Execução de Título Extrajudicial 0003885-40.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003885-40.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 757) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

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17/07/2026, 00:00

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17/07/2026, 00:00

Confirmada

28/06/2026, 00:16

Documento (Certidão)

18/06/2026, 15:55

Confirmada

17/06/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:37

Remessa (em diligência)

17/06/2026, 14:36

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:36

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 15:48

Confirmada

12/06/2026, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003885-40.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003885-40.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$85.603,70 Exequente(s): ATUAÇÃO ASSESSORIA E COBRANÇA S/C LTDA CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DAS ARAUCARIAS Executado(s): BELA VISTA INCORPORAÇÕES LTDA DECISÃO 1. Cuida-se de fase de execução em que o imóvel de matrícula nº 84.114 do 6º RI de Curitiba foi arrematado por Tiago Augusto Wolker. O arrematante peticionou nos movimentos 722.1 e 733.1 informando dificuldades no registro da carta de arrematação e na obtenção de certidões negativas de débitos municipais. Alega que a Prefeitura Municipal de Curitiba mantém débitos de IPTU anteriores à arrematação vinculados ao seu CPF, impedindo a expedição de CND. Requer a baixa da hipoteca judicial constante no R-13 da matrícula e ordem para que o Município desvincule as dívidas tributárias pretéritas de seu nome. Os exequentes, no mov. 719.1, requerem o levantamento do saldo remanescente após o pagamento dos credores preferenciais. O 6º Registro de Imóveis informou a existência de custas pendentes para a prática dos atos (mov. 726.1). 2. O pedido do arrematante quanto aos débitos tributários comporta acolhimento. A arrematação judicial em hasta pública é modalidade de aquisição originária da propriedade. Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade (IPTU e taxas) sub-rogam-se sobre o respectivo preço da arrematação. Dessa forma, o arrematante não responde pelos débitos fiscais anteriores à expedição da carta de arrematação, os quais devem ser satisfeitos com o produto da venda judicial, observada a ordem de preferência. É ilegítima, portanto, a manutenção desses débitos vinculados ao nome ou CPF do adquirente, bem como a negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal em razão de tais dívidas. No que tange à baixa da hipoteca judicial (R-13 da matrícula 84.114), assiste razão ao arrematante. Conforme a Nota de Diligência nº 3143/2026 exarada pelo 6º RI, faz-se necessária ordem judicial expressa de cancelamento. Uma vez que a expropriação judicial ocorreu de forma regular e o preço foi integralmente pago, o imóvel deve ser entregue ao adquirente livre de ônus pretéritos que decorram do próprio processo ou de dívidas da executada, sob pena de esvaziamento do instituto da arrematação. Quanto às custas e emolumentos exigidos pelo serviço registral (mov. 726.2), esclareço que a obrigação de pagamento das taxas para o registro da carta de arrematação e para o cancelamento das restrições é do arrematante, visto que são atos de seu interesse para a consolidação da propriedade e disponibilidade do bem, não estando o adquirente amparado pela assistência judiciária gratuita. Por fim, quanto ao pedido de levantamento de valores pelos exequentes, observa-se que o feito deve observar a ordem de preferência dos credores já estabelecida na decisão de mov. 675.1. Antes de qualquer liberação em favor dos exequentes, é imperativo que se certifique o pagamento integral dos créditos da União, do Estado, do Município e do credor preferencial Claudinei Belafronte. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de mov. 733.1 para declarar que os débitos tributários municipais incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 84.114, anteriores à data da expedição da carta de arrematação, sub-rogaram-se no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN. 4. Determino a expedição de ofício à Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Curitiba para que proceda à imediata desvinculação de quaisquer débitos de IPTU e taxas anteriores à expedição da carta de arrematação (ou da imissão na posse, se anterior) do nome e CPF de Tiago Augusto Wolker, no que tange exclusivamente ao imóvel de matrícula nº 84.114 do 6º RI, possibilitando ao arrematante a obtenção de certidões de regularidade fiscal, desde que não existam outros impedimentos alheios a este processo. 5. Expeça-se novo ofício ao 6º Registro de Imóveis de Curitiba, fazendo referência ao Protocolo nº 652005 e à Nota de Diligência nº 3143/2026, determinando expressamente o cancelamento da hipoteca judicial objeto do R-13 da matrícula nº 84.114, bem como de eventuais outras restrições pretéritas à arrematação oriundas deste Juízo ou de dívidas da executada que ainda constem na matrícula, para fins de pleno registro da propriedade em nome do arrematante. 6. Intime-se o arrematante para que comprove nos autos o recolhimento dos emolumentos informados pelo 6º RI no mov. 726.2, a fim de viabilizar o cumprimento da ordem. 7. Remetam-se os autos à contadoria judicial para que, com base no saldo existente em conta judicial e nas informações de débitos de credores preferenciais, elabore conta de divisão de valores, observando a prioridade dos créditos tributários e do terceiro beneficiário Claudinei Belafronte, indicando o saldo remanescente disponível para os exequentes. 8. Após, digam as partes em 5 (cinco) dias e voltem conclusos para autorização dos levantamentos. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LUCIANA ASSAD LUPPI BALLALAI JUÍZA DE DIREITO

