Execução de Título Extrajudicial 0033173-45.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033173-45.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033173-45.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0033173-45.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$117.979,00 Exequente(s): REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A Executado(s): ELISA MARIA VOSS Ecoprint Indústria Gráfica Ltda Vistos e examinados. 1. Intimem-se pessoalmente as partes, para que se manifestem sobre o saldo existente na conta poupança judicial vinculada aos presentes autos. Deverá constar, na carta a ser encaminhada, a observação de que, caso a parte não solicite, no prazo de 30 (trinta) dias, a restituição dos valores depositados, eles serão remetidos ao FUNJUS. 1.1. Caso as medidas acima forem infrutíferas, então deverá a Escrivania promover a publicação de edital de intimação, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual deverá ser redigido nos moldes do art. 5º, § 1º, do Decreto 626/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Caso a parte seja intimada, mas nada requeira, ou tenha transcorrido in albis o prazo consignado no edital de intimação, à Escrivania para que, nos termos do art. 5º, § 2º, do Decreto acima mencionado: a) elabore alvará contendo todos os dados referentes à conta, ao processo, às partes e ao valor depositado; b) elabore guia de recolhimento contendo todos os dados mencionados no item anterior, inclusive com código de receita específica indicada pelo FUNJU; c) encaminhe o alvará e a guia à instituição financeira oficial, a qual deverá providenciar o depósito na conta do FUNJUS mediante o boleto bancário que acompanha a ordem judicial. 3. Cumprido o disposto acima, intime-se o exequente, para ciência. 4. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, mediante as baixas e cautelas de estilo. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (t)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033173-45.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0033173-45.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$117.979,00 Exequente(s): REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A Executado(s): ELISA MARIA VOSS Ecoprint Indústria Gráfica Ltda 1. Defiro a consulta, e se possível, o bloqueio de veículos da parte executada, ELISA MARIA VOSS, pelo sistema RENAJUD. 1.1. Caso sejam localizados veículos sem restrição judicial anterior ou sem anotação de alienação fiduciária, promova-se o bloqueio de transferência de tantos bens que bastarem para garantir o pagamento do débito. 2. Expeça-se o mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da executada ELISA MARIA VOSS, por Oficial de Justiça, estando desde logo autorizado a utilização de força policial e arrombamento, se necessário. 2.1. Contudo, nos termos do art. 833, inc. V, do CPC, são impenhoráveis, os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 2.2. Assim, deve o Oficial de Justiça proceder o arrolamento dos bens encontrados, viabilizando à parte interessada, e a este Juízo, a valoração e conveniência da penhora sobre determinados bens. 3. Com o retorno positivo, abra-se o prazo de 5 dias para a executada demonstrar a impenhorabilidade dos bens. 4. Por fim, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg), para que informe a existência de previdência privada mantida em nome da executada. 5. Cumpridos todos os comandos anteriores, manifeste-se a exequente em 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

08/05/2023, 00:00

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033173-45.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0033173-45.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$117.979,00 Exequente(s): REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A Executado(s): ELISA MARIA VOSS Ecoprint Indústria Gráfica Ltda DECISÃO 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão de mov. 466, que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família da executada. Sustenta a embargante que a decisão em questão incorreu em omissão e contradição, vez que deixou de observar que a executada deixou de juntar aos autos declaração do condomínio informando que de fato reside no local, bem como não levou em consideração a manifestação de mov. 461. O embargado se manifestou (mov. 487). Breve relato. Decido. 