Procedimento Comum Cível 0025998-51.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025998-51.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 10:14

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:07

Confirmada

24/05/2026, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:23

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:57

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 14:30

Confirmada

03/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 18:39

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:09

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:52

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Processo nº: 0025998-51.2021.8.16.0021 Autor(s): SEBASTIÃO SALUSTIANO Réu(s): CONSTRUTORA MORAR BEM LTDA 1-Nos termos do artigo 465, ‘caput’, do CPC, defiro as provas pericial requeridas pelas partes, a saber: -Nomeio como perito contábil o Sr. Guilherme Gutarj (cadastro no CAJU) – requerente autora (seq. 90) -Nomeio como perita engenheira civil a Sra. Ellin Mosele (cadastro no CAJU) – requerentes autor e réu (seq. 89 e 90) Fixo o prazo para apresentação dos laudos em 30 (trinta) dias. 2–Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso, e, no mesmo prazo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, § 2º, I, do CPC. 3– Habilitem-se e intime-se os peritos, informando sobre a nomeação e solicitando que seja efetivada proposta de honorários periciais, no prazo de cinco dias, dispensadas as demais providências dos incisos II e III, do § 2º do art. 465 do CPC, eis que já consta cadastro em cartório. 4- Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias (§ 3º do art. 465 do CPC). 5- Não havendo impugnação, o valor dos honorários propostos será considerado devido e arbitrados por este juízo a título de honorários pericias. 6. Decorrido o prazo do item anterior sem impugnação, intimem-se as partes– requerentes das provas – artigo 95, ‘caput’, do CPC, para proceder ao recolhimento dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 – cinco – dias, sendo que a prova de engenharia deve ser rateada entre as partes requerentes e a prova contábil deve ser paga pela autora. 7– Pagos os honorários, intimem-se os peritos para dar início aos trabalhos periciais e comunicar o juízo a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhar os trabalhos, nos termos do artigo 474 do CPC. 8. Comunicado o início dos trabalhos, autorizo o levantamento do valor de 50% dos honorários arbitrados (§ 4º do art. 465 do CPC) em favor dos Peritos. Concluído o trabalho e todos os esclarecimentos, autorizo o levantamento do restante. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025998-51.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$256.301,00 Autor(s): SEBASTIÃO SALUSTIANO Réu(s): CONSTRUTORA MORAR BEM LTDA 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato com pedido de danos morais que SEBASTIÃO SALUSTIANO move contra CONSTRUTORA MORAR BEM LTDA. Narrou a autora, ter comprado um lote urbano com uma casa de 55m² no loteamento Belmonte por R$ 256.301,00, com entrada de R$ 44.261,00 e o saldo parcelado em 360 vezes de R$ 589,00, com início em 15/10/2017. No entanto, a parte ré não vem reajustando as parcelas conforme fora pactuado em contrato, o que tornou extremamente oneroso o valor das parcelas. O índice exposto no contrato é nitidamente ilegal e o imóvel possui diversos vícios de forma a prejudicar seu uso regular pela parte Autora. Inversão do Ônus da Prova. Pugnou pela rescisão do contrato de compra e venda, sem ônus para a parte autora. Condenação do Requerido à restituição integral das parcelas pagas. Pagamento de 20% do valor atualizado do contrato como multa pela rescisão. Danos Morais. Subsidiariamente, o cumprimento do contrato com redução do valor das parcelas e emissão de novos boletos. Restituição dos valores pagos a maior. Substituição do imóvel por outro semelhante ou reforma do imóvel atual, com disponibilização de outro imóvel durante a reforma. Pagamento de perdas e danos pela desvalorização do imóvel. Solicita os benefícios da justiça gratuita. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: Não há. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) regularidade dos encargos praticados; b) vícios construtivos; Em princípio, o ônus da prova é de quem alega o fato constitutivo do direito, no caso o autor. Contudo, entendo cabível a inversão do ônus da prova. O autor junta aos autos o contrato originário e comprovantes de pagamento das parcelas, demonstrando a relação de consumo entre as partes. Nessa medida, em se tratando de relação de consumo e havendo hipossuficiência nesse sentido, sendo inclusive difícil ao consumidor demonstrar o fato, na forma do § 1º do art. 373 do CPC, c/c o art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova no particular para atribuir ao réu o ônus de provar a regularidade dos encargos. c) danos; Ônus da prova da parte autora, já que este alega a ocorrência de dano e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) Abusividade dos encargos; b) O nexo de causalidade entre os fatos deduzidos e os danos experimentos; IV. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(20)