Cumprimento de sentença 0023156-35.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023156-35.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

02/04/2024, 00:00

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023156-35.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023156-35.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$72.164,04 Autor(s): FORTECOM COMERCIAL LTDA - ME Réu(s): BERENICE PICHEK BORGES KUBOTA SANT PLAS INDUSTRIA DE PLÁSTICO LTDA ME SATIKO KUBOTA RODRIGUES 1. RELATÓRIO FORTECOM COMERCIAL LTDA – ME ajuizou “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR” em face de SANT PLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., BERENICE PICHEK BORGES KUBOTA e SATIKO KUBOTA RODRIGUES, alegando, em síntese, que tinha a sede da empresa na Rua José Zanchin, nº. 198-A, Bairro Núcleo Industrial, na cidade de Santa Tereza do Oeste/PR, no barracão de propriedade do Sr. Arnaldo Pereira Neto. Em meados de abril de 2019, desocupou o referido barracão, solicitando à parte ré a transferência da titularidade do contrato de fornecimento de energia elétrica. Entretanto, os requeridos teriam deixado de assim proceder, gerando um débito de R$ 72.164,04 (setenta e dois mil e cento e sessenta e quatro reais e quatro centavos) com a companhia fornecedora de energia elétrica. Em sede liminar, requereu a concessão de medida para o fim de que seja efetuada a troca da titularidade. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão para condenar a parte ré ao pagamento do débito. Indeferida a liminar no evento 14.1. Citado, o requerido apresentou contestação (evento 28.1), sustentando, em resumo, a responsabilidade do proprietário pelo débito, que teria débitos contratuais com a requerida e contratualmente seria responsável. Por fim, postulou a improcedência da pretensão. Os autos foram anotados para sentença no evento 61.1. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR” promovida por FORTECOM COMERCIAL LTDA – ME em desfavor de SANT PLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., BERENICE PICHEK BORGES KUBOTA e SATIKO KUBOTA RODRIGUES em que se objetiva o pagamento de indenização pelos débitos de energia elétrica faturados. Inicialmente, consigne-se que os débitos de energia elétrica possuem natureza pessoal e não se vinculam ao imóvel (obrigação “propter rem”), razão pela qual a discussão trazida pela parte ré sobre a propriedade do imóvel é irrelevante, tanto para a finalidade de sua responsabilidade quanto pela indigitada ilegitimidade passiva, ficando, desde já, expressamente afastada tal tese preliminar. Disso também se extrai a incumbência do titular da relação contratual de comunicar a alteração ou transferência da unidade de consumo. Ademais, o artigo 70 da Resolução 414/2010 da ANEEL estabelece que é necessário que o consumidor do serviço de fornecimento de energia solicite o encerramento da relação contratual: “Art. 70. O encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor deve ocorrer nas seguintes circunstâncias: I – solicitação do consumidor para encerramento da relação contratual; e II – ação da distribuidora, quando houver solicitação de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora, observados os requisitos previstos no art. 27.” No entanto, inexistem provas de que a parte autora tenha solicitado o encerramento do contrato de fornecimento de energia elétrica junto à ré, que poderia ter sido amparada mediante prova documental. Contudo, como dito, a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como o de fornecimento de energia elétrica, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço e não necessariamente do titular da unidade consumidora. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRIDO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que no período em que foi constatada a irregularidade no medidor de energia, o Agravado não era o usuário do serviço (fls. 188/189). Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental da Concessionária desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 15/02/2017) Assim, demonstrado que, à época do fato gerador do débito, o imóvel era ocupado pela requerida, circunstância que sequer foi impugnada na contestação, embora não seja possível afastar a responsabilidade da autora perante a concessionária de energia elétrica, visto que lhe incumbia a transferência, pode cobrar da parte ré referido débito de forma regressiva, que é justamente a pretensão alternativa deduzida na inicial. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FRAUDE NO MEDIDOR. IMÓVEL ALUGADO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PERANTE A CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. Estando a unidade consumidora cadastrada em nome da proprietária do imóvel, ora Apelada, não subsiste o argumento de que o débito apurado pertencia ao locatário do imóvel, porquanto incumbia àquela realizar a transferência da obrigação para o nome deste, formalmente, perante a concessionária de serviços, o que não ocorreu. II. Embora demonstrado que o referido imóvel estava locado a terceiro, à época do fato gerador do débito, não há que se falar em afastamento da responsabilidade da proprietária quanto à dívida reclamada, podendo, posteriormente, acionar o inquilino via ação de regresso. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5457403-45.2017.8.09.0067, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2019, DJe de 29/03/2019) (grifei) AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ENERGIA ELÉTRICA. TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DE REGRESSO RECONHECIDO. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÍVIDA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA É DAQUELE QUE EFETIVAMENTE USUFRUIU DO SERVIÇO PRESTADO, POIS A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO ADERE AO BEM. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Agravo retido desprovido. Recurso de apelação e recurso adesivo desprovidos. (Apelação Cível, Nº 70073905598, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em: 26-10-2017) Portanto, embora inviável constituir a obrigação da parte ré perante a Copel S.A. para pagamento do débito, considerando o descumprimento da parte autora do dever de comunicar a alteração da titularidade, de rigor o reconhecimento do seu direito de ser reembolsada dos valores que pagar referente aos meses posteriores à posse direta dos requeridos. Finamente, destaque-se que eventuais condições contratuais firmadas pelos réus e com o proprietário do imóvel são inoponíveis à autora, por não ter participado de tal celebração, não sendo afastada a obrigação da parte ré. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 72.164,04 (setenta e dois mil e cento e sessenta e quatro reais, quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o efetivo pagamento (se já houver sido feito) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85 do CPC/2015. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023156-35.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023156-35.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$72.164,04 Autor(s): FORTECOM COMERCIAL LTDA - ME Réu(s): BERENICE PICHEK BORGES KUBOTA SANT PLAS INDUSTRIA DE PLÁSTICO LTDA ME SATIKO KUBOTA RODRIGUES 1. Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação de Cobrança c/c Pedido Liminar” ajuizada por FORTECOM COMERCIAL LTDA – ME em face de SANT PLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, BERENICE PICHEK BORGES KUBOTA e SATIKO KUBOTA RODRIGUES, já qualificados. 2. Inicialmente, ressalve-se que o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 443 as hipóteses em que poderá ser indeferido o pedido de produção de prova oral, como se vê: “Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.” Nesse sentido, relevante destacar os termos do artigo 139, II e III do CPC: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” Ademais, cabe ressaltar que o artigo 23, inciso VIII, da Lei 8.245/1991 dispõe que: Art. 23. O locatário é obrigado a: [...] VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; Portanto, no caso em tela, verifica-se que a prova oral requerida não se mostram pertinentes para a resolução da controvérsia instaurada no que diz respeito a propriedade do imóvel e ilegitimidade do polo passivo. 3. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado no evento 59.1. 4. Por conseguinte, tendo em vista que a matéria controvertida é eminentemente de direito, possível é o julgamento do processo no estado em que se encontra. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente. * Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

24/03/2021, 00:00

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