Execução de Título Extrajudicial 0024695-96.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024695-96.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024695-96.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024695-96.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$97.911,96 Exequente(s): DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CPF/CNPJ: 31.368.600/0001-30) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355 3° andar - Jardim Paulistano - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.452-002 - E-mail: [email protected] Executado(s): Luxfort do Brasil Engenharia e Iluminação Ltda (CPF/CNPJ: 09.242.442/0001-19) Rua Prefeito Eurípedes de Siqueira, 35 - Jardim Silvana - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.512-252 PAULO CESAR DOS SANTOS (RG: 66620578 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.614.789-06) Rua Delegado Ozias Algauer, 128 - Ganchinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.935-397 PAULO CÉSAR DOS SANTOS - COMÉRCIO EPP (CPF/CNPJ: 12.795.418/0001-11) Rua Delegado Ozias Algauer, 128 - Ganchinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.935-397 RIVELINO RIBAS MACHADO (RG: 43791958 SSP/PR e CPF/CNPJ: 873.429.369-87) Rua Coronel Pedro Scherer Sobrinho, 152 apto. 251, Figueira, cond. Botânica - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-470 - E-mail: [email protected] Terceiro(s): RISALUX SERVIÇOS DE HOLDINGS LTDA (CPF/CNPJ: 35.581.629/0001-57) Rua Coronel Pedro Scherer Sobrinho, 152 Apto 251 - Bl Figueira - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-470 1. Após a deliberação de seq. 122.1, que fez um resumo do andamento processual e deferiu a penhora dos lucros e dividendos pertencentes ao executado RIVELINO RIBAS MACHADO junto às empresas RISALUX SERVIÇOS DE HOLDINGS EIRELI e LUXFORT DO BRASIL ILUMINAÇÃO LTDA, verifica-se que a intimação do executado PAULO CESAR DOS SANTOS quanto à penhora SISBAJUD de seq. 112.1/112.2 retornou negativa por motivo de “mudou-se” (seq. 162.1). A empresa devedora PAULO CESAR DOS SANTOS – COMÉRCIO EPP foi pessoalmente intimada à seq. 164.1. Foram expedidos mandados, retornando negativos (Seq. 198.1 e 199.1). À seq. 208.1 a referida pessoa jurídica foi intimada com hora certa. Vieram-me os autos conclusos. 2. Conforme já mencionado à seq. 36.1, o executado PAULO CESAR DOS SANTOS foi citado na Rua Delegado Ozias Algauer, nº 128, bairro Ganchinho, na cidade de Curitiba/PR. A empresa devedora foi citada no mesmo local (seq. 37.1). Como dito acima, a pessoa jurídica executada teve a carta de intimação com retorno positivo (seq. 164.1), mas quanto ao litisconsorte PAULO CESAR DOS SANTOS o retorno foi negativo por motivo de “mudou-se” (seq. 162.1). Os mandados de seq. 198.1 e 199.1, cumpridos em tal local, retornaram negativos com a informação de que o devedor PAULO CESAR DOS SANTOS não mais reside no local. Portanto, não havia necessidade de expedição de mandados para outros locais, como efetivo pelo cartório. Não se olvida que formalizada a penhora, a parte executada deve ser intimada imediatamente, conforme dispõe o art. 841 do CPC. E, se ela não tiver constituído advogado nos autos, deverá ser intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, CPC). Cuida-se de norma específica que não pode ser afastada. É certo que, quanto ao revel, não há necessidade de sua intimação para a maior parte dos atos processuais (art. 346, CPC). Porém, há situações em que a lei torna imprescindível essa intimação, tornado obrigatória sua observância e inviável sua declinação com base na regra geral. Aliás, tal como leciona Rodrigo Mazzei e Sarah MerçonVargas, “Essa intimação somente será dispensada quando a penhora tiver sido realizada na presença do executado (§ 3º)” (In Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Coordenadores Cabral, Antonio do Passo e Cramer, Ronaldo. 2ª ed., Forense, 2016). Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD À INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA DO EXECUTADO (...) NÃO ACOLHIMENTO – NOVA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO NCPC EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL, SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS QUE, POR ISSO DEVERÁ SER INTIMADO PESSOALMENTE PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO DA PENHORA – INTELIGÊNCIA DOS ART. 513, 2º, ART. 841, §2º E ART. 854, § 2º (...) DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR – 18ª C. Cível – 0033641-26.2021.