Execução Fiscal 0008648-78.2000.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0008648-78.2000.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:56

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:56

Petição (Contra-razões)

18/05/2026, 17:18

Confirmada

05/05/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008648-78.2000.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008648-78.2000.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$62.662,40 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): FERNANDO KLEINUBING DE OLIVEIRA LAVANDERIA INDL CURITIBANA LTDA 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento pela parte executada contra decisão de mov. 66.1. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios termos. 3. Diante da concessão de antecipação de tutela pelo TJPR tão somente para que os valores constritos não sejam levantados por nenhuma das partes (cf. mov. 71.1), aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de resposta à exceção de pré-executividade pelo Município de Curitiba. 4. Após, voltem conclusos em agrupador específico. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (rml)

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:31

Outras Decisões

22/04/2026, 09:19

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 14:42

Documento (Decisão)

23/03/2026, 12:10

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:06

Confirmada

14/03/2026, 00:27

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008648-78.2000.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008648-78.2000.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$62.662,40 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): FERNANDO KLEINUBING DE OLIVEIRA LAVANDERIA INDL CURITIBANA LTDA Vistos, 1. A parte executada requer o desbloqueio imediato da quantia de R$ 4.002,34, sustentando que a constrição incide sobre crédito cuja pretensão executória estaria extinta, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível de plano, à luz da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Não lhe assiste razão. O desbloqueio pretendido tem como premissa a alegada extinção do crédito tributário, o que não se verifica nos autos. A simples alegação de extinção da pretensão executória, desacompanhada de prova inequívoca, não autoriza o levantamento da constrição, sobretudo quando não demonstrado, de forma objetiva, o pagamento, a compensação, a remissão, a prescrição ou qualquer outra causa legal de extinção do crédito tributário prevista no art. 156 do CTN. Ressalte-se que a constrição judicial foi realizada no curso regular da execução fiscal, lastreada em crédito formalmente constituído, o que preserva, neste momento processual, a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. Embora seja correto o entendimento de que matérias de ordem pública podem ser apreciadas em sede de exceção de pré‑executividade, conforme a Súmula 393 do STJ, tal circunstância não dispensa a comprovação inequívoca dos fatos alegados. No caso em apreço, a suposta extinção do crédito não se revela evidente de plano, demandando, ao contrário do que sustenta a parte, análise mais aprofundada, incompatível com o acolhimento imediato do pedido de desbloqueio. Assim, não configurada hipótese de reconhecimento imediato da inexigibilidade do crédito, descabe o levantamento da constrição neste momento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 4.002,34, mantendo-se a constrição realizada. 2. Intime-se o Município para que, no prazo de 35 (trinta e cinco) dias, apresente resposta à exceção de pré-executividade. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta (blm)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: município de CURITIBA ApeladOS: LAVANDERIA INDL CURITIBANA LTDA. E FERNANDO DE OLIVEIRA RelatorA: DES.ª LIDIA MAEJIMA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3.ª CÂMARA CÍVEL 3.ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0008648-78.2000.8.16.0185 ORIGEM: SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA – 1.ª VARA VISTOS. I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo Município de Curitiba, em face da r. sentença de mov. 31.1 dos autos de Execução Fiscal n.º 0008648-78.2000.8.16.0185, da Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba – 1.