Execução Fiscal 0008995-70.2013.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0008995-70.2013.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008995-70.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0008995-70.2013.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.529,73 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ERNANI FAJGENBAUM Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Matinhos em face de ERNANI FAJGENBAUM,. Houve a interposição da exceção de pre executividade por terceiro interessado. É o relatório. A exceção de pré-executividade se constitui como via processual estreita e oportunidade de defesa ao devedor nos próprios autos de execução, sempre que se configurar questão de ordem pública passível, inclusive, de ser conhecida de ofício e que não dependam de dilação probatória (STJ, AgInt no AREsp 923.859/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 11/11/2016). A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial, utilizado pelo devedor, como meio de defesa no processo executivo, para arguição de eventuais nulidades processuais. Detém legitimidade para manejar exceção de pré-executividade aquele que faz parte do processo, pertencendo, exclusivamente, ao executado e, assim, o terceiro interessado, que não figura como parte no processo, deve-se valer do instrumento processual adequado para manifestar sua insurgência. Com efeito, a defesa do interesse de eventual terceiro prejudicado é tutelada, a sistemática processual, pela figura dos embargos de terceiro, conforme expressamente previsto no CPC: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.” Em igual tom, manifesta-se esta corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE DEVERIA SE VALER DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0011843-14.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 10.10.2018). Resta, pois, inviável o conhecimento da exceção de pré-executividade apresentada pela parte terceira. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARCOS JOEL DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE MATINHOS RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE QUE, INTIMADA, DEIXOU DE COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. ART. 99, §2º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ARTS. 99, §7º, E 1.007 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. RELATÓRIO MARCOS JOEL DA SILVA apelou da decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Matinhos que, em sede de embargos de declaração, revogou a sentença anteriormente proferida e determinou o prosseguimento do feito (mov. 40.1). Em sede recursal, o apelante foi intimado para se manifestar sobre os fundamentos trazidos em contrarrazões para o não conhecimento do recurso, bem como para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, sob pena de indeferimento (mov. 13.1). Decorrido o prazo para comprovação da hipossuficiência, o benefício foi indeferido e o recorrente intimado para recolher as custas, sob pena de deserção (mov. 18.1), deixando transcorrer in albis o prazo. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Não conheço do recurso interposto. O apelante foi intimado, nos termos dos arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de deserção (mov. 18.1). No entanto, sem qualquer justificativa, deixou de pagar as custas e de se manifestar nos autos, motivo pelo qual reconheço a deserção. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. PREPARO. ABERTURA DE PRAZO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese de denegação do pedido de gratuidade de justiça, deve ser possibilitada a abertura de prazo para o recolhimento do preparo. 3. No caso concreto, a recorrente requereu o benefício e, após o seu indeferimento, não realizou o pagamento do preparo tempestivamente, caracterizando a deserção (Súmula nº 187/STJ). 4. O recolhimento do preparo realizado extemporaneamente não é capaz de afastar a deserção. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1834468/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso deve ser considerado deserto. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1454819/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. INDEFERIMENTO. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Conforme a Súmula 481/STJ, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". 2. Hipótese em que não ficou evidenciada a situação de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica agravante e, não recolhido o preparo no prazo fixado, deve ser decretada a deserção do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 187/STJ: " É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e de retorno dos autos." 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1517591/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020). III. DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008995-70.2013.8.16.0116, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MATINHOS Diante do exposto, por decisão monocrática, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do apelo. Curitiba, 10 de março de 2022. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCOS JOEL DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE MATINHOS RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON I. MARCOS JOEL DA SILVA apelou da decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Matinhos que, em sede de embargos de declaração, revogou a sentença anteriormente proferida e determinou o prosseguimento do feito (mov. 40.1). II – Em sede recursal, o apelante foi intimado para se manifestar sobre os fundamentos trazidos em contrarrazões para o não conhecimento do recurso, bem como para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, sob pena de indeferimento (mov. 13.1). III – O art. 98, caput, do NCPC, estabelece o direito à gratuidade processual à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Conforme disposição legal expressa, a alegação de insuficiência de recursos se presume verdadeira em relação às pessoas naturais. Vejamos: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Acerca do tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que “necessitado, para o legislador, não é apenas o miserável, mas todo aquele que não puder suportar os custos da demanda judicial sem sofrer alteração do seu patrimônio”[1]. Porém, a presunção de pobreza não é absoluta, podendo sucumbir a circunstâncias concretas que indiquem a existência de condições para assumir as despesas processuais. No presente caso, mesmo após intimada, a parte recorrente permaneceu inerte, deixando de juntar qualquer documento comprobatório da situação de hipossuficiência. É importante destacar que, para que o benefício da justiça gratuita continue sendo concedido àqueles que não possuem renda para exercer seu direito de acesso ao Judiciário, é imprescindível que desse benefício não usufruam aqueles que possuem condições de arcar com as despesas do processo. Assim sendo, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008995-70.2013.8.16.0116, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MATINHOS INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. IV – Diante do exposto, intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos dos artigos 99, §7º, e 1.007 do CPC. V – Oportunamente, retornem conclusos. Curitiba, 17 de dezembro de 2021. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator [1] THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 2003, Ed. Forense, vol. I, p. 89.

11/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Decisão)

Documento (Certidão)

Apensamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(107)