Apelação Cível 0023156-35.2020.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0023156-35.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023156-35.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023156-35.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$27.632,32 Exequente(s): HERBES ANTONIO PINTO VIEIRA Executado(s): BERENICE PICHEK BORGES KUBOTA SANT PLAS INDUSTRIA DE PLÁSTICO LTDA ME SATIKO KUBOTA RODRIGUES I – Homologo por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes ao mov. 208.2. Por consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma acordada ou, no silêncio, na forma do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. II – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. III – Levantem-se eventuais penhoras/bloqueios determinados nestes autos, e após arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. IV – Providências e intimações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023156-35.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023156-35.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$72.164,04 Autor(s): FORTECOM COMERCIAL LTDA - ME Réu(s): BERENICE PICHEK BORGES KUBOTA SANT PLAS INDUSTRIA DE PLÁSTICO LTDA ME SATIKO KUBOTA RODRIGUES I – Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença, modificando-se a autuação e demais registros e comunicando-se o Cartório Distribuidor. II – Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e de honorários advocatícios também em 10% sobre o valor da dívida (Código de Processo Civil, art. 523, § 1º). III – Fica o devedor desde já advertido de que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente da garantia do juízo, o prazo para impugnar o cumprimento da sentença (Código de Processo Civil, art. 525). IV – Não havendo pagamento espontâneo, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos nova planilha de cálculo com o acréscimo da multa e dos honorários acima mencionados, bem como requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. V – Após, voltem conclusos. VI – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, 19 de abril de 2024. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023156-35.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023156-35.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$72.164,04 Autor(s): FORTECOM COMERCIAL LTDA - ME Réu(s): BERENICE PICHEK BORGES KUBOTA SANT PLAS INDUSTRIA DE PLÁSTICO LTDA ME SATIKO KUBOTA RODRIGUES I – Em que pesem as razões expendidas pela autora, tenho que não é possível a instauração da fase de cumprimento da sentença, diante da ausência de implemento de condição suspensiva. Com efeito. Embora a demandante sustente que a comprovação do pagamento dos débitos deve se dar apenas no caso de eventual propositura de demanda regressiva, tenho que o v. acórdão que impôs a condição referiu-se claramente a esta demanda mesmo. Isso porque, neste feito, o que a autora pretendeu é que “a primeira requerida através das segunda e terceiras requeridas sejam intimadas a efetuar o pagamento das faturas que estão atrasadas junto à copel” (mov. 1.1). Na r. sentença de mov. 112.1, de outro lado, entendeu-se que “embora não seja possível afastar a responsabilidade da autora perante a concessionária de energia elétrica, visto que lhe incumbia a transferência, pode cobrar da parte ré referido débito de forma regressiva, que é justamente a pretensão alternativa deduzida na inicial”. E foi precisamente esta pretensão alternativa, regressiva, é que foi julgada procedente. Não por outra razão é que no julgamento dos embargos de declaração de mov. 166.4 constou que “Isso significa que a FORTECOM, ora Embargada, em tese, não arcou com os pagamentos das faturas vencidas e vincendas de energia elétrica perante a Copel. Tanto é assim que a Copel, ora Embargante, necessitou ajuizar ação monitória contra a FORTECOM, e esta, em sede de embargos monitórios, não apresentou documento demonstrando o pagamento das faturas, o que certamente demonstraria que arcou com a dívida alheia. Dito isso, embora esta Relatora não visualize eventual prejuízo à Copel – eis que ajuizou ação monitória contra a Embargada FORTECOM – mostra-se necessário que, em sede de liquidação de sentença, a FORTECOM demonstre que pagou as dívidas perante a COPEL Distribuição”. Assim sendo, havendo condição suspensiva para a exigibilidade do crédito exequendo, cabia à autora demonstrar o seu implemento juntamente com o requerimento de cumprimento da sentença (Código de Processo Civil, art. 514) ou mediante liquidação pelo procedimento comum, o que não ocorreu. Destarte, sendo inexigível o crédito exequendo, indefiro os requerimentos de cumprimento de sentença de movs. 181.1 e 187.1. II – Nada mais sendo requerido, e pagas eventuais custas pendentes, aguardem em arquivo até nova manifestação do interessado ou a ocorrência de prescrição. III – Providências e intimações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023156-35.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023156-35.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$72.164,04 Autor(s): FORTECOM COMERCIAL LTDA - ME Réu(s): BERENICE PICHEK BORGES KUBOTA SANT PLAS INDUSTRIA DE PLÁSTICO LTDA ME SATIKO KUBOTA RODRIGUES I – Antes de apreciar o requerimento de mov. 170.1, intime-se a autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à necessidade de prévia liquidação do julgado pelo procedimento comum, como expressamente constou da r. sentença (integrada pela decisão que acolheu os embargos de declaração). II – Após, voltem conclusos. III – Providências e intimações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