ª Vara, por intermédio da qual o d. Juiz singular julgou extinta a execução fiscal, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 156, inc. V, do CTN), com base no art. 487, inc. II, CPC, condenando o executado ao pagamento das custas processuais. Irresignada, a Fazenda Pública, em suas razões recursais, requer, em síntese, o afastamento do reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o argumento de que não “pode a Administração Municipal ser prejudicada e penalizada em razão de uma deficiência do aparelho judiciário” (mov. 34.1). A empresa executada Lavanderia Indl Curitibana Ltda., intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões. Subiram os autos a esta Corte. É o breve relatório. II – DECISÃO Analisando os autos, o apelo comporta provimento. O art. 932, inc. V, alínea “b” do Código de Processo Civil, dispõe que incumbe ao relator dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida contrariar súmula do STF ou do STJ, bem como for contrária às decisões colegiadas das cortes superiores em sede de julgamento de recursos repetitivos.[1] O art. 182, inc. XXI, alínea “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, atribui competência monocrática ao relator de prover o recurso que contrarie, expressamente, acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ no âmbito dos repetitivos.[2] Já o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, mediante a sistemática dos recursos repetitivos, do leading case consubstanciado no REsp. n.º 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, traçou as diretrizes para a contagem do prazo prescricional intercorrente, à luz do que prevê o art. 40, caput, e parágrafos, da LEF. Conforme se extrai da leitura da ementa do Recurso Especial “[...] No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. [...] Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal” (REsp. n.º 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Como a controvérsia cinge-se a ocorrência ou não da prescrição intercorrente, faz necessário um breve histórico da marcha processual. No caso, a municipalidade ajuizou a presente execução fiscal em 04/06/2000, para a satisfação dos créditos tributários ISQN-AUTON e MULTA COM., referentes aos anos de 1996 a 1999, no valor de R$ 62.662,40 (sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), conforme certidão de dívida ativa n.º 245/2000 (mov. 1.1, p.2). O despacho citatório foi proferido em 19/06/2000 (mov. 1.1 – p. 03), sendo expedido o mandado de citação na mesma data (mov. 1.1, p. 03-v) – aplicável, na hipótese, a redação original do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, que preconizava que a prescrição se interrompia com a citação pessoal feita ao devedor. Destaque-se que, em 26/09/2000, a empresa executada comparece espontaneamente ao feito, indicando bens à penhora (mov. 1.1, p. 5). Em 29/12/2000, o município rejeitou a nomeação dos bens efetuada pela devedora, alegando não obedecer a ordem legal (art. 11, LEF) (mov. 1.1, p. 10-13). Ademais, requereu a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, o que foi indeferido pelo juízo singular (mov. 1.1, p. 14). Posteriormente, em 31/05/2001, a municipalidade requereu a expedição de ofício à Refeita Federal (mov. 1.1, p. 16/17), o que também foi indeferido pelo magistrado singular (mov. 1.1, p.18). Em 28/11/2003, a municipalidade requereu a penhora de veículos (mov. 1.1, p. 52), o que foi deferido pelo juízo singular. Em janeiro de 2004, o respectivo mandado de penhora foi expedido pela serventia, entretanto somente foi juntado aos autos com a não localização dos bens da executada em 27/02/2009 (mov. 1.1, p. 57-59). Em 28/04/2009 a municipalidade efetuou a carga dos autos (mov. 1.1, p. 66), com consequente manifestação para a inclusão do sócio Fernando (mov. 1.1, p. 68-71). Deste requerimento, o juízo singular deferiu a inclusão do sócio no polo passivo, com a consequente determinação de citação em 10/02/2011 (mov. 1.1, p. 76). À época a carta de citação foi expedida (31/08/2012), porém sendo juntada nos autos o seu retorno negativo em 10/08/2015 (mov. 1.1, p. 79/82). Com a digitalização dos autos (06/06/2017), após apresentação de novo endereço para citação (13/09/2018), somente em 17/07/2019 foi expedida a nova carta para o sócio, sendo que a diligência retornou positiva (mov. 15.1). Posteriormente a citação do sócio, o exequente requereu a penhora online (29/06/2020), porém a juízo oportunizou para que o credor se manifestasse sobre eventual prescrição (22/02/2021). Em 31/08/2021 a demanda fiscal foi extinta em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, razão do presente recurso de apelação. Feitas as considerações acima, aponte-se que o ente fazendário, que atuou de modo diligente sempre que instado no feito, não pode ser prejudicado pela demora pelo cumprimento dos atos processuais por parte do Poder Judiciário. No caso, a sentença apontou que a prescrição intercorrente teria se verificado