Execução de Título Extrajudicial 0006580-37.2013.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006580-37.2013.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 918) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 915) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - VÍNCULOS TRABALHISTAS (22/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 908) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 904) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 894) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006580-37.2013.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006580-37.2013.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$22.386,67 Exequente(s): FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): WAGNER APARECIDO BARBOSA DECISÃO 1. DEFIRO o pedido retro. 1.1. Realize-se pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, na busca de bens referentes às três últimas Declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do executado. 1.2. Em razão do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. 2. Sendo negativa esta diligência, intime-se o credor para que, em 30 (trinta) dias, indique bens passiveis de penhora. 3. Não havendo manifestação do credor ou se esta não apontar bens do devedor, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, suspenda-se a execução por um ano, com posterior arquivamento com base no art. 921, III, §1º e 2º do CPC. 4. Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC) 5. Igualmente, havendo requerimento do exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. 5.1. Uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o exequente providenciar, em 10 (dez) dias, o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. 5.2. Desde já, decorrido o prazo acima sem notícia dos cancelamentos, oficie-se aos órgãos, ofícios e entidades responsáveis pela averbação, determinando seu imediato levantamento. 6. Decorrido o prazo de suspensão sem indicação de bens penhoráveis ou providência útil ao prosseguimento da execução, arquive-se os autos provisoriamente, independentemente de nova intimação, observando-se o disposto no art. 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. 7. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação, se houver provocação útil da parte exequente, localização de bens ou decurso do prazo legal pertinente. 8. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 14:05

