Cumprimento de sentença 0027880-29.2013.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027880-29.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027880-29.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027880-29.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$734.223,83 Exequente(s): JORDANA PIFFER Executado(s): CAROLINE NARVAEZ PALAORO Mazutti Construções Ltda DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por JORDANA PIFFER em face de CAROLINE NARVAEZ PALAORO e MAZUTTI CONSTRUÇÕES LTDA (mov. 429.1). Intimadas, as executadas efetuaram depósito em garantia (mov. 444) e apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença ao mov. 448.1, aduzindo a existência de excesso de execução, com a inclusão de valores indevidos e diferenças na forma de apuração de juros de mora das parcelas vencidas após o ajuizamento da demanda, bem como devendo ser observada a compensação com os alugueis devidos pela exequente pelo período em que permaneceu residindo no imóvel. Requereram o acolhimento da impugnação, declarando o excesso de execução e a compensação, com aplicação de multa por litigância de má-fé à exequente. Juntou documentos (mov. 448.2-448.5). Intimada, a exequente deixou seu prazo decorrer sem manifestação (mov. 459.0). 2. Extrai-se da sentença de mov. 387.1 que o feito foi julgado procedente para: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, condenando as rés, solidariamente, à devolução das parcelas adimplidas e ao pagamento do saldo do financiamento realizado pela autora junto à Caixa Econômica Federal; b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das despesas de piso, argamassa e rejunte (R$ 247,01), gesso (R$ 480,00), conserto de porta (R$ 150,00), desentupimento de ralos (R$ 100,00), a título de perdas e danos; Os valores devidos nos itens retro deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre os índices INPC/IGP-DI a partir do desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela média entre os índices INPC/IGP-DI a partir do arbitramento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; (...) Ante a sucumbência, condeno as rés ao pagamento integral das custas e despesas processuais, os honorários periciais, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observada a média complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Em sede recursal, conforme acórdãos de mov. 424.1 e 424.2, foi dado parcial provimento às apelações cíveis, tão somente para reduzir o quantum indenizatório dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a contar do julgamento do recurso de Apelação Cível e de juros de mora a contar da data da citação. Portanto, as executadas foram condenadas: a) à devolução das parcelas adimplidas; b) ao pagamento do saldo do financiamento realizado pela autora junto à Caixa Econômica Federal; c) ao pagamento das despesas de piso, argamassa e rejunte (R$ 247,01), gesso (R$ 480,00), conserto de porta (R$ 150,00), desentupimento de ralos (R$ 100,00); d) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e e) honorários sucumbenciais arbitrados em 12% (doze por cento) sobe o valor da condenação. 2.1. Com efeito, infere-se a existência de excesso na execução requerida ao mov. 429.1, sendo incluídos valores não constantes da sentença e acórdãos, a exemplo das despesas com cartório e taxas, no valor de R$ 9.866,68 (despesas registro e escritura – mov. 429.2), e de investimentos no imóvel, no valor de R$ 137.931,84 (investimentos – mov. 429.2). Não obstante tenha ocorrido a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, com retorno das partes ao status quo ante, foi especificamente consignado na sentença os valores a serem devolvidos à autora, quais sejam as parcelas adimplidas e o saldo do financiamento, sendo indevida a inclusão de outros valores e despesas não previstas, não tendo sido objeto de pedido durante a fase de conhecimento ou de condenação, restando impossibilitada a imposição de seu pagamento pelas executadas. Ademais, houve concessão de justiça gratuita à exequente (mov. 7.1), não demonstrando a existência de custas a serem restituídas. Portanto, devem ser expurgadas do cumprimento de sentença as cobranças relativas a “despesas com cartório e taxas” e “investimentos no imóvel”. Consequentemente, sendo os honorários devidos sobre a condenação, havendo excesso no cálculo do principal, haverá excesso nos honorários sobre ele calculados. 