Execução de Título Extrajudicial 0016444-46.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016444-46.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 12:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2026, 09:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2026, 09:04

Confirmada

06/05/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016444-46.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$577.875,38 Exequente(s): Irmandade Santa Casa de Misericordia de Maringa Executado(s): NOMA DO BRASIL S/A NOMA INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA I - A parte executada opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 508.1, alegando omissão sobre os efeitos imediatos da homologação do plano de recuperação judicial (mov. 511). Oportunizado o contraditório (mov. 515). Relatei e decido. Cumpre observar que a contradição, omissão e obscuridade aludidas no art. 1.022, inciso I, do CPC, referem-se a uma parte e outra do decisum objurgado, e não entre este e o entendimento defendido por alguma das partes. No caso, embora a parte embargante sustente omissão quanto ao argumento de que a homologação do plano de recuperação judicial produziria efeitos imediatos, não se verifica o vício apontado. Isso porque a decisão de mov. 508 foi expressa ao consignar que, enquanto ausente o trânsito em julgado da homologação do plano de recuperação judicial, não seria adequada a extinção da presente execução, justamente para evitar prejuízo processual em caso de eventual reforma ou anulação da decisão homologatória. Ainda que se admita, em tese, que a homologação do plano produza efeitos imediatos, tal circunstância não conduz, necessariamente, à extinção imediata da execução individual quando ainda pendente estabilização definitiva da decisão homologatória. A jurisprudência mais prudente e consentânea com a segurança jurídica tem reconhecido que, havendo pendência recursal acerca da validade ou definitividade da homologação, a medida adequada é a suspensão do feito, e não sua extinção. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento da Apelação Cível n.º 0035957-67.2025.8.16.0001, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 28/11/2025, assentou que, embora a homologação do plano de recuperação extrajudicial gere novo título executivo judicial e, em regra, inviabilize o prosseguimento das execuções individuais, a existência de controvérsia recursal pendente sobre a higidez da decisão homologatória impõe a suspensão do processo executivo até o trânsito em julgado, em observância à segurança jurídica e à prevenção de decisões conflitantes. Na mesma linha, também foi destacado no referido julgado que a extinção da execução, antes da estabilização definitiva da decisão homologatória, pode comprometer a preservação dos direitos do credor, sendo mais adequada a paralisação do feito até definição final da controvérsia. Portanto, ainda que a embargante pretenda extrair do art. 59 da Lei n.º 11.101/2005 a imediata novação do crédito, a questão foi enfrentada de forma suficiente pelo decisum embargado, que adotou compreensão jurídica legítima e respaldada por orientação jurisprudencial recente, no sentido de que a ausência de trânsito em julgado da homologação impede, por ora, a extinção da execução. Assim, inexistindo omissão, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe nego provimento. II – Determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado da homologação do plano de recuperação judicial. Intimem-se. Maringá, 25 de março de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:38

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2026, 16:07

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 01:08

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:45

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:53

Confirmada

06/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 511) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:54

Petição (Embargos de declaração)

