Cumprimento de sentença 0037045-27.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037045-27.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0037045-27.2018.8.16.0021 Autor(s): MARCELO BROILO MANICA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037045-27.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037045-27.2018.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$47.471,99 Autor(s): MARCELO BROILO MANICA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por MARCELO BROILO MANICA em face de BANCO BRADESCO S/A. A sentença proferida à seq. 107, dispôs: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC para: a) Reconhecer a prescrição do período anterior a 26.10.2000; b) No período de 26.10.2000 a 26.06.2016: NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE N. 54572-2 DA AGENCIA 0433-2 (SUCEDIDA PELA AGÊNCIA 3250-6) – AUSENTE O REGULAMENTO DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO: 1) excluir a capitalização de juros; 2) limitar os juros remuneratórios à taxa de juros de mercado para o contrato da espécie; 3) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma dos itens 1 e 2. c) No período de 27.06.2016 ATÉ 08.11.2017 NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE N. 54572-2 - DA AGENCIA 3250-6 – CUJAS REGRAS SE APLICAM AO REGULAMENTO DAS CONDIÇÕES PARA ABERTURA, MOVIMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS DE DEPÓSITO, BEM COMO PRODUTOS E SERVIÇOS – PESSOA FÍSICA – (seq. 92.2): 1) limitar os juros remuneratórios à taxa de juros de mercado para o contrato da espécie; 2) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma do item 1. d) No período de 09.11.2017 ATÉ 23.02.2018: NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE N. 54572-2 - DA AGENCIA 3250-6 – CUJAS REGRAS SE APLICAM AO REGULAMENTO DE ABERTURA DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL (seq. 92.3): 1) limitar os juros remuneratórios à taxa de juros de mercado para o contrato da espécie; 2) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma do item 1. e) Autorizar a compensação de créditos e débitos, aplicando o disposto no art. 354 do CC. As importâncias deverão ser corrigidas monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais. Condeno o réu em honorários advocatícios do patrono do autor que fixo em R$1.000,00 (um mil reais) e condeno o autor em honorários advocatícios do patrono do réu que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, §2º e § 8º do CPC.” O acórdão de mov. 120.3, dispôs: “8. Sucumbência. Ante o provimento parcial do recurso de apelação, a parte autora se saiu vencedora apenas em relação ao expurgo dos juros capitalizados cobrados na conta corrente, reconhecida a prescrição do período anterior a 26/10/2020, restando vencida quanto à limitação dos juros remuneratórios e tarifas. Em consequência, a sucumbência deve ser redistribuída, ficando 2/3 a cargo da parte autora, sendo o terço restante a cargo do banco réu, mantida verba honorária total fixada pela sentença (R$2.000,00), a ser rateada na mesma proporção. (...) III - DECISÃO: “Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação do banco para afastar a limitação dos juros remuneratórios, com a redistribuição do ônus da sucumbência, ficando 2/3 a cargo da parte autora, sendo o terço restante a cargo do banco réu, nos termos do voto do Relator.” Manifestou-se a ré (seq. 125) anexando parecer técnico, de liquidação da sentença no valor de R$2.769,51. Pugnou pela homologação dos cálculos. Manifestou-se o patrono do réu Dr. João Leonel Antocheski (seq. 127), pugnando pelo início da fase de cumprimento de sentença no valor de R$1.974,36, referente aos honorários sucumbenciais. Manifestou-se a parte autora e seu patrono (seq. 129), requerendo o início da fase de cumprimento de sentença no valor de R$19.487,56, sendo (R$1.251,04 referente aos honorários sucumbenciais). Em decisão (seq. 42) houve a nomeação de perito. Acostou-se laudo pericial (seq. 174) apontando como devido a quantia de R$5.829,88 (valor principal) e R$1.106,53 (honorários), a ser pago pelo Banco ao autor, corrigidos até 30.04.2022. Quantia de R$2.711,00 (honorários) a ser pago pelo autor ao Banco. Manifestou-se o autor (seq. 177) impugnando o laudo pericial. Manifestou-se a ré (seq. 178) impugnando o laudo pericial. Acostou-se (seq. 184) laudo pericial complementar, apontando como devido ao autor o valor de R$6.510,20 (principal) e honorários de R$1.106,53. Recalculou-se os honorários do patrono do réu na quantia de R$2.711,00. Manifestou-se a ré (seq. 187) impugnando o laudo pericial. Manifestou-se o autor (seq. 188) impugnando o laudo pericial. Pugnou pelo reconhecimento da prescrição em período anterior a 26.10.2000. É o relatório. Passo a motivar a decisão. Da imputação ao pagamento: A tese firmada em decisão