Execução de Título Extrajudicial 0044532-82.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0044532-82.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044532-82.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044532-82.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.100,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ (CPF/CNPJ: 78.414.067/0001-60) RUA PARAGUAI, 1407 - CENTRO - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 Executado(s): DEUNER DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA (CPF/CNPJ: 10.357.000/0001-05) Avenida Rocha Pombo, 1435 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-540 ELIZANDRA LUZIA TITTON (CPF/CNPJ: 049.490.589-16) Rua Artur Nísio, 95 Casa 01 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-270 EMERSON DEUNER (CPF/CNPJ: 037.310.449-94) Rua Paraná, 2217 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-011 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 4532238194 I - A parte exequente pleiteia a realização de penhora no rosto dos autos do processo nº 0013027-92.2025.8.16.0021, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR (mov. 297.1). Pois bem. Conforme se extrai da sentença proferida naqueles autos (mov. 38.1 dos autos n° 0013027-92.2025.8.16.0021), o feito foi extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação ali executada. Nesse contexto, a pretensão de penhora no rosto dos autos carece de objeto, pois não subsiste qualquer crédito em favor do executado EMERSON DEUNER naquele processo que possa ser constrito para garantir a presente execução. II - Assim, inexistindo valores passíveis de bloqueio ou destinação prioritária nos autos do processo mencionado, indefiro o pedido formulado. III - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