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2026, 14:33

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003885-40.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003885-40.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$85.603,70 Exequente(s): ATUAÇÃO ASSESSORIA E COBRANÇA S/C LTDA CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DAS ARAUCARIAS Executado(s): BELA VISTA INCORPORAÇÕES LTDA DECISÃO 1. Cuida-se de fase de execução em que o imóvel de matrícula nº 84.114 do 6º RI de Curitiba foi arrematado por Tiago Augusto Wolker. O arrematante peticionou nos movimentos 722.1 e 733.1 informando dificuldades no registro da carta de arrematação e na obtenção de certidões negativas de débitos municipais. Alega que a Prefeitura Municipal de Curitiba mantém débitos de IPTU anteriores à arrematação vinculados ao seu CPF, impedindo a expedição de CND. Requer a baixa da hipoteca judicial constante no R-13 da matrícula e ordem para que o Município desvincule as dívidas tributárias pretéritas de seu nome. Os exequentes, no mov. 719.1, requerem o levantamento do saldo remanescente após o pagamento dos credores preferenciais. O 6º Registro de Imóveis informou a existência de custas pendentes para a prática dos atos (mov. 726.1). 2. O pedido do arrematante quanto aos débitos tributários comporta acolhimento. A arrematação judicial em hasta pública é modalidade de aquisição originária da propriedade. Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade (IPTU e taxas) sub-rogam-se sobre o respectivo preço da arrematação. Dessa forma, o arrematante não responde pelos débitos fiscais anteriores à expedição da carta de arrematação, os quais devem ser satisfeitos com o produto da venda judicial, observada a ordem de preferência. É ilegítima, portanto, a manutenção desses débitos vinculados ao nome ou CPF do adquirente, bem como a negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal em razão de tais dívidas. No que tange à baixa da hipoteca judicial (R-13 da matrícula 84.114), assiste razão ao arrematante. Conforme a Nota de Diligência nº 3143/2026 exarada pelo 6º RI, faz-se necessária ordem judicial expressa de cancelamento. Uma vez que a expropriação judicial ocorreu de forma regular e o preço foi integralmente pago, o imóvel deve ser entregue ao adquirente livre de ônus pretéritos que decorram do próprio processo ou de dívidas da executada, sob pena de esvaziamento do instituto da arrematação. Quanto às custas e emolumentos exigidos pelo serviço registral (mov. 726.2), esclareço que a obrigação de pagamento das taxas para o registro da carta de arrematação e para o cancelamento das restrições é do arrematante, visto que são atos de seu interesse para a consolidação da propriedade e disponibilidade do bem, não estando o adquirente amparado pela assistência judiciária gratuita. Por fim, quanto ao pedido de levantamento de valores pelos exequentes, observa-se que o feito deve observar a ordem de preferência dos credores já estabelecida na decisão de mov. 675.1. Antes de qualquer liberação em favor dos exequentes, é imperativo que se certifique o pagamento integral dos créditos da União, do Estado, do Município e do credor preferencial Claudinei Belafronte. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de mov. 733.1 para declarar que os débitos tributários municipais incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 84.114, anteriores à data da expedição da carta de arrematação, sub-rogaram-se no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN. 4. Determino a expedição de ofício à Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Curitiba para que proceda à imediata desvinculação de quaisquer débitos de IPTU e taxas anteriores à expedição da carta de arrematação (ou da imissão na posse, se anterior) do nome e CPF de Tiago Augusto Wolker, no que tange exclusivamente ao imóvel de matrícula nº 84.114 do 6º RI, possibilitando ao arrematante a obtenção de certidões de regularidade fiscal, desde que não existam outros impedimentos alheios a este processo. 5. Expeça-se novo ofício ao 6º Registro de Imóveis de Curitiba, fazendo referência ao Protocolo nº 652005 e à Nota de Diligência nº 3143/2026, determinando expressamente o cancelamento da hipoteca judicial objeto do R-13 da matrícula nº 84.114, bem como de eventuais outras restrições pretéritas à arrematação oriundas deste Juízo ou de dívidas da executada que ainda constem na matrícula, para fins de pleno registro da propriedade em nome do arrematante. 6. Intime-se o arrematante para que comprove nos autos o recolhimento dos emolumentos informados pelo 6º RI no mov. 726.2, a fim de viabilizar o cumprimento da ordem. 7. Remetam-se os autos à contadoria judicial para que, com base no saldo existente em conta judicial e nas informações de débitos de credores preferenciais, elabore conta de divisão de valores, observando a prioridade dos créditos tributários e do terceiro beneficiário Claudinei Belafronte, indicando o saldo remanescente disponível para os exequentes. 8. Após, digam as partes em 5 (cinco) dias e voltem conclusos para autorização dos levantamentos. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LUCIANA ASSAD LUPPI BALLALAI JUÍZA DE DIREITO

