Execução de Título Extrajudicial 0072856-06.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0072856-06.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0072856-06.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072856-06.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.040.372,26 Exequente(s): BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NEOPORT PARTICIPAÇÕES S.A Executado(s): ITAIPU HABITACIONAL BRASIL LTDA SPE Foi deferido o pedido de substituição do polo ativo, indeferido o pedido de suspensão do processo e determinada a avaliação do imóvel (seq. 223). ITAIPU HABITACIONAL BRASIL LTDA. SPE. interpôs embargos de declaração (seq. 236). BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS pugnou pela concessão de prazo para o recolhimento das custas processuais da avaliação (R$ 32.527,80) (seq. 239). Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para deixar expressamente a responsabilidade da exequente em promover as custas processuais e, ato contínuo, foi determinada a intimação da exequente para promover recolhimento das custas (seq. 244). O avaliador anexou a guia das custas no valor de R$ 26.001,84 (seq. 251). BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS pugnou pela concessão de prazo para o recolhimento das custas processuais da avaliação (R$ 32.527,80) (seq. 254). ITAIPU HABITACIONAL BRASIL LTDA. SPE informou a interposição de agravo de instrumento (0013088-21.2022.8.16.0000) (seq. 256). Ciência da interposição do agravo de instrumento e mantida a decisão por seus próprios fundamentos (seq. 261). BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS pugnou pelo recálculo do valor da avaliação dos imóveis (seq. 268). O avaliador e a executada apresentaram manifestações pleiteando a rejeição do pedido do credor (seq. 274 e 277). O avaliador demonstrou como foi calculado o valor da avaliação dos imóveis (seq. 283). BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS pugnou pelo recálculo do valor da avaliação (seq. 287). É o relato. Decido. INDEFIRO o pedido formulado pela exequente. Inicialmente, diversamente do alegado pelo credor, são 68 imóveis que serão avaliados, cada um com matrícula individualizada podendo, inclusive, serem vendidos de forma autônomas. Ademais o avaliador judicial esclareceu a metodologia aplicada para cálculo do valor apontado na guia de pagamento e essa respeitou os parâmetros estabelecidos pela legislação estadual. Além disso, destaco que por duas oportunidades (seq. 239 e 254) o próprio exequente pugnou apenas pela concessão de maior prazo para o recolhimento das custas do avaliador sem apresentar qualquer impugnação ao valor apresentado pelo auxiliar da justiça. Desta forma, a impugnação em sua terceira manifestação não poderia ser acolhida também em respeito ao venire contra factum proprium. INTIME-SE BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento do valor para realização da avaliação. Em caso de inércia ou novo pedido de prazo, voltem-me os autos conclusos para determinação de suspensão. Em caso de pagamento, REMETAM-SE os autos ao avaliador judicial. Com a apresentação de avaliação, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 29 de julho de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Autos n. 0072856-06.2017.8.16.0014 ITAIPU HABITACIONAL BRASIL LTDA. SPE ofereceu embargos de declaração (seq. 236), alegando, em síntese, omissão na decisão objurgada e que o presente feito deve ser suspenso. A parte exequente apresentou manifestação (seq. 243). É o relatório. Decido. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal previsto 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço dos embargos. Após análise, entendo que é caso de acolhimento parcial dos embargos de declaração apresentado pela ITAIPU HABITACIONAL BRASIL LTDA. SPE tendo em vista que este juízo não fixou expressamente quem seria o responsável pelo pagamento da avaliação do imóvel penhorado. Desta forma, passo agora à correção e acréscimo da decisão: (...) REMETA-SE ao avaliador judicial para avaliação dos bens. Eventuais custas processuais necessárias devem ser pagas pela parte exequente. (...) Por fim, corrigido a omissão existente na decisão, esclareço que, no mais, esta permanece conforme proferida. Não merece acolhimento as demais teses apresentadas pelo executado em seus embargos de declaração. Isso porque os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. As matérias veiculadas nos embargos de declaração apresentado pelo réu, em verdade, visam nova decisão acerca da matéria exposta já apreciada por este Juízo, o que foge aos limites do instituto recursal manejado. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o pagamento das custas processuais necessárias à realização do ato processual. Após, com a apresentação de avaliação, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito Página 1 de 1