2.2. Com relação à forma de apuração de juros de mora das parcelas vencidas após o ajuizamento da demanda, razão não assiste às executadas. Consoante dispositivo da sentença, “os valores devidos nos itens retro deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre os índices INPC/IGP-DI a partir do desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação”. Desta forma, os juros incidentes sobre as parcelas adimplidas, o saldo do financiamento e as despesas a título de perdas e danos tem como termo inicial a data da citação, não havendo que se falar em sua incidência a partir de cada vencimento, quanto às vincendas, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2.3. Pugnam ainda as executadas, ante a flagrante má-fé da exequente, por sua condenação, com desconto no débito executado, ao pagamento dos valores que pediu a mais do que é devido com total conhecimento que não poderia cobrar, a teor do art. 940 do Código Civil. Entretanto, de acordo com o entendimento jurisprudencial, é necessária a prova da má-fé do credor, o que não restou comprovado no presente feito, sendo que cobranças excessivas, mas de boa-fé, não resultam em sanções, conforme Súmula 159[1] do STF. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil em cumprimento de sentença de honorários advocatícios. O agravante sustenta que houve má-fé na cobrança indevida de valores, gerando excesso de execução reconhecido judicialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a sanção do art. 940 do Código Civil é aplicável diante do reconhecimento de excesso de execução e da alegação de má-fé dos exequentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penalidade do art. 940 do Código Civil exige a comprovação de má-fé na cobrança indevida.4. O simples reconhecimento de excesso de execução não configura, por si só, a má-fé necessária para aplicação da sanção.5. No caso, não há indícios de dolo ou tentativa deliberada de obtenção de vantagem indevida pelos exequentes, que não resistiram à correção dos valores cobrados.6. O débito exequendo decorre de decisão transitada em julgado, impedindo a rediscussão da questão no cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 940; CPC, arts. 502 a 508.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.394.716/GO, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.11.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.467.051/SC, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 15.04.2024; TJPR, AI n. 0073132-06.2022.8.16.0000, rel. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 15.05.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0106573-07.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 31.03.2025) Desta forma, não demonstrada a má-fé, indefiro o pedido de condenação da exequente nas sanções do art. 940 do Código Civil. 2.4. Por fim, o pedido de compensação formulado pelas executadas não comporta acolhimento. Nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. No caso, a obrigação referida pelas executadas de pagamento de aluguel carece de liquidez quanto ao valor mensal e seu termo inicial, não sendo possível seu arbitramento no presente cumprimento de sentença, impossibilitando sua compensação, pelo que indefiro o requerimento. 3. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação cumprimento de sentença de mov. 448.1, reconhecendo um excesso de execução de R$ 147.798,52 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos) quanto ao principal e R$ 17.735,82 (dezessete mil, setecentos e trinta e cinco reis e oitenta e dois centavos) quanto aos honorários sucumbenciais. 3.1. Considerando o deferimento parcial da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais relativas ao incidente, e de honorários advocatícios[2] em favor do advogado do executado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, correspondente ao excesso de execução, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de elaboração dos cálculos (junho/2024) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), a partir do trânsito em julgado da decisão, levando-se em consideração tratar-se de causa de menor complexidade e de simples resolução e da sua rápida tramitação, do zelo e da qualidade do trabalho profissional do patrono da executada/impugnante, à luz do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa em face da exequente, ante a gratuidade deferida (mov. 7.1). 4. Quanto aos cálculos apresentados pelas partes, verifica-se a impossibilidade de homologação das contas apresentadas pelos executados ao mov. 448.3, considerando o equívoco na aplicação dos juros de mora das parcelas vencidas após a citação. Por sua vez, os cálculos individualizados (mov. 429.3, 429.6 e 429.7) apresentados pela exequente encontram-se em consonância com as determinações em sentença e acórdãos. Portanto, homologo os cálculos de mov. 429.3, 429.6 e 429.7, prosseguindo a execução no valor de R$ 507.758,47 (quinhentos e sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos), quanto ao principal, atualizado até junho/2024, sobre qual valor incidirão os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, fixados de 12% (doze por cento). 5. Apesar do oferecimento pelas executadas de carta de fiança em valor superior ao da execução (mov. 444), seu depósito se deu em garantia do juízo, não se confundindo com o pagamento voluntário do débito, isto é, aquele realizado apenas para obter efeito suspensivo no cumprimento de sentença, de modo que o valor depositado não entrou na esfera patrimonial do exequente, configurando resistência das executadas ao pagamento do crédito perseguido. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a multa e os honorários a que se refere o art. 523 do CPC serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.125.949/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Portanto, não efetuado o pagamento de forma voluntária, é devida a incidência de multa de dez por cento e honorários de dez por cento sobre o débito homologado no item anterior. No mesmo sentido, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO (ART, 523, §1º, DO, CPC), BEM COMO PELO ACEITE DA CARTA FIANÇA E CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA – GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESISTÊNCIA DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DO DÉBITO - MULTA E HONORÁRIOS MANTIDOS – PRECEDENTE DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ACEITE DA CARTA FIANÇA COMO GARANTIA DO JUÍZO – PRAZO INDETERMINADO E VALOR SUPERIOR A 30% DO DÉBITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835, § 2º, DO CPC – EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO – AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO – PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ACARRETARÁ DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, SALVO AQUELES USUAIS AO PROCESSO EXECUTÓRIO E DEMAIS MEDIDAS DA ESPÉCIE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 525, §6º, DO CPC – RECURSOS DA EXECUTADA (1) 0003215-31.2021.8.16.0000: CONHECIDO E DESPROVIDO. E (2) RECURSO 0037584-51.2021.8.16.0000: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003215-31.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 07.12.2021) Ademais, conforme Tema 677 do STJ, “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. Portanto, são devidos os consectários legais até a efetiva entrega do dinheiro ao credor, sendo insuficiente o depósito em garantia. 5.1. Desta forma, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – hbs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Súmula 159, STF - Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. (art. 940 do atual Código Civil) [2] No que diz respeito à impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, consoante o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em sede de recurso repetitivo, "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença", mas "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC"(REsp 1.134.186, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21/10/2011).

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027880-29.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027880-29.2013.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): JORDANA PIFFER Réu(s): CAROLINE NARVAEZ PALAORO Mazutti Construções Ltda DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

17/06/2024, 00:00

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027880-29.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027880-29.2013.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): JORDANA PIFFER Réu(s): CAROLINE NARVAEZ PALAORO Mazutti Construções Ltda SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de rescisão contratual c/c reparação de danos” que Jordana Piffer ajuizou em face de Caroline Narvaez Palaoro e Construtora Mazutti Ltda. alegando, em síntese, que: (a) adquiriu da primeira ré o apartamento nº 312 do Edifício Dolce Vitta, por R$ 99.700,00; (b) o imóvel foi entregue em 2012 e, desde logo, os problemas começaram a aparecer; (c) não havia garagem suficiente para todos os apartamentos, de modo que as rés, vendedora e construtora, compraram um terreno e o destinaram à garagem. Ainda assim, não havia a mesma estrutura contratada, nem consta na escritura do apartamento; (d) não foi entregue o playground, nem o paisagismo que constava no folder de venda; (e) o interfone jamais funcionou; (f) no prédio há vários problemas na estrutura, infiltrações, rachaduras; (g) no apartamento há problemas nas portas e batentes, a água da chuva volta pelos ralos do banheiro, sacada e lavanderia, as cerâmicas do apartamento começaram a soltar, há diversas rachaduras e infiltrações, que inviabilizaram a moradia um ano após a entrega; (h) as rés são solidariamente responsáveis pelos danos causados à autora. A primeira, por ter contratado a construtora e intermediado a venda das unidades imobiliárias, e a segunda por ter construído o imóvel. Em razão destes fatos, requereu a rescisão do contrato, com a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais sofridos. Juntou documentos (movs. 1.5/1.25). Recebida a inicial e concedida justiça gratuita no mov. 7. A ré Caroline Narvaez Palaoro apresentou contestação no mov. 51. Preliminarmente, arguiu a existência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. No mérito, que: (a) os danos