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Des. Fernando Antônio Prazeres – J. 27.09.2021) – grifei. PENHORA Intimação da executada que não constituiu advogado nos autos Cabimento Necessidade de intimação pessoal da executada acerca da constrição judicial Inteligência do art. 841 do CPC/2015 Embora seja dispensada a intimação do executado para a maior parte dos atos processuais se ele não constitui advogado nos autos, as hipóteses em que a sua intimação é imprescindível foram previstas pela lei processual e são, em regra, de observância obrigatória, não sendo possível a aplicação do art. 346 do CPC/2015, seja pela inaplicabilidade do instituto, seja pelo prisma da especialidade da norma processual Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP-20ª Câmara de Direito Privado, AI 2099103-82.2019.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 17.6.2019) – grifei. Contudo, deve-se observar que o § 4º do art. 841 bem esclarece que a intimação será considerada válida se realizada no endereço constante nos autos, quando, no entanto, a parte devedora muda de endereço sem comunicar ao juízo, dever-se-á observar disposto no parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Assim, não obstante tenha as cartas e mandados inicialmente mencionados tenham retornado negativas, por motivo de “mudou-se”, tem-se que a carta de intimação foi encaminhada para o mesmo endereço em que ocorreu a citação dos executados em questão (seq. 36.1 e 37.1). Portanto, como é dever da parte manter atualizado o seu endereço, aplico-lhe a dicção do art. 274, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido (TJ-SP - AI: 21507120720198260000 SP 2150712-07.2019.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 12/08/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2019) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA “ON-LINE”. 1. REVELIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. NECESSIDADE (CPC, ARTS. 841, § 2º, C/C 854, § 2º). 2. INCIDÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO LOCAL ONDE O DEVEDOR FOI CITADO. 3. ATO PROCESSUAL NULO. 1. O devedor, sem procurador constituído nos autos, deve ser intimado pessoalmente da indisponibilidade de ativos financeiros, mesmo quando revel, por força de expressa determinação legal (CPC, art. 841, § 2º, c/c art. 854, § 2º). 2. Para aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC, a intimação frustrada deve ser encaminhada para o mesmo endereço onde realizada a citação, o que não ocorreu nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido (TJPR - 15ª C.Cível - 0071445-28.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 30.04.2022) – grifei. Conclui-se, portanto, que desde que realizada no mesmo endereço em que ocorreu a citação do devedor revel, a intimação da penhora deverá ser considerada válida. Logo, sendo este o caso dos presentes autos, considero válida a intimação da penhora realizada à seq. 198.1 e 199.1. 2.1. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora, para levantamento dos valores bloqueados à seq. 112.1/112.2. 3. Como dito, trata-se de execução de título extrajudicial, a qual tem como fundamento o instrumento de confissão de dívida de seq. 1.4, cujo prazo prescricional aplicado é a regra do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, sendo, portanto, quinquenal. Não obstante a presente execução tenha iniciado antes do advento da Lei nº 14.195/21, sua incidência à execução e cumprimento de sentença já em curso deu-se a partir de 27 de agosto de 2021, desde que respeitado os atos os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC). Com a nova redação dada pela Lei 14.195/21 ao art. 921, § 4º, do CPC: “4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Desta feita, após o advento da referida lei, a única possiblidade para que ocorra a interrupção da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC é a localização do devedor, isto é, citação (execução de título extrajudicial) ou intimação (cumprimento de sentença nas hipóteses em que a lei prevê intimação pessoal – art. 513, § 2º, II e § 4º, do CPC) ou, quando superada esta fase, a concretização da penhora. Frise-se, ademais, que os casos de interrupção da prescrição são expressamente previstos em lei (CPC, § 1º, do art. 240, art. 802 e § 4º-A do art. 921 do CPC e art. 202 do Código Civil). A propósito, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade” (STJ - AgInt no REsp 2091106/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe de 6-12-2023). “A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente” (STJ – AgInt no AREsp 2441152 / PR – Rel. Min. Moura Ribeiro – 3ª Turma – DJe 28-2-2024). Portanto, após a suspensão do processo, que poderá ocorrer por uma única vez até o prazo máximo de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente só será interrompida com a localização do devedor ou realização da penhora, independentemente, como ocorria na antiga redação, de ser dado ou não impulso processual pela parte. A primeira diligência realizada já na vigência da lei, foi aquela correspondente ao SISBAJUD de seq. 77.2/77.3, que restou infrutífero. Destarte, a suspensão do processo e da prescrição intercorrente da presente execução ocorreu desde a ciência