Execução de Título Extrajudicial 0001594-74.2012.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001594-74.2012.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001594-74.2012.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001594-74.2012.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$46.996,42 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): ANTONIO GARCIA 1. Defiro o pedido da parte exequente, na esteira da jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BANCÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – PRETENSÃO DE REFORMA – CABIMENTO – FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS, JÁ REGULAMENTADA, PELO TJPR, ATRAVÉS DO PLANO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL – BUSCAS ANTERIORES QUE RESTARAM INEXITOSAS – SISTEMA DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013634-42.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 04.09.2023) Anote-se que a pretensão executiva tramita desde 2012. Além disso, verifica-se que, embora realizadas diversas tentativas via Sisbajud, Renajud e Infojud, as medidas restaram infrutíferas, conforme seqs. 589, 655 e 665. Assim, à Serventia para efetuar pesquisas em nome da parte executada, via SNIPER. Atente-se, no entanto, que os documentos deverão ser inseridos com anotação de sigilo, restringindo-se o acesso (dados bancários, fiscais e patrimoniais) às partes e advogados, conforme orientação proferida no SEI n. 0062277-73-73.2023.8.16.6000. 2. Sobrevindo a informação nos autos, intime-se o exequente para, em 15 dias, requerer o que direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001594-74.2012.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001594-74.2012.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$46.996,42 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA (CPF/CNPJ: 75.517.151/0001-10) PRAÇA MASCARENHAS, S/N - UMUARAMA/PR Executado(s): ANTONIO GARCIA (RG: 1272024 SSP/PR e CPF/CNPJ: 090.274.089-04) RUA JOÃO TAKAKUA, 614 - MARILUZ/PR Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 1. Afirmou o executado que, o bloqueio judicial via SISBAJUD diz respeito a seus proventos de aposentadoria, sendo sua única fonte de renda, destinada à sua subsistência. Requereu, assim, o desbloqueio dos valores, por serem impenhoráveis (mov. 635.1). Intimado a juntar os extratos dos últimos 90 (noventa) dias anteriores ao bloqueio (mov. 636.1), o executado apresentou documentos no mov. 641.2. O exequente requereu a busca de bens fia INFOJUD (mov. 640.1). O defensor dativo requereu o arbitramento de honorários advocatícios ante a atuação no feito e a constituição de advogado particular pelo executado (mov. 643.1). O exequente aduziu que não há bloqueio judicial nos autos que corresponda ao valor apontado (mov. 645.1). Expedida certidão explicativa (mov. 646.1) e juntado detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores realizada em 13/3/2013 (mov. 646.2). O executado reiterou o contido no mov. 635.1. No mov. 650.1, o exequente aduziu não ser viável a alegação de impenhorabilidade após o transcurso de tantos anos, de modo que requereu a expedição de alvará de levantamento em seu favor. É o relato do essencial. Decido. 2. Por ser a alegação de impenhorabilidade matéria de ordem pública, os prazos de impugnação à penhora de valores não são preclusivos, isto é, a matéria não se sujeita à preclusão temporal ou consumativa. O STJ, inclusive, observou que "na realidade, a apresentação de defesa no prazo legal serve apenas para suspender e se acolhida, impedir a conversão da disponibilidade em penhora”(AResp 1.771.941/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 17/3/2021). Nesse sentido é o entendimento do eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E MANTEVE A CONSTRIÇÃO DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE JUSTÇA GRATUITA NO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DA BENESSE LIMITADA AO ÂMBITO DO RECURSO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD ( CPC, ART. 833, X). PARCELA NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE, EM RAZÃO DA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE, JÁ AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PRECLUSÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, SOB PENA DE PREJUÍZO À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00160244820248160000 Curitiba, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 17/07/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024) – destaquei Conforme se extrai dos autos, foi bloqueado o valor de R$ 4.040,39 junto à conta de titularidade do executado na CAIXA ECONOMICA FEDERAL (mov. 646.1). O extrato bancário apresentado pela parte executada nos movs. 635.8 e 641.2, correspondente à época, confirma o bloqueio de tais valores na conta do executado, porém, não se constata que foram lá depositados pelo INSS. De todo modo, o bloqueio ocorreu em conta poupança de pessoa física. Segundo a atual orientação do STJ, "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Assim, defiro o requerido no mov. 653.1 e reconheço a impenhorabilidade de R$ 4.040,39 bloqueados na conta-poupança da executada. Caso o montante já tenha sido liberado em favor da parte exequente, intime-se ela a depositar a quantia nos autos, de modo que autorizo, desde já, a expedição de alvará eletrônico para levantamento pela executada, em conta de sua titularidade. Caso contrário, determino o imediato desbloqueio em favor da parte executada. 