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0072856-06.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072856-06.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.040.372,26 Exequente(s): NEOPORT PARTICIPAÇÕES S.A Executado(s): ITAIPU HABITACIONAL BRASIL LTDA SPE A executa pugnou pela suspensão da presente execução após a realização da penhora dos imóveis (seq. 209). Por sua vez, a parte exequente fez pedido de sucessão processual e apresentou resistência quanto ao pedido de suspensão da presente execução. É o breve relato, DECIDO. Considerando a sucessão empresarial e a cessão de crédito comprovadas nos autos (seq. 220), é imperiosa aplicação do art. 778, §1º, III, do CPC. Com efeito, a imediata substituição do polo ativo, independentemente da anuência da parte devedora, é medida que se impõe. Do exposto, com respaldo no art. 778, III, do CPC, DEFIRO a rogada substituição do polo ativo da demanda. Promovam-se as anotações necessárias, com vistas a que, em lugar de NEOPORT PARTICIPAÇÕES S.A., passe a figurar BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS (“Fundo BDI”). Ainda, cadastrem-se os advogados indicados nos instrumentos de mandato respectivos. Quanto ao pedido de suspensão, considerando que, até o presente momento, não foi realizada a avalição dos imóveis e, consequentemente, não há como apurar se a presente execução está garanta, INDEFIRO. REMETA-SE ao avaliador judicial para avaliação dos bens. Após, com a apresentação de avaliação, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 08 de outubro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0072856-06.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072856-06.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.040.372,26 Exequente(s): NEOPORT PARTICIPAÇÕES S.A Executado(s): ITAIPU HABITACIONAL BRASIL LTDA SPE A parte exequente opôs embargos de declaração (seq. 188) em face da decisão proferida na seq. 184, alegando, em síntese, erro na premissa. Após intimação, a parte executada apresentou manifestação (seq. 195). É o relatório. Decido. Os embargos foram opostos dentro do prazo legal previsto 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço. Em casos de erro de premissa fática, como é o caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça admite o acolhimento de embargos com efeitos infringentes. Senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo art. 1.022 do NCPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ admite-se embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. 2.1. Verificada a ocorrência de erro de premissa de julgamento, torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão colegiada impugnada. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls. 378-386, e-STJ, e a decisão monocrática de fls. 351-358, e-STJ, e, de plano, dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que analise a prescrição intercorrente em conformidade com as teses esposadas no julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC 1). (EDcl no AgInt no REsp 1832646/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020) O indeferimento do pedido de penhora foi fundamentado na premissa que nas matrículas apresentadas há anotação de alienação fiduciária em nome de terceiro. Sabe-se que o contrato que gerou a garantia da alienação fiduciária é o aqui executado, o qual foi adquirido pela executada NEOPORT PARTICIPAÇÕES S.A (seq. 67). Diante do contexto, considerando que há sub-rogação de direitos e obrigações do credor cessionário, não há óbice algum no acolhimento do pedido de penhora, da forma como realizado pelo exequente no seq. 182.1. De fato, exigir averbação de cessão para fins de regularização da continuidade registral é desarrazoado, notadamente considerando que houve a cessão, que são vários os imóveis e incidentes que podem ocorrer, até que haja a expropriação efetiva dos mesmos. Com efeito, nada impede que seja dada continuidade ao feito com a realização oportuna de hasta, desde que haja cientificação dos terceiros - no próprio edital - de que há alienação fiduciária (em favor do exequente e substituído), que houve cessão do crédito exequendo, podendo eventual anotação relacionada à averbação ser condição para futura expedição de carta de arrematação, caso exigida tal situação para fins registrais. Assim sendo, é caso de acolhimento dos embargos e, diante da realidade presente, revogar o despacho de seq. 184.1, de modo a deferir o pedido formulado pela parte exequente no seq. 182.1, determinando a lavratura termo de penhora dos imóveis especificados ao mov. 161, nos termos dos artigos art. 838 e 844 do Código de Processo Civil. Efetuada a penhora, intimem-se, imediatamente, a parte executada (CPC, art. 841). Após, remeta-se o avaliador judicial para avaliação dos bens. À parte exequente para que comprove as averbações necessárias no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que se encontra preclusa a questão atinente à substituição processual e, tendo sido os bens ofertados pela própria executada à penhora (seq. 173), não torna legítimo nem lógico o pedido de indeferimento do pleito do exequente, em respeito ao venire contra factum proprium. Desta forma, a acolho os embargos de declaração, determinando a continuidade da execução. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 12 de julho de 2021 Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

19/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 523) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 523) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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