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Defiro o requerimento de mov. 494.1. 1. Deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD, nos termos da Portaria do juízo. Havendo bloqueio de valor em excesso, deve ser realizado o imediato desbloqueio do respectivo valor pela Secretaria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independente de novo despacho. 2. Promova a consulta pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e DOI a fim de encontrar bens passíveis de penhora em nome da executada, conforme disposto na Portaria do Juízo. 3. Conforme atual entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, possível a utilização, por meio de ofício, do CCS/Bacen em processo executivo, vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCSBacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.938.665 - SP (2021/0130636-9) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Brasília (DF), DJe 26 de outubro de 2021 –destaquei) Com isso, oficie-se conforme solicitado, mediante o recolhimento de eventuais custas. 4. O requerimento formulado no item “d” da petição de mov. 494.1, para expedição de ofício ao INSS, não comporta acolhimento, vez que a executada é pessoa jurídica. 5. Indefiro o pedido referente à busca no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), pois não disponíveis à Escrivania que atende este Juízo e perfeitamente substituíveis pela busca de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), deferida no item 2. 6. Da mesma forma, o pedido de expedição de ofício à SUSEP, BACEN, CETIP e BMF/BOVESPA também não comporta acolhimento. Consoante dispõe o artigo 13 do regulamento bancejud 2.0, “As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante”. Segundo o artigo 13, parágrafo 1º, “Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0”. Assim, tem-se que os ativos sob administração dessas instituições estão sujeitos a bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SUSEP, CVM, BOVESPA, BMF - INFORMAÇÕES ACERCA DE INVESTIMENTOS – ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD 2. 0 – Reconhecido que a pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud 2.0 já contempla todos os saldos eventualmente existentes em contas correntes e poupança, além de investimentos e aplicações financeiras custodiadas pelos bancos, tais como títulos de capitalização, planos de previdência privada, PGBL e VGBL, entre outros, além de instituições como corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, conforme expressa regulamentação do Banco Central do Brasil – Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN, que integra ao sistema novas espécies de títulos e aplicações financeiras, e apenas admite a possibilidade de bloqueio por outros meios, quando eventuais ativos financeiros não estiveram acessíveis pelo sistema Bacenjud 2.0 - Expedição de ofício às instituições CVM, Susep, Bovespa, BMF, além das instituições financeiras Bradesco Vida e Previdência, Bradesco Investimentos e Bradesco Capitalização que revela-se desnecessária – Pesquisa através do sistema Bacenjud que é suficiente – Inteligência do Regulamento Bacenjud 2.0, do BACEN, art. 13, § 5º, I, c.c. o art. 139, III, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP – Decisão mantida - Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 22080780420198260000 SP 2208078-04.2019.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/10/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019). AÇÃO DE EXECUÇÃO – Exequente pretende a expedição de ofício para Bovespa, CVM, CBLC e CETIP para obter informações a respeito da existência de ativos pertencentes aos Executados – Indeferimento mantido – A pesquisa "on line" pelo sistema BACENJUD abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes de titularidade do executado – Aplicação do artigo 13 do Regulamento BACENJUD 2.0, emitido pelo Banco Central do Brasil – Desnecessidade de expedição dos ofícios requeridos – Precedentes - Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21296016420198260000 SP 2129601-64.2019.8.26.0000, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSeg, BrasilPrev, Previe a Superintendência de Seguros Privados SUSEP, para tentativa de localização de crédito em nome do devedor. Pesquisa realizada via sistema BACENJUD 2.0 já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP – AI: 2135209-09.2020.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021). Assim, indefiro o pedido formulado pelo exequente ao mov. 494.1, neste particular. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura virtual. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

