS SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes no evento 48, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, bem como julgo extinto o feito nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as baixas e anotações de estilo no boletim mensal de movimentação forense, independentemente de nova conclusão. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

21/07/2022, 00:00

Trânsito em julgado

20/07/2022, 17:15

Homologação de Transação

20/07/2022, 16:41

Conclusão (para julgamento)

14/07/2022, 13:18

Documento (Outros documentos)

14/07/2022, 13:18

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 15:44

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 15:50

Decurso de Prazo

16/06/2022, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2022, 14:03

Expedição de documento (Carta)

31/05/2022, 17:49

Documento (Outros documentos)

19/05/2022, 10:38

Documentos

Conclusão

•21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020680-96.2021.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.770,91 Exequente(s): ELIANE GUIMARAES LEONEL MAIMONE Executado(s): JOSBEL JESUS BELLO JURACY JOSÉ LEMOS Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos no evento retro, alegando a existência de vício na decisão prolatada no evento 13. Vieram conclusos. Decido. 2. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 48 e seguintes da Lei 9.099/95, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida como o erro de redação. Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado. No entanto, após analisar detidamente os autos, entendo que não é caso de acolhimento dos presentes declaratórios, sendo que MANTENHO a decisão proferida no evento 13, por seus próprios fundamentos. Ressalto também que o ato judicial está fundamentado e, por certo, foi analisado, não cabendo sua reconsideração. Como reforço, adiciono que o simples fato da Sra. Catalina Del Valle Rangel de Lemos celebrar acordo nos autos nº 0010705-84.2020.8.16.0018 não a faz garantidora dos débitos que estão sendo executados nesta lide, eis que já reconhecido pelo Juízo, na decisão supra, que a outorga uxória não pode ser confundida com fiança. Por fim, consigno que todas as razões já foram expostas na objurgada decisão, sendo que eventual descontentamento deverá ser dirigido à instância superior em eventual recurso interposto. 3. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NÃO O ACOLHO, eis que ausentes contradições, omissões, obscuridades ou erro material, mantendo-se inalterada a referida decisão. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. No impulso do feito, cumpra-se o fluxo procedimental estabelecido na decisão inicial (evento 13). 6. Diligência necessárias. Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020680-96.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.770,91 Exequente(s): ELIANE GUIMARAES LEONEL MAIMONE Executado(s): CATALINA DEL VALLE RANGEL DE LEMOS JOSBEL JESUS BELLO JURACY JOSÉ LEMOS Decisão interlocutória Trata-se de ação de execução de aluguéis e encargos da locação, ajuizada em face de Josbel Jesus Bello, Juracy José Lemos e Catalina Del Valle Rangel de Lemos. Verifico, todavia, em análise do contrato de locação juntado à inicial, que a executada Catalina não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Apesar de o credor afirmar ter a demandada figurado como fiadora no negócio jurídico, o documento de seq. 1.6 indica que o único fiador é Juracy José Lemos. O instrumento contratual não indica Catalina Del Valle Rangel de Lemos como fiadora, e sim como cônjuge do fiador. Tanto no quadro localizado na primeira página do documento, quanto no espaço abaixo da assinatura da executada, consta que se trata de cônjuge do fiador, e não de garantidora de eventuais débitos decorrentes do contrato. O fato de que a requerida é indicada, no contrato, como cônjuge do fiador, impõe concluir que assinou o contrato apenas para fins da autorização exigida pelo art. 1.647, III, do CC. Assim, visto que a executada participou da relação jurídica objeto da presente demanda apenas para o fim de autorizar seu esposo a prestar fiança, e não assumindo a responsabilidade pela satisfação de eventuais obrigações decorrentes da relação locatícia, a execução não pode ser a ela direcionada. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação à executada Catalina Del Valle Rangel de Lemos, na forma do art. 485, VI c/c art. 771, p. ú., ambos do CPC. Sem custas e condenação em honorários (artigo 55, da Lei nº 9.099). À Secretaria para excluí-la do polo passivo da demanda. No mais, cite-se os devedores para pagamento em três dias, sob pena de penhora e avaliação. Em Maringá, 02 de fevereiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %

04/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Carta)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(56)