Execução Fiscal 0007829-53.2016.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0007829-53.2016.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007829-53.2016.8.16.0033 Recurso: 0007829-53.2016.8.16.0033 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) null, null - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Apelado(s): ESPÓLIO DE DELAIR LACERDA (CPF/CNPJ: 447.800.449-87) null, null - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-050 DECISÃO MONOCRÁTICA – negativa de seguimento Vistos e examinados Trata-se de recurso de apelação cível interposto frente à r. decisão de mov. 94.1, proferida em 21.07.2021, nos autos nº 0007829-53.2016.8.16.0033, de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Delair Lacerda, em que foi julgada a extinção parcial da execução fiscal, sem resolução do mérito, in verbis: “3. Diante desses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, SEM A ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, em face da ilegitimidade passiva de DELAIR LACERDA tão somente com relação aos débitos cujos fatos geradores datam de 2015. 4. Assim, prosseguindo o feito com relação aos débitos cujos fatos geradores ocorreram em 2012 a 2014, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis promova a substituição da CDA excluindo os débitos relativos aos anos posteriores. 5. Sem prejuízo, no mesmo prazo deverá o exequente qualificar os herdeiros da executada. 8. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 9. Intimações e diligências necessárias”. Irresignado, o Município de Pinhais, em suas razões recursais de mov. 53.1, sustenta que a decisão hostilizada se revela equivocada, comportando reforma. Alterca que promoveu a execução fiscal visando a cobrança de IPTU, alusivo aos exercícios de 2012 a 2015, com base na CDA nº 631566/2016. Alega que o magistrado extinguiu parcialmente o feito, referente ao exercício de 2015, pela ausência de pressupostos processuais, diante da notícia do falecimento do devedor, ocorrida em 27.11.2015. Destaca que o tema nº 09 do TJPR – IRDR nº 1.745.419-6, admite a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura da ação, mediante redirecionamento em desfavor do espólio. Insta pelo provimento ao recurso, ordenando-se o prosseguimento do processo também em relação aos débitos de 2015. Foi convertido o julgamento em diligência, para oportunizar ao apelante que se manifestasse a respeito da adequação recursal (mov. 17.1), em observância ao art. 10 do CPC, o qual renunciou o prazo (mov. 20). Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos à conclusão. Exposto, decido. Preliminarmente, verifica-se a existência de óbice intransponível ao conhecimento do presente recurso, por inadequação recursal. A apelação cível não comporta conhecimento, eis que o aresto hostilizado, que julgou parcialmente extinto o feito, determinando, consequentemente, o prosseguimento do executivo fiscal, não se trata de uma decisão terminativa. É defeso olvidar que da extinção total da execução fiscal, o recurso cabível é a apelação; entretanto, se ocorrer o prosseguimento do feito, ou seja, sem a extinção da ação executiva, esta decisão será impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento. In casu, a decisão hostilizada determinou o prosseguimento do presente executivo fiscal, tratando-se de interlocutória, motivo pela qual não pode ser conhecido o recurso de apelação cível, por se configurar erro grosseiro. Nas adequações da lei ao caso concreto, o precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (AgInt no REsp 1517815 / SP; Agravo Interno no Recurso Especial 2015/0044739-4; Rel. Min. Assusete Magalhães; Órgão Julgador T2 – Segunda Turma; Data da Publicação/Fonte DJe 01/09/2016). Frise-se que não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não se constitui dúvida aceitável acerca da interposição de recursos, nem erro induzido pelo magistrado ou pelo cartório, estando caracterizado o erro grosseiro. Também não se verifica a existência de dúvida objetiva capaz de amparar a incidência da fungibilidade recursal, já que não há qualquer conflito sobre o cabimento do recurso adequado, tampouco quanto à natureza da decisão proferida. Por fim, deve ser ponderado que as matérias de ordem públicas alegadas no presente expediente poderão ser suscitadas nos autos da execução fiscal. Destarte, nego conhecimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV do CPC, por ser inadmissível, restando prejudicada a análise das teses recursais. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de março de 2022. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa Desembargador

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007829-53.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007829-53.2016.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.614,54 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): DELAIR LACERDA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de DELAIR LACERDA. Ao mov. 92.3 foi juntada aos autos certidão de óbito da executada. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Considerando o óbito da parte executada, há três situações distintas a serem apreciadas. A primeira, refere-se ao falecimento do sujeito passivo em data anterior ao lançamento dos débitos, ou seja, antes da constituição do crédito tributário. Em tais casos, o redirecionamento é vedado, pois a dívida foi constituída em face de pessoa que não detinha mais personalidade jurídica (art. 6º, CC), impedindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. A segunda é quando o lançamento dos créditos tributários e o ajuizamento da execução fiscal ocorrem em data anterior ao falecimento do contribuinte. Nestas condições, não há impedimento para o prosseguimento da execução em face do espólio ou dos herdeiros do devedor. A terceira e última situação, relaciona-se à morte do sujeito passivo tributário ter ocorrido após o lançamento, mas antes da propositura da execução fiscal. Nesta hipótese, os processos fiscais estavam suspensos em virtude da instauração do IRDR nº 1.745.419-6 (Tema n° 09). Contudo, o referido incidente foi recentemente julgado, em 14.08.2020, com lavra do Excelentíssimo Desembargador VICENTE DEL PRETE MISURELLI, fixando a seguinte tese jurídica: “É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. No caso em tela, verifica-se que a executada veio a óbito em 27.11.2015 (mov. 92.3), que os fatos geradores dos débitos exequendos datam de 2012 a 2015 (mov. 1.2) e que a demanda foi ajuizada em 23.06.2016. Assim, denota-se possível o prosseguimento do feito tão somente com relação aos débitos cujos lançamentos ocorreram antes do óbito da parte executada, ou seja, os fatos geradores de 2012 a 2014, cabendo a extinção com relação aos demais débitos. Nesse sentido já decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DO EXECUTADO. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS LANÇADOS ANTERIORMENTE E POSTERIORMENTE AO FALECIMENTO DO EXECUTADO. CRITÉRIOS. MORTE POSTERIOR AO LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. TESE DEFINIDA EM IRDR. TEMA 009/TJPR. DÉBITOS LANÇADOS EM NOME DO EXECUTADO APÓS O SEU FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS/ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXADOS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003202-66.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 03.05.2021) Veja-se que com relação aos débitos cujos fatos geradores ocorreram em 2015 a dívida foi inscrita em nome de contribuinte já falecida. Com isso, não há como ocorrer o redirecionamento e nem a sucessão, pois a época do ajuizamento já poderia o Município autor tê-lo feito em nome dos herdeiros, vez que a executada faleceu em 27.11.2015 (mov. 92.3). Sobre o tema há jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. 3. Recurso especial não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1410253 SE 2013/0342498-8, Relator: Minitra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 12/11/2013, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de publicação: 20/11/2013) – Sem grifo no original. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública falecera antes de ajuizada a ação. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Agravo regimental não provido. ( STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1345801 PR 2012/0201363-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013) – Sem grifo no original. 3. Diante desses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, SEM A ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, em face da ilegitimidade passiva de DELAIR LACERDA tão somente com relação aos débitos cujos fatos geradores datam de 2015. 4. Assim, prosseguindo o feito com relação aos débitos cujos fatos geradores ocorreram em 2012 a 2014, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis promova a substituição da CDA excluindo os débitos relativos aos anos posteriores. 5. Sem prejuízo, no mesmo prazo deverá o exequente qualificar os herdeiros da executada. 8. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 9. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

23/07/2021, 00:00

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