Execução de Título Extrajudicial 0000122-34.1996.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000122-34.1996.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1683) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1672) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 14:56

Confirmada

26/06/2026, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1665) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 10:44

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 10:44

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 10:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/06/2026, 10:06

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:53

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:53

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 13:53

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 13:53

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº. 122-34/1996 1.Defiro em menor parte os pedidos do evento 1489. Proceda a Serventia busca de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD na modalidade teimosinha por 30 dias. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Não obstante o interesse apresentado pela parte exequente, na atualidade – e na prática - o sistema SNIPER tem se mostrado totalmente ineficiente (ainda que exista uma divulgação /propaganda equivocada de seu uso e resultados). Com efeito, certamente por se tratar de sistema relativamente novo, ainda não há sua integração com os principais sistemas de registros de bens e todas as diligências realizadas pelo Juízo resultaram infrutíferas, sem qualquer indicação de bens, inclusive de pessoas que se sabe que possuem patrimônio. Assim, seu uso nesse momento pode se mostrar prejudicial às partes, pois indicando a inexistência de bens, pode dar a falsa conclusão de que realmente a pessoa não os possui. Sem prejuízo, ressalto que há ferramentas mais úteis e de fácil acesso, já que integralmente implementadas pelo CNJ e de ampla utilização pelo Judiciário, que permitem ao credor perseguir o crédito de forma mais efetiva. Nesse sentido, aliás, é o precedente ilustrativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DE FERRAMENTA NOVA DENOMINADA “SNIPER”. “REDE CNPJ” QUE DETÉM AS INFORMAÇÕES QUE O CREDOR PLEITEIA. DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO FERRAMENTA SNIPER NO MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060662-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.01.2023) Assim, INDEFIRO, por ora, o uso do sistema. Considerando a nova sistemática implementada pelos sistemas SISBAJUD e PROJUDI em relação ao bloqueio de valores, determino que em sendo localizado valores, seja de imediata procedida sua transferência para conta vincula aos autos. Contudo, caso o valor não atinja o equivalente a R$200,00 (duzentos reais), deverá ser imediatamente desbloqueado, inteligência do art. 836, do CPC, porém se somados ultrapassem, mantenha. Desde logo, autorizo se necessário, a expedição de oficio a CEF para unificação das contas judiciais vinculadas aos presentes autos a fim de ser expedido apenas um alvará. 2.Sobrevindo resposta positiva do SISBAJUD, voltem conclusos para as deliberações necessárias. 3.Sendo negativa a busca, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 dias, requerendo o que for do seu interesse.Intimem-se. Em 5 de novembro de 2025.c Rogério de Assis Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº 122-34/1996d 1. Trata-se de tese de prescrição intercorrente (mov. 1343.1), onde a parte executada discorre sobre a existência de prescrição do direito do exequente. Oportunizado o contraditório, o exequente se manifestou em mov. 1352.1. É o breve relatório. Decido. 2.Da detida análise da peça apresentada pelo executado (mov. 1343.1), arguiu-se: a) prescrição intercorrente. Pois bem. A parte executada alega, em síntese, a prescrição intercorrente no presente caso, considerando que o feito ficou por mais de 5 (cinco) anos sem que houvesse qualquer constrição, e uma vez que o prazo prescricional da presente execução seria de 05 (cinco) anos, e que não foram encontrados bens passíveis de penhora neste período, não teria havido a interrupção ou suspensão do prazo prescricional, configurando- se então prescrição. Sem razão, contudo. A começar, em que pese o alegado, o entendimento exarado pela parte devedora só pode ser aplicado a partir do advento da Lei nº14.195/2021, não se aplicando ao feito a legislação inerente à execução fiscal. Neste contexto, observo que o marco inicial para o início da contagem do prazo prescricional deve ser contado a partir do fim do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, coisa que nunca efetivamente ocorreu nos autos (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.). Ademais, ressalto que nos períodos apontados pela parte executada, em que pese não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, houveram várias diligências pela exequente, o que à época, já era suficiente para não caracterizar a aludida prescrição, eis que o requisito necessário para sua ocorrência era a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, o que não ocorreu.Deste modo, não há como se reconhecer a tese de prescrição intercorrente nos termos expostos, posto que não ocorridas as hipóteses necessárias para sua consolidação. Pelo exposto, rejeito a tese invocada. Sem custas e honorários. 