Execução de Título Extrajudicial 0046805-70.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0046805-70.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2022, 13:36

Documento (Informações)

15/08/2022, 13:30

Remessa (em diligência)

12/08/2022, 14:10

Trânsito em julgado

12/08/2022, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2022, 10:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2022, 10:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 09:11

Confirmada

11/07/2022, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0046805-70.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0046805-70.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$200.495,07 Exequente(s): MIRIAN HARUMI YAMASHITA FERNANDES alexandre aparecido fernandes Executado(s): GILBERTO OLIVO GRAEFF SENTENÇA 1. Ciente quanto a decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento n° 0008216-60.2022.8.16.0000 de seq. 245.1. 2. Tendo em vista a notícia de transação realizada entre as partes (seq. 231.1), HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo, nos seus respectivos termos, vinculando apenas as partes que compõem a presente demanda e os autos em apenso n° 0018783-84.2021.8.16.0001. 3. No tocante aos terceiros anuentes (Sra. Grabiel Graeff e Sra. Pâmmela Chayanne dos Santos Fernandes) que não integram a presente demanda e os autos em apenso n° 0018783-84.2021.8.16.0001, deixo de homologar o acordo, em razão da transação extrajudicial. 4. Nestes termos, JULGO EXTINTA a presente fase processual/execução, nos termos do artigo 924, inc. III, do CPC. 5. Custas remanescentes pela executada. Honorários conforme o acordo. 6. Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 8. Não havendo pendências, oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

04/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2022, 15:10

Homologação de Transação

28/06/2022, 18:58

Documento (Acórdão)

23/06/2022, 15:59

Recebimento

23/06/2022, 15:39

Conclusão (para julgamento)

