Apelação Cível 0037365-09.2020.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0037365-09.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037365-09.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037365-09.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.122,36 Autor(s): ALINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA MEKELBURG Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por ALINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA MEKELBURG em face de BV FINANCEIRA. Alega-se na inicial: firmou contrato com a requerida de financiamneto para aquisição de veículo. Pretende revisar a contratação a fim de afastar os juros capitalizados ante a ausência de ajuste expresso; reduzir os juros remuneratórios a média de mercado e excluir os encargos moratórios eis que não há mora ante a cobrança de encargos indevidos durante a normalidade. Cobrança de tarifas ilegais (tarifa de cadastro, avaliação de veículo; registro de contrato; seguro prestamista; cap parc premiável).Pede: (a) assistência judiciária gratuita; (b) abstenção/exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito; (c) suspensão do contrato enquanto durar a lide para que seja assegurado a autora a manutenção da posse do veículo; (d) abstenção de ingresso de busca e apreensão pela ré; (e) tutela antecipada para consignar o valor tido por incontroverso (R$ 585,14); (f) substituição do método de amortização da tabela price para Gauss; (g) devolução em dobro da taxas/tarifas não contratadas; (h) procedencia da ação com a revisão do contrato. Assistência judiciária gratuita concedida a parte autora (e. 7.1) Indeferido o pedido de tutela antecipatória/inibitória no sentido de impedir a inclusão do nome da autora os cadastros de inadimplentes e suspensão do contrato. Autorizado o depósito de valores sem afastar a mora (decisão de e. 7.1). Contestação no e. 27.1. retificação do polo passivo para BANCO VOTORANTIM S.A. Extinção do processo –art. 330 §2º CPC. Impugnação ao valor da causa e a concessão da assistência judiciária gratuita. Legalidade da cobrança de tarifas. A taxa de juros está de acordo com a média apurada pelo Banco Central. Há expressa previsão contratual permitindo a capitalização. Incabível a devolução em dobro. Pede a improcedência da ação. Impugnação à contestação no e. 37. Decisão saneadora no e. 40.1 Anunciado o julgamento antecipado do feito no e. 59.1. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Submete-se à autonomia privada a estipulação dos juros remuneratórios, não havendo se limitar a 12% ao ano ou 1% ao mês. Os tribunais superiores já possuem posicionamento claro neste sentido. A questão foi sumulada no Supremo Tribunal Federal (nº 648), inclusive em caráter vinculante (nº 7): “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Ainda quanto à taxa de juros remuneratórios, faço remissão às orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça (ora adotadas como fundamento para decidir) no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, submetido ao rito de repetitivos do art. 543-C do CPC: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. c) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Portanto, a abusividade dos juros remuneratórios, se superior à média de mercado, só pode ser constatada da análise da situação fática. Se ausente a pactuação, ou não for possível determinar a taxa efetivamente utilizada, o entendimento do TJPR é no sentido de limitar a taxa à média de mercado. Apelações cíveis. Ação revisional. Autos 158/2008 e 243/2008.Contratos bancários. Apelo n.1. HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Capitalização de juros. Mensal e anual. Ausência de contratação expressa. Exclusão devida. Juros remuneratórios. Ausência de contratação expressa. Limitação a taxa média divulgada pelo Bacen. Manutenção. Recurso não provido. Apelo n.2. Luiz Carlos dos Santos. Autos 158/2008. Contratos não juntados aos autos. Capitalização de juros. Exclusão. Cabimento. Juros remuneratórios. Limitação a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, salvo quando a cobrada for menor. Acolhimento. Inversão do ônus da prova. Prejudicado. Ônus de sucumbência pelo réu. Recurso parcialmente provido. Recurso adesivo. AMB Santos Representações Comerciais Ltda. Autos 243/2008. Agravo retido. Inversão do ônus probatório. Cabimento. Hipossuficiência do consumidor e verossimilhança de suas alegações. Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade do processo a partir da decisão que indeferiu o referido pedido. Produção de provas pela instituição financeira ré, evitando cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido, com o acolhimento do agravo retido. 