3.Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme salientado. 4.Diligências necessárias. 5.Intimem-se. Em 17 de março de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luiza Mattke de Araújo Apelados: Edna Maria Ferreira e Verissimo Ideraldo Ferreira Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO PROCESSUAL (ART. 485, III CPC). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTIU INÉRCIA PROCESSUAL, NEM PODERIA SER PROLATADA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO PROCESSUAL EM DESRESPEITO AO ARTIGO 924 CPC E À SUMULA N. 240 STJ. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. Em que pese tenha sido constatada a inércia da Exequente e possa ocorrer a extinção da execução pelo abandono processual em razão da aplicação subsidiária do Livro I da parte especial (artigo 771, §único CPC), a determinação contida na Súmula n. 240 STJ foi desrespeitada. Requerimento expresso de extinção pelos Réus que se trata de providência indispensável quando constatada a triangularização processual. Intimação que, no entanto, não foi efetuada. Sentença cassada, com a determinação de prosseguimento do feito. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO (ARTIGO 932, V “A” CPC). RELATÓRIO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0000122-34.1996.8.16.0001 Ap Origem: 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 1.109 proferida nos autos de execução de título extrajudicial sob n. 0000122-34.1996.8.16.0001, ajuizada por LUIZA MATTEKE DE ARAUJO em face de EDNA MARIA FERREIRA e VERISSIMO IDERALDO FERREIRA, por meio da qual foi extinto o processo, com fundamento no artigo 485, III §1º do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. Ao final, a Exequente foi condenada ao pagamento de custas processuais. Foram opostos embargos de declaração ao mov. 1114, os quais foram parcialmente acolhidos apenas para que, no tocante à condenação sucumbencial, seja observada a concessão da justiça gratuita à Autora/Exequente. Ainda irresignada, a Exequente interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que (mov. 1.121): a) o Magistrado desrespeitou as hipóteses taxativas de extinção da execução previstas no artigo 924 CPC, bem como a redação da Súmula n. 240 STJ, que prevê a necessidade de expresso requerimento do Réu para que haja a extinção pelo abandono processual; b) jamais abandonou o feito, sempre esteve diligenciando, tanto que ao mov. 1.085 e mov. 1.093 solicitou a dilação de prazo para o cumprimento de determinações, quando foi então surpreendida com a decisão de intimação pessoal para manifestação (mov. 1.098); c) a presente execução, ademais, tramita há pelo menos 27 anos, de modo que a extinção serve como premiação à inadimplência dos Executados. Ao final, pugnou pela cassação da sentença, com a determinação de prosseguimento do feito na origem. Não foram apresentadas contrarrazões pelos Executados (mov. 1.129 e 1.130). É o relatório. DECISÃO Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários, em especial os da tempestividade, adequação e legitimidade das partes; à exceção, todavia, do preparo, tendo em vista a dispensa pela concessão da justiça gratuita à Exequente (mov. 1112.1). Ainda, destaco que as questões controvertidas são essencialmente jurídicas e que o Superior Tribunal de Justiça já editou tese de observância obrigatória (CPC, artigo 927, IV), donde ser cabível, portanto, o julgamento monocrático (artigo 932, V “a”). Controverte-se, em essência, se agiu com acerto o douto Juízo de 1º Grau ao decretar a extinção do processo sob o fundamento de abandono processual, tendo a Exequente alegado que inexistiu inércia processual e que nem poderia ser prolatada sentença de extinção em desrespeito ao rol taxativo do artigo 924 CPC e à Sumula n. 240 STJ. A pretensão recursal, com razão, deverá ser acolhida. Em que pese a extinção de execução deva ser efetuada, em regra, com base nas hipóteses previstas no artigo 924 do CPC, o referido rol não é taxativo e a extinção também poderá se dar com base nas hipóteses contidas no artigo 485 do CPC. O artigo 771 do CPC prevê, de forma expressa, que “Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial”; razão pela qual, a princípio, não haveria motivo para a cassação da sentença. Ademais, constata-se que a Exequente foi, de fato, negligente, pois deixou de atender às reiteradas determinações de mera atualização do débito, o que foi ordenado seguidamente ao mov. 1.076.1, 1.089.1, 1.098.1, acarretando a extinção do feito ao mov. 1.109 - o que poderia confirmar, mais uma vez, o acerto da sentença ora atacada, não fosse a inobservância do entendimento sumular a respeito do tema. Tal