em 28/04/2015, levando em consideração somente, para tanto, que o exequente foi intimado da penhora negativa em 28/04/2009, quando da realização da carga dos autos. Contudo, infere-se dos autos que o juízo a quo determinou a citação do sócio em 10/02/2011, verificando-se aqui mais uma interrupção do lustro prescricional intercorrente. Ademais, com a inclusão do sócio no polo passivo da demanda fiscal, o retorno negativo da carta de citação só foi juntado aos autos em agosto de 2015, ou seja, quase cinco anos depois de sua determinação. Somando-se a isso, a fazenda somente foi intimada da não localização do sócio devedor em 17/06/2017, com a digitalização dos autos, o que, conforme o julgado do STJ, fulminaria no alcance da prescrição intercorrente em 17/06/2023. Nesse sentido essa 3.ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONGRUÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FEITO QUE ESTEVE PARALISADO EM CARTÓRIO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS, SEM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.° 1.340.553/RS. EXECUTADO CITADO POR AR. DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL POR FALHA CIRCUNSTANCIAL DOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. SÚMULA N.º 106 DO STJ. PEDIDO DE ANÁLISE DA PRELIMINAR DA NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, PREJUDICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3.ª C. Cível – n.º 0014673-71.2010.8.16.0116 – Matinhos – Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 03/11/2021). (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO NO CARTÓRIO POR APROXIMADAMENTE SEIS ANOS APÓS O DEVEDOR INDICAR BEM À PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE PRONUNCIAR. SERVENTIA QUE DEU CAUSA À PARALISAÇÃO DO PROCESSO. SERVENTIA QUE NÃO FEZ CONCLUSÃO DOS AUTOS AO MAGISTRADO NEM INTIMOU O EXEQUENTE PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O BEM OFERTADO À PENHORA. PENHORA NÃO CONCRETIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, ORIGINÁRIO DA MESMA COMARCA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJPR – 3.ª C. CÍVEL – n.º 0005729-22.2006.8.16.0116 – MATINHOS – REL.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 15/03/2021). (Grifo nosso). Assim, a execução fiscal deve retornar ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LIDIA MAEJIMA Relatora [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [2] Art. 182. Compete ao Relator: (...) XXI – dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008648-78.2000.8.16.0185. autores: A obrigatoriedade de observar as orientações já firmadas pelas cortes aumenta a previsibilidade do direito, torna mais determinadas as normas jurídicas e antecipa a solução que os tribunais darão a determinados conflitos. O respeito aos precedentes constitui um critério objetivo e pré-determinado de decisão que incrementa a segurança jurídica. A aplicação das mesmas soluções a casos idênticos reduz a produção de decisões conflitantes pelo Judiciário e assegura àqueles que se encontram em situação semelhante o mesmo tratamento, promovendo a isonomia. Por fim, o respeito aos precedentes possibilita que os recursos de que dispõe o Judiciário sejam otimizados e utilizados de forma racional. Se os juízes estão obrigados a observar os entendimentos já proferidos pelos tribunais, eles não consumirão seu tempo ou os recursos materiais de que dispõem para redecidir questões já apreciadas. (In: Trabalhando com uma nova lógica: a ascensão dos precedentes no Direito brasileiro. Revista da AGU, v. 15, p. 9-52, 2016). Uma vez demonstrada a imperatividade exercida pelos precedentes sobre os órgãos julgadores do Poder Judiciário, há que se esclarecer, porquanto relevante, que o que deve servir de parâmetro para as decisões posteriores ao precedente é a ratio decidendi do julgado, ou seja, os fundamentos determinantes que foram adotados para se chegar ao mandamento constante da decisão paradigma. Neste sentido, é oportuno recorrer, uma vez mais, aos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, que elucida: Ser fiel ao precedente significa respeitar as razões necessárias e suficientes empregadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça para solução de determinada questão de um caso. Significa, portanto, respeito à ratio decidendi, isto é, às razões necessárias e suficientes constantes da justificação judicial ofertadas pelas Cortes Supremas para solução de determinada questão de um caso. Tendo como matéria-prima a decisão, o precedente trabalha essencialmente sobre fatos jurídicos relevantes que compõem o caso examinado e que determinaram a prolação da decisão da maneira como foi prolatada. Nessa perspectiva, operam inevitavelmente dentro da moldura dos casos dos quais decorrem, sendo por essa razão, necessariamente contextuais” (ibid). Embora a delimitação da ratio decidendi em cada hipótese possa ser desafiadora até mesmo nos sistemas de common law, no caso específico do REsp n.