relatados pela autora são de pequena monta e fácil constatação; (b) o apartamento da autora fica no último andar, de modo que os danos ocorridos são consequência do acesso indiscriminado de condôminos e prestadores de serviço, que ocasiona a quebra das telhas e infiltrações; (c) o prédio foi entregue com o portão social e interfone funcionando perfeitamente; (d) a pintura e as portas tinham garantia de 1 (um) ano, tempo já escoado; (e) o contrato previa uma vaga na garagem, sem especificar se seria no subsolo do prédio, tampouco que seria coberta; no condomínio, só a casa dos autores apresentou problema; (f) o playground não foi instalado por opção do condomínio, que preferiu o custeio da cerca elétrica; (g) a autora nunca residiu no imóvel e não vivenciou os transtornos alegados; (h) a responsabilidade por eventual indenização é da construtora, pela falha na prestação do serviço; (i) não há que se falar em rescisão do contrato, uma vez que a autora usufruiu do imóvel por três anos e os problemas são de fácil resolução. Requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 51.2/51.3). Impugnação à contestação no mov. 55. A ré Mazutti Construtora Ltda contestou o feito no mov. 60. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, esclareceu que (a) em agosto de 2011 entregou a obra executada, não tendo nenhuma relação com a autora; (b) atendeu ao projeto arquitetônico para realização da obra e da garagem; (c) os problemas listados pela autora foram causados por falta de manutenção; (d) sobre o apartamento da autora não há laje e por isso a manutenção deve ser constante; (e) não tem responsabilidade pelo folder de divulgação ou pelo recebimento de valores, balões ou eventual financiamento, pois não negociou com a autora; (f) não há dano moral. Pediu o acolhimento da preliminar e a improcedência da ação. Não juntou documentos. No mov. 71 foi determinada a intimação da CEF para dizer sobre eventual interesse no feito. Prazo decorrido sem resposta no mov. 78 e 84. O feito foi saneado no mov. 41, tendo sido afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da construtora, assim como a necessidade de a CEF constar no polo passivo em litisconsórcio. Foram fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova e determinada a especificação de provas. No mov. 102, foi afastada a preliminar de decadência. Pela decisão de mov. 117 foi deferida a realização de prova oral e pericial. O laudo foi acostado no mov. 176. A construtora requereu esclarecimentos (mov. 186). Laudo complementar no mov. 191 e 204. No mov. 288, a autora requereu a utilização de prova emprestada, consistente na juntada do laudo pericial dos autos, 0040445- 20.2016.8.16.0021, que tem como parte o próprio condomínio onde se situa o apartamento. A construtora concordou tacitamente no mov. 301 e o juízo deferiu no mov. 316. Cópias da prova emprestada no mov. 317. Audiência de instrução realizada no mov. 368, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas duas testemunhas arroladas por esta. Alegações finais nos movs. 389 e 390. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cuidam os autos de ação de rescisão de contrato e reparação de danos materiais e morais, decorrentes de vícios na construção de imóvel. Preliminarmente à análise do mérito, observo que a ré Mazutti Construções Ltda., em sede de alegações finais, aventou a nulidade da audiência de instrução, uma vez que seu assistente técnico não foi intimado para comparecer ao ato. Requereu a redesignação. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que na decisão de mov. 221, deferiu-se o pedido o réu para oitiva de seu assistente técnico. De fato, foi determinada a habilitação do Sr. Sergio Antonio Miotta e a intimação por meio eletrônico. Naquela ocasião, ainda em 2019, a audiência não foi realizada (mov. 268), tendo sido redesignada no mov. 329. Ocorre que quando da redesignação, quase dois anos depois da decisão de mov. 221, restou consignado expressamente que “Devem as partes informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição”. Intimada, a ré informou no mov. 348 que “levará suas testemunhas arroladas no mov. 325 a audiência de instrução e julgamento designada para 08 de agosto de 2021 as 14 horas, independentemente da intimação de que trata o Art. 455 do CPC”. E dentre as testemunhas arroladas na petição indicada, estava o Sr. Sergio Antonio Miotta. E quando da realização da audiência, as testemunhas da ré não compareceram. Na oportunidade, o procurador da construtora desistiu da oitiva destas, inclusive pontuando que já tinha perícia nos autos, e concordou quando esta magistrada encerrou a instrução e deu prazo para alegações finais. Se não havia concordância, cabia-lhe falar naquele momento. Nesse contexto, a alegação de nulidade é insubsistente. A ausência do assistente técnico não se deu pela falta de diligência do juízo, já que de tudo a parte foi intimada, ficando sob a