15/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0003885-40.2019.8.16.0194 Vistos e etc... Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA contra os termos da decisão lançada em mov. 410.1. Alegou a embargante, em essência, que a decisão é omissa quanto a ausência de manifestação relativo ao pedido de inclusão dos honorários advocatícios no montante do débito. Conheço os embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade, nos termos do artigo 1.023, do novo Código de Processo Civil. A finalidade dos aclaratórios não é outra senão a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, como preconiza o artigo 1.022, da Lei Adjetiva Civil. Analisando os termos da decisão prolatada, verifica-se que, de fato, assiste razão ao embargante, sendo perfeitamente sanável. Isso porque, realmente, este Juízo não considerou o valor apresentado ao mov.360, devendo ser incluído o valor dos respectivos honorários advocatícios. Portanto, conheço dos embargos declaratórios de seq. 437.1, ACOLHENDO-OS, NO MÉRITO, para o fim que da decisão de mov. 410.1, passe a constar: “ (...) 3. Diante de todo o exposto, determino que o valor da arrematação seja assim distribuído: I. R$139.308,44 (cento e trinta e nove mil, trezentos e oito reais e quarenta e quatro centavos) em favor de Claudinei Belafronte; II. R$5.306,31 (cinco mil, trezentos e seis reais e trinta e um centavos) em favor do Município de Curitiba; (...)” Já os embargos de seq. 438.1, opostos pela União, também são tempestivos, razão pela qual conheço deles para avaliar possível omissão no julgado. A embargante alega que a decisão é omissa, porquanto não haveria preferência do crédito tributário e do crédito Municipal. Defendeu, em síntese, ausência de privilégio. Ademais, destacou que o crédito do Município não teria nenhuma preferência aos débitos da União. A finalidade dos embargos de declaração é complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (Nelson Nery, CPC, RT, 7ª ed., p. 924). A decisão não se ressente de contradição e/ou omissão, conforme se passa a fundamentar, em obediência ao inciso IX, do artigo 93, da Lei Maior. Em que pese a insurgência manifestada pelo embargante de mov. 438.1, os presentes embargos não merecem acolhimento, porquanto sua finalidade não se destina a rediscussão da decisão, mas, unicamente, a sanar eventual vício de omissão, contradição ou obscuridade de uma decisão, de acordo com os estreitos limites do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Neste norte, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. Conheço dos embargos declaratórios opostos, e no mérito, os rejeito, nos termos acima exposto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009381-17.2012.8.16.0058/2 - Campo Mourão - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 10.04.2015) A insurgência da parte embargante não é capaz de ensejar a modificação da decisão por este Juízo. Isso porque, restou evidente na decisão ora embargada o motivo pelo qual a magistrada prolatora da decisão condicionou a preferencia dos créditos de natureza alimentar (honorários) e os créditos tributários. Consoante entendimento do STJ, os créditos resultantes de honorários advocatícios possuem natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas. Nesse sentido, destaco: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido. (REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014). A decisão é cristalina ao justificar o motivo pelo qual o crédito de natureza alimentar possui preferência frente aos demais. Da mesma forma, os créditos de natureza tributária preferem aos demais, conforme disposto no art. 186, do CTN. Assim, evidente a preferencia do crédito do Município, eis que sobre o imóvel arrematada pendem débitos de IPTU. Não há qualquer omissão a ser sanada neste aspecto. Além disso, imperioso ressaltar que de acordo com recente entendimento do STF, na ADPF 357/DF, houve reconhecimento quanto a não recepção do §único, do art. 187, do CTN, em virtude da incompatibilidade da norma com a CF. Ou seja, os créditos da União não possuem preferencia em relação aos demais créditos tributários dos Estados. Nesse sentido: EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI N. 6.830/1980. CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AFRONTA AO INC. III DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação. O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional. 3. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988. 4. Cancelamento da Súmula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1/69 à Carta de 1967. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar não recepcionadas pela Constituição da República de 1988 as normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). Por tais motivos, os créditos de natureza alimentar e tributário possuem preferência ao crédito da União. Desta forma, os embargos de declaração prestam-se apenas para discutir imprecisões e impropriedades imbuídas na decisão atacada, em seus estritos termos, não sendo instrumento hábil a rediscutir questões de mérito, passíveis de reanálise tão-somente em segundo grau, por meio do manejo recursal pertinente. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios de seq. 438.1, REJEITANDO-OS, NO MÉRITO, nos termos da fundamentação acima. Prossiga-se nos termos da decisão embargada. Intimem-se. D.N. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0003885-40.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$85.603,70 Exequente(s): ATUAÇÃO ASSESSORIA E COBRANÇA S/C LTDA CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DAS ARAUCARIAS Executado(s): BELA VISTA INCORPORAÇÕES LTDA 1. Tendo em vista que transcorrido o prazo de 10 (dez) dias do aperfeiçoamento da arrematação (mov. 376.1) sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no parágrafo 1º do artigo 903 do Código de Processo Civil, com espeque no parágrafo 3º do mesmo artigo, expeça-se carta de arrematação e, se for o caso, mandado de imissão na posse. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DAS ARAUCARIAS e outro em face de BELA VISTA INCORPORAÇÕES LTDA. Ao mov. 374.1, o Leiloeiro comunica a arrematação de imóvel de propriedade da executada, pelo valor de R$196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais), por Tiago Augusto Wolker. Em contrapartida, há vários débitos a serem satisfeitos com o produto da alienação, quais sejam: a. R$163.749,24 (cento e sessenta e três mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), relativo a crédito da União (mov. 350.1); b. R$4.823,92 (quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos), relativo a débito fiscal apontado pelo Município de Curitiba ao mov. 360.2; c. R$4.415,31 (quatro mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e um centavos), relativo a débito fiscal apontado pelo Estado do Paraná ao mov. 342.2; d. R$139.308,44 (cento e trinta e nove mil, trezentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), relativo à penhora no rosto dos autos deferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Curitiba, em que figura como exequente Claudinei Belafronte (mov. 346.1) - valor referente a honorários advocatícios, conforme certidão de mov. 241.3; e e. o montante relativo ao crédito do condomínio nos presentes autos. Pois bem. Nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: Preferência e prioridade temporal da penhora. A doutrina, ao ensejo do CPC/1973 711, ensinava ‘A prioridade temporal da penhora só gerará para o credor direito de preferência se não existir, para ser solvido, um crédito mais graduado por força da lei’ (Mello Filho. Apontamentos sobre a penhora no Código de Processo Civil. RF 247/419). O preceito é válido, seguramente, para o CPC atual. As preferências a ser observadas são aquelas estabelecidas no CC 955 e ss. e em outras regras específicas. [...] a) ou a preferência decorre da simples penhora, desde que todos os credores se achem em paridade, sem nenhum privilégio de direito material; b) ou a preferência independe da penhora por si mesma, e sim do privilégio fundado no direito material, ou seja, nos direitos reais de garantia [...] O dinheiro será distribuído: a) primeiro, independentemente de penhora, aos credores com título