da parte exequente quanto à tentativa de localização de bens SISBAJUD de seq. 77.2/77.3, considerada, portanto, infrutífera, ou seja, 27 de setembro de 2021 (seq. 81.0). Portanto, caso não ocorra a interrupção da prescrição, este será o marco para a contagem do prazo prescricional, mesmo que advenha a suspensão. Destaca-se que na suspensão, o prazo prescricional já se iniciou e ao tornar a correr, leva-se em conta o período anteriormente transcorrido. Na interrupção, o prazo prescricional também já se iniciou, mas, ao tornar a correr, o prazo recomeça do zero. Finalmente, caso não seja constata a localização de bens penhoráveis (inciso III c/c §1º do art. 921 do CPC), dar-se-á de forma automática a suspensão do processo executivo, por uma única vez e pelo prazo de até 1 (um) ano, e simultânea a suspensão da prescrição intercorrente pelo prazo que durar a suspensão do processo. A depender do caso, o termo inicial de suspensão do processo terá início da intimação do credor quanto a inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor (§4º do art. 921), sendo que, na hipótese de o credor optar em dar prosseguimento ao feito, recorrendo do auxílio do Poder Judiciário na persecução de bens penhoráveis ou para localizar o paradeiro do devedor, levantar-se-á automaticamente a suspensão do processo e retornar-se-á a contagem do prazo prescricional. Nessa última situação o levantamento da suspensão do processo e a continuação da contagem do prazo prescricional terá início a partir do protocolo da petição que requerer busca e demais providências a fim de localizar bens penhoráveis. In casu, observo que a parte exequente optou em abdicar do prazo de suspensão do processo e da prescrição intercorrente por até (01) ano e continuar a busca dos bens com auxílio do judiciário. Assim, verifico que a suspensão automática do processo ocorreu desde 27 de setembro de 2021 (seq. 81.0) a 07 de outubro de 2021, momento em que formulado o pedido de novas buscas com o auxílio do Poder Judiciário (seq. 82.1). Portanto, a contagem da prescrição intercorrente iniciou-se em 07 de outubro de 2021 e só será interrompida com a efetiva penhora de bens do devedor (art. 921, §4º, do CPC). Pondera-se que o RENAJUD de 95.1/95.15 não tem o condão de interromper a prescrição, diante da ausência de lavratura de termo de penhora e da manifestação de desinteresse pela parte credora (seq. 119.1), sendo determinado no item 3 de seq. 122.1 o levantamento da restrição. Todavia, o SISBAJUD de seq. 112.1/112.2 foi parcialmente frutífero, de modo que tal diligência interrompeu a prescrição, assim como o deferimento da penhora dos lucros e dividendos à seq. 122.1. Por outro lado, saliento que, não obstante o prazo da prescrição intercorrente esteja interrompido, cabe à parte credora os atos e diligências necessários a fim de excutir os bens do devedor. 4. Cumpram-se imediatamente os itens 4.1 e seguintes da decisão de seq. 122.1, pendentes até o presente momento. 5. Diante do requerimento de seq. 219.1, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito dos bens que guarnecem as empresas devedoras. Quanto à pessoa jurídica PAULO CÉSAR DOS SANTOS – COMÉRCIO EPP cabe a parte credora informar o local de cumprimento do mandado, observando-se que o item 2 da presente decisão já ponderou quanto à informação de “mudou-se” da intimação anterior, cumprida no local em que foi efetivada a citação. Expeça-se também mandado de penhora, avaliação e depósito dos bens que guarnecem a residência dos executados pessoas físicas, observando-se o acima ponderado também quanto ao executado PAULO CESAR DOS SANTOS. Deverá o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência se atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC, diante da nova dicção da legislação processual civil, no sentido de independer de autorização judicial. 5.1. Acaso a parte executada feche as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, § 1º do CPC. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial, nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC. 6. Ainda, deverá constar no mandado que cabe ao oficial de justiça realizar aferição prévia sobre os bens que guarnecem as empresas, a fim de permitir eventual análise se esses bens são ou não penhoráveis[1], diante da dicção do art. 833, inciso V do CPC, que dispõe que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Deverá também observar o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC). 7. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (art. 840, § 2º, CPC). 8. A AVALIAÇÃO realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. 9. Não havendo manifestação da parte executada, nos termos do art. 841 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se e intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública (art. 886 do CPC), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (art. 883, CPC). 