responsabilidade e diligência do procurador a oitiva de suas testemunhas. Além disso, o contraditório foi assegurado à ré, que inclusive apresentou parecer de seu assistente técnico no mov. 186.2, de modo que a avaliação do expert também será considerada para o deslinde da controvérsia. Sendo assim, rejeito a alegação de nulidade. Passo, portanto, ao mérito. Em resumo, a autora busca a rescisão e a responsabilização da construtora e da ré Caroline, solidariamente, pelos defeitos constatados no imóvel. Os réus, por outro lado, afirmam que tudo se trata de desgaste natural e falta de conservação. Assim, a controvérsia se resume a saber: se há responsabilidade dos réus pelos defeitos; se estes são fundamento para a rescisão contratual; e a existência e extensão das perdas e danos. Para comprovar os fatos alegados, as partes produziram prova documental, oral e pericial. Também foi deferida a prova emprestada, consistente no laudo pericial produzido nos autos nº 0040445-20.2016.8.16.0021. A incidência do CDC foi confirmada na decisão saneadora e o ônus da prova foi invertido em favor da autora. Outrossim, a responsabilidade de ambas as rés é inconteste, já que a primeira agiu como empresária/fornecedora ao contratar empreitada para construção de edifício para venda de imóveis e realizar em nome próprio as transações; e a segunda, por ser a construtora. Ademais, a cláusula sétima não poderia ser mais clara: O Compromitente Vendedor juntamente com a Construtora executora da obra – Mazutti Construções Ltda assumem integral responsabilidade pela construção do edifício, pela sua solidez e segurança na edificação, nos termos do Código Civil Brasileiro. Fixadas tais premissas, vamos às provas. Quanto ao laudo produzido nestes autos (mov. 191, com complementações no mov. 191 e 204), a expert concluiu que de fato, o imóvel possui sérios problemas decorrentes de infiltração. Também foi detectado o descolamento da cerâmica, que segundo a perita, ocorreu por má instalação. De acordo com a perita, a infiltração reflete em problemas nas portas (desgaste excessivo, especialmente causado por umidade e contato direto com água, compatível com alagamento do apartamento, causado por entrada de água direta e infiltração), degradação da pintura das paredes externas, alagamentos no apartamento, descolamento da argamassa, dentre outros. A expert explicou que o apartamento em questão fica no último pavimento e o teto é composto apenas por placas de gesso. Em cima do gesso, está a cobertura do prédio, de modo que o imóvel fica vulnerável a qualquer vento e chuva. Segundo a engenheira, a “falta da laje de cobertura é responsável por vários problemas detectados, como infiltrações excessivas, já que qualquer vazamento no telhado não encontra barreira para alagar o apartamento da autora, causando danos aos móveis, portas, pintura e etc. E tal fato, se torna extremamente grave, pois não é simples reverter a situação e executar uma laje com moradores no prédio. Será necessário buscar outra solução, como um telhado sobreposto ou outra solução mais adequada”. É preciso pontuar, ainda, que a perita explicou que a laje estava prevista no projeto estrutural mas não foi realizada, e que no dia da perícia, a responsável pela execução da obra explicou que não fez a pedido da proprietária do imóvel. Em parecer discordante, o assistente técnico da ré questionou a afirmação retro, uma vez que em resposta ao quesito 16 esta informou não ter tido acesso ao projeto estrutural. Também indagou como a ausência de laje pode ser responsabilizada por vários problemas e se, então, a conclusão é de que todas as edificações construídas deveriam possuir laje, dentre outros. Laudo complementar da perita nos movs. 198 e 204. Com todo respeito ao assistente técnico da ré, entendo que o laudo discordante não trouxe efetivamente impugnações à parte técnica, e sim suposições parciais acerca de suas conclusões. Ficou claro que a perita não afirmou que nenhuma edificação existente poderia ser feita sem laje, e muito menos que toda edificação com forro de gesso está em desconformidade com as normas pertinentes. O que a perita quis dizer, claramente, é que NA HIPÓTESE DOS AUTOS, tais elementos contribuíram diretamente para os problemas encontrados no apartamento. A questão aqui não era puramente sobre a laje constar ou não no projeto, e sim sobre a construtora e a vendedora terem entregue um imóvel sem condições de moradia. E quanto à calha, que a expert não teve acesso, é possível verificar da prova emprestada (mov. 288) que a cobertura atual foi trocada pelo condomínio, de modo que a responsabilidade passa a ser deste. No entanto, também é preciso observar que a troca de toda a cobertura de um prédio relativamente novo, já demonstra que haviam sérios problemas com aquela entregue pelas rés. Ademais, os problemas narrados pela autora foram reforçados na audiência de instrução. Confira-se: A autora Jordana, em depoimento