Cumprimento de sentença 0008730-28.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008730-28.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 17:27

Confirmada

28/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008730-28.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008730-28.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$383.705,80 Exequente(s): IONE FÁTIMA DA ROSA CORRÊA (CPF/CNPJ: 294.074.861-68) Avenida das Américas, 3.915 - Bairro Gralha Azul - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 4532549497 Executado(s): Cazzabeton Construções Ltda (CPF/CNPJ: 00.778.047/0001-80) representado(a) por OTOMAR ANDREAZZA (RG: 1655340 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Natal, 96 - Jardim Independência - CASCAVEL/PR Intime-se a exequente para dar o devido prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de remessa ao arquivo e início da contagem do prazo prescricional. Cascavel, 12 de março de 2026. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Magistrada

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:03

Mero expediente

12/03/2026, 18:04

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 10:04

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:07

Confirmada

06/10/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/09/2025, 21:40

Confirmada

01/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2025, 09:01

Documentos

Conclusão

•26/03/2026, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Diante do requerido pela parte credora no mov. 432 quanto ao cumprimento da diligência requerida pelo sistema SREI, determino que o referido pedido seja cumprido pelo sistema CNIB, tendo em vista alcançar a mesma finalidade pretendida pelo credor. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas de todo o país. Os principais objetivos da CNIB são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Por meio da CNIB é possível tornar indisponíveis bens imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Posto isso, considerando que o estado de inadimplência da parte executa ainda persiste, DEFIRO O PEDIDO e determino a inclusão de ordem de INDISPONIBILIDADE de bens do devedor junto a CNIB. Aguarde-se a resposta do cumprimento da diligência pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que o sistema realiza busca em todo o território Nacional e atinge a alienação e a oneração de todos os bens do individuo. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Desde já fica esclarecido à parte exequente que, em sendo positiva a busca de bens IMÓVEIS, desejando a penhora, deverá juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do referido imóvel. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

12/09/2024, 00:00

21/09/2023, 00:00

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008730-28.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008730-28.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$383.705,80 Exequente(s): IONE FÁTIMA DA ROSA CORRÊA Executado(s): Cazzabeton Construções Ltda representado(a) por OTOMAR ANDREAZZA DECISÃO 1. Após a juntada do contrato social pela executada (e. 351.2), intimou-se a exequente para manifestação (e. 353.1), o qual requereu, ao e. 356.1, a busca de ativos da executada por meio do SNIPER. Ato contínuo, em nova manifestação, o exequente requereu a penhora no rosto dos autos de nº 0023578-78.2018.8.16.0021, em que o sócio da executada move pretensão de usucapião do imóvel “Chácara nº 05, com área de 3.900m², objeto da matrícula nº 02252, do 3º Registro Imobiliário de Cascavel”, além disso, requereu a inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução (e. 358.1). Ao seu turno, a executada requereu seja analisado o petitório de e. 321.1, na qual pugna pelo levantamento da penhora dos apartamentos penhorados ao e. 249.1, visto que se tratam de unidades construídas e entregues à terceiros. 2. Pois bem. Verifico que o exequente manifestou desistência das penhoras realizadas nos imóveis descritos ao e. 249.1, visto que se tratam de imóveis comprometidos à terceiros, conforme os contratos de compra e venda acostados pela executada ao e. 321.6/321.11. 2.1. Diante disso, verificada a desistência do exequente pela penhora, expeça-se ofício ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR para que promova a baixa da penha realizada nos imóveis de matrículas de nº 59.428, 60.740, 60.741, 60.936 e 61.952. 3. Com relação à penhora no rosto dos autos de nº 0023578-78.2018.8.16.0021, em trâmite perante este juízo, verifico que o Sr. Otomar Andreazza, sócio da ora ré, move ação de usucapião reivindicando a propriedade do imóvel com as seguintes características: Chácara n. 5-B (cinco B), com a área de 3.900 m2 (três mil e novecentos metros quadrados), oriundo da divisão da chácara n. 5, do Loteamento Jardim Maria Tereza, situado no perímetro urbano de Cascavel, devidamente matriculado no 3º CRI, sob a matrícula n º 022520, consoante se comprova pela cópia do contrato e da matrícula, em anexo. Sustenta o exequente que neste imóvel encontra-se a sede da empresa ora executada, razão pela qual seria possível o prosseguimento da penhora sobre eventuais direitos sobre o imóvel ao fim da ação. Em que pese a alegação do exequente, o presente cumprimento de sentença é movido em face da empresa Cazzabeton Construções LTDA e não contra seu sócio. Ou seja, dada a segregação entre a personalidade da pessoa do sócio e da pessoa jurídica, é manifestamente impossível o prosseguimento de quaisquer atos expropriatórios em desfavor do sócio, eis que este não compôs o polo passivo da demanda durante a fase de conhecimento. Vide previsão do artigo 49-A, do Código Civil, que prevê, in verbis: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Diante do fundamentado, indefiro o pleito de inclusão do Sr. Otomar Andreazza, sócio da executada no polo passivo da demanda, o que poderá ser realizado caso o exequente, em atenção ao disposto ao artigo 50, do Código Civil promova o incidente cabível. Além disso, indefiro o pleito de penhora no rosto dos autos de nº 0023578-78.2018.8.16.0021, eis que impossível o prosseguimento de atos expropriatórios de terceiros que não componham a presente lide. 4. Defiro o pedido de consulta de bens pelo SNIPER, cujo relatório fornecido pelo sistema será colacionado aos autos pelo cartório no prazo de 15 dias, devendo à Secretaria restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do Código de Processo Civil. 4.1. Com a juntada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