legal de preferência e que apresentarem o título executivo, tais o fisco, o credor por custas, o credor com garantia real, como o credor hipotecário, o credor pignoratício; b) não havendo credores preferenciais, ou em seguida a eles, os credores quirografários, na ordem cronológica das respectivas penhoras. (Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., Revista dos Tribunais 2016). Denota-se, portanto, que a regra de satisfação dos créditos segundo a anterioridade das respectivas penhoras apenas se aplica quando nenhum dos credores tiver preferência fundada em direito material, a qual se sobrepõe às preferências baseadas em direito processual. Ainda, acerca dos créditos de natureza privilegiada no concurso de credores, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: [...] É possível sintetizar o quadro dos créditos privilegiados da seguinte forma: a) créditos oriundos da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidente de trabalho [...]. b) créditos tributários. Como diz o art. 186 do CTN o crédito tributário ‘prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho’. Nos termos do art. 965, VI, do CC, o privilégio geral dos créditos tributários só ocorre ‘no ano corrente e no anterior’. Todavia essa regra não merece aplicação, pois está em manifesta oposição à regra específica, constante do Código Tributário Nacional. Frise-se que o Código Civil não é lei complementar - exigida para tratar da matéria, conforme dispõe o art. 146, III, b, da Constituição federal. c) créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado [...]. e) créditos com privilégio geral. Deste modo, os créditos oriundos da legislação trabalhista têm preferência em relação aos outros créditos, inclusive ao crédito tributário, sendo que o crédito oriundo de honorários advocatícios se equipara ao trabalhista, em razão de sua natureza alimentícia, pois são os frutos do trabalho do advogado e constituem sua remuneração. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no julgamento do REsp nº 1.152.218/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido. (REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014). (Grifos e omissões intencionais). Ao debruçar-se sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná teve a oportunidade de decidir: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença da ação revisional. Concurso de credores. Decisão agravada que indefere pedido de levantamento dos valores depositados em juízo em razão da existência de penhora anterior no rosto dos autos em favor da União. Descabimento. Crédito pleiteado pelo agravante oriundo de honorários advocatícios de sucumbência fixados em ações movidas em face da credora da ação revisional. Anterioridade da penhora inaplicável na hipótese de crédito privilegiado. Art. 908, § 2º do CPC. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza trabalhista-alimentar. Preferência. Entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.152.218/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039395-46.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 31.10.2021) (TJ-PR - AI: 00393954620218160000 Campo Mourão 0039395-46.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 31/10/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021). (Grifos intencionais). AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VENDA EM LEILÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. PLURALIDADE DE CREDORES (ART. 908, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). PREFERÊNCIAS MATERIAL E PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DAS DE ORDEM MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS CONTRA DEVEDOR COMUM EM AÇÕES DIVERSAS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA NO CONCURSO DE CREDORES. PAGAMENTO EM PRIMEIRO LUGAR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N.º 1.152.218/RS. APLICAÇÃO ANALÓGICA. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 908, do Código de Processo Civil de 2015, ‘Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências’. 