2. Conheço os embargos opostos, pois tempestivos. Contudo, não há como acolhê-los. Com efeito, a decisão atacada não contém nenhuma contradição, omissão ou obscuridade, tratando-se de mero inconformismo da parte, devendo fazer uso, neste caso, do incidente processual cabível à manifestação de sua insurgência. A decisão proferida se mostra clara, não se fazendo necessário, portanto, nenhum esclarecimento, tendo em vista que de simples leitura extrai-se as razões do Juízo para entender pela impenhorabilidade do bem imóvel da executada. Conforme indicado na decisão recorrida, restou comprovado que o imóvel em questão é o único de propriedade da executada, conforme documentos de seqs. 376.14 e 447.15, assim como demonstrado, em especial pelas faturas de energia elétrica de seq. 447.21 a 447, além da farta documentação carreada aos autos, que a executada utiliza o bem constrito no presente feito para fins de moradia. Portanto, o reconhecimento de impenhorabilidade sobre o imóvel, por se tratar de bem de família, é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, rejeito os embargos opostos, permanecendo os termos da decisão recorrida inalterados. Intimações e diligências necessárias. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito Substituta

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033173-45.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0033173-45.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$117.979,00 Exequente(s): REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A Executado(s): ELISA MARIA VOSS Ecoprint Indústria Gráfica Ltda 1. A executada ELISA MARIA VOSS alega a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 6.408, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, que se trataria de única moradia da família, juntando documentos às seqs. 376.2/376.21. Por força do item “11” da decisão de seq. 427.1, a executada foi intimada a juntar aos autos cópias de faturas de serviços essenciais mais recentes, como energia elétrica, água, telefone, internet, entre outros, e declaração do condomínio informando que de fato reside no local. Ato contínuo, a executada juntou novos documentos à seq. 447.2/447.40. Oportunizado o contraditório, a parte exequente se manifestou à seq. 461.1. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Suscintamente relatado, decido. 2. O bem de família justifica a sua impenhorabilidade por constituir a moradia um direito fundamental, e por ter como finalidade abrigar a família, que é a base da sociedade e deve ser protegida pelo Estado, conforme previsão do artigo 226 da Constituição Federal. A impenhorabilidade do bem de família, portanto, se trata de norma de ordem pública por ter uma razão social de existir: promover a dignidade da pessoa e da sua família. Nesse sentido, o denominado bem de família legal está previsto na Lei 8.009/90. A instituição do bem de família se dá pelo simples fato da família residir no imóvel de sua propriedade, seja urbano ou rural; não há qualquer outra exigência. Vejamos o que dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. O art. 5º da mesma lei especial, por sua vez, determina que: Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Conforme se depreende da leitura dos dispositivos, a intenção do legislador foi de proteger o bem imóvel utilizado para moradia familiar, independentemente de – eventualmente – representar o único patrimônio penhorável da parte executada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. LEI N.º 8.009/1990. PREENCHIMENTO. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PROVA. DECISÃO DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. MANTIDA. (...) 2. ‘Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90.’ (REsp. 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Precedentes julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016). (...). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0034935-21.2018.8.16.0000 - Realeza - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 22.02.2019). Da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a executada é proprietária do imóvel matriculado sob o n° 6.408, conforme cópia da matrícula do imóvel emitida pelo do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba (seqs. 376.7 e 447.2). Do mesmo modo, restou comprovado que o imóvel em questão é o único de propriedade da executada, conforme documentos de seqs. 376.14 e 447.15, assim como demonstrado, em especial pelas faturas de energia elétrica de seq. 447.21 a 447, além da farta documentação carreada aos autos, que a executada utiliza o bem constrito no presente feito para fins de moradia. Portanto, o reconhecimento de impenhorabilidade sobre o imóvel, por se tratar de bem de família, é medida que se impõe. A propósito, assim já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR – CONDÔMINOS QUE, NA CONDIÇÃO DE TERCEIROS, ALEGAM A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PORQUANTO DESTINADO À RESIDÊNCIA DELES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONSTATADA - APELANTES QUE ESPECIFICARAM OS FATOS E O DIREITO NA BUSCA DA REFORMA DO JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, INC. II, DO NCPC. MÉRITO – ACOLHIMENTO - DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE COMPROVA QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA DOS EMBARGANTES – APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI N°. 