Confirmada

22/06/2026, 15:19

Confirmada

22/06/2026, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 11:38

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 11:37

deferimento

18/06/2026, 20:43

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:08

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 01:06

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006580-37.2013.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006580-37.2013.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$22.386,67 Exequente(s): FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): WAGNER APARECIDO BARBOSA 1. Trata-se de incidente de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud. A parte executada alega que os valores são provenientes de salário (seq. 776 e 785). Para comprovar suas alegações, juntou o extrato de seq. 785.2 a 785.9. Intimada a se manifestar, a parte exequente requereu o indeferimento do pedido (seq. 788). É o relatório. 2. Como se sabe, os valores provenientes de salário são impenhoráveis, por força do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Contudo, no caso em análise, em que pese o réu receber, ao que parece, na conta, valores de natureza salarial, foram recebidos também diversos outros valores de terceiros, sem qualquer informação de sua origem. Em que pese a parte alegar que exerça função de motorista por aplicativo, ainda assim, os valores dos extratos do aplicativo "99" (seq. 785.9) não são os únicos lançamentos em sua conta bancária. Além disso, conforme aduz a parte exequente (seq. 788), valores expressivos são percebidos pelo executado, como por exemplo: 11/08/2025 - Transferência de R$ 1.300,00 11/08/2025 - Transferência de R$ 600,00 11/08/2025 - Transferência de R$ 1.000,00 15/08/2025 - Transferência de R$ 1.000,00 18/08/2025 - Transferência de R$ 365,00 18/08/2025 - Transferência de R$ 703,27 21/08/2025 - Transferência de R$ 10.000,00 01/09/2025 - Transferência de R$ 365,00 01/09/2025 - Transferência de R$ 360,00 02/09/2025 - Transferência de R$ 300,00 05/09/2025 - Transferência de R$ 1.387,50 10/09/2025 - Transferência de R$ 1200,00 19/09/2025 - Transferência de R$ 1.038,96 19/09/2025 - Transferência de R$ 7.000,00 22/09/2025 - Transferência de R$ 1.000,00 17/10/2025 - Transferência de R$ 6.850,00 20/10/2025 - Transferência de R$ 1.000,00 20/10/2025 - Transferência de R$ 500,00 20/10/2025 - Transferência de R$ 1.800,00 Considere-se, ainda, o registro de diversos PIX recebidos de outra conta titularizada pelo próprio executado. Logo, considerando que o montante bloqueado foi de R$ 8.568,10 (seq. 775), não há que se falar na impenhorabilidade da quantia. Em caso semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS. DEPÓSITOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. ORIGEM DESCONHECIDA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantido a constrição. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0076218-19.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.03.2022) (grifo não original) Além disso, o executado não detém legitimidade para arguir a impenhorabilidade de valores que alega serem de terceiros (17, CPC). Pontue-se, ainda, que o bloqueio ocorreu no dia 16/10, enquanto que o comprovante de seq. 776 data do dia 17/10. 3. Assim, rejeito a arguição de impenhorabilidade e mantenho a penhora realizada por meio do sistema Sisbajud (seq. 775). 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores localizados na seq. 53, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar a conta judicial. 5. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Tratando-se de alvará eletrônico, fica dispensada a apresentação de qualquer comprovante de transferência, que se limitará à confirmação automática do cumprimento da ordem de levantamento pelo Projudi, devendo, então, o beneficiário verificar sua efetivação mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 6. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para dizer se ainda existem créditos a serem perseguidos, em 05 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006580-37.2013.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0006580-37.2013.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$25.319,91 Exequente(s): FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): WAGNER APARECIDO BARBOSA 1. Trata-se de pedido do executado de levamento das medidas executivas realizadas nos autos anteriormente à decisão de mov. 419.1. Aduz que diante da decisão proferida em mov. 419.1, a qual deferiu a penhora de 10% (dez por cento) de seu salário líquido, seu empregador já foi oficiado da decisão, o qual dará início ao pagamento. Assim, postula a liberação de sua CNH, o desbloqueio de suas contas bancárias e a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito (mov. 430.1). Instado, o exequente manifestou-se pela não liberação da CNH do executado, devendo ser mantida a restrição até que o devedor realize o pagamento da metade da dívida (mov. 433.1). É o resumo. Decido. Inicialmente, convém esclarecer que quanto aos pedidos de desbloqueio de contas bancárias e a retirada do nome do executado dos órgãos de proteção ao crédito, compulsando aos autos, nota-se que as diligências via Bacenjud restaram todas infrutíferas, bem como não se constata a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual deixo de discorrer sobre tais pedidos. Quanto ao levantamento da suspensão de sua CNH, tem-se que o pedido não comporta acolhimento. Isso porque, conforme indica o andamento dos autos, o Exequente está tentando a satisfação do débito há mais de 07 (sete) anos, tornando-se frustrada a execução por ausência de bens penhoráveis. E, inobstante o recente deferimento da penhora mensal de percentual dos rendimentos líquidos da parte executada, nota-se que até o momento, tal medida sequer foi iniciada, não alterando, portanto, o fato de que o executado, até o momento, indevidamente dificulta a solução definitiva do feito. Oportuno consignar que não se desconhece que a medida imposta pelo juízo ocasiona circunstância desconfortável ao executado, porém tal efeito é próprio da medida adotada, justamente porque se espera que a situação de dificuldade enfrentada pelos devedores seja proporcional àquela suportada pelos credores, de maneira a buscar a satisfação do débito. Ademais, há indícios de que o executado mantém padrão de vida superior ao mínimo, conforme demonstrativo de rendimentos colacionado nos autos (mov. 412.2), e, inobstante a isso, a coexistência das medidas executivas deferidas nos autos, ainda assim, até o momento, se mostraram insuficientes para fazer frente ao crédito cobrado. Sob essa perspectiva, não se mostra desarrazoada a manutenção da suspensão da CNH do executado, uma vez que até o presente momento não houve notícia do adimplemento da dívida, não havendo, ainda, provas concretas do alegado prejuízo. Desse modo, indefiro o pedido do executado. 2. Diga o exequente acerca do andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006580-37.2013.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0006580-37.2013.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$5.850,00 Exequente(s): FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): WAGNER APARECIDO BARBOSA 1. Trata-se de requerimento da parte Exequente, pugnando pela penhora de percentual de salário percebido pela Executada. (mov. 415.1) É o resumo. DECIDO. 