2. ‘Esta Corte entende não ser possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, preferindo o credor trabalhista aos demais, sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado’ (AgRg no AREsp 537.847/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 16/05/2017). 3. ‘Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal’ (REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014). 4. No concurso sobre o produto da alienação de bem constrito, o credor de verba alimentar/trabalhista prefere aos demais, independentemente da existência de penhora anterior sobre o bem. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000154-70.2018.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.03.2018). (Grifos intencionais). Desta forma, considerando que o crédito do terceiro Claudinei Belafronte é relativo aos honorários advocatícios fixados nos autos que tramitam perante a 6ª Vara Cível de Curitiba, conforme certidão de mov. 241.3, estes preferem aos demais créditos dos presentes autos. Prosseguindo-se, o valor deve ser distribuído, independentemente de penhora, para a quitação dos débitos de natureza tributária, porquanto, conforme dispõe o artigo 186 do Código Tributário Nacional, estes preferem a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho. Conforme informado pelo Município de Curitiba ao mov. 360.2, sobre o imóvel arrematado pendem débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), os quais, a teor do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sub-rogam-se no preço da arrematação. Desta forma, considerando a arrematação em hasta pública do bem penhorado, o qual possui débitos de IPTU, em razão da sub-rogação do crédito tributário sobre o respectivo preço, o crédito do Município de Curitiba prefere ao dos demais entes. Quando aos débitos relativos ao Estado do Paraná e à União, consigna-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 357/DF, reconheceu a não-recepção do parágrafo único do artigo 187 do Código Tributário Nacional, ante a incompatibilidade da referida norma com a Constituição da República. Desta forma, não há mais preferência do crédito da União em relação aos créditos tributários dos Estados. Quando ao particular, leciona Luís Eduardo Schoueri: "Parece questionável, na Constituição de 1988, a existência da ordem proposta pelo Código Tributário Nacional. Afinal, nada há na Constituição que assegure a preferência do crédito de uma Pessoa Jurídica de Direito Público sobre outra; mais adequado será assegurar a todas as Fazendas Públicas igualdade, repartindo-se o produto da execução entre elas, proporcionalmente ao crédito de cada uma." (SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 907). (Grifos intencionais). Extrai-se que o montante total da arrematação perfaz o valor de R$196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais). Subtraído o crédito do terceiro CLAUDINEI BELAFRONTE e do MUNICÍPIO DE CURITIBA, sobeja o montante de R$51.867,64 (cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Considerando a proporcionalidade entre os créditos do Estado do Paraná e da União em relação à soma dos respectivos montantes, tem-se que aquele deverá levantar o montante relativo a 2,62% do crédito e este o montante de 97,37%. Quitadas as obrigações perante o peticionante de mov. 346.2, do Município de Curitiba, do Estado do Paraná e da União, a quantia que sobejar deve ser levantada pelos exequentes. 3. Diante de todo o exposto, determino que o valor da arrematação seja assim distribuído: I. R$139.308,44 (cento e trinta e nove mil, trezentos e oito reais e quarenta e quatro centavos) em favor de Claudinei Belafronte; II. R$4.823,92 (quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos) em favor do Município de Curitiba; III. R$1.358,93 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) em favor do Estado do Paraná; IV. R$50.503,52 (cinquenta mil, quinhentos e três reais e cinquenta e dois centavos) em favor da União; V. O saldo remanescente, se houver, em favor dos exequentes. 3. Sem prejuízo, intime-se a exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

17/01/2022, 00:00

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