como acertadamente alegado pela Exequente, a Súmula n. 240 STJ é clara ao determinar que “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. E a única hipótese em que não se aplica a referida súmula é quando a angularização processual ainda não ocorreu, ou seja, quando ainda não foi procedida a citação do Réu, o que não é o caso dos autos. In casu, os Réus/Executados foram citados (mov. 1.155), tendo, inclusive, no decorrer do processo apresentado defesa. Importa ressaltar, aliás, que, quando foi prolatado o despacho ao mov. 1089.1, que anunciou a intimação pessoal da Exequente; não houve qualquer determinação de intimação em relação aos Réus a fim de que pudessem formular o respectivo requerimento de extinção, o que impõe, sem sombra de dúvida, a cassação da sentença. Neste sentido, seguem por amostragem: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA – ART. 485, III, DO CPC – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONTINUIDADE DO FEITO – VERIFICADA – ART. 485, §1º, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE REQUERIDA – CIRCUNSTÂNCIA NECESSÁRIA PARA RECONHECIMENTO DO ABANDONO PELA AUTORA – ART. 485, §6º, DO CPC E SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO – PRECEDENTES – SENTENÇA CASSADA – RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003896-49.2023.8.16.0123 [0001513-26.2008.8.16.0123/1] - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 30.10.2023). Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Ação de reintegração de posse. Decisão que extinguiu o cumprimento de sentença por abandono da causa na forma do artigo 485, inciso III do CPC. Possibilidade. Inteligência do artigo 771, parágrafo único do CPC. Extinção por abandono condicionada a intimação do advogado e também intimação pessoal da parte acerca da possibilidade de extinção. Previsão expressa do § 1º do artigo 485 do cpc. Intimação pessoal da exequente não realizada. sentença que afronta a súmula 240 do stj. Falta de requerimento expresso dos executados acerca da extinção por abandono. SENTENÇA cassada para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000063-71.2002.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.10.2023). Vale rememorar, ainda, que o procedimento de intimação dos Réus é ato indispensável e como tal já foi inclusive observado anteriormente nestes autos (mov. 358.1), quando, à época, a extinção restou afastada com a superveniência da atuação autoral no prazo indicado. Destarte, constata-se que, independentemente dos anos em tramitação, não há outra saída senão a declaração de nulidade da sentença, que foi prolatada em inobservância à Súmula n. 240 do STJ, extinguindo o feito sem o prévio requerimento expresso dos Réus neste sentido. Posto isto, valendo-me da prerrogativa conferida pelo artigo 932, V a do CPC, conheço do recurso da Exequente Luiza Mattke de Araújo e lhe dou provimento, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito na origem. Intimem-se. Curitiba, 19 de fevereiro de 2024. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 122-34/1996A 1.Trata-se de execução de título extrajudicial, onde a parte exequente pretende a penhora de valores provenientes de previdência privada. Decido. É assente na jurisprudência que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente. É notório que o devedor responde por eventuais dívidas por meio de seu patrimônio. Todavia, a legislação vigente impôs limites à penhorabilidade de bens, ressalvando aqueles indispensáveis à sobrevivência do devedor e de seus familiares, a fim de garantir um mínimo necessário à sua dignidade. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso IV, estabelece ser impenhoráveis os benefícios de natureza/caráter alimentar, ou seja, aqueles que sirvam de sustento ao executado, bem como daqueles que dele dependa: Art. 833: São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvados o §2º. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se posicionado no seguinte sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE NO CASO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PENHORA DE 30% DO VALOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz no caso concreto, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, o que não restou demonstrado no caso. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003380-78.2021.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.04.2021). Conforme se verifica da legislação e da jurisprudência, a medida pode ser deferida em situação excepcional. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da Lei Complementar n° 109/2001, “baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal”, que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. Em regra, conhece-se como verba impenhorável, quando presente situação de utilização da verba para subsistência própria ou da família do participante. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, admitiu que a impenhorabilidade pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor, conforme constou do julgamento do EResp 1518169. Assim, o simples caráter de espécie remuneratória não tem, por si só, o condão de afastar ou impedir a realização de atos judiciais constritivos, até porque estes não passam de efeitos naturais da execução. Logo, como regra, não se mostra razoável admitir que toda e qualquer verba alimentar, inclusive aquelas não utilizadas para a subsistência no período em que recebidas, continuem a gozar do benefício da impenhorabilidade. Pensar em sentido contrário representaria proteção demasiada ao devedor, em verdadeiro menosprezo ao direito de crédito do exequente, ou ainda, estar-se-ia garantindo não a sobrevivência digna do devedor, mas a manutenção de um padrão de vida às custas do credor. Assim, em que pese se tratar de previdência privada, considerando todas as particularidades dos autos, especialmente o fato de que a presente execução se desenvolve desde 1996 sem encontrar bens penhoráveis que possam satisfazer o débito por completo e não tendo sido demonstrado pela executada que efetivamente faz uso de tais verbas para o sustento de sua família, o pedido da parte exequente deve ser provido, a fim de permitir a penhora do valor encontrado no plano de previdência privada junto ao Banco Bradesco (mov. 1016.2), sem que lhe caracterize ônus demasiado. 2.Portanto, DEFIRO a penhora dos proventos de previdência privada da parte executada até a satisfação do débito exequendo. 3.Comunique-se a instituição financeira acerca da constrição. 4.Diante disto, lavre-se o termo de penhora (artigo 838, NCPC) e intime-se a executada pessoalmente quanto à formalização do ato constritivo para, querendo, apresentar impugnação àquela em 10 (dez) dias úteis (artigo 841, NCPC). 5.Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, diga a exequente, em igual prazo. 6.Em seguida, retornem. 7.Intimem-se. Em 3 de março de 2023. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º122-34/1996i 1.Tratam os autos de apreciação de pedido de desbloqueio de ativos financeiros formulado pelos executados EDNA MARIA FERREIRA e VERÍSSIMO IDERALDO FERREIRA sob alegação de que foram bloqueados valores depositados em conta corrente referente a verba salarial, com o fim de garantir o pagamento do débito exequendo na presente execução, cuja é movida por LUIZA MATTKE DE ARAUJO. Juntada dos documentos em movs. 855.2-855.11 e 856.2-856.9. Instada a respeito, manifestou-se no mov. 884.1 a exequente pelo indeferimento dos pedidos formulados, afirmando a preclusão em relação à possibilidade de alegação de impenhorabilidade. Argumenta a possibilidade de penhora do montante do salário, visto que dentre os custos a serem pagos, estão os honorários advocatícios, os quais são considerados verbas alimentares, se enquadrando na exceção do art. 833, § 2º do CPC. Alternativamente, pugna pela penhora do percentual de 30% dos vencimentos dos executados. Por fim, requerer o prosseguimento à Execução. É o breve relatório. Decido. Preclusão Inicialmente, em relação a alegada preclusão quanto à arguição de impenhorabilidade levantada pelos executados, entendo que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido, tem-se precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIODE VALORES EM CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DAPARTE EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DELEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO REALIZADA SOBRE A IMPORTÂNCIADEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DAQUANTIA EXISTENTE EM CONTA CORRENTE, POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EVIDENCIAM QUE OS VALORES EXISTENTES NACONTA CORRENTE NÃO PROVÊM, NA INTEGRALIDADE, DO PAGAMENTO DESALÁRIOS. MONTANTE, TODAVIA, INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. STJ.IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DOCRÉDITO TEM CARÁTER ALIMENTAR. TESE QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, SOBPENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 13ª C.Cível – 0020717- 51.2019.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone – unânime – J. 11.11.2019) (destaquei) Honorários Advocatícios como Verba Alimentar No que concerne ao pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, ao qual a exequente impugna em decorrência da natureza alimentar dos honorários sucumbenciais, necessário destacar que a jurisprudência pátria caminhava para este entendimento anteriormente, no sentido de que as verbas de honorários advocatícios alcançam o mesmo status das prestações alimentícias. Todavia, revendo meu posicionamento e o andamento da jurisprudência atual, entendo que a questão deve ser melhor avaliada. Assim, o elastecimento do termo “pensão alimentícia” acaba por abarcar uma infinidade de atividades estranhas ao texto literal da lei. Veja-se que o texto é claro ao afastar a impenhorabilidade dos incisos IV e X do artigo 833 do CPC, em apenas dois casos: i) prestações alimentícias; e ii) se encontrados valores superiores à 50 salários mínimos. Nesse diapasão, necessário verificar