26/01/2026, 09:00

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016444-46.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$577.875,38 Exequente(s): Irmandade Santa Casa de Misericordia de Maringa Executado(s): NOMA DO BRASIL S/A NOMA INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA I - A parte executada opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 508.1, alegando omissão sobre os efeitos imediatos da homologação do plano de recuperação judicial (mov. 511). Oportunizado o contraditório (mov. 515). Relatei e decido. Cumpre observar que a contradição, omissão e obscuridade aludidas no art. 1.022, inciso I, do CPC, referem-se a uma parte e outra do decisum objurgado, e não entre este e o entendimento defendido por alguma das partes. No caso, embora a parte embargante sustente omissão quanto ao argumento de que a homologação do plano de recuperação judicial produziria efeitos imediatos, não se verifica o vício apontado. Isso porque a decisão de mov. 508 foi expressa ao consignar que, enquanto ausente o trânsito em julgado da homologação do plano de recuperação judicial, não seria adequada a extinção da presente execução, justamente para evitar prejuízo processual em caso de eventual reforma ou anulação da decisão homologatória. Ainda que se admita, em tese, que a homologação do plano produza efeitos imediatos, tal circunstância não conduz, necessariamente, à extinção imediata da execução individual quando ainda pendente estabilização definitiva da decisão homologatória. A jurisprudência mais prudente e consentânea com a segurança jurídica tem reconhecido que, havendo pendência recursal acerca da validade ou definitividade da homologação, a medida adequada é a suspensão do feito, e não sua extinção. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento da Apelação Cível n.º 0035957-67.2025.8.16.0001, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 28/11/2025, assentou que, embora a homologação do plano de recuperação extrajudicial gere novo título executivo judicial e, em regra, inviabilize o prosseguimento das execuções individuais, a existência de controvérsia recursal pendente sobre a higidez da decisão homologatória impõe a suspensão do processo executivo até o trânsito em julgado, em observância à segurança jurídica e à prevenção de decisões conflitantes. Na mesma linha, também foi destacado no referido julgado que a extinção da execução, antes da estabilização definitiva da decisão homologatória, pode comprometer a preservação dos direitos do credor, sendo mais adequada a paralisação do feito até definição final da controvérsia. Portanto, ainda que a embargante pretenda extrair do art. 59 da Lei n.º 11.101/2005 a imediata novação do crédito, a questão foi enfrentada de forma suficiente pelo decisum embargado, que adotou compreensão jurídica legítima e respaldada por orientação jurisprudencial recente, no sentido de que a ausência de trânsito em julgado da homologação impede, por ora, a extinção da execução. Assim, inexistindo omissão, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe nego provimento. II – Determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado da homologação do plano de recuperação judicial. Intimem-se. Maringá, 25 de março de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016444-46.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$577.875,38 Exequente(s): Irmandade Santa Casa de Misericordia de Maringa Executado(s): NOMA DO BRASIL S/A NOMA INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA A executada apresentou insurgência no mov. 401, alegando a impenhorabilidade do bem “TORNO CNC MAZAK MOD ELO: QUICK TURN SMART 200 SERIE 223.001”, haja vista a sua essencialidade ao exercício da atividade empresarial. Além disso, a devedora comunicou a concessão de sua recuperação judicial (mov. 405), pleiteando a suspensão do processo, bem como o desbloqueio de valores, veículos e levantamento da penhora que recaiu sobre o maquinário supramencionado. Oportunizado o contraditório. Relatei e decido. Na hipótese dos autos, observa-se que houve o bloqueio de valores da executada (em junho de 2018, novembro de 2020 e janeiro de 2022), constrição de veículos (em 2019) e penhora de um maquinário (em 2020). A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, para promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da LRJF). Em que pese a anterioridade das constrições frente à recuperação judicial (concedida em novembro de 2022), é certo que cabe ao Juízo recuperacional, diante do princípio da preservação da empresa, apreciar a viabilidade da prática de atos de alienação ou de constrição patrimonial, a fim de garantir a permanência de bens essenciais à atividade da recuperanda, ainda que ultrapassado o stay period. Ou, quiçá, para requisitar a vinculação dos bens penhorados/bloqueados ao processo da recuperação judicial. Não se trata da impossibilidade de constrição de bens das empresas em recuperação judicial pelos credores. O que a orientação majoritária no Superior Tribunal de Justiça preconiza é que a expropriação deve ser submetida ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, que está em melhores condições de avaliar a viabilidade do pleito no contexto da tentativa de superação da crise pela empresa recuperanda. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E/OU VALORES POR PARTE DE OUTRO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. MITIGAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A despeito de o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 assegurar o direito de os credores prosseguirem com seus pleitos individuais passado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data em que deferido o processamento a recuperação judicial, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem mitigado sua aplicação, tendo em vista que tal determinação se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa. 1.1. De fato, a questão é bastante debatida nesta Corte, que em inúmeras oportunidades já afirmou que, “na recuperação judicial, a competência de outros juízos se limita à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação” (AgRg no CC 132.285/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 19/5/2014). 