º 1.340.553-RS parece ter ficado suficientemente claro que, adotando-se o método abstrato normativo, a ratio decidendi da referida decisão consiste na ideia de que “nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Com base nisso, o acórdão do julgamento do recurso mencionado estabeleceu diversos comandos a serem observados nas hipóteses de execução fiscal frustrada, assim compreendidas aquelas em que a Fazenda não é capaz de fornecer ao juízo elementos que conduzam, em tempo apropriado, à citação do devedor ou à localização de bens passíveis de constrição. De forma sintetizada, esses comandos orientam quatro aspectos que são determinantes no que tange ao reconhecimento da extinção do crédito tributário em razão da prescrição intercorrente, quais sejam: I) o marco inicial da contagem da suspensão prevista no art. 40, caput da Lei n.º 6.830/80; II) o marco inicial da contagem do prazo prescricional previsto na Súmula n.º 314 do STJ e no art. 40, §4º da Lei n.º 6.830/80; III) as causas de interrupção da contagem do prazo prescricional intercorrente; e IV) os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente após o decurso dos prazos de suspensão e de prescrição. A tese firmada no REsp n.º 1.340.553-RS relativa ao marco inicial da suspensão restou assim ementada: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (grifos no original) Logo, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. Cumpre ressaltar, ainda, que, de acordo com o entendimento estabelecido no acórdão paradigma, o termo inicial do prazo decorre da lei, e não da vontade do fisco ou do juízo da execução fiscal. Assim, são totalmente irrelevantes para fins de deflagração do prazo mencionado os fatos de a Fazenda ter ou não requerido a suspensão da execução ou de o juízo ter ou não, ao determinar a intimação da fazenda, feito menção expressa à suspensão do art. 40 da LEF. Conforme o voto do ministro relator do precedente, “o que importa para a aplicação da lei é que a FAZENDA (...) tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. Já o marco inicial da contagem do prazo prescricional, por sua vez, foi disciplinado por meio do estabelecimento na seguinte tese: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (grifos no original) Do comando transcrito infere-se que, a exemplo do que ocorre com a inauguração do prazo de suspensão, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da LEF é dotado de certa automaticidade, na medida em que independe de manifestação do fisco ou de pronunciamento do juízo. A própria intimação da Fazenda sobre o início do quinquênio é prescindível, haja vista que a ela será oportunizada a indicação de possíveis causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional previamente à eventual decretação da extinção do crédito tributário. Neste sentido já caminhava o entendimento jurisprudencial antes mesmo do julgamento do REsp n.º 1.340.553-RS, que apenas confirmou o que já vinha sendo decidido de forma reiterada[1]. Portanto, tem-se que o termo a quo do prazo prescricional se confunde com o termo ad quem da suspensão de um ano iniciada com a intimação da Fazenda sobre a ausência de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, independentemente de decisão judicial nesse sentido ou de intimação do exequente sobre o fim da suspensão e inauguração do lustro prescricional. Relativamente às causas de interrupção do prazo da prescrição intercorrente, estabeleceu-se a seguinte tese: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Este comando talvez represente a maior mutação jurisprudencial decorrente do REsp n.º 1.340.553-RS, pois restringe consideravelmente as circunstâncias capazes de obstar a contagem da prescrição intercorrente. Se outrora a prática, pelo exequente, de diligências diversas voltadas a persecução do crédito tributário eram suficientes para que uma inércia ensejadora do reconhecimento da prescrição fosse elidida, no precedente ficou expressamente estabelecido que tão somente a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação do devedor são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Diante disso, se não houve qualquer das causas mencionadas, nem tampouco ocorreu qualquer hipótese do art. 174, parágrafo único do CTN, descabida é a tentativa do Município de Curitiba de invocar a Súmula n.