08/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

13/09/2023, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023156-35.2020.8.16.0021/3 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: (s): 1. Ad cautelam, forte no artigo 10 do Código de Processo Civil (princípio da não-surpresa), intimem-se as partes litigantes para que, em 10 (dez) dias, entendendo pertinente, manifestem-se acerca do potencial reconhecimento de nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração 02, por ter eventualmente extrapolado os limites da lide principal. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem para julgamento. Curitiba, 17 de maio de 2023. Ana Lúcia Lourenço Relatora 4

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023156-35.2020.8.16.0021/3 Recurso: 0023156-35.2020.8.16.0021 ED 3 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Embargante(s): FORTECOM COMERCIAL LTDA - ME Embargado(s): BERENICE PICHEK BORGES KUBOTA SATIKO KUBOTA RODRIGUES COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA SANT PLAS INDUSTRIA DE PLÁSTICO LTDA ME 1 - Intimem-se os Embargados para que, querendo, manifestem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, em atenção ao artigo 1.023, §2º, do CPC/15; 2 - A serventia está autorizada a subscrever os expedientes. Curitiba, 27 de abril de 2023. ANA LÚCIA LOURENÇO Relatora 3

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023156-35.2020.8.16.0021/2 Recurso: 0023156-35.2020.8.16.0021 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Embargante(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Embargado(s): BERENICE PICHEK BORGES KUBOTA FORTECOM COMERCIAL LTDA - ME SANT PLAS INDUSTRIA DE PLÁSTICO LTDA ME SATIKO KUBOTA RODRIGUES 1 - Intime-se o Embargado para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 (cinco) dias, em atenção ao artigo 1.023, §2º, do CPC/15. 2 - A serventia está autorizada a subscrever os expedientes. Curitiba, 23 de janeiro de 2023. ANA LÚCIA LOURENÇO Relatora 3

24/01/2023, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2022, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2022, 18:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2022, 18:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2022, 18:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2022, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023156-35.2020.8.16.0021 Recurso: 0023156-35.2020.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): SANT PLAS INDUSTRIA DE PLÁSTICO LTDA ME SATIKO KUBOTA RODRIGUES BERENICE PICHEK BORGES KUBOTA Apelado(s): FORTECOM COMERCIAL LTDA - ME 1 - Ciente do petitório de mov. 51.1 – TJ; 2 – Compulsando-se os autos, verifica-se que esta c. Câmara Cível julgou o recurso de apelação em 21/08/2022 (mov. 45.1 – TJ; Os Apelantes, por meio do petitório de mov. 51.1 – TJ, informaram que foi ajuizada demanda pela Copel Distribuição S/A, tendo por objeto a cobrança das mesmas faturas de energia elétrica da presente demanda. Com isso, requereu que qualquer valor a ser para a Fortecom Comercial Ltda fique condicionado à comprovação nos autos do pagamento da dívida perante a Copel Distribuição S/A.. 3 – Pois bem. Verifica-se que a questão aventada na petição de mov. 51.1 – TJ diz respeito tão somente ao pagamento da dívida decidida pelo acórdão anteriormente prolatado por esta c. Câmara. Tem-se, assim, que o seu conteúdo deverá ser analisado, no momento oportuno, pelo i. Magistrado de primeiro grau, eis que pertinentes à fase de cumprimento de sentença. 4 – Assim, diante do término da prestação jurisdicional nesta esfera, deixo de analisar o pedido. Curitiba, 29 de setembro de 2022. Ana Lúcia Lourenço Relatora 3