1.2. Em atenção ao art. 47 da Lei n. 11.101/2005, as Turmas que compõem a segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça têm declarado a competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre atos de constrição ou alienação de bens e/ou valores da sociedade em recuperação, não em virtude da natureza do crédito, mas em razão de questão prática insuperável - higidez do fluxo de caixa da empresa, que não comporta duplo controle. 1.3. Além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de ter a penhora sido determinada pelo Juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não impede a manifestação do Juízo universal, em razão da sua força atrativa. 2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no REsp 1814187 / RS, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julg. 14/10/2019, DJe 22/10/2019) Diante desse contexto, em princípio, nada obsta a manutenção das constrições levadas a efeito em razão da presente ação (anteriores à concessão da recuperação judicial). No entanto, revela-se imprescindível a autorização do Juízo recuperacional para atos de efetiva expropriação ou alienação, haja vista a sua competência exclusiva para deliberar sobre a matéria, visando preservar a continuidade das atividades da empresa. Assim, sem prejuízo do stay period, oficie-se o Juízo da vara cível do foro regional de Sarandi (autos nºs 0011185- 53.2022.8.16.0160), para comunicar sobre os bloqueios e penhoras efetuados nos presentes autos (movs. 69, 111, 231.1, 371.1, 402.61), bem como solicitar providências sobre a destinação dos bens. Com a resposta, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Maringá, 23 de janeiro de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016444-46.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016444-46.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$577.875,38 Exequente(s): Irmandade Santa Casa de Misericordia de Maringa Executado(s): NOMA DO BRASIL S/A NOMA INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA Vistos etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Buscas via SisbaJud restaram parcialmente frutíferas (cf. seq. 270). No entanto, não foi possível efetivar a transferência dos valores em razão de problemas na conta informada pelo exequente. Antes mesmo de efetivada a transferência dos valores anteriormente bloqueados, foi realizada nova busca, que também restou parcialmente frutífera (cf. seq. 294). Intimadas a respeito do último bloqueio, as executadas permaneceram inertes (cf. seqs. 296 e 297). Então, a exequente informou nova conta para transferência dos valores bloqueados e, buscando a satisfação do crédito remanescente, requereu a realização de reiteradas e automáticas penhoras via SisbaJud ou, subsidiariamente, a intimação das executadas para que indiquem bens à penhora (cf. seqs. 303 e 316). É o relatório. Decido. 2. O pedido de realização, automaticamente, de reiteradas buscas de valores em nome das executadas não comporta deferimento. Apesar de o CPC estabelecer que a penhora de dinheiro goza de preferência em relação à penhora das demais espécies de bens (cf. art. 835, incisos e § 1º, CPC), inexiste dispositivo legal que autorize a realização de buscas automáticas e reiteradas, via SisbaJud, com o fim de efetivação da penhora on-line. Pelo contrário. O entendimento pacífico do STJ é no sentido de que a reiteração de tentativa de penhora on-line de valores, quando decorrido pequeno lapso temporal desde a última tentativa frustrada, só é cabível se a parte exequente demonstrar a indícios de alteração das condições econômicas da parte exequente. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS (...). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente (...). (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) (grifei). Pelos mesmos motivos, os Tribunais pátrios também afastam o cabimento da renovação automática da penhora on-line. A título de exemplo: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENHORA "ON LINE" - IMPERTINÊNCIA - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - EXCEPCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1 - A possibilidade de bloqueio eletrônico de ativos para conversão em penhora, regulada pelo art. 655-A do CPC, é medida que visa dar celeridade e efetividade a prestação jurisdicional. Todavia, consoante a legislação civil pátria, não encontrando bens passíveis de constrição, cabe exclusivamente ao credor indicá-los, nos termos do art. 652, § 2º e art. 475-J, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Não existe disposição legal no sentido de determinar ao Juízo da execução a reiteração automática de sucessivas penhoras "on line". A renovação da diligência pode revelar-se, inclusive, inócua face à inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira, tornando-se injustificadas seguidas reiterações da medida. (...).. (TJ-DF 20100020027886 DF 0002788-69.2010.8.07.0000, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 07/04/2010, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/04/2010. Pág.: 96) (grifei) 2.1. Assim, indefiro o pedido de realização, automaticamente, de reiteradas buscas de valores em nome das executadas não comporta deferimento. 2.2. Em analogia ao art. 829, § 2º, CPC, acolho o requerimento subsidiário do exequente e, por consequência, determino a intimação das executadas para que, no prazo de 15 dias, indiquem bens à penhora. 3. No mais, tendo em vista o valor irrisório do bloqueio efetuado em desfavor da executada Noma Industria e Comércio de Implementos Rodoviários Ltda. ao seq. 294, promova-se o levantamento da restrição. 4. A executada Noma do Brasil S.A, devidamente intimada (cf. seq. 296), não alegou impenhorabilidade nem excesso de execução quanto aos valores bloqueados ao seq. 294.1. 4.1. Assim, expeça-se alvará de transferência, em favor da exequente, para levantamento das quantias bloqueadas em nome da executada Noma do Brasil S.A. (cf. seq. 294). 4. Para a expedição dos alvarás determinada no item 3.1 desta decisão e na decisão de seq. 259, observe-se a conta bancária informada ao seq. 316. 5. Com o transcurso do prazo a que se refere o item 2.2 desta decisão, intime-se o exequente para, querendo, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. 6. Providências, diligências e intimações. Maringá, datado e assinado eletronicamente. William Artur Pussi Juiz de Direito