º 106 do STJ. Isso porque a incidência do respectivo enunciado faz pressupor uma desídia que recaia unicamente sobre o Judiciário, o que não é o caso dos autos, já que o fisco dispunha de 6 (seis) anos para propiciar a efetiva citação ou a constrição de bens do devedor, independentemente de qualquer medida que pudesse ser adotada pelo Poder Judiciário, ressalvado o processamento de todas as diligências tempestivamente requeridas, como será melhor explicitado adiante. Se nesse período não obteve sucesso o exequente, como no caso dos autos, caracterizada está a inércia da Fazenda, o que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do precedente ora analisado. Por fim, estabeleceu-se em favor do titular do crédito tributário que o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais depende, além do decurso do prazo, da observância de alguns requisitos. O primeiro deles diz respeito à imprescindibilidade de intimação da Fazenda acerca da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis para que a contagem do prazo de suspensão possa ser iniciada. A falta da referida intimação gera um prejuízo presumido ao exequente, consoante a tese firmada no precedente, a seguir transcrita: 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. (grifos no original) Por outro lado, imperioso destacar que do comando se infere, a contrario sensu, que, nas demais hipóteses, a Fazenda Pública, ao alegar a nulidade pela falta de intimação, deve obrigatoriamente demonstrar, na primeira oportunidade e dentro do prazo para se manifestar, “o prejuízo que sofreu e isso somente é possível se houver efetivamente localizado o devedor ou os bens penhoráveis ou tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição”. O segundo requisito diz respeito à já mencionada necessidade de processamento de todos os requerimentos de diligência realizados antes da consumação da prescrição intercorrente, o que foi consignado na ementa do REsp n.º 1.340.455-RS com o seguinte teor: 4.3.) (...) Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (grifo no original) O último requisito concerne a aspecto formal da decisão que reconhece a prescrição intercorrente e determina que “O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. Todos esses comandos, repise-se, por terem sido estabelecidos no âmbito de um Recurso Especial Repetitivo, constituem verdadeiro precedente no ordenamento jurídico brasileiro e, enquanto tal, são de obediência compulsória pelos juízos e tribunais do país, a teor do art. 927, III do CPC, como já mencionado. Diante disso, o âmbito da atividade jurisdicional a ser exercida quando o caso se amoldar ao precedente estabelecido, ao menos até que haja uma superação do mesmo - o chamado overruling -, se restringe à verificação da subsunção do contexto fático-processual analisado aos comandos proferidos na decisão paradigma, tarefa na qual nos imiscuímos de agora em diante. Nesta execução, o marco interruptivo da prescrição material fora o comparecimento espontâneo do executado aos autos, ocorrido em 26/09/2000. Após isso, o Município requereu a penhora de bens na sede da empresa, restando tal penhora negativa, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, disso toando ciência o exequente em 28/04/2009 (mov. 1.1 – p. 66), mediante carga dos autos. Assim, segundo o entendimento acima exposto, tem-se esta data como o termo inicial da contagem do prazo prescricional – ou seja, a data da ciência do exequente acerca da não localização de bens à serem penhorados. Com a suspensão de um ano, acrescida dos cinco anos da prescrição, a prescrição se verificou 28/04/2015. Confiram-se os seguintes precedentes em que já foi aplicada a tese do REsp 1340553/RS pelo e. Tribunal de Justiça, em situações análogas a ora analisada: Primeira Câmara Cível: AP 0000859-81.2007.8.16.0185, j. 27/11/2018 e AP 6859-27.2009.8.16.0024, j. 04/11/2018, ambos da relatoria do Des. Vicente Del Prete Misurelli; AP 0000012-37.1992.8.16.0175, j. 27/11/2018, rel. Des. Guilherme Luiz Gomes; AP 0011827-73.2007.8.16.0185, j. 27/11/2018, rel. Des. Salvatore Antonio Astuti. Segunda Câmara Cível: AP 0006368-56.2008.8.160185. j.10/12/2019, rel. Des. Antônio Renato Strapasson; AP 0014411-79.2008.8.16.0185, j. 23/01/2020, rel. Des. Stewalt Camargo Filho, AP 0000130-50.2010.8.16.0185, j. 01/11/2019, rel. Des. Antonio Renato Strapasson, etc. Terceira Câmara Cível: AP 0010486-55.1998.8.16.0014, j. 07/02/2020, rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas; AP 0001938-51.2010.8.16.0004, j. 11/02/2020, rel. Des. Marcos S. Galliano Daros; AP 0001886-22.1995.8.16.0185, j. 05/02/2020, rel. Des. Osvaldo