Cumprimento de sentença 0009359-70.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009359-70.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 12:38

Definitivo

07/10/2024, 15:21

Documento (Certidão)

01/10/2024, 14:14

Remessa (em diligência)

01/10/2024, 09:10

Documento (Certidão)

01/10/2024, 09:10

Trânsito em julgado

01/10/2024, 09:09

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:47

Decurso de Prazo

25/09/2024, 00:18

Confirmada

03/09/2024, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009359-70.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009359-70.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.941,20 Exequente(s): ABILIO SEVERIANO DA SILVA (RG: 6441351 SSP/PR e CPF/CNPJ: 300.184.129-04) Rua Tiradentes, 494 - Região do Lago - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-201 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 8402-2823 (45) 3223-8623 Executado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) Cidade de Deus, s/n Grupo Bradesco - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 SENTENÇA 1. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença promovido por ABILIO SEVERIANO DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, em razão de ação de conhecimento referente à revisão de cédula de crédito bancário e respectivo refinanciamento. A sentença (e. 1.9) e acórdão (e. 1.11) condenaram o executado a: a) excluir a aplicação de juros moratórios, incidindo somente a comissão de permanência no período de inadimplência; b) restituir o indébito com juros de 1% desde a citação e correção pelo INPC desde o desembolso; c) pagar multa de 1% sobre o valor da causa. Em sede recursal, as custas da sucumbência foram atribuídas ao autor na integralidade, bem como o pagamento de honorários de sucumbência em R$ 500,00. Em sede de cumprimento de sentença, o acórdão de mov. 192 determinou que o recálculo se limitasse ao período de normalidade contratual. A decisão de e. 238.1 homologou o valor apurado pelo perito judicial em R$ 14.625,30 (quatorze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), determinando, também, a restituição do valor excedente do depósito. Em e. 254.1, foi cumprido o alvará de levantamento referente à quantia principal homologada. Em e. 268.1, foi cumprido o alvará de levantamento do valor excedente, pelo Executado, no valor de R$ 12.609,07 (doze mil, seiscentos e nove reais e sete centavos). Em e. 273.1, foi cumprido o alvará de levantamento referente aos honorários periciais, no valor de R$ 3.794,63 (três mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e três reais). 2. Ante a quitação total da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 316, caput, e no inciso II do art. 924, ambos do CPC, determinando o seu arquivamento, com as anotações e baixas necessárias. Procedam-se às diligências necessárias para o levantamento de bloqueios e/ou penhoras eventualmente existentes nos autos. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Publicada e registrada no PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – cbs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 12:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2024, 18:10

Conclusão (para julgamento)