8.009/90 – IMPENHORABILIDADE QUE ATINGE TODO O IMÓVEL TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO SEM INVIABILIZAR A O DIREITO SOCIAL À MORADIA - PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, EM SUA INTEGRALIDADE, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO NCPC, CONDENANDO A PARTE EMBARGADA, POR FIM, AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0064812-27.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 31.08.2020) Assim, defiro o pedido de seqs. 376 e 447, declarando a impenhorabilidade sobre o imóvel utilizado como moradia da família da executada. Promova-se o levantamento da penhora efetivada sobre o bem. 3. No mais, ante a impenhorabilidade reconhecida, defiro o pedido de seq. 461.1. Expeça-se certidão premonitória a fim de que o exequente averbe na matrícula do imóvel a existência da presente execução, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. 4. Em seguida, manifeste-se o exequente sobre o regular seguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033173-45.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0033173-45.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$117.979,00 Exequente(s): REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A Executado(s): ELISA MARIA VOSS Ecoprint Indústria Gráfica Ltda 1. Tratam-se dos embargos de declaração opostos pela executada ELISA MARIA VOSS em face da sentença de seq. 375.1, que em complemento a sentença de seq. 367.1, homologou o acordo de firmado à seq. 365.1 e julgou extinta a execução tão somente em relação a executada CAMILA DE ALVARENGA MUSSI SZABO. Alega a embargante, em síntese, que a primeira decisão (seq. 367.1) que extinguiu o feito para todos os devedores é correta juridicamente, não podendo o feito ser extinto em relação apenas a um dos executados, ante a solidariedade dos devedores. Oportunizado o contraditório, a parte embargada se manifestou à seq. 388.1. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Conheço os embargos de declaração porque tempestivos, rejeitando-os. Isso porque a decisão atacada não contém nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar seu cabimento, tal como determina o artigo 1.022, do CPC. No mais, em que pesem os argumentos expostos pela parte embargante, razão não lhe assiste. Inicialmente, sobre o instituto da solidariedade, o artigo 275 do Código Civil[1] dispõe que o credor pode exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, e que no pagamento parcial todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Logo, depreende-se do artigo em questão que a solidariedade passiva visa beneficiar os interesses do credor, que pode exigir a dívida em seu todo em face de um, alguns ou de todos os devedores solidários, resguardando ainda o direito do credor exigir dos demais devedores o restante da dívida, em caso de pagamento parcial, como no caso em apreço. Ademais, salienta-se que o pagamento parcial feito por um dos devedores e a sua remissão não desobriga os demais, permanecendo os devedores remanescentes obrigados solidariamente pelo resto, nos termos do artigo 277 do CC[2]. Outrossim, o Código Civil autoriza a renúncia da solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores, sem que tal renúncia exonere a solidariedade quanto aos demais, conforme disciplina o artigo 282, caput e §1º, do CC[3]. Não bastasse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o acordo firmado entre um ou alguns dos devedores e o credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores quando o credor der a quitação por toda a dívida, que não é o caso dos autos. Assim sendo, a sentença que extinguiu a execução somente em face da devedora CAMILA DE ALVARENGA MUSSI SZABO deve ser mantida, ficando os demais devedores/executados responsáveis pelo restante do débito. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA COMERCIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PAGAMENTO PARCIAL COM REMISSÃO DE UM DOS DEVEDORES. VALOR IRRISÓRIO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DEVIDO. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. REDUÇÃO DE, NO MÍNIMO, A QUOTA-PARTE CORRESPONDENTE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial. 2. A remissão ou exclusão de determinado devedor solidário pelo credor, em razão do pagamento parcial do débito, deverá, para fins de redução do valor total devido, corresponder à dedução de, no mínimo, sua quota-parte, partilhando-se a responsabilidade pro rata, sob pena de prejudicar o exercício do direito de regresso contra os coodeverores, pois o credor iria receber por inteiro uma obrigação já parcialmente extinta; e o devedor que pagasse o total da dívida não poderia reembolsar-se da parte viril dos coobrigados, pois um deles já teria perdido, anteriormente e por causa distinta, a sua condição de devedor. 