Cumprimento de sentença 0010929-18.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010929-18.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0010929-18.2017.8.16.0021 Autor(s): DIOGO OLIVEIRA FERREIRA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010929-18.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$94.828,72 Autor(s): DIOGO OLIVEIRA FERREIRA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1. Trata-se de liquidação de sentença em que DIOGO OLIVEIRA FERREIRA move contra MASCOR IMÓVEIS LTDA. Sentença com efeito integrativo dos Embargos de Declaração (seq. 132): “Assim, conheço dos embargos de declaração e acolho parcialmente de modo que o dispositivo sentencial passa a ter a seguinte redação: a) Da ação: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, para: 1) declarar resolvido o contrato de compromisso de compra e venda firmado pelas partes; 2) condenar o réu a restituir ao autor o valor cobrado a maior de R$ 1.673,70, devendo ser atualizado desde a data da perícia, conforme seq. 104. O valor deverá ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, desde a data da perícia, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 3) Condenar o réu a devolução ao autor dos valores pagos (R$ 47.414,36), deduzido da multa contratual da cláusula 8ª, parágrafo primeiro (10% sobre o valor atualizado do imóvel); 4) Condenar o réu ao pagamento da multa ao autor prevista na cláusula 10ª, parágrafo 3º do referido contrato (20% sobre o preço total do imóvel); 5) Declarar a ilegalidade da cláusula 8ª, §3º, ocorrendo o vencimento integral e exigibilidade imediata; Autorizo a compensação de créditos e débitos. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, e em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º e 8º do CPC. b) Da reconvenção: Ante o exposto, julgo procedente a reconvenção, e extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) declarar resolvido o contrato de compromisso de compra e venda firmado pelas partes; 2) condenar o reconvindo ao pagamento das parcelas vencidas até a restituição do imóvel à requerida e da multa de contratual (cláusula oitava) no valor de 10% sobre o valor atualizado do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença; 3) reintegrar a autora na posse do imóvel; Autorizo a compensação de créditos e débitos. Os valores deverão ser atualizados pela média do INPC/IGP-DI, desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas do processo, e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação que condeno a reconvinte a pagar ao procurador do reconvindo e o reconvindo a pagar ao procurador da reconvinte, na forma do art. 85, § 2º e 8º do CPC. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais do reconvindo, na forma do art. 98, § 3º do CPC.". Ambas as partes recorreram. No acórdão (seq. 151.2), consignou-se: “(...) Do exposto, o recurso de apelação de Mascor Imóveis Ltda merece parcial provimento, para fins de reduzir a multa prevista na cláusula 10ª, §3º do contrato para 10% (dez por cento), mantidas as demais cominações da r. sentença.” “(...) Do exposto, o recurso de apelação de Diogo Oliveira Ferreira merece parcial provimento para reformar a sentença no ponto em análise e fixar a multa contratual em 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos. Iniciada a liquidação por arbitramento (seq. 158). Nomeado perito judicial (seq. 177). Juntada do Laudo Pericial (seq. 243 – R$ 64.790,27, devidos à ré). O autor aduziu incorreção nos cálculos, uma vez que o Sr. Perito não considerou, em relação às parcelas inadimplidas, o marco final de 25/05/2017, momento da desocupação do imóvel (seq. 248). A ré, informou que o perito, no tocante à multa devida pela ré, levou em conta valor incorreto do imóvel. Deveria ter levado em conta o valor do imóvel vendido (R$ 75.000,00, e não R$ 155.000,00). Afirmou também, que o valor do imóvel não pode ser atualizado para fins da multa (seq. 249.2). Juntada do laudo complementar (seq. 254). Fez a correção, conforme solicitado na seq. 248, bem como, a alteração do valor do imóvel, como informado na seq. 249. Informou devidos ao autor, o valor de R$ 92.381,36. Autor concordou com os cálculos. Postulou pela homologação (seq. 257). Ré afirmou que, relativamente aos valores a serem devolvidos ao autor, devem ser considerados os cálculos de seq. 243, eis que não houvera insurgência deste, de modo que não poderia assim ter feito o perito. Aduziu que a multa de 10% sobre o valor do imóvel não deveria ser corrigida (seq. 258). 