28/05/2024, 14:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2024, 09:15

Expedição de alvará de levantamento

10/05/2024, 14:46

Documentos

Conclusão

•02/09/2024, 00:00

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009359-70.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009359-70.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.941,20 Exequente(s): ABILIO SEVERIANO DA SILVA (RG: 6441351 SSP/PR e CPF/CNPJ: 300.184.129-04) Rua Tiradentes, 494 - Região do Lago - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-201 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 8402-2823 (45) 3223-8623 Executado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) Cidade de Deus, s/n Grupo Bradesco - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 DECISÃO 1. O objeto da ação de conhecimento foi a Cédula de Crédito Bancário nº 11-023146-07 e o Refinanciamento (11-023146-07-A) feito sobre aquela. Da análise conjunta da sentença de mov. 1.9 com o acórdão de mov. 1.11, o executado foi condenado a: a) excluir a aplicação de juros moratórios, incidindo somente a comissão de permanência no período de inadimplência; b) restituir o indébito com juros de 1% desde a citação e correção pelo INPC desde o desembolso; c) pagar multa de 1% sobre o valor da causa. Em sede recursal, as custas da sucumbência foram atribuídas ao autor na integralidade, bem como o pagamento de honorários de sucumbência em R$ 500,00. Em sede de cumprimento de sentença, o acórdão de mov. 192 determinou que o recálculo se limitasse ao período de normalidade contratual. Todo o feito discute, desde então, a correta liquidação do julgado. Após sucessivas impugnações ao laudo e reformulações desse, não há mais o que discutir. 2. O banco executado alega, essencialmente, que foram efetuados descontos em algumas parcelas (23 a 27 do Contrato original e 36 a 48 do Refinanciamento), requerendo que tais valores sejam reincorporados ao recálculo. Não existe mais controvérsia possível quanto às parcelas 23 a 27, pois o exequente comprova, sem sombra de dúvidas, que pagou o valor de R$ 5.000,00 por elas, e R$ 4.890,00 pela parcela 27 (fls. 31-35 do mov. 124.2), e não os valores alegados pela instituição (fl. 6 do parecer técnico do mov. 234.2). A insistência da instituição financeira em dizer que houve desconto, se reiterar mais uma vez, poderá ser caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do inciso II do art. 777 do CPC, com aplicação de multa de até 20% sobre o valor da execução. 3. No que tange às parcelas 36 a 48 do Refinanciamento, observa-se que estas foram amortizadas todas conjuntamente mediante liquidação antecipada, no valor total de R$ 30.709,34, quando do pagamento da parcela 35 (fl. 21, mov. 124.4). Os valores “descontados” não passam de adequação da parcela à data base do dia do pagamento. Não há verdadeiro desconto, mas sim uma operação que visa à Equivalência de Capitais, “convertendo” o valor dos pagamentos futuros ao do dia do vencimento da parcela em questão, em razão da antecipação, pois neste caso a capitalização parcela à parcela não será possível. Aliás, se olharmos para a discriminação do montante faltante para a amortização à altura da parcela 35, conforme consta na planilha de fl. 11 do laudo do mov. 231, àquela época, se pago em dia, o valor para liquidação antecipada deveria ter sido, a princípio, de R$ 28.078,28 (nesse caso se considerado o pagamento tempestivo). Assim, verifica-se que o perito se limitou a recalcular as parcelas pagas em atraso, conforme estão destacadas nas planilhas anexas ao último laudo de mov. 231, indicando os dias de atraso e o valor que deveria ter sido cobrado, comparando-o com o efetivamente pago. É, ipsis literis, a execução da sentença e do acórdão. 3. Portanto, rejeito a impugnação do mov. 234, HOMOLOGO o valor apurado pelo perito judicial e fixo como quantia devida o valor de R$ 14.625,30 (quatorze mil seiscentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), com data base do cálculo em julho/2023 (mov. 231.1). Diante da sucumbência da instituição financeira, deixo de fixar honorários em favor do credor, nos termos da Súmula 519 do STJ. 4. Preclusa esta decisão ou não havendo recurso com efeito suspensivo, expeça-se alvará de levantamento/transferência à parte exequente. 4.1. O valor excedente deverá ser restituído ao devedor. Por essa razão, expeça-se alvará em nome da instituição financeira que figura no polo passivo da presente ação. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação acerca da extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias, cientes que em caso de inércia o processo será extinto pela satisfação do débito. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - mps. (assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009359-70.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009359-70.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.941,20 Exequente(s): ABILIO SEVERIANO DA SILVA Executado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO 1. O laudo pericial foi juntado ao mov. 128.1, reconhecendo o valor de R$ 13.822,86 a ser ressarcido ao autor. O banco executado impugnou o laudo ao mov. 133.1, requerendo a homologação do parecer do assistente técnico. O exequente concordou com os cálculos (evento 135.1). O profissional apresentou laudo complementar ao evento 139.1. Ao evento 143.1 a parte exequente impugnou o novo cálculo quanto à aplicação da multa de 1% do valor da causa, que deveria ser aplicada em face do réu. A instituição financeira novamente impugnou o cálculo (mov. 145.1), remetendo-se ao laudo do assistente técnico apresentado ao evento 133. Instado, o Perito manifestou-se novamente ao evento 152.1, sendo impugnado o laudo pela requerente (evento 157.1). Decido. 2. Primeiramente, o que se observa no presente caso é algo recorrente em grande parte dos processos envolvendo instituições financeiras. A casa bancária, mediante o seu parecer técnico, pretende transferir ao poder judiciário o ônus que lhe cabe, já que a petição que o acompanha sequer faz remissões ao contido nas conclusões formuladas pelo seu assistente. Isso não pode ser admitido. Primeiro porque o assistente técnico não possui capacidade postulatória. Segundo que, tal como a própria decisão judicial, deve o patrono constituído fundamentar a sua pretensão, e não somente requerer a homologação do parecer do assistente técnico, sem nem ao menos fundamentar suas insurgências e a razão pelo qual entende que o laudo realizado pelo Perito designado pelo Juízo estaria equivocado. Inclusive, o Eg. TJPR já firmou posicionamento nesse mesmo sentido, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA PERÍCIA E EXTINGUIU O FEITO. EXPERT QUE, EM SEU LAUDO, SE ATEVE AO COMANDO DA SENTENÇA E AO DISPOSTO NO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. CÁLCULOS ESCORREITOS. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. (...). Outrossim, não é dado ao procurador da parte a simples remissão ao que restou afirmado no laudo produzido por seu assistente técnico, porquanto é o causídico que detém capacidade postulatória, de modo que é ele quem deve demonstrar – sobretudo em virtude do ônus argumentativo que lhe é atribuído – a pretensa incorreção dos cálculos elaborados pela perícia, em consonância com as alegações de seu assistente. Sem prejuízo do exposto, é de se destacar que, in casu, o expert, em seu laudo, se ateve ao comando da sentença e ao disposto no acórdão prolatado por esta Colenda Câmara Cível. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1639124-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 12.04.2017). A verdade é que, externando este comportamento, pretende a instituição financeira eternizar o procedimento até chegar ao valor que entende como devido, o que certamente viola o primado da celeridade processual encartado nos art. 4º e 6º do CPC. Ademais, não se observa quaisquer inconsistências no laudo formulado pelo expert do juízo. Observa-se que todos os valores pagos pelo requerente estão devidamente especificados no laudo de mov. 128.1, assim como os valores cobrados a maior pelo executado, o qual está em consonância com as decisões prolatadas neste feito. Em face disso, deve ser rejeitada a impugnação apresentada pelo Banco executado. 2.1. A parte exequente insurge-se somente quanto à aplicação de multa de 1% (evento 157.1 e 143.1). Pois bem. O ácordão de evento 1.12 condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor corrigido da causa. Observa-se que o Banco executado foi o agravante da decisão judicial. Assim, cabe a este suportar a incidência de multa e não a parte credora. Deste modo, remetam-se os autos ao Perito para tão somente retificar os cálculos quanto à incidência de multa de 1% sobre o valor da causa, que deve ser em face da instituição financeira. Prazo: 05 dias. 3. Em seguida, no mesmo prazo, as partes devem se manifestar sobre os cálculos. 4. Após, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

24/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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