1. A Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a capitalização anual de juros somente seria possível caso houvesse expressa contratação nesse sentido.2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média divulgada pelo Bacen, quando inexistente a contratação ou quando ausente o contrato nos autos.3. Em relação aos autos 158/2008, é de se condenar a instituição financeira ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, mantido o valor arbitrado pelo douto Juízo Singular em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).4. É de se consignar a necessidade do desmembramento dos autos julgados em conjunto, para o fim de que o de n. 243/2008 (0011476- 85.2008.8.16.0017), possa retornar a origem e ter o seu regular prosseguimento. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1659104-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 23.08.2017) Se a taxa for pactuada, somente será modificada se exceder em uma vez e meia a taxa média, como decidiu o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO OU À TAXA SELIC - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO CONTRATO - INADMISSIBILIDADE.COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AUTORIZAÇÃO DO BACEN E PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CABIMENTO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1457004-0 - Curitiba - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 15.06.2016) No caso em análise, Os juros do contrato (e. 1.7): A taxa média[i]: Séries selecionadas 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Período Função 01/02/2019 a 28/02/2019 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 20749 % a.a. 25471 % a.m. fev/2019 22,01 1,67 Os juros fixados em contrato não excederam a média de mercado em uma vez e meia a média. Ausente a abusividade. 2.2. DACAPITALIZAÇÃO DOS JUROS O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, por força do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Desse modo, para a aplicação da referida Medida Provisória, é necessário que o contrato firmado com a instituição financeira não somente tenha sido celebrado após 31 de março de 2000, mas que também faça menção expressa à incidência de juros capitalizados. A Medida Provisória n° 2.170-36/01 foi declarada constitucional, por maioria de votos, em pedido de reexame, pelo Órgão Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 03.12.2012: "INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ.ADMISSIBILIDADE.CONHECIMENTO DO INCIDENTE.INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS.INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.(...) No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão.- O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min.EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29- 09- 2006). Assim, possível a capitalização desde que: a) o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000; b) haja previsão expressa da capitalização, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (RESP (RESP 973.827- RS – julgado em 24.09.2012) Vale frisar, contudo, que inexistindo expressa pactuação a capitalização de juros deve ser vedada em qualquer periodicidade. Neste sentido o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DO ENCARGO INDEPENDENTEMENTE DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Aresp nº 429.029/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 9/3/2016, por acórdão ainda pendente de publicação. 2. Constatada pela instância de origem a inexistência de pactuação de capitalização dos juros no contrato devida à exclusão do encargo. Decisão agravada mantida. 3. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.460.897/SC, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016, sem destaque no original) E ainda o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL APLICÁVEL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REVISIONAL DE CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA EM QUALQUER PERIODICIDADE SE AUSENTE CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO O CONTRATO NÃO FOI EXIBIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. (DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE.CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS DECLARADA ILEGAL.REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES REFERENTES À CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. JUROS DE MORA CONFORME ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECRETO FEDERAL 1.544/1995 DESDE O DESEMBOLSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, §4º DO CPC/1973.ENTENDIMENTO ADEQUADO. CAUSA DE VALOR SINGELO.VALOR DA CAUSA FIXADO PELO PRÓPRIO APELANTE.IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO AFASTADO. ALEGADA VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §14 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NÃO INCIDENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO PERMITIDA.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1581902-8 - Cascavel - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 09.11.2016, sem destaque no original) No caso em análise, a capitalização dos juros está expressa no contrato. Tanto pela previsão em cláusula: Quanto pela desproporção entre as taxas de juros mensais e anuais Desta forma, como foi expressamente contratada, a capitalização dos juros deve ser mantida. 