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30/08/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044532-82.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0044532-82.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.100,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): DEUNER DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA ELIZANDRA LUZIA TITTON EMERSON DEUNER DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba – SICREDI Vanguarda PR/SP em face Deuner Distribuidora de Peças LTDA., Elizandra Luzia Titton e Emerson Deuner. Citados (mov. 47, 106 e 146), os executados Emerson Deuner e Elizandra Luzia Titton Deuner apresentaram Exceção de Pré-executividade (mov. 141), arguindo, em resenha, que: a) a cédula de crédito bancário é título executivo passível de circulação que deixou de ser depositado nos autos; b) o título seria ilíquido porque as fichas gráficas acostados não atendem ao requisito legal de planilhas de débitos claras e de fácil compreensão, especialmente porque indicariam taxas de juros diversas para o mesmo título; c) ademais, seria inexigível porque o termo contratual não foi alcançado, qual seja 15/08/2022, e não haveria que se falar em vencimento antecipado da obrigação por inadimplemento, eis que não expressamente pactuado entre as partes. Por fim, pugnaram pela extinção da execução. Juntaram documentos (mov. 141.2/141.6). Instada, a parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, que: a) as matérias arguidas demandariam dilação probatória, de modo que a exceção de pré-executividade é incabível; b) a cédula de crédito acostada tem fé-pública e se tratar de documento digitalizado, inexistindo fundamento para extinção; c) que a cédula foi concedida com recursos originários de repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e nessa modalidade figura como coobrigada, motivo pelo qual, conforme as partes foram inadimplidos parcelas, teve que adimpli-las frente ao BNDES, em razão disso, as taxas apresentadas são diversas, porque as datas de inadimplemento foram diferentes, inexistindo iliquidez; d) a ação de Busca e Apreensão foi ajuizada em 19/12/2017 e a última parcela do débito foi vencida no dia 01/11/2017, assim, a ausência de cláusula específica sobre vencimento antecipado não torna o título inexigível, vez que o débito não foi cobrado de forma antecipada. Ao final, requereu a improcedência da exceção (mov. 149). A exceção de pré-executividade foi acolhida para declarar a nulidade da execução por ausência de exigibilidade do título executivo decorrente da ausência de previsão acerca do vencimento antecipado da dívida (mov. 151). Os embargos declaratórios foram rejeitados (mov. 170). O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao recurso interposto pela parte exequente para o fim de desconstituir a sentença, reconhecendo a exigibilidade do título e determinando a devolução dos autos a origem para enfrentamento das demais teses ventiladas (mov. 188). A decisão de mov. 196 deixou de apreciar a tese acerca do vencimento antecipado, por ter sido a matéria analisada em sede de apelação. No tocante à ausência de cópia original do título executivo, a decisão do ev. 196 acolheu parcialmente a alegação dos executados, consignando que não seria caso de extinção da execução, mas tão somente de determinação de depósito do título em cartório; quanto à iliquidez do título em razão de as fichas gráficas acostadas não atenderem ao requisito legal de planilhas de débitos claras e de fácil compreensão, especialmente porque indicariam taxas de juros diversas para o mesmo título, acolheu parcialmente a alegação e determinou a intimação do exequente para aclarar a memória de cálculo e regularizar o feito, condenou ainda a parte exequente/excepta ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da excipiente. A parte exequente opôs embargos de declaração sustentando que a decisão de mov. 196 é contraditória, vez que não houve determinação de depósito do título original junto ao cartório, de modo que a alegação da parte executada não poderia ser acolhida, já que ausente determinação anterior de depósito, que é cabível apenas em caso determinação judicial; no tocante a clareza do cálculo que embasa a execução, aduz que a dívida é certa, líquida e exigível, sendo sua certeza demonstrada através do contrato celebrado entre as partes e sua liquidez e exigibilidade demonstrada através das memórias de cálculo juntadas aos movs. 1.11 e 1.12, sendo as fichas gráficas legais e válidas, demonstrando perfeitamente a evolução do débito, razão pela qual as alegações do executado deveriam ser rejeitadas; sustenta ainda que há contradição em razão da condenação do exequente ao pagamento de honorários, vez que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixou entendimento de que os mesmos só são devidos em caso de redução do valor executado, o que não ocorreu (mov. 200). Determinada a intimação da parte executada para manifestação acerca dos efeitos infringentes que podem advir de eventual acolhimento dos embargos declaratórios (mov. 202). Certificado o depósito do título original em cartório (mov. 208). A parte executada em manifestação aos efeitos infringentes sustentou que os embargos de declaração possuem intenção de modificação do julgado, o que não seria cabível, devendo a parte se valer do recurso processual adequado; afirma que perfeitamente cabível a condenação da parte exequente em honorários, pede a manutenção da decisão (mov. 214). É o relatório. DECIDO. 2. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento. Pois bem! A contradição consiste na existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao(s) outro(s). As proposições inconciliáveis consistem na afirmação e na negação simultâneas de algo[1]. Isto é, a contradição sanável por meio dos embargos declaratórios deve existir entre os elementos da própria decisão embargada e, não, entre essa e outros elementos externos. No tocante à alegação de contradição quanto à determinação de depósito do título executivo em cartório, não assiste razão à parte embargante. Conforme fundamentado na decisão de mov. 196, assiste razão à parte excipiente ao apontar a ausência do depósito do título em cartório, já que de fato o mesmo não havia sido depositado, contudo, conforme também consignado, por tratar-se de vício sanável, o mesmo não poderia levar a extinção do feito sem que fosse possibilitado a parte exequente o depósito. Verifica-se, portanto, que não há que se falar em improcedência do pedido da parte executada quanto ao depósito, já que o mesmo não havia ocorrido, sendo certo que a condição de título circulável já era de conhecimento da parte exequente quando do ajuizamento da ação, uma vez que a Lei n° 10.931/2004 acerca da cédula de crédito bancário possui vigência anterior a propositura da ação. Assim, não há qualquer contradição na decisão acerca da determinação de depósito do título, vez que baseada na cartularidade inerente ao mesmo e no fato concreto de o mesmo não estar depositado em cartório, conforme sustentado pelos executados. No tocante à alegação de que a decisão seria contraditória quanto à legalidade e adequação das fichas gráficas, de igual modo não assiste razão à parte exequente. A decisão é clara, consignando que: “Analisando detidamente a ficha gráfica acostado pela parte exequente, verifica-se que está em dissonância com o comando legal, na medida em que não indica a correção monetária, os juros de mora, bem como os termos iniciais e finais destes e, ainda, a última atualização da planilha de débitos ocorreu em 31/08/2018 (vide mov. 1.11/12 e 56.2/3).”. Portanto, não há que se falar em contradição ou omissão na decisão, já que as alegações da parte se dão por evidentemente discordar do posicionamento constante no julgado e não em razão de existir contradição no julgado. Sendo assim, verifica-se que o que objetiva a parte é a modificação do julgado, que conforme já decidiu o STJ no EDcl no RMS 6510 MG 1995/0065405-9, não é passível através dos embargos de declaração, salvo se isso decorre imediatamente do suprimento de alguma omissão ou da eliminação de contradição. 2.1. Assim, em relação as alegações anteriormente apontadas, por mais zelosos e pontuais que sejam os argumentos contidos na peça recursal, há de se reconhecer que, in casu, solução outra não resta que não a de CONHECER (em razões de sua tempestividade) e REJEITAR os embargos de declaração (pela evidência de que a decisão atacada não apresenta nenhum dos vícios à que alude o art. 1.022, do CPC). 2.2. Já quanto à alegação acerca da contradição entre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários e a jurisprudência utilizada para fundamentar referida condenação, assiste razão à parte exequente, vejamos: Verifica-se que a decisão embargada consignou: “3.1. Considerando-se o acolhimento parcial da exceção oposto, condeno a parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador da excipiente na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos no art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e tempo exigido para o serviço, bem como da jurisprudência”. A jurisprudência utilizada para fundamentar a condenação foi a seguinte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CASO CONCRETO. RECOMPRA DE DUPLICATAS EMITIDAS COM VÍCIO. CLÁUSULA VÁLIDA. DÉBITOS NÃO RELACIONADOS A INADIMPLEMENTO PROVOCADO PELA EMPRESA FATURIZADA. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Verifica-se a regularidade da execução embasada em cláusula de recompra, prevista em contrato de “factoring”, quando indicada a existência de vício de origem nos títulos cedidos à faturizadora, notadamente se a empresa faturizada não demonstrar que a cobrança funda-se unicamente no inadimplemento. 2. São devidos honorários advocatícios em razão do acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade, para redução do valor executado. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR - AI: 00452299820198160000 PR 0045229-98.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 13/11/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2019)” Assim, é possível verificar que há evidente contradição na decisão embargada, vez que consigna ser cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários, fundamentando a mesma em julgado que firma tese manifestamente contrária a condenação. 2.2.1. Portanto, considerando-se que o erro constatado é vício sanável por meio dos presentes declaratórios, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DECLARO A DECISÃO DE MOV. 196 PARA SANAR a CONTRADIÇÃO EXISTENTE, o que faço SUBSTITUINDO a redação do seguinte parágrafo: “3.1. Considerando-se o acolhimento parcial da exceção oposto, condeno a parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador da excipiente na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos no art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e tempo exigido para o serviço, bem como da jurisprudência”. Pela seguinte: “3.1. Deixo de arbitrar honorários na exceção de pré-executividade, porque, à luz do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor, hipóteses que não ocorreram in casu. Precedente: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1326400/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018.”. 2.2. No mais, resta incólume a decisão como lançada. Intimem-se as partes acerca do teor deste pronunciamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

12/01/2022, 00:00

18/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) JUNTADA DE CUSTAS (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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