2. Da liquidação A controvérsia reside em saber: a) quais dos cálculos - de seq. 243 ou de seq. 254 -, deve ser considerado como valor devidos ao autor; e, b) se a multa de 10% devidas pelo banco podem ou não ser atualizadas. Os demais pontos da perícia restam preclusas, ante a concordância do autor e ausência de manifestação da ré. Do item “a” acima: A ré afirma que são devidos ao autor somente o valor de R$ 75.805,93, conforme acostou-se no laudo inicial de seq. 243, uma vez o autor não se insurgiu quanto ao laudo. Não prospera a tese. O autor se insurgiu sim (seq. 248), tanto é, que acolhidos pelo perito na seq. 254 que o termo final para o cálculo das parcelas vencidas e devidas pelo autor seria a data da desocupação, como constou da sentença e do acórdão. Foi em razão desse recálculo, que alterou-se o valor devido ao autor para R$ 93.613,68. Assim, rejeito a tese da ré. Do item “b” acima: Aduziu a ré que a multa de 10% sobre o valor do imóvel não deveria ser corrigida (seq. 258). Também não merece acolhimento. A sentença condenou a ré em 20% de multa sobre o valor do imóvel (cláusula 10, §3º do Contrato). O acórdão reduziu para 10%. No laudo inicial, o perito tomou por base o valor do imóvel em R$ 155.000,00 (seq. 243), chegando-se ao valor de R$ 21.774,23. Insurgiu a ré. Aduziu que o valor base é R$ 75.000,00. Acolhido pelo perito, chegando-se ao valor de R$ 7.500,00, que atualizados chegou-se a R$ 18.509,74. A atualização monetária é devida, eis que simples recomposição do valor da moeda. Assim, indefiro impugnação do requerido. Veja-se que já foram inclusos no cálculo os honorários advocatícios devidos e o valor já está atualizado até a data do cálculo em 30.04.2022. Ante o exposto, homologo os cálculos periciais para declarar a sentença líquida no valor de R$ 92.381,36 (noventa e dois mil, trezentos e oitenta e um mil e trinta e seis centavos), atualizado até 30/04/2022, a ser pago pela Ré ao Autor, valores já devidamente compensados, verba já inclusa de honorários advocatícios. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0010929-18.2017.8.16.0021 Autor(s): DIOGO OLIVEIRA FERREIRA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1 - Trata-se de liquidação de sentença. Despacho que inaugurou a liquidação de sentença foi proferido na seq. 158. O réu intimado disse que não concorda com os cálculos apresentados pelo autor na seq. 156 e o autor pediu nomeação de perito (seq. 175). 2. Assim, tendo em vista a complexidade dos cálculos, nomeio perito o Sr. Darci Pessali (cadastro em cartório). 3. A perícia deverá realizar o recálculo observando as disposições da sentença de seq. 113/132 e acórdão de seq. 151. 4. Intime-se o perito, informando sobre a nomeação e solicitando que seja efetivada proposta de honorários periciais, no prazo de cinco dias, dispensadas as demais providências dos incisos II e III, do § 2º do art. 465 do CPC, eis que já consta cadastro em cartório. 4. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de cinco dias (§ 3º do art. 465 do CPC). 5. Não havendo impugnação, o valor proposto pelo perito será considerado devido e arbitrado por este juízo a título de honorários pericias. 6. Decorrido o prazo do item 5 sem impugnação, intime-se a parte ré, devedora, para proceder ao recolhimento dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 – cinco - dias. 7. Comunicado o início dos trabalhos, autorizo o levantamento do valor de 50% dos honorários arbitrados (§ 4º do art. 465 do CPC) em favor do Sr. Perito. Concluído o trabalho e todos os esclarecimentos, autorizo o levantamento do restante. 8. Intimem-se. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

26/10/2021, 00:00

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