Execução de Título Extrajudicial 0000189-71.2022.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000189-71.2022.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2023, 15:18

Documento (Informações)

03/03/2023, 13:52

Remessa (em diligência)

02/03/2023, 15:17

Desarquivamento

02/03/2023, 15:16

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000189-71.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0000189-71.2022.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$1.285,80 Exequente(s): CONDOMÍNIO JARDIM PARAÍSO representado(a) por DENISE RIBEIRO DE SOUZA Executado(s): JESSE FERNANDES DE PAULA Sentença Não identificando motivos que justifiquem sua desaprovação, HOMOLOGO a composição amigável noticiada pelas partes (mov. 23.1), nos termos em que foi formalizada, para os devidos fins de direito. Assim, resolvo a lide, na forma do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Observe serventia o disposto no item 35.1 da Portaria nº 01/2021 deste Juízo. P. R. I. Despacho I. Em até 05 (cinco) dias após o prazo estabelecido para o cumprimento integral do acordo, deverá a parte credora informar a respeito da satisfação de seus interesses, sob pena desta ser presumida e ser extinto o feito. Int. II. Oportunamente, retorne concluso. III. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito.

04/08/2022, 00:00

Provisório

03/08/2022, 17:46

Trânsito em julgado

03/08/2022, 17:43

Documento (Certidão)

03/08/2022, 17:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/08/2022, 11:25

Ato ordinatório

28/07/2022, 00:15

Conclusão (para julgamento)

27/07/2022, 14:28

Confirmada

27/07/2022, 14:27

Petição (Petição (outras))

27/07/2022, 13:59

Mandado (entregue ao destinatário)

22/07/2022, 23:45

Documentos

Conclusão

•04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000189-71.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0000189-71.2022.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$1.285,80 Exequente(s): CONDOMÍNIO JARDIM PARAÍSO representado(a) por DENISE RIBEIRO DE SOUZA Executado(s): JESSE FERNANDES DE PAULA I. Recebo o petitório e planilha de mov.12.1 e 12.2 como emenda à peça inicial. Cientifique-se a parte contrária. II. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, contado da comunicação, pague o valor da dívida reclamada[1], sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do principal atualizado, acrescido de juros de mora[2]. Expeça-se competente mandado. Observem-se as previsões do §1º do art. 829 do CPC. Então, neste sentido, “tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado”, deverá ser cumprida pelo oficial de justiça “ordem de penhora e a avaliação”, “de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado”. Não identificados bens penhoráveis, deve o Sr. Oficial de Justiça, independentemente de determinação judicial expressa, descrever em sua certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada[3]. III. Formalizada constrição ou nomeação de bem(ns) à penhora, pronuncie-se a respeito a parte exequente. IV. Não sendo noticiado o pagamento da dívida no prazo supra indicado, realize-se: - Tentativa de penhora ‘on line’[4] - Pesquisa, pelo sistema Renajud, acerca de possíveis veículos em nome da parte demandada, e respectivo bloqueio, se for o caso. V. Respeitada a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, observe-se eventual indicação de bens realizada pela parte demandante (CPC, art. 829, §2º). VI. Penhorado bem imóvel, observe-se o disposto nos arts. 842 e 844 do CPC VII. Realizada regular penhora, designe-se audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio e a parte devedora, desejando, poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, §§1º e 2º, da Lei 9.099/95). VIII. Não identificada a possibilidade de realização de constrição judicial: a) Intime-se a parte demandada para que, no prazo de dez dias, indique bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, sob pena de possível configuração de "atentado à dignidade da justiça" (CPC, art. 774, V), bem como de aplicação da multa a que se refere o parágrafo único do art. 774 do CPC. b) Ou, em caso de “devedor não encontrado”, diga a parte demandante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção[5]. IX. Intime(m)-se. X. Oportunamente, retorne concluso. XI. Cumpra-se. Diligências necessárias. __________________________________________________________________________ [1] Art. 829, “caput”, do CPC. [2] Art. 831 do CPC. [3] Art. 836, §1º, do CPC. [4] Art. 837 do CPC. [5] §4º, do art. 53 da Lei nº 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Fabiano Berbel Juiz de Direito.

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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