pessoal, contou que: adquiriu o apartamento da Caroline, na planta. Foi prometido a possibilidade de duas garagens. Comprou com uma mas existia a possibilidade de existir a segunda, mas quando foi entregue não existia nem a primeira. (...) Não tinha garagem para os moradores do segundo bloco. Foi adquirido um terreno em anexo para fazer as garagens. (...) Posteriormente foi entregue a garagem no outro terreno, mas não tem cobertura até chegar no veículo. Foi feita uma cobertura em cima do veículo. (...) O interfone foi prometido, no apartamento tinha só o aparelho mas não tinha ligação nenhuma de fio. Chamou outras pessoas para fazer a ligação para funcionar. (...) As infiltrações sempre existiram, existem até hoje. No início quando era o primeiro telhado, que agora já foi trocado, vazava água pelos bocais de luz, na parede, no gesso. Estragou gesso, estragou cama. Embolorava, mofava. Foi feita a pintura do prédio, troca de telhado, tudo por parte dos moradores e diminuiu um pouco a questão das infiltrações, mas ainda existe. Os pisos, no início tinha um problema sério com os rejuntes. Tinha rejunte que se soltava, em um local era maior que o outro a espessura, começou a soltar a peça inteira da cerâmica. Um dia a cerâmica começou a estourar. Estourou na sala, no quarto, depois na cozinha. Por fim, teve que fazer a troca de todo o piso. Tirou tudo e colocou outro. A porta da sacada entrava água sempre que chovia. Para resolver o problema fechou o espaço da churrasqueira. Depois que fechou parou de entrar água na sala. (...) Inicialmente foi feito várias tentativas com a Mazutti e a Caroline, mas não teve sucesso. Resolveu entrar com a ação. (...) Atualmente mora no apartamento. Mora no apartamento faz bastante tempo. Inicialmente teve que mudar as datas de ir morar no apartamento por conta dos problemas que ele apresentava. Por uns 6 meses alugou o apartamento. (...) Só mudou para o apartamento em 2014. Fez o financiamento pela Caixa. (...) Quando a Caroline ofereceu o terreno da garagem, não teve muita opção. Precisava de uma garagem. (...) O telhado foi trocado há uns 3 anos. Foi feita uma assembleia com os moradores e feito o serviço. (...) Francieli Américo de Oliveira Decol, testemunha da autora, disse que: é vizinha da Jordana. Mora no mesmo bloco, primeiro andar. Não frequenta a casa da Jordana. É proprietária. (...) Tem problema com infiltração em uma parede. No período de chuva e inverno aumenta. Não entrou com processo, mas em uma parede específica do quarto é bem complicado. Vive muito úmido. Tem problema com mofo e com o piso. O dia que a Jordana teve problema com o piso, ela mandou no grupo do WhatsApp. Estava muito solto. Outros apartamentos já tiveram problema. Em outro apartamento do terceiro andar caiu o forro. Não chegou a ir no apartamento, mas dava para visualizar da garagem. Ficou totalmente oco o quarto do casal. Sabe que foi no quarto do casal porque as plantas são iguais. Também teve no da Neide, que o piso todo soltou. O da Neide soltou o piso da sala até o quarto. (...) Não tem laje no terceiro andar. Foi trocado o telhado, fizeram algumas melhorias de tanto problema que teve. Ainda tem bastante problema, tanto que no primeiro andar consegue perceber a umidade no apartamento. O apartamento da declarante está quitado e pretende vender. Está tentando vender há 3 meses. Um senhor viu e gostou do apartamento, mas devido à umidade acabou comprando outro imóvel. (...) A situação do piso aconteceu há um bom tempo, não sabe dizer. Toda vez que chove tem reclamações dos moradores do terceiro andar. Recorda que estourou o piso da sala e quarto da Jordana. (...) Não sabe se a Jordana alugou o apartamento. Desde que mora lá, sabe que ela mora no terceiro andar. No mesmo sentido, Neide Pertuzatti, testemunha da autora, afirmou que: é moradora do prédio, é proprietária. Mora no mesmo bloco, segundo andar. Já esteve no apartamento da Jordana quando ela teve o problema com a infiltração, ela mostrou. Não tem problema com infiltração. Teve problema com o piso, estourou toda a sala, no quarto ficou pouca coisa, na época a construtora resolveu. Teve vazamento no banheiro, estourou o teto. (...) No terceiro andar, no 310, caiu o telhado, o forro. O 312 que é do lado tem infiltração, chuva dentro do apartamento, estourou o piso. No 313 sabe que tinha vazamento no forro. Houve troca de telhado no bloco há uns 5 anos. Não sabe dizer se o pessoal ainda tem problemas. Parece que no 312 comentaram que desceu água no quarto menor. (...) Teve problema nos ralos, de voltar cheiro e água. Na época contrataram um perito e constataram que era um cano só, por isso voltava a água. A garagem foi aberta em um espaço, compraram um terreno para colocar as garagens. Somente os carros são cobertos. É pequeno, cabe o carro. Não sabe se os problemas no apartamento da Jordana continuam. Desde que mora lá, 2012, a Jordana também mora. (...) Quem trocou o telhado foi o