9-A. Na hipótese de penhora de valores em espécie, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores penhorados, intimando-a para retirar o alvará no prazo de 10 (dez) dias, dentro do qual também deverá se manifestar, sob as penas da lei, sobre o prosseguimento da execução por eventual saldo, indicando bens penhoráveis caso haja interesse no prosseguimento. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A UNIDADE DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. I - E admitida a penhora de bens que guarnecem a unidade da empresa executada, salvo os necessários à atividade empresarial, art. 833, inc. V, do CPC II - A aferição desses bens deve ser realizada previamente pelo Oficial de Justiça, em cumprimento do respectivo mandado de penhora e avaliação, a fim de permitir o exame se os pertences são ou não penhoráveis, o que não pode ser presumido pelo Magistrado. Decisão reformada para deferir a expedição do mandado de penhora e avaliação, observados os princípios da eficiência, da efetividade e da duração razoável do processo. III - Agravo de instrumento provido (TJ-DF 07143646620208070000 DF 0714364-66.2020.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada) – grifei.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024695-96.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024695-96.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$97.911,96 Exequente(s): DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CPF/CNPJ: 31.368.600/0001-30) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355 3° andar - Jardim Paulistano - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.452-002 - E-mail: [email protected] Executado(s): Luxfort do Brasil Engenharia e Iluminação Ltda (CPF/CNPJ: 09.242.442/0001-19) Rua Prefeito Eurípedes de Siqueira, 35 - Jardim Silvana - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.512-252 PAULO CESAR DOS SANTOS (RG: 66620578 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.614.789-06) Rua Delegado Ozias Algauer, 128 - Ganchinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.935-397 PAULO CÉSAR DOS SANTOS - COMÉRCIO EPP (CPF/CNPJ: 12.795.418/0001-11) Rua Delegado Ozias Algauer, 128 - Ganchinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.935-397 RIVELINO RIBAS MACHADO (RG: 43791958 SSP/PR e CPF/CNPJ: 873.429.369-87) Rua Coronel Pedro Scherer Sobrinho, 152 BLOCO FIGU TORRE 5B - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-470 - E-mail: [email protected] Terceiro(s): RISALUX SERVIÇOS DE HOLDINGS LTDA (CPF/CNPJ: 35.581.629/0001-57) Rua Coronel Pedro Scherer Sobrinho, 152 Apto 251 - Bl Figueira - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-470 1. À escrivania para que anote junto ao sistema eletrônico a existência da penhora deferida na decisão de seq. 122.1, em seu item 4. 2. Diante do pedido da parte exequente de seq. 135.1, ao cartório para que proceda à expedição do ofício necessário para a Junta Comercial do Paraná, para efetivação da averbação da ordem de penhora. Sendo viável, com escopo no princípio da eficiência (art. 8º, CPC), encaminhe-se o referido expediente via sistema Empresa Fácil, Mensageiro, malote digital e/ou e-mail. 3. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão de seq. 122.1, em especial quanto ao item 2, bem como item 4.1 e seguintes. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de dezembro de 2022. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

08/12/2022, 00:00

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0024695-96.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024695-96.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$97.911,96 Exequente(s): DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Executado(s): Luxfort do Brasil Engenharia e Iluminação Ltda PAULO CESAR DOS SANTOS PAULO CÉSAR DOS SANTOS - COMÉRCIO EPP RIVELINO RIBAS MACHADO 1. Ciente quanto ao resultado negativo da tentativa de penhora de ativos financeiros à seq. 112.2. Outrossim, em que pese o pedido de penhora de cotas de consórcio, formulado à seq. 103.1, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional[1], compulsando detidamente os autos, denota-se que houve penhora de diversos veículos de titularidade do devedor à seq. 95.1/95.15. 1.1. Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, esclarecendo se possui interesse na continuidade dos atos expropriatórios quanto aos veículos penhorados no bojo dos autos, salientando-se, desde logo, que, havendo veículos com gravame de alienação fiduciária, eventual interesse do exequente recairá somente sobre os direitos creditórios que a parte detém sobre o bem[2], sob pena de levantamento das restrições. 1.1.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 1.2. Transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos no agrupador para análise, inclusive do pedido de seq. 103.1. Diligências necessárias. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. COTAS DE CONSÓRCIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. I - A ordem de penhora, prevista no art. 835 do CPC, somente terá relevância, em caso de existir pluralidade de bens passíveis de penhora. E, como o próprio dispositivo menciona, a ordem é preferencial, ou seja, comporta flexibilização. II - Não localizados outros bens penhoráveis livres, razoável a constrição sobre as cotas de consórcio. III - Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07145956420188070000 DF 0714595-64.2018.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 13/02/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA ENQUANTO PERDURAR O GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUE OBSTA A TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIROS. 1."O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos.' (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594)" (STJ, AgRg no REsp 1559131/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 15-12-2015, DJe 3-2-2016). (TJ-SC - AI: 01578427820158240000 São Miguel do Oeste 0157842-78.2015.8.24.0000, Relator: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 14/08/2017, Câmara Especial Regional de Chapecó) (grifei) Curitiba, 15 de junho de 2022. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta II

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024695-96.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024695-96.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$97.911,96 Exequente(s): DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Executado(s): Luxfort do Brasil Engenharia e Iluminação Ltda PAULO CESAR DOS SANTOS PAULO CÉSAR DOS SANTOS - COMÉRCIO EPP RIVELINO RIBAS MACHADO 1. Em que pese o pedido de penhora de créditos e rendimentos formulado à seq. 103.1, em observância à ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC/2015, e tendo em vista o lapso transcorrido desde a última diligência (seq. 77.1), proceda-se à penhora on-line na(s) conta(s) do(s) devedor(es) (art. 854 do CPC/2015), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC/2015 a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I do CPC/2015 e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 1.1. Sendo frutífera a diligência, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015. No caso de o devedor não ter procurador constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento. 1.1.1. Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais, intimando-a para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à satisfação do débito, salientando que o decurso do prazo in albis será interpretado como quitação. 1.1.2. Na hipótese de apresentação de manifestação quanto ao art. 854, § 3º do CPC/2015, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise no agrupador “decisão – impugnação à penhora”. 2. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora, tornem conclusos no arupador “decisão – penhora”, para análise do pedido de seq. 103.1. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta III

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0024695-96.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024695-96.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$64.074,46 Exequente(s): DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CPF/CNPJ: 31.368.600/0001-30) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355 3° andar - Jardim Paulistano - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.452-002 - E-mail: [email protected] Executado(s): Luxfort do Brasil Engenharia e Iluminação Ltda (CPF/CNPJ: 09.242.442/0001-19) Rua Prefeito Eurípedes de Siqueira, 35 - Jardim Silvana - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.512-252 PAULO CESAR DOS SANTOS (RG: 66620578 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.614.789-06) Rua Delegado Ozias Algauer, 128 - Ganchinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.935-397 PAULO CÉSAR DOS SANTOS - COMÉRCIO EPP (CPF/CNPJ: 12.795.418/0001-11) Rua Delegado Ozias Algauer, 128 - Ganchinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.935-397 RIVELINO RIBAS MACHADO (RG: 43791958 SSP/PR e CPF/CNPJ: 873.429.369-87) Rua Coronel Pedro Scherer Sobrinho, 152 BLOCO FIGU TORRE 5B - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-470 - E-mail: [email protected] 1. Em que pese o executado RIVELINO RIBAS MACHADO tenha apresentado exceção de pré-executividade à seq. 67.1, infere-se do seu inteiro teor que a argumentação é limitada à irregularidade da representação processual da parte exequente, a qual já foi regularizada à seq. 75.2, perdendo o objeto da tese arguida. Assim, NÃO CONHEÇO o referido incidente. 