16/02/2023, 00:00

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008730-28.2014.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do (a) devedor (a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o (a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 4. Ao final da diligência expropriatória: 4.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008730-28.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$383.705,80 Exequente(s): IONE FÁTIMA DA ROSA CORRÊA Executado(s): Cazzabeton Construções Ltda representado(a) por OTOMAR ANDREAZZA DECISÃO 1. Ao mov. 262, a executada apresentou impugnação à penhora realizada ao mov. 249.1, sob o fundamento de que não foi respeitada a ordem de penhora prevista pelo art. 835 do CPC, vez que foi realizada penhora de seus imóveis anteriormente à penhora de ativos financeiros, requerida pelo exequente ao mov. 239.1. 2. Dentre as normas reitoras do processo executivo, figuram o princípio da máxima efetividade (art. 797 do NCPC) e do menor sacrifício (art. 805 do NCPC), segundo os quais apesar de a execução se desenvolver no interesse do credor, no seu decorrer, deve-se primar pelos atos de expropriação que, sendo igualmente eficazes, forem menos onerosos ao devedor (art. 805 do NCPC). Ocorre que nos presentes autos, a executada requereu o levantamento da penhora de seus imóveis, no entanto, não comprovou a onerosidade excessiva dessas penhoras, e ainda, não demonstrou nos autos outros bens que possam garantir a efetividade do feito executivo, em substituição à penhora de mov. 249.1. Ademais, a ordem de bens penhoráveis estabelecida pelo art. 835 do CPC é preferencial, ou seja, não é obrigatória, tampouco vinculativa. Nesse sentido é o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. BENS IMÓVEIS VINCULADOS À DIVIDA EXECUTADA POR HIPOTECA CELULAR DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 835 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. PENHORA DOS BENS IMÓVEIS DETERMINADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0010560-82.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 18.09.2020) Desse modo, indefiro o pedido de levantamento da penhora realizada ao mov. 249.1. 3. DEFIRO o pedido que foi formulado ao e. 239.1 e em consequência, determino que seja providenciada a protocolização de minuta de bloqueio de valores pertencentes a devedora via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e seguintes do Código de Normas. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do (a) intime-se o (a) executado(a) se manifestar no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 1º, do NCPC). 4.1.1. Na hipótese de ser constatado que após o decurso do prazo supramencionado o devedor se quedou silente, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo e subsequentemente providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 4.1.2. Na eventualidade de o(a) devedor(a) apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item “4.1”, intime-se o credor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5. Satisfeitas as diligências anteriores, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias com a observação de que nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 6. Findo o prazo supramencionado, providencie-se a remessa dos autos à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – lcgs (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

01/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(480)

Todos os documentos(25)