01/06/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 15:28

Documentos

Conclusão

•04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0046805-70.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0046805-70.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$200.495,07 Exequente(s): MIRIAN HARUMI YAMASHITA FERNANDES alexandre aparecido fernandes Executado(s): GILBERTO OLIVO GRAEFF DECISÃO 1. GILBERTO OLIVO GRAEFF interpôs exceção de pré-executividade em face de MIRIAN HARUMI YAMASHITA FERNANDES e ALEXANDRE APARECIDO FERNANDES (seq. 195.1), na qual alegou a ausência de interesse processual ante a inadequação da via eleita. Sustentou, em síntese que o credor deveria ter intentando ação de obrigação de fazer ao invés do presente procedimento executório. Os exequentes/exceptos ofereceram impugnação (seq. 209.1), pleiteando a rejeição da exceção ante a ausência da inadequação da via eleita, bem como a condenação do executado no pagamento de multa ante a ocorrência de má-fé processual. É o relato necessário. Decido. 2. Pois bem, preliminarmente, cumpre analisar a viabilidade da via eleita pelo excipiente; isto porque, o cabimento da referida exceção adstringe-se às questões de ordem pública, reconhecíveis de ofício pelo juízo, ou a matérias cuja instrução probatória não se faz necessária. A priori, é possível a cognição de alegação de ausência de interesse de agir, vez que se trata de matéria de ordem pública e passíveis de valoração em qualquer oportunidade, inclusive, cognoscíveis de ofício pelo juízo. 2.1. Realizado este breve comentário, como se sabe, o processo de execução necessita da existência de um título revestido dos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, sendo certo que a ausência de qualquer de tais elementos leva à extinção da execução. Infere-se dos que a presente execução está sedimentada na persecução de crédito oriundo do descumprimento do "Contrato Particular de Promessa de Comra e Venda de Imóvel" de seq. 1.2, fls. 9/13. Nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, "o documento particular assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas" constitui título executivo extrajudicial, sendo, portanto, necessário analisar se o título demonstra obrigação certa, líquida e exigível. A certeza do título decorre da possibilidade de se aferir a existência da obrigação em seu texto. A liquidez, por sua vez, é a expressa determinação do objeto da obrigação, a determinabilidade de seu valor. Já a exigibilidade diz respeito à possibilidade de se impor ao executado o cumprimento daquela obrigação, ou seja, trata do inadimplemento da prestação. No caso concreto, verifica-se que os requisitos encontram-se preenchidos, em que se executa contrato formalmente hígido assinado por 02 (duas) testemunhas, o qual se conjuga com a planilha demonstrativa da evolução do débito (seq. 1.2, fls. 22/23). Portanto, não há que se falar em ausência de liquidez, de certeza e de exigibilidade, visto que o documento no qual se embasa a execução é válido e está hábil a instruir aquele feito, visto que nele se encontra consubstanciada dívida a ser paga pelo executado. Sob outro prisma, também não há que se falar em inadequação da via eleita, tratando-se de mera liberalidade do credor quanto a opção pela via executiva uma vez que atendidos dos requisitos legais, nos moldes da fundamentação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - QUITAÇÃO PARCIAL - DÍVIDA REMASNECENTE DEVIDA. Inexiste cerceamento e defesa se as provas documentais são aptas para propiciar o julgamento antecipado da lide sem a necessidade de dilação probatória. O contrato particular de compra e venda que traz em seu bojo objeto definido, valor certo e data de vencimento das parcelas, devidamente assinado pelas partes, bem como por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, III do CPC. Diante de dívida líquida, certa e exigível, a eventual quitação parcial da dívida pelo devedor, não afasta a obrigação pelo débito remanescente consubstanciado no título executado, sendo certo que tal valor deverá ser corrigido em razão da mora do devedor”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.449871-1/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2020, publicação da sumula em 06/08/2020) – sem destaque no original. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta pelo excipiente/executado. 4. Intime-se o exequente para dar integral cumprimento aos itens “3” e “3.1” da decisão de seq. 186.1, trazendo aos autos certidão da matrícula atualizada do imóvel, vez que a apresentada no seq. 212.6 não vale como certidão, bem como que qualifique o cônjuge do executado, e o alegado coproprietário do imóvel (filho do executado), trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. 4.1. Realizada a qualificação do cônjuge e do coproprietário, e comprovado o recolhimento das custas, intime-os para tomarem conhecimento da presente demanda, bem como manifestarem-se sobre o pedido de desocupação do imóvel formulado pelo exequente. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Sobre as certidões acostadas no seq. 212.5, e o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (petição de seq. 212.1), manifeste-se o executado. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0046805-70.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0046805-70.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$200.495,07 Exequente(s): MIRIAN HARUMI YAMASHITA FERNANDES alexandre aparecido fernandes Executado(s): GILBERTO OLIVO GRAEFF 1. Primeiramente, frise-se tratar-se o presente procedimento de execução de título extrajudicial, via que não se afeiçoa à dilação probatória. Nesse sentido, entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...) 6. Recurso especial conhecido e desprovido”. (REsp 1912277/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021) – sem destaque no original. 2. Desta ilação, e considerando que as peças processuais de contestação e reconvenção apresentadas pelo executado (seqs. 166.1 e 174.1) não se amoldam ao procedimento em voga, deixo de conhecê-las. 2.1. Ademais, infere-se dos autos que as questões arguidas pelo executado já foram analisadas e rejeitadas por meio da decisão de seq. 97.1. 2.2. Portanto, advirta-se o executado, que a reiteração de matéria já apreciada e rejeitada nos autos, poderá considerada ato atentatório a dignidade da justiça, com a imposição de penalidade de multa prevista no art. 77, do CPC. 3. Para apreciação do pedido de continuidade do processo expropriatório, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias. 3.1. Na mesma oportunidade, se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. 4. Sem prejuízo do item supra e a fim de evitar eventual nulidade processual, intime-se a parte executada para que junte documentos suficientes a fim de comprovar cabalmente que o imóvel objeto de pretensão de penhora é o único de sua propriedade, juntando certidão de existência de imóveis de todos cartórios de registros imobiliários de Curitiba, bem como histórico de registros do imóvel junto à sanepar e a copel (contas de água e luz) dos últimos 2 (dois) anos. Prazo: 30 (trinta) dias. 4.1. Com a juntada dos documentos acima mencionados, ou com o seu decurso sem manifestação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

20/08/2021, 00:00

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