2. Com efeito, assim como existe proteção ao devedor, em atenção ao princípio da menor onerosidade, visando seu resguardo contra atos excessivos à satisfação do débito (CPC, art. 805), em contrapartida, tem-se que a execução deve chegar ao seu resultado final, qual seja, o adimplemento, sendo regida pelo princípio da efetividade (CPC, art. 797), evitando-se o enriquecimento ilícito do mau pagador, tentando assim, o Legislador, garantir equilíbrio entre as partes litigantes. Todavia, conforme indica o andamento dos autos, o Exequente está tentando a satisfação do débito há mais de 07 (sete) anos, não havendo, deste modo, qualquer relação de equilíbrio, tornando-se frustrada a execução por ausência de bens penhoráveis, inexistindo, por outro lado, conduta da Executada capaz de minorar essa insatisfação. Neste sentido, o pedido de desbloqueio de conta salário do Executado deve ser analisado com cautela. Veja-se que o art. 805, do CPC, dispõe que: “ Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. Ora, o extrato de salário de mov. 412.2, aponta que o executado recebe proventos da empresa KHRONOS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA, estando tais valores, em tese, sob o manto da impenhorabilidade, conforme disciplina o art. 833, inciso IV, CPC. Entretanto, considerando que seu salário varia entre R$ 4.508,12 (quatro mil quinhentos e oito reais e doze centavos) e R$ 1.937,82 (um mil novecentos e trinta e sete e oitenta dois), de acordo com os demonstrativos de 07/2021 e 08/2021, e que a dívida exequenda chegou à quantia de R$25.319,91 (vinte e cinco mil trezentos e dezenove reais e noventa e um centavos), em razão da desídia da Executada, que não demonstrou a intenção de saldar o débito, seja no todo ou em parte, indicando bens ou propondo alternativas nos autos, denota-se que a penhora parcial sobre o salário não ensejará prejuízo à subsistência do Executado, pautando-se esta solução com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Isto porque, não cumprir uma obrigação por não ter reais condições é diferente daquele que não quer cumprir, ainda que haja certo sacrifício em seu padrão de vida social. Tolhe-se que o salário recebido pelo executado ultrapassa o salário-mínimo vigente nacional, sendo, portanto, superior à renda média mensal de muitos trabalhadores brasileiros. Com isso, o que se pretende demostrar, é que, por mais que garantido constitucionalmente o direito à impenhorabilidade do salário, assim como qualquer outro direito fundamental, não há como lhes atribuir caráter absoluto, uma vez que encontrão limites entre si mesmos. Assim, partindo-se deste pressuposto, é possível concluir que a relatividade pelo qual são revestidos os princípios, torna-se possível, em caso de choque entre eles, a realização de ponderação de interesses, aplicando-se o princípio mais adequado ao caso concreto, cujo posicionamento já vem sendo adotado pela doutrina e jurisprudência brasileira. Sobre o tema, também já havia decidido o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 649, IV). MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ELEVADA SOMA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE PARCELA MENOR DE MONTANTE MAIOR. DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC. 2. Contudo, a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais. 3. Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo. 4. Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial. 5. Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática. [...] No mesmo sentido, orientou-se o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DA VERBA SALARIAL DOS EXECUTADOS. INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. PENHORA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016270-83.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 06.07.2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA OBTENÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 841, §2º DO CPC. MERA IRREGULARIDADE SANADA PELA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000344-74.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 25.05.2020) Assim, considerando que a relativização do princípio constitucional acerca da impenhorabilidade do salário, é admitida em situações concretas e excepcionais, devendo ser mantida incólume a dignidade do devedor, bem como a intangibilidade de seu próprio sustento e o de sua família, aliado ao fato de que houve esgotamento de todas as outras possibilidades de localização de bens que possam ser penhorados, como se mostrou no presente caso, é justo o reconhecimento da penhora parcial do salário do Executado, visando a amortização da dívida mensalmente, com parcelas proporcionais, sem que isso implique em seu prejuízo. 3. Diante do exposto, levando em conta que os rendimentos mensais do Executado, superam àqueles destinados à sua subsistência, haja vista a ponderação realizada entre os direitos fundamentais do credor e do devedor, ora em destaque, mediante o princípio da razoabilidade/proporcionalidade e entendimento jurisprudencial. Ainda bem sopesadas as situações anteriores, em especial as condições econômicas do executado e a origem do crédito exequente, DEFIRO EM PARTE o pedido do exequente, para determinar a penhora mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da Executada, a incidir até a satisfação integral da dívida. Oficie-se aos correspondentes empregadores ou fontes de renda do executada, para que promovam o depósito mensal da importância penhorada em Juízo, em conta vinculada a estes autos. Preclusa essa decisão, informado o depósito, mensalmente intimem-se as partes e expeça-se alvará em favor do exequente, ou seu procurador, desde que possua poderes para tanto, o que deverá ser certificado pela Escrivania. Na sequência, deverá o exequente, abater do crédito exequendo tais valores, juntando aos autos o débito atualizado. Por fim, informado o adimplemento, tornem para extinção do feito. Salienta-se que a medida constritiva pode e deve ser constantemente reavaliada pelo Juízo, de acordo com a evolução do débito, em contraposição à demonstração de capacidade financeira da parte. 4. Intimem-se ambas as partes da presente decisão. 5. Providências necessárias. Cumpra-se. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006580-37.2013.8.16.0077. executado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR DO EXECUTADO, PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO SALÁRIO EVENTUALMENTE AUFERIDO, COM FUNDAMENTO NA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DILIGÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA INÓCUA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0048017-85.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.08.2020) Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0006580-37.2013.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$5.850,00 Exequente(s): FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): WAGNER APARECIDO BARBOSA DECISÃO Defiro o pedido de mov. 398.1, determinando a expedição de ofício aos empregadores da parte executada, para que informem os valores auferidos mensalmente pelo devedor. Vale pontuar que, não obstante, nos termos do art. 833, IV, do CPC, o salário seja impenhorável, tal regra é excepcionada pelo §2º desse mesmo artigo, que prevê a possibilidade de penhora de verba salarial para satisfação de prestação alimentícia e de importâncias acima de 50 salários mínimos mensais. Ademais, o STJ tem admitido a relativização da impenhorabilidade salarial, ainda que não observadas as hipóteses do supramencionado §2º, desde que demonstrado que o bloqueio parcial da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1819394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) Mais especificamente quanto à possibilidade de expedição de ofício à empregadora do

19/08/2021, 00:00

15/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 918) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 915) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - VÍNCULOS TRABALHISTAS (22/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 908) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 904) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 894) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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