condomínio, não a construtora. Veja-se que a análise das provas e circunstâncias é convincente no sentido de apontar o nexo causal entre a execução da obra e os danos no imóvel da autora e, em consequência, a responsabilidade das rés. Ficou claro que os problemas decorreram da má execução da obra. Também restou demonstrado que o prédio foi entregue sem garagem e sem playground, ao contrário do prometido no folder de divulgação (mov. 1.9). A garagem foi entregue após a compra de outro terreno incorporado ao condomínio (mov. 55.6). Quanto ao playground, a ré Caroline confirma não ter entregue, mas diz ter sido por escolha do condomínio, que escolheu colocar cerca elétrica. Contudo, a autora juntou documentos comprovando que a cerca foi paga separadamente pelos condôminos (mov. 55). Sendo assim, as rés não comprovaram que tomaram as devidas precauções passíveis de, eventualmente, afastar sua responsabilidade ao demonstrar que os danos se deram por causa inteiramente estranha ao seu trabalho (art. 12, §3º do Código de Defesa do Consumidor), nem que entregaram o imóvel conforme prometido. E poderiam tê-lo feito, com a prova oral ou comprovando a regularidade dos projetos, o diário de obra, o respeito às normativas, juntando fotografias e etc. Diante das conclusões acima, vamos ao direito. A tese das rés, de ausência de motivos para determinar a rescisão contratual não merece prosperar, pois, além da responsabilidade objetiva dos fornecedores (artigo 14 do CDC), o imóvel foi vendido na planta, o que implica em afirmar que houve uma publicidade e informação de que inexistiriam defeitos, principalmente tão graves como os detectados pela perícia, que culminaram em diversas infiltrações decorrentes de má execução na construção (e suas consequências como mofo, mau cheiro, problemas na pintura e portas, entrada de água, etc), e a ausência das comodidades prometidas, contrariando o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor que assim dispõe: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. E, mesmo depois de anos de espera para a solução dos problemas esta não ocorreu, o que ampara a consumidora, ora autora, a optar pela resolução do contrato, embora os defeitos sejam passíveis de correção, conforme previsão do artigo 35, III do Código de Defesa do Consumidor: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Como já afirmado anteriormente, os defeitos foram constatados logo na entrega das chaves, no início de 2012. A autora notificou extrajudicialmente a construtora acerca das infiltrações, manchas de mofos, ralos, entrada de água, batente das portas, cerâmicas soltando, dentre outros, em 24/06/2013. Diante da inércia, em 09/09/2013 (evento 1.0) a autora ingressou com a presente demanda e, em perícia realizada em 12/12/2017, foi constatado que o imóvel ainda apresentava as anomalias informadas anos antes. Verifica-se, portanto, que as rés não cumpriram com sua obrigação de entregar um imóvel novo, sem vícios ou defeitos e com todas as comodidades prometidas, conforme se espera de uma unidade habitacional recém-construída, ficando totalmente evidente a possibilidade de resolução do contrato, com o retorno do status quo ante e o dever de: a) devolução das parcelas pagas; b) pagamento do saldo do financiamento do imóvel, a ser demonstrado quando do pedido de cumprimento de sentença; c) ressarcimento das despesas comprovadas no mov. 1.25. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO (...) CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS (...) 1. Não há falar em incompatibilidade entre os pedidos de reparação danos com rescisão contratual, pois a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato e, ainda, indenização por perdas e danos (art. 475, CC). 2. Nos termos da Súmula 543/STJ, havendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por culpa exclusiva do promitente vendedor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas, na sua integralidade (...) (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 444796-41.2014.8.09.0051, Relator: Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, DJe de 26/11/2018) Não são devidas, no entanto, taxas de condomínio, impostos, seguro, registro, já que a autora efetivamente morou no imóvel por anos e é justo que arque com tais gastos. Também não são devidas a cama box e alugueis, uma vez que não demonstrado minimamente o pagamento destes. Dos danos morais Diante de toda fundamentação, na qual registro o convencimento sobre o direito que recai sobre a autora, passo ao exame da existência e do quantum devido pelos requeridos a título de danos morais. O Código Civil, em seu artigo 186, preceitua que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Já a doutrina, conceitua dano moral como sendo aquele dano que “atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359). Dos autos, não se pode negar a ocorrência do dano moral, configurado pelo sentimento de desconforto, aflição