3. Quanto ao requerido no mov. 643.1, fixo em favor do advogado dativo, nomeado pelo Juízo como curador especial, RENAN VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES – OAB/PR 103.212, honorários advocatícios no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, pelo trabalho exercido nesta ação, considerando-se a natureza da causa, o tempo exigido e o trabalho realizado, nos termos do art. 22, §1º da Lei 8.906/94, art. 5º, § 1º, da Lei nº 18.664/2015 e da Resolução Conjunta nº 6/2024 – PGE/SEFA – PGE/SEFA, item 2.9. 4. Tendo em vista que infrutíferas as diligências promovidas anteriormente, objetivando a localização de bens da devedora passíveis de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, DEFIRO o pedido de busca, pela Secretaria, por meio do sistema INFOJUD, das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte devedora, inclusive com informação referente à eventual DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural). 4.1. Os resultados obtidos deverão ser juntados aos autos, sob sigilo médio, resguardado a privacidade da executada e o sigilo fiscal das informações fornecidas. 5. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao andamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

08/08/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001594-74.2012.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0001594-74.2012.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$36.136,36 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): ANTONIO GARCIA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual aduz o executado, a prescrição material da pretensão executiva, eis que decorridos mais de 06 (seis) anos entre a propositura da ação e citação por edital, requerendo a extinção da execução (seq. 435). Instada, a parte exequente manteve-se inerte. Relatado no essencial. DECIDO. 2. A objeção de “pré-executividade” é “um incidente processual que tem por finalidade trancar o andamento de execuções ilegais ou infundadas mediante cognição exauriente da matéria nele vinculada, a ser de plano realizada pelo juiz”. Pontes de Miranda alertou para a questão de que não é o provimento inicial de ‘cite-se/intime-se’ do magistrado que confere o direito de executar ao credor. A pretensão executiva é algo preexistente no momento de apreciação pelo magistrado, e que, por isso, ‘o que é declarável de ofício ou decretável de ofício é suscetível entre o despacho do juiz e o cumprimento do mandado de citação ou de penhora”. As matérias que podem ser alegadas no incidente em exame referem-se às questões processuais de ordem pública, “que versem sobre a existência e validade do processo executivo ou de seus atos: condições da ação executiva, pressupostos do processo executivo, e a observância do menor sacrifício do devedor (por exemplo, a discussão sobre o bem a penhorar”) e as questões de mérito que “só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária - e em casos extremamente restritos [...] De uma forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo” e “de uma forma sumária, porque têm de estar evidenciadas prima facie: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo” [TALAMINI, Eduardo. A objeção na execução (“exceção de pré-executividade”) e as leis de reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2007. p. 576]. (Coleção de Estudos de Execução Civil Humberto Theodoro Júnior). Feitas essas premissas, passo a análise da prescrição. A priori, há que se destacar que a presente execução se funda em nota promissória, a qual possui o prazo de prescricional trienal, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Pois bem. Em que pese o executado alegue a ocorrência de prescrição pela demora na realização de citação, da simples análise dos autos destaca-se que a demora não se deu por culpa do exequente, eis que este realizou diversas diligências a fim de encontrar o endereço do executado, entretanto, sem êxito. Assim, inexistindo desídia exequente, não há que se falar em prescrição da pretensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 240, § 1º DO CPC E SÚMULA Nº 106 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Não há como reconhecer a prescrição, uma vez que a demora da citação não se deu por culpa do credor.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052907-96.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA – INOCORRÊNCIA – CITAÇÃO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO – DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE, QUE CUMPRIU COM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO EXECUTADO – ART. 219, §1º DO CPC/73 E SÚMULA 106 DO STJ – SENTENÇA CASSADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000214-51.2005.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 29.11.2021) Desta forma, é de se reconhecer que a demora da citação não se deu por inércia do exequente, mas sim por diligências infrutíferas constantemente solicitadas, o que acabou por prolongar o curso do processo além do prazo desejável, motivo pelo qual, afasto a alegação de prescrição. Diante do exposto, REJEITO INTEGRALMENTE a exceção de pré-executividade interposta, devendo a execução prosseguir regularmente. 3. Preclusa esta decisão, diga ao exequente acerca do andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

27/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 711) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 706) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 702) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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