30/09/2022, 00:00

Confirmada

29/09/2022, 21:40

Documentos

Conclusão

•14/05/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023156-35.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023156-35.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$72.164,04 Autor(s): FORTECOM COMERCIAL LTDA - ME Réu(s): BERENICE PICHEK BORGES KUBOTA SANT PLAS INDUSTRIA DE PLÁSTICO LTDA ME SATIKO KUBOTA RODRIGUES 1. RELATÓRIO FORTECOM COMERCIAL LTDA – ME ajuizou “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR” em face de SANT PLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., BERENICE PICHEK BORGES KUBOTA e SATIKO KUBOTA RODRIGUES, alegando, em síntese, que tinha a sede da empresa na Rua José Zanchin, nº. 198-A, Bairro Núcleo Industrial, na cidade de Santa Tereza do Oeste/PR, no barracão de propriedade do Sr. Arnaldo Pereira Neto. Em meados de abril de 2019, desocupou o referido barracão, solicitando à parte ré a transferência da titularidade do contrato de fornecimento de energia elétrica. Entretanto, os requeridos teriam deixado de assim proceder, gerando um débito de R$ 72.164,04 (setenta e dois mil e cento e sessenta e quatro reais e quatro centavos) com a companhia fornecedora de energia elétrica. Em sede liminar, requereu a concessão de medida para o fim de que seja efetuada a troca da titularidade. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão para condenar a parte ré ao pagamento do débito. Indeferida a liminar no evento 14.1. Citado, o requerido apresentou contestação (evento 28.1), sustentando, em resumo, a responsabilidade do proprietário pelo débito, que teria débitos contratuais com a requerida e contratualmente seria responsável. Por fim, postulou a improcedência da pretensão. Os autos foram anotados para sentença no evento 61.1. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR” promovida por FORTECOM COMERCIAL LTDA – ME em desfavor de SANT PLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., BERENICE PICHEK BORGES KUBOTA e SATIKO KUBOTA RODRIGUES em que se objetiva o pagamento de indenização pelos débitos de energia elétrica faturados. Inicialmente, consigne-se que os débitos de energia elétrica possuem natureza pessoal e não se vinculam ao imóvel (obrigação “propter rem”), razão pela qual a discussão trazida pela parte ré sobre a propriedade do imóvel é irrelevante, tanto para a finalidade de sua responsabilidade quanto pela indigitada ilegitimidade passiva, ficando, desde já, expressamente afastada tal tese preliminar. Disso também se extrai a incumbência do titular da relação contratual de comunicar a alteração ou transferência da unidade de consumo. Ademais, o artigo 70 da Resolução 414/2010 da ANEEL estabelece que é necessário que o consumidor do serviço de fornecimento de energia solicite o encerramento da relação contratual: “Art. 70. O encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor deve ocorrer nas seguintes circunstâncias: I – solicitação do consumidor para encerramento da relação contratual; e II – ação da distribuidora, quando houver solicitação de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora, observados os requisitos previstos no art. 27.” No entanto, inexistem provas de que a parte autora tenha solicitado o encerramento do contrato de fornecimento de energia elétrica junto à ré, que poderia ter sido amparada mediante prova documental. Contudo, como dito, a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como o de fornecimento de energia elétrica, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço e não necessariamente do titular da unidade consumidora. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRIDO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que no período em que foi constatada a irregularidade no medidor de energia, o Agravado não era o usuário do serviço (fls. 188/189). Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental da Concessionária desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 15/02/2017) Assim, demonstrado que, à época do fato gerador do débito, o imóvel era ocupado pela requerida, circunstância que sequer foi impugnada na contestação, embora não seja possível afastar a responsabilidade da autora perante a concessionária de energia elétrica, visto que lhe incumbia a transferência, pode cobrar da parte ré referido débito de forma regressiva, que é justamente a pretensão alternativa deduzida na inicial. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FRAUDE NO MEDIDOR. IMÓVEL ALUGADO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PERANTE A CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. Estando a unidade consumidora cadastrada em nome da proprietária do imóvel, ora Apelada, não subsiste o argumento de que o débito apurado pertencia ao locatário do imóvel, porquanto incumbia àquela realizar a transferência da obrigação para o nome deste, formalmente, perante a concessionária de serviços, o que não ocorreu. II. Embora demonstrado que o referido imóvel estava locado a terceiro, à época do fato gerador do débito, não há que se falar em afastamento da responsabilidade da proprietária quanto à dívida reclamada, podendo, posteriormente, acionar o inquilino via ação de regresso. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5457403-45.2017.8.09.0067, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2019, DJe de 29/03/2019) (grifei) AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ENERGIA ELÉTRICA. TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DE REGRESSO RECONHECIDO. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÍVIDA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA É DAQUELE QUE EFETIVAMENTE USUFRUIU DO SERVIÇO PRESTADO, POIS A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO ADERE AO BEM. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Agravo retido desprovido. Recurso de apelação e recurso adesivo desprovidos. (Apelação Cível, Nº 70073905598, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em: 26-10-2017) Portanto, embora inviável constituir a obrigação da parte ré perante a Copel S.A. para pagamento do débito, considerando o descumprimento da parte autora do dever de comunicar a alteração da titularidade, de rigor o reconhecimento do seu direito de ser reembolsada dos valores que pagar referente aos meses posteriores à posse direta dos requeridos. Finamente, destaque-se que eventuais condições contratuais firmadas pelos réus e com o proprietário do imóvel são inoponíveis à autora, por não ter participado de tal celebração, não sendo afastada a obrigação da parte ré. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 72.164,04 (setenta e dois mil e cento e sessenta e quatro reais, quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o efetivo pagamento (se já houver sido feito) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85 do CPC/2015. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023156-35.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023156-35.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$72.164,04 Autor(s): FORTECOM COMERCIAL LTDA - ME Réu(s): BERENICE PICHEK BORGES KUBOTA SANT PLAS INDUSTRIA DE PLÁSTICO LTDA ME SATIKO KUBOTA RODRIGUES 1. Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação de Cobrança c/c Pedido Liminar” ajuizada por FORTECOM COMERCIAL LTDA – ME em face de SANT PLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, BERENICE PICHEK BORGES KUBOTA e SATIKO KUBOTA RODRIGUES, já qualificados. 2. Inicialmente, ressalve-se que o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 443 as hipóteses em que poderá ser indeferido o pedido de produção de prova oral, como se vê: “Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.” Nesse sentido, relevante destacar os termos do artigo 139, II e III do CPC: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” Ademais, cabe ressaltar que o artigo 23, inciso VIII, da Lei 8.245/1991 dispõe que: Art. 23. O locatário é obrigado a: [...] VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; Portanto, no caso em tela, verifica-se que a prova oral requerida não se mostram pertinentes para a resolução da controvérsia instaurada no que diz respeito a propriedade do imóvel e ilegitimidade do polo passivo. 3. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado no evento 59.1. 4. Por conseguinte, tendo em vista que a matéria controvertida é eminentemente de direito, possível é o julgamento do processo no estado em que se encontra. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente. * Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

24/03/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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