2.3. DAS TARIFAS Afirma a autora que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas: 2.3.1. TARIFA DE CADASTRO A tarifa de Cadastro tem sua cobrança permitida uma única vez e tem como fato gerador o início do relacionamento entre a instituição financeira e o contratante. O Superior Tribunal de Justiça por meio do julgamento dos REsp 1.251.331/RS e 1. 255.573/RS fixou a seguinte orientação: “(...) 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de ‘realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente’ (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: (...) - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013 e REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Sobre o tema, tem-se a Súmula 566 do STJ: “Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” O TJPR por meio do Enunciado nº 2, aprovado pelas 17ª e 18ª Câmaras Cíveis (DJ nº 1459, de 19.11.2014) também estabeleceu que: "2) DIREITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. - É válida a cobrança da tarifa de cadastro, exigível uma única vez, no início do relacionamento comercial entre as partes, nas operações de financiamento, salvo se computado valor abusivo frente à taxa média de mercado, ou cumulada com outra tarifa, como de abertura de crédito (TAC) ou Comissão de Operações Ativas (COA). Precedentes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.292.189-6 REsp nº. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (art. 543-C, CPC) TJPR-17ª Câmara Cível, AC 780.328-1, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, v.u., j. 24/09/2014, DJPR 08/10/2014. TJPR-17ª Câmara Cível, AC 1007949-1, rel. Juiz Francisco Jorge, v.u., j. 22/10/14, DJPR, 07/11/2014. TJPR-18ª Câmara Cível, AC 1.193.379-2, rel. Des. Vitor Roberto Silva, v.u., j. 17/09/2014, DJPR 02/10/2014.". Veja-se, ainda: DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA QUANTO À ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO IOF E TARIFA DE INSERÇÃO DO GRAVAME. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. A) LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. PACTUADA DE FORMA CLARA E COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DO STJ; TAXASDE REGISTRO DEB) CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADAS. NECESSIDADE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE O VALOR COBRADO NÃO SEJA ABUSIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO, PORÉM, SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE BEM NÃO COMPROVADO. ABUSIVIDADE; TARIFA DEC) SERVIÇOS DE TERCEIROS. LEGALIDADE. SERVIÇO DEVIDAMENTE ESPECIFICADO – ENTENDIMENTOS DO STJ EXARADOS NO REPETITIVO Nº 1.578.553/SP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. VALOR DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM INDEVIDAMENTE COBRADA. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0057389-65.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Doutor Jefferson Alberto Johnsson - J. 14.06.2019). destaquei Desta forma, é legítima a cobrança. 2.3.2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO A cobrança da tarifa de avaliação do bem encontra respaldo no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do BACEN: “Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: [...] V - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia” Sobre o tema o STJ firmou a seguinte tese no REsp 1.578.553/SP (STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018): “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” De acordo com a orientação do STJ é válida a cláusula que prevê a cobrança de tarifa de avaliação do bem em contratos celebrados a partir de 30.04.2008 devendo ser observado se o serviço foi efetivamente prestado e se houve onerosidade excessiva. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Direito bancário. Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de procedência parcial. Irresignação recursal da parte autora. (1) Juros capitalizados. Possibilidade. (2) Tarifa de cadastro. Cabimento da cobrança no caso. (3) Tarifa de registro de contrato. Ausência de abusividade. (4) Tarifa de avaliação do bem. Realização do serviço. Cobrança cabível. (5) Título de capitalização. Venda casada não caracterizada. (6) Seguro de proteção financeira. Corretora que faz parte do banco financiador. Venda casada. Tema 972 do STJ. Abusividade caracterizada. Cabível a devolução dos valores e juros reflexos. (7) Taxa de juros remuneratórios praticada inferior ao dobro da média apurada pelo Banco Central. Critério adotado nesta Corte para aferir a abusividade. Precedentes. (8) Repetição do indébito. Forma simples. (9) recurso parcialmente provido.(TJPR - 17ª C.Cível - 0067288-04.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 21.02.2022) destaquei No caso dos autos a tarifa foi expressamente contratada E o réu reproduziu o laudo de vistoria devidamente assinado pela parte Demonstrando assim a realização do serviço. Não há que se falar em ilegalidade. 