de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 16206307, foi fixada da seguinte forma: “Em sede de liquidação/cumprimento de sentença aplica-se o instituto previsto no art. 354 do Código Civil, mesmo que tal matéria não tenha sido objeto de discussão no processo de conhecimento, desde que: (a) não exista acordo entre as partes em sentido contrário ou (b) desde que o credor não passe a quitação por conta do capital.” A regra é a de aplicação da imputação ao pagamento prevista no art. 354 do CC, mesmo que não fora objeto de análise na fase de conhecimento do processo. A pretensão da parte autora é de recálculo com aplicação equivocada da regra de imputação ao pagamento. De igual sorte, os cálculos apontados pela ré não coincidem com a tese firmada pelo TJPR, bem como a norma cogente prevista no art. 354, CC. Portanto, tanto os cálculos da parte autora quanto do réu estão incorretos. Os cálculos do Sr. Perito atendem ao dispositivo da sentença/acórdão e estão em consonância com o IRDR. Da desconsideração do IOF: O valor de R$26,96 está denominado como Encargos Limite de Cred e não com a sigla IOF, portanto, não há como imputar que tal lançamento seja referente a tal imposto. A descrição do imposto deve ser delimitada pela instituição financeira, e não por mera indicação de sua incidência em razão de fato pretérito. Não há se falar em classificação como IOF. Rejeito a alegação da ré. Dos encargos remuneratórios: O Sr. Perito ao analisar os Encargos Saldo Vinculados, atentou-se a real destinação, qual seja, mensuração dos encargos totais debitados. Quanto a rubrica relativa aos cheques a serem compensados, delimitou o prazo de compensação de um dia para cada depósito formalizado, atendendo o desconto da cártula. Assim, o Sr. Perito agiu de forma correta ao apurar o saldo final. Ante o exposto, declaro liquidada a sentença no valor de R$6.510,20 (principal) e honorários de R$1.106,53 a ser pago pelo réu ao autor e R$2.711,00 a ser pago pelo autor ao patrono do réu, corrigidos até 30.04.2022. Condeno o réu ao pagamento de honorários ao patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (principal), nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037045-27.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037045-27.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$47.471,99 Autor(s): MARCELO BROILO MANICA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Altere-se para a fase de liquidação de sentença. Anotações e diligências necessárias. 1. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por MARCELO BROILO MANICA em face de BANCO BRADESCO S/A. A sentença proferida à seq. 107, dispôs: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC para: a) Reconhecer a prescrição do período anterior a 26.10.2000; b) No período de 26.10.2000 a 26.06.2016: NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE N. 54572-2 DA AGENCIA 0433-2 (SUCEDIDA PELA AGÊNCIA 3250-6) – AUSENTE O REGULAMENTO DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO: 1) excluir a capitalização de juros; 2) limitar os juros remuneratórios à taxa de juros de mercado para o contrato da espécie; 3) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma dos itens 1 e 2. c) No período de 27.06.2016 ATÉ 08.11.2017 NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE N. 54572-2 - DA AGENCIA 3250-6 – CUJAS REGRAS SE APLICAM AO REGULAMENTO DAS CONDIÇÕES PARA ABERTURA, MOVIMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS DE DEPÓSITO, BEM COMO PRODUTOS E SERVIÇOS – PESSOA FÍSICA – (seq. 92.2): 1) limitar os juros remuneratórios à taxa de juros de mercado para o contrato da espécie; 2) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma do item 1. d) No período de 09.11.2017 ATÉ 23.02.2018: NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE N. 54572-2 - DA AGENCIA 3250-6 – CUJAS REGRAS SE APLICAM AO REGULAMENTO DE ABERTURA DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL (seq. 92.3): 1) limitar os juros remuneratórios à taxa de juros de mercado para o contrato da espécie; 2) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma do item 1. e) Autorizar a compensação de créditos e débitos, aplicando o disposto no art. 354 do CC. As importâncias deverão ser corrigidas monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais. Condeno o réu em honorários advocatícios do patrono do autor que fixo em R$1.000,00 (um mil reais) e condeno o autor em honorários advocatícios do patrono do réu que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, §2º e § 8º do CPC.” O acórdão de mov. 120.3, dispôs: “8. Sucumbência. Ante o provimento parcial do recurso de apelação, a parte autora se saiu vencedora apenas em relação ao expurgo dos juros capitalizados cobrados na conta corrente, reconhecida a prescrição do período anterior a 26/10/2020, restando