Nallim Duarte, etc Destarte, a prescrição intercorrente deve ser conhecida, sob pena de – não o fazendo – implicar em violação ao art. 927, II do CPC, o que caracterizaria afronta aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da duração razoável do processo, do devido processo legal e da eficiência. No tocante à sucumbência, quando se está a tratar de extinção do processo em caso de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis, pacífico tem se mostrado junto ao Superior Tribunal de Justiça que, em situações tais, retirar não se pode o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrair a sucumbência para o exequente, ou seja, a despeito de não haver derrota ao executado no plano jurídico - uma vez que a prescrição fulmina a pretensão executória -, as circunstâncias fáticas em que envolvem a causa (dívida não quitada a tempo e modo e recalcitrância do devedor durante a tramitação do processo executivo) demonstram que este deu causa à existência do processo, devendo, em que pese não seja tecnicamente sucumbente, suportar os ônus sucumbenciais em virtude da aplicação do princípio da causalidade. Portanto, e mudando o entendimento que tinha acerca da questão diante da posição do STJ, é de se impor ao executado o ônus de sucumbência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente " (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957460, Relatora Ministra Nancy Andrighi, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no REsp 1850993/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRAM O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes. 2. Razões de recurso que, ademais, não se orientam em afastar a aplicação dos precedentes citados na decisão recorrida.3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1355818/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008648-78.2000.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$62.662,40 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): FERNANDO DE OLIVEIRA LAVANDERIA INDL CURITIBANA LTDA Vistos, etc. Instado a se manifestar acerca de eventual prescrição dos créditos desta execução, o Município insurgiu-se alegando que não se iniciou o a contagem do prazo prescricional, tendo em vista que o executado foi citado e o exequente aguardou a diligência sobre bens passíveis de garantir o Juízo, não se ajustando o feito às regras do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.340.553-RS. O exequente ainda requer, em caso de extinção da demanda, a condenação do executado nos ônus de sucumbência. Passo a decidir. Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.340.553-RS, houve uma sensível alteração no modo pelo qual se realiza a contagem da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário brasileiro. As teses firmadas no referido julgamento constituem verdadeiro precedente e, por expressa determinação do art. 927, inciso III do CPC, são de observância cogente pelos juízes e tribunais do país. De acordo com Luiz Guilherme Marinoni (Dir.), o dispositivo impõe um dever de considerar, de interpretar e de, sendo o caso, aplicar o precedente, e reflete um forte efeito vinculante dos precedentes no Direito brasileiro (strong-binding-force) (In: Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª ed. em e-book. v. XV, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Tal vinculação tem razão de ser. O autor supracitado sustenta que “a fidelidade ao precedente é o meio pelo qual a ordem jurídica ganha unidade, tornando-se um ambiente seguro, livre e isonômico, predicados sem os quais nenhuma ordem jurídica pode ser reconhecida como legítima” (ibid). Já para Patrícia P. C. Mello e Luís Roberto Barroso, três valores principais justificam a vinculação aos precedentes: a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência. Assim lecionam os Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente (Art. 156, inciso V do CTN) e, por consequência, julgo extinta esta execução, com base no com base no art. 487, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o Executado ao pagamento das custas. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente aplique-se o Código de Normas e, inexistindo recurso ou cumprimento de sentença, arquivem-se. [1]Cf. REsp. n.º 1.553.125-PR, REsp. n.º 1.529.361-PR, AREsp. n.º 1.242.139-RJ, REsp. n.º 1.650.646-MG, AgRg. no AREsp. n.º 57.849-MT, AgRg. no Ag. n.º 1.301.145-SE, Ag. no REsp. n.º 1.260.182-SC, AgRg. no REsp. n.º 1.232.581-SC, entre outros. Curitiba, 31 de agosto de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito

03/09/2021, 00:00

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