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0016444-46.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016444-46.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$577.875,38 Exequente(s): Irmandade Santa Casa de Misericordia de Maringa Executado(s): NOMA DO BRASIL S/A NOMA INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA Despacho I. Cuida-se autos de execução no qual aguarda-se o resultado de penhora a ser realizada via precatória. II. Manifestou-se à parte exequente ao evento 189, pugnando pela consulta ao sistema BACENJUD, já que encontram-se suspensas as atividades dos oficiais de justiça para cumprimento da carta precatória. III. Deferida a constrição, sobreveio o resultado negativo (Evento 200). IV. Diante disso, requereu a exequente a quebra do sigilo bancário da parte adversa, argumentando que, por ocasião do cumprimento da ordem de bloqueio, a devedora possuía saldo em conta, realizando transações em valores superiores a cem mil reais, o que foi deferido, conforme se verifica do evento 205. V. A parte executada, ao evento 222, se opôs a quebra do referido sigilo, bem como requereu a condenação da exequente as penalidades por litigância de má-fé, o que restou indeferido (Evento 229). VI. Diante do bloqueio realizado via sistema SISBAJUD (Evento 231), a parte executada pugnou pelo desbloqueio dos valores por se tratar de quantia irrisória (Seq. 239). VII. Intimada para se manifestar sobre o referido pleito, a credora quedou-se inerte (Evento 248), se manifestando apenas no Mov. 246, requerendo que seja enviado ofício para juízo deprecado a fim de dar cumprimento à carta precatória. VIII. A decisão de evento 249 indeferiu o pleito de desbloqueio, determinando a expedição de alvará em favor da parte exequente. IX. A exequente, ao evento 256, pugnou pela expedição de alvará, e por nova consulta ao SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. Decido. X. Primeiramente, constatado o trânsito em julgado da decisão de evento 249, expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas via SISBAJUD, observando-se a conta bancária indicada. XI. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos planilha atualizada do débito, com a dedução do valor levantado. XII. Com a apresentação, na forma dos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, bem como em face do Convênio firmado entre o Banco Central do Brasil e o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, procedam-se o bloqueio no sistema SISBAJUD, sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes Autos. XIII. Havendo resultado positivo, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, proceda-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, podendo arguir a impenhorabilidade do montante ou excesso de indisponibilidade. XIV. Com as respostas, intime-se à parte exequente, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito. XV. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 10 de março de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016444-46.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016444-46.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$577.875,38 Exequente(s): Irmandade Santa Casa de Misericordia de Maringa Executado(s): NOMA DO BRASIL S/A NOMA INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA Decisão I. Cuida-se autos de execução no qual aguarda-se o resultado de penhora a ser realizada via precatória. II. Manifestou-se à parte exequente ao evento 189, pugnando pela consulta ao sistema BACENJUD, já que encontram-se suspensas as atividades dos oficiais de justiça para cumprimento da carta precatória. III. Deferida a constrição, sobreveio o resultado negativo (Evento 200). IV. Diante disso, requereu a exequente a quebra do sigilo bancário da parte adversa, argumentando que, por ocasião do cumprimento da ordem de bloqueio, a devedora possuía saldo em conta, realizando transações em valores superiores a cem mil reais, o que foi deferido, conforme se verifica do evento 205. V. A parte executada, ao evento 222, se opôs a quebra do referido sigilo, bem como requereu a condenação da exequente as penalidades por litigância de má-fé, o que restou indeferido (Evento 229). VI. Diante do bloqueio realizado via sistema SISBAJUD (Evento 231), a parte executada pugnou pelo desbloqueio dos valores por se tratar de quantia irrisória (Seq. 239). VII. Intimada para se manifestar sobre o referido pleito, a credora quedou-se inerte (Evento 248), se manifestando apenas no Mov. 246, requerendo que seja enviado ofício para juízo deprecado a fim de dar cumprimento à carta precatória. Vieram os autos. Decido. VIII. O pedido de desbloqueio dos valores tornados indisponíveis via SISBAJUD, formulado pela executada, não comporta acolhimento. Isso porque, não tem aplicabilidade o disposto no artigo 836, do Código de Processo Civil, quando a penhora realizada recai sobre dinheiro, cujo custo para levantamento é praticamente inexistente. Ademais, a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio do SISBAJUD, nem justifica o seu desbloqueio. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA VIA BACENJUD. DESBLOQUEIO. VALOR IRRISÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não tem aplicação o disposto no artigo 836, do Código de Processo Civil, quando a penhora realizada recai sobre dinheiro, cujo custo para levantamento é praticamente inexistente. A inexpressividade do valor bloqueado em ativos financeiros, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Precedentes. (TJ-DF 07117517320208070000 DF 0711751-73.2020.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 15/07/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 29/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALOR IRRISÓRIO. DESCABIMENTO. A irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. (TRF-4 - AG: 50502339720194040000 5050233-97.2019.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 10/06/2020, PRIMEIRA TURMA) Portanto, indefiro o pedido realizado no Mov. 239. IX. Intime-se a exequente para indicar conta bancária a fim de que seja realizada transferência eletrônica dos valores bloqueados. Para tanto, assinalo o prazo de 10 (dez) dias. X. No mais, quanto ao pedido formulado no Evento 246, observo que ele deve ser apresentado perante o Juízo deprecado. XI. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 05 de fevereiro de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

17/02/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 511) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

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