vencida quanto à limitação dos juros remuneratórios e tarifas. Em consequência, a sucumbência deve ser redistribuída, ficando 2/3 a cargo da parte autora, sendo o terço restante a cargo do banco réu, mantida verba honorária total fixada pela sentença (R$2.000,00), a ser rateada na mesma proporção. (...) III - DECISÃO: “Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação do banco para afastar a limitação dos juros remuneratórios, com a redistribuição do ônus da sucumbência, ficando 2/3 a cargo da parte autora, sendo o terço restante a cargo do banco réu, nos termos do voto do Relator.” Manifestou-se a ré (seq. 125) anexando parecer técnico, de liquidação da sentença no valor de R$2.769,51. Pugnou pela homologação dos cálculos. Manifestou-se o patrono do réu Dr. João Leonel Antocheski (seq. 127), pugnando pelo início da fase de cumprimento de sentença no valor de R$1.974,36, referente aos honorários sucumbenciais. Manifestou-se a parte autora e seu patrono (seq. 129), requerendo o início da fase de cumprimento de sentença no valor de R$19.487,56, sendo (R$1.251,04 referente aos honorários sucumbenciais). É o relatório. 2. Do pedido cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais: O patrono do réu pugnou pelo pagamento dos honorários sucumbenciais. A fim de evitar tumulto processual, o início da fase de cumprimento de sentença, deverá ser realizado após a liquidação dos valores descritos em sentença/acórdão ou, caso queira, poderá o credor, apresentar incidente processual, autos apartados. Contudo, oportunizo o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais exigidos pelo patrono do réu, no prazo de 15 (quinze) dias. Realizando o pagamento, intime-se o exequente, para no mesmo prazo, dizer se concorda, possibilitando a extinção da obrigação. 3. Do pedido de liquidação de sentença: O réu apresentou cálculos, apontando como devidos a quantia de R$2.769,51, a serem pagos ao autor (seq. 125). O autor, por sua vez, apresentou pedido de início da fase de cumprimento de sentença, apontando como devidos os valores de R$17.200,08 (seq. 129). Desse modo, torna-se dispensável a intimação para o início da fase de liquidação de sentença e apresentação de cálculos por ambas as partes, considerando que, apresentado voluntariamente. Denota-se pelos cálculos apresentados pelo autor, que estariam em dissonância com o dispositivo da sentença/acórdão, vez que, teria recalculado a taxa de juros, afastando o pactuado e utilizado e aplicando a média de mercado. Contudo, embora a sentença assim tenha determinado o recálculo, o acórdão reformou a sentença determinando a manutenção dos juros remuneratórios praticados. Assim, incorretos estão os cálculos da parte autora. Diga o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, se concorda com os valores apontados pelo réu e, em caso positivo, voltem para homologação. 3. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0037045-27.2018.8.16.0021/2 Recurso: 0037045-27.2018.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): MARCELO BROILO MANICA Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A MARCELO BROILO MANICA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, negativa de vigência à Lei Federal, sustentando que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado, diante da ausência dos contratos necessários para a comprovação expressa da pactuação. Em decorrência do julgamento dos “recursos especiais representativos da controvérsia REsp nº 1.112.879/PR e REsp nº 1.112.880/PR (Temas 233 e 234), relativos à legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários em que não há prova da taxa pactuada ou a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado;”, por determinação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal (mov. 10.1), os autos forma encaminhados para exercício do juízo de retratação. A Câmara Julgadora refutou o juízo de retratação conforme ementa a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DEABERTURA DE CRÉDITO. CHEQUE ESPECIAL. JUÍZO DERETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. JUROS REMUNERATÓRIOS EM TAXAS FLUTUANTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA AOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.112.879/PR, N. 1.112.880/PR e N. 973.827/RS. SÚMULA N.º 530, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO”. Considerando que a Câmara Julgadora deixou de exercer o juízo de retratação quanto aos recursos especiais repetitivos nº1.112.879/PR e nº 1.112.880/PR, deve ser admitido o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por MARCELO BROILO MANICA, nos termos do artigo 1.030, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Intimem-se e, após cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR29

02/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(278)