2.3.3. REGISTRO DO CONTRATO Com relação as despesas com o registro do contrato, tal tarifa é válida desde que contratada. Acerca do tema diz o art. 1º da Resolução 3518/2007 do BACEN: “a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. Sobre o tema o STJ firmou a seguinte tese no REsp 1.578.553/SP (STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018): “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” De acordo com a orientação do STJ é válida a cláusula que prevê a cobrança de tarifa de registro em contratos celebrados a partir de 30.04.2008 devendo ser observado se o serviço foi efetivamente prestado e se houve onerosidade excessiva. No caso em análise, a cobrança está prevista em contrato: E o serviço foi efetivamente prestado: Não há ilegalidade 2.3.4. SEGURO PRESTAMISTA Para que a contratação do seguro seja válida deve-se demonstrar que a instituição financeira facultou ao consumidor o serviço, através de cláusula optativa, sem qualquer imposição de contratação do serviço ou de seguradora previamente determinada ou pela prórpria instituição financeira. Deste modo, a contratação do referido serviço será reconhecidamente abusiva quando a contratada obrigar o consumidor à aquisição do seguro como uma condição para finalizar o financiamento, configurando, portanto, a venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; No caso em concreto, observa-se que a contratação e o valor do serviço foi expressa na Cédula de Crédito Bancário, além disto a proposta foi firmada em termo em separado (e. 27.4). O que indica a ciência da parte autora. Nota-se ainda a autora sequer discorreu a respeito de qual seria o motivo ensejador da ilegalidade da contratação. Nada disse a respeito. Ademais, ao que tudo indica, beneficiou-se da proteção securitária durante a vigência da contratação (24 meses), uma vez que caso ocorresse qualquer uma das causas descritas na cobertura haveria responsabilidade da seguradora quanto ao pagamento do saldo devedor. Sem razão a parte autora. 2.3.5. TITULO DE CAPITALIZAÇÃO – PARCELA PREMIÁVEL A contratação está expressa no contrato: E foi firmada em termo apartado (e. 27.5) Nestas circunstâncias, o TJPR já reconheceu a legalidade da contratação: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, “CAP PARC PREMIÁVEL” E SEGURO GARANTIA MECÂNICA - RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NAS CONTRATAÇÕES – EXISTÊNCIA DE TERMOS SEPARADOS DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADOS PELO CONTRATANTE – VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES – ÔNUS SUCUMBENCIAL – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0037936-20.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 02.07.2021) destaquei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. I – Seguro de proteção financeira/prestamista. Não é abusiva a exigência de contratação de seguro que garanta a recuperação do capital mutuado, havendo de ser respeitada, no entanto, a liberdade do consumidor de escolher a companhia seguradora (STJ, REsp Repetitivo 1.639.259/SP, tema 972). Caso em que a contratação foi feita por termo em separado, não permitindo reconhecer a existência de “venda casada”.II – Título de capitalização “cap parc premiável”. Ilegalidade não configurada. Caso em que a contratação foi feita por termo em separado, não permitindo reconhecer a ilegalidade da cobrança. III – Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596 do STF, a teor da qual “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”, continua atual, tendo sido ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.061.530/RS (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso não configurado neste caso, pois a taxa estabelecida no contrato é inferior ao dobro da taxa média de mercado vigente na ocasião.Recurso conhecido e provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0000138-74.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 14.02.2022) destaquei Sem razão a autora. 2.4. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1061530 é que havendo a cobrança de encargos indevidos do período da normalidade (juros, juros remuneratórios e outras cobranças que não em decorrência do atraso do pagamento), não há configuração da mora. Veja-se: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.” (STJ, REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Como no caso em análise, não foram reconhecidas as alegações da parte autora relacionadas a abusividade, não há como se afastar a mora. Improcede o pedido neste sentido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. De consequência, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 20% do valor dado a causa (art. 85 §2º do CPC). P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito [i] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

11/03/2022, 00:00

08/07/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Confirmada

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