2. Diante do pedido da parte credora de seq. 82.1, proceda a busca de veículos automotores em nome da parte devedora, via sistema RENAJUD, sendo que, em caso de frutuosidade da diligência, deverá ser procedida a restrição de transferência do bem, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio expedido pelo sistema. 2.1. Positiva a diligência, a escrivania deverá imprimir o detalhamento do(s) veículo(s) encontrado(s), a fim de verificar se pende sobre este(s) outra(s) restrição(es) judiciais e/ou alienação fiduciária. 2.2. Sobrevindo o resultado, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar em qual endereço será efetivada a intimação pessoal do executado (no caso deste não ter procurador constituído nos autos, nos termos do art. 841 do CPC/2015), bem como em qual logradouro o mandado de avaliação e remoção será cumprido. 2.2.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 3. Infrutíferas as determinações supra, realize-se a pesquisa de informações junto ao INFOJUD, ficando a consulta à base de dados da Receita Federal limitada às três últimas declarações de renda da parte executada. 3.1. Determino, ainda, a consulta junto ao sistema INFOJUD de eventuais Declarações de Operações Imobiliárias (D.O.I.) bem como eventuais declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (D.I.T.R), que estejam vinculadas ao CPF/CNPJ da parte devedora, com o intuito de averiguar a existência de bens não registrados junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. 3.2. Do resultado, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis, juntando planilha atualizada do débito e requerendo aquilo que entender de direito. Ainda, dentro do mesmo ínterim, deverá a parte credora comprovar que o devedor RIVELINO RIBAS MACHADO é o titular da empresa RISALUX SERVIÇOS DE HOLDINS EIRELI, devendo, para tanto, instruir certidão atualizada da Junta Comercial. 4. Após, tornem conclusos no agrupador “decisão – penhora jud’s” para análise pedido de penhora dos lucros e dividendos formulado na parte final da petição de seq. 82.1. Diligências necessárias. Curitiba, data assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta I

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0024695-96.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024695-96.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$64.074,46 Exequente(s): DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Executado(s): Luxfort do Brasil Engenharia e Iluminação Ltda PAULO CESAR DOS SANTOS PAULO CÉSAR DOS SANTOS - COMÉRCIO EPP RIVELINO RIBAS MACHADO I. Quanto à citação do executado Rivelino Ribas Machado 1. Inicialmente, considerando-se a suspensão da expedição de mandado como medidas adotadas para evitar a disseminação do COVID-19, exceto em casos de comprovada urgência (Despacho nº 5200374 – GCJ-AJ), bem como tendo em vista a orientação do art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/2020, no sentido de que “Durante a vigência deste Decreto, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico”, defiro o pedido formulado à seq. 44.1. 1.1. Assim, com escopo no princípio da celeridade, observando-se o telefone informado à seq. 44.1, expeça-se mandado de citação por meio eletrônico, devendo o oficial de justiça incumbido da diligência observar as orientações veiculadas no Decreto Judiciário nº 400/2020, a fim de se evitar alegação de nulidade. II. Quanto ao prosseguimento da execução em relação aos demais executados 2. No tocante ao pedido de busca pelo CNIB, à escrivania para que acesse o referido sistema, nos termos do art. 782, § 3º do CPC/2015, com a finalidade de promover a inclusão do nome dos devedores já citados no dito cadastro. 3. Sem prejuízo do acima determinado, diante da juntada da planilha atualizada do montante devido à seq. 44.2, proceda-se a penhora on-line (art. 854 do CPC/2015) dos executados já citados, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD. 3.1. Sendo frutífera a diligência, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015. No caso de o devedor não ter procurador constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento. 3.1.1. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais, intimando-a para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à satisfação do débito, salientando que o decurso do prazo in albis será interpretado como quitação. 3.1.2. Na hipótese de apresentação de manifestação quanto ao art. 854, § 3º do CPC/2015, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise no agrupador “decisão – impugnação à penhora”. 4. Inócuos os atos anteriores, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis, juntando planilha atualizada do débito e requerendo aquilo que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 4.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 4.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta V

09/07/2021, 00:00

22/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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