se os honorários advocatícios devem mesmo ser considerados “prestação alimentícia”. Para tanto, recorremos ao artigo 1.694 do CC onde o legislador traz a definição de alimentos: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.” A fim de complementar o entendimento do supramencionado artigo, o Ilustrado Professor Pablo Stolze Gagliano, ao conceituar os alimentos explica que: “Quando, cotidianamente, utiliza-se a expressão “alimentos”, é extremamente comum se fazer uma correspondência com a noção de “alimentação”, no sentido dos nutrientes fornecidos pela comida. Todavia, a acepção jurídica do termo é muito mais ampla. De fato, juridicamente, os alimentos significam o conjunto das prestações necessárias para a vida digna do indivíduo. Esse conceito é extraído da própria previsão contida no art. 1.694 do CC/2002: (...) O fundamento da “prestação alimentar” encontra assento nos princípios da dignidade da pessoa humana, vetor básico do ordenamento jurídico como umtodo, e, especialmente, no da solidariedade familiar. (...) Nessa alinha, consideram- se compreendidas no conceito de alimentos todas as prestações necessárias para a vida e a afirmação da dignidade do indivíduo. (Pablo Stolze Gagliano, na obra Manual de direito civil - volume único. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, e-book) O mesmo autor, na mesma obra, afirma que a legitimação para prestar alimentos decorre de grau de parentesco ou formação de uma família, sendo que: “Registre-se que a norma legal não autoriza a extensão da responsabilidade pela obrigação alimentar a outros colaterais, como tios, sobrinhos e primos e, por ser regra impositiva de um dever, não deve ser interpretada extensivamente.” (Pablo Stolze Gagliano, na obra Manual de direito civil - volume único. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, e-book) Assim, é possível afirmar que os honorários advocatícios não se enquadram na definição legal de prestação alimentícia, de maneira que a penhora sobre percentual de benefício previdenciário, ou proventos, somente seria possível em execução de alimentos. Desse modo, filio-me ao entendimento exarado pela Corte Superior no REsp. 1.815.055/SP, na sessão de julgamento do dia 03 de agosto de 2020, para considerar impenhorável as verbas descritas no inciso IV do artigo 833 do CPC, quando reclamadas para saldar débitos decorrentes de honorários advocatícios, tendo em vista não haver como considerá-los “prestação alimentícia”, consoante fundamentação acima adotada. Impenhorabilidade de Proventos Salariais e dos 30% do Salário Ainda, os valores encontrados na conta corrente de ambos os executados registram importe inferior a 40 salários, enquadram- se dentro das hipóteses de impenhorabilidade previstas pelo legislador no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Isso porque, a Segunda Seção do STJ, superando divergência de entendimentos entre as Turmas que a compõem, se posicionou no sentido de que a regra prevista no inciso X do artigo 833 do CPC merece interpretação extensiva para alcançar valores reservados em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira até o limite de 40 salários mínimos, conforme o entendimento a seguir: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo comas circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649).3. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ., REsp 1230060 / PRRECURSO ESPECIAL 2011/0002112-6, Relator(a) Ministra MARIAISABEL GALLOTTI (1145), Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Datado Julgamento 13/08/2014, Data da Publicação/Fonte DJe 29/08/2014). Nesta linha de raciocínio, a garantia não se restringe às cadernetas de poupança, se estendendo a qualquer tipo de aplicação financeira, inclusive valores em conta corrente. Como se vê os valores arrecadados estava em conta corrente onde o executado Veríssimo percebe seu benefício previdenciário (mov. 856.4-856.5), e onde a executada Edna recebe remuneração referente a sua função autônoma (mov. 855.5), assim como o benefício do Auxílio Emergencial (855.6-855.7), além de não contar com valor superior à 40 salários mínimos. Vale ressaltar que é entendimento deste Juízo que a impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários mínimos, visa garantir ao cidadão e sua família um padrão mínimo de vida digna, assegurando-lhe a manutenção de bens indispensáveis, como a reserva financeira mínima capaz de garantir a sobrevivência em eventual adversidade da vida cotidiana. Dessa forma, objetivando garantir o princípio da dignidade da pessoa humana e uma execução de modo menos gravosa ao devedor, deve a norma contida no art.833, X, do CPC, ser interpretada, também, de forma extensiva, incluindo na proteção legal da impenhorabilidade, a quantia depositada em aplicação financeira mesmo que diversa da conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA, VIABACENJUD, DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃOCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DOCPC. IMPENHORABILIDADE DE MONTANTES MANTIDOS PELADEVEDORA EM CONTA, NÃO IMPORTANDO A MODALIDADE (CONTA CORRENTE, CONTA POUPANÇA OU FUNDO DEINVESTIMENTO). AUXÍLIO EMERGENCIAL. IMPENHORABILIDADE. RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISUM REFORMADO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003888-24.