3. Na hipótese, em uma execução contra cinco devedores solidários, em razão do pagamento parcial e irrisório com remissão obtida por um deles (CC, art. 277), entendeu o Tribunal que os outros codevedores continuariam responsáveis pelo total do débito cobrado (montante aproximado de R$ 3.500.000,00 - três milhões e meio de reais), abatida tão somente a quantia paga de R$ 20.013,69 (vinte mil treze reais e sessenta e nove centavos); sendo que, em verdade, deverá ser abatida a quota-parte correspondente ao remitido, isto é, 1/5 (um quinto) do valor total executado. 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (STJ – REsp: 1478262 RS 2014/0106853-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/10/2014, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe: 07/11/2014). – Grifos nossos; Todavia, independentemente da quantia aceita pela parte credora por ocasião da formalização do acordo, é certo que no presente caso deve ser abatido 1/3 da dívida, correspondente a quota parte cabível à devedora Camila. Portanto, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, é nítido que a parte se insurgiu quanto ao mérito da decisão, e não por qualquer erro interno que dela conste. Ora, os embargos de declaração têm como escopo corrigir eventual defeito da decisão e não alterar o julgamento nela inserido. Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita.” (Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 717356/MT (2005/0007676-8), 1ª Turma do STJ, Rel. DENISE ARRUDA. j. 26.06.2007, unânime, DJ 02.08.2007) - Grifos nossos. Ressalto que, em caso de irresignação, deverá a parte fazer uso do meio processual cabível. DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração com o efeito de rejeitá-los, nos termos da presente decisão. 3. Com vistas ao prosseguimento do feito, expeça-se ofício ao DETRAN/PR, conforme pleiteado à seq. 415.1. Prazo para resposta: 10 (dez) dias. 4. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação. 5. Em relação a resposta do ofício pela SM SPORTS ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA à seq. 389, observo a parte exequente que o ofício foi juntado aos autos por equívoco, conforme certidão de seq. 410.1. 6. Indefiro o requerimento de seq. 424.1 quanto ao pedido de pesquisa perante o INFOSEG, eis que referido sistema se presta para informações de segurança pública, justiça e fiscalização, e não para localização de bens em nome do devedor. A propósito, assim já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INFOSEG E SREI. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. SISTEMA INFOSEG QUE TEM FINALIDADE DIVERSA. PESQUISA JUNTO AO SREI. DILIGÊNCIA IMPUTADA À PARTE COM LIVRE CONSULTA PELO AGRAVANTE. MEDIDAS INÓCUAS VEZ QUE O JUIZO DE ORIGEM JÁ DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0048742-40.2020.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 12.02.2021) – Grifos nossos. 7. Defiro a expedição de ofício à Receita Federal com o intuito de obter eventual Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) em nome da parte executada. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente. 8. Promova-se a consulta do “Relatório Registrato” em nome dos executados perante o sistema SISBAJUD e/ou CCS BACEN. Cerificada eventual impossibilidade, expeça-se ofício ao Banco Central. 9. Oficie-se ao CNIB, conforme requerido à seq. 424.1. 10. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 11. No mais, quanto a impugnação de seq. 376.1, intime-se a executada ELISA MARIA VOSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovação de que o imóvel penhorado à seq. 27.1 se enquadra nas hipóteses legais de impenhorabilidade, juntando aos autos apresente cópias de faturas de serviços essenciais mais recentes, como energia elétrica, água, telefone, internet, entre outros, e declaração do condomínio informando que de fato reside no local, conforme requerido pela parte exequente à seq. 388.1. 12. Com a juntada de tais documentos, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. 13. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta [1] Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. [2] Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada. [3] Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

23/11/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 717) MANDADO DEVOLVIDO (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - Comunicação cancelada em 05/09/2025. Justificativa: Cancelamento por erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação.

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