e aborrecimento impostos à requerente, ao ver o apartamento que pretendia morar tomado por infiltrações, descolamento do piso, problemas nas portas, mofo, etc. Os diversos incômodos suportados pela autora por todos esses anos extrapolam os meros aborrecimentos. A residência representa o abrigo da família, local de descanso e conforto, de modo que, quando perturbada por problemas como os citados, atinge a tranquilidade e a qualidade de vida dos que ali residem. Logo, presentes todos os requisitos para a configuração da responsabilidade civil dos requeridos, devem estes ser condenados ao pagamento da indenização necessária para compensar os danos causados. Tal entendimento não destoa do e. TJPR: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS DECORRENTES DE MÁ CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 – PARTE RÉ: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO PRAZO PREVISTO PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAL E MORAL. EVIDENCIADOS. RECURSO IMPROVIDO. (...) 4. A situação vivenciada pelo autor não se tratou de mero aborrecimento, mas sim desconforto fora do normal, suficiente para a caracterização do dano moral, que em razão de falha na construção foi obrigado a permanecer no imóvel, novo, que se encontrava com defeitos de construção. Desta forma, resta caracterizada a ofensa a direitos da personalidade do autor, de sorte que os transtornos provocados pela falha na construção representam mais do que mera contrariedade do dia a dia, razão pela qual é devida a indenização por danos morais.(...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0080821-06.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 13.02.2019) No tocante ao quantum indenizatório, este deve servir para a efetiva compensação do dano experimentado pelo autor e atender à função pedagógica em relação aos requeridos, para que, em uma próxima obra, se certifiquem de tomar todas as medidas necessárias e suficientes para não causar prejuízos a terceiros. E não se diga que a locação do imóvel por um período logo quando da entrega das chaves diminui o desconforto da autora, uma vez que esta demonstrou que ao longo destes 10 anos tentou resolver a situação e realizar as melhorias que o imóvel necessitava. Assim, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, analisando ainda as condições pessoais e econômicas das partes a fim de evitar o enriquecimento ilícito, entendo como adequado o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Tal valor é aliado ao fato de que o sofrimento suportado pela autora se prolonga desde o ano de 2012, ou seja, há aproximadamente 10 (dez) anos convive com a frustração e desconforto de ter seu apartamento eivado de defeitos. A correção monetária incide desde a data do arbitramento – Súmula 362/STJ e os juros de mora desde a data da citação (art. 405, do CPC). 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial, para: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, condenando as rés, solidariamente, à devolução das parcelas adimplidas e ao pagamento do saldo do financiamento realizado pela autora junto à Caixa Econômica Federal; b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das despesas de piso, argamassa e rejunte (R$ 247,01), gesso (R$ 480,00), conserto de porta (R$ 150,00), desentupimento de ralos (R$ 100,00), a título de perdas e danos; Os valores devidos nos itens retro deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre os índices INPC/IGP-DI a partir do desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela média entre os índices INPC/IGP-DI a partir do arbitramento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; Assim, julgo extinto o feito, com resolução do mérito. Ante a sucumbência, condeno as rés ao pagamento integral das custas e despesas processuais, os honorários periciais, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observada a média complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jb. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027880-29.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027880-29.2013.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): JORDANA PIFFER Réu(s): CAROLINE NARVAEZ PALAORO Mazutti Construções Ltda Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/08/2021 às 14hs00. oportunidade na qual será tomado o depoimento pessoal da autora, e realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor e réu (eventos 324.1 e 325.1). Ressalto que o limite é de 3 testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Devem as partes informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. Cascavel, 05 de maio de 2021. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

06/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 487) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 487) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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