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUÍZADE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DASILVA KRAMER - J. 09.08.2021) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORESINFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS EMAPLICAÇÃO FINANCEIRA E CONTA CORRENTE OU CONTAPOUPANÇA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X DO CPC.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO ACOLHIDO. DECISÃO AGRAVADACASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). (AgInt nos EDcl no REsp1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em03/03/2020, DJe 25/03/2020)2. “A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40(quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos”(REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº52.238/SP - Rel.ª Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).” (TJPR -16ª C.Cível - 0069307-25.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 01.03.2021) (destaquei) Consoante já mencionado, a quantia bloqueada da conta de titularidade dos executados foi de pouco mais de mil reais, montante inferior ao limite previsto em lei, merecendo ser restituído aos mesmos. Por fim, na manifestação contra a impugnação à penhora, a parte exequente trouxe aos autos o argumento de que não sendo do entendimento deste juízo pela manutenção integral da constrição realizada, requereu o bloqueio do valor correspondente a 30% do salário. É certo que o processo de execução é iluminado pelos princípios da efetividade e do desfecho único, realizando-se no interesse do credor. Isto é, é prestação jurisdicional de resultados, como garantia constitucional de acesso à Justiça. Balanceando, contudo, a atuação enérgica, a lei tempera o rigor executivo criando cláusulas de barreira à agressão patrimonial, em homenagem à dignidade da pessoa do executado, também de matriz constitucional. Tal, portanto, a regra da impenhorabilidade. Assim, a impenhorabilidade dos ganhos possui nítida função protetiva alimentar. É o chamado benefício de suportabilidade, a fim de manter a dignidade do executado e sua família. De ver, no entanto, que a legislação somente permite a mitigação desta proteção nos casos de dívida alimentar, o que não retrata a hipótese dos autos, como já fundamentado na presente decisão. Sendo assim, é de entendimento deste juízo que a penhora de 30% do salário do executado não encontra respaldo legal. Os valores recebidos a título de salário, são integralmente necessários ao sustento do devedor, como também para pagamento de prestações alimentícias, razão pela qual não se admite a penhora de vencimentos diretamente da folha de pagamento, deferimento que representaria clara violação ao art. 7º, X da CF e ao art. 833, IV do CPC. A jurisprudência atual é tranquila sobre o tema. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução judicial. Penhora. Decisão que indefere penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria do devedor. O CPC/15 prevê, no art. 833, IV e § 2º, que o salário é impenhorável, mas permite a penhora de vencimentos quando se tratar de execução de prestação alimentícia ou quando o executado perceber mais de 50 salários-mínimos mensais. Hipótese em que o executado recebe em torno de R$ 3.000,00, mas possui três automóveis. Incidência dos princípios da execução menos gravosa para o devedor e da realização da execução no interesse do credor, razão pela qual se o executado possui bens, a execução deve dirigir-se para tal penhora. Exegese do atual CPC que afasta a aplicação analógica da Lei 10820/03 que permite descontos a título de empréstimo no percentual de 30% do salário de aposentados e pensionistas do INSS, pois a permissão legal, afora a execução de prestação alimentícia, é para penhora de salários superiores a 50 salários mínimos mensais. Mantida a decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0032932-80.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento: 23/11/2016 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. TJRJ. (destaquei) 2.Do exposto, acolho a impugnação apresentada, determinando o levantamento da restrição sobre os valores, ou na hipótese de já transferidos para conta vinculada ao juízo, expedição de alvará em favor da parte devedora. 3.Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento útil ao feito. 4.Após, voltem conclusos. 5.Diligências necessárias. 6.Intimem-se. Em 26 de janeiro de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

01/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1683) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1672) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1665) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(1624)

Todos os documentos(116)