Apelação Cível 0008730-28.2014.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0008730-28.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008730-28.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008730-28.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$383.705,80 Exequente(s): IONE FÁTIMA DA ROSA CORRÊA (CPF/CNPJ: 294.074.861-68) Avenida das Américas, 3.915 - Bairro Gralha Azul - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 4532549497 Executado(s): Cazzabeton Construções Ltda (CPF/CNPJ: 00.778.047/0001-80) representado(a) por OTOMAR ANDREAZZA (RG: 1655340 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Natal, 96 - Jardim Independência - CASCAVEL/PR Intime-se a exequente para dar o devido prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de remessa ao arquivo e início da contagem do prazo prescricional. Cascavel, 12 de março de 2026. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Magistrada

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 458) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 458) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008730-28.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008730-28.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$383.705,80 Exequente(s): IONE FÁTIMA DA ROSA CORRÊA Executado(s): Cazzabeton Construções Ltda representado(a) por OTOMAR ANDREAZZA DESPACHO 1. Da intimação para indicar bens passíveis de penhora Ante a solicitação da parte exequente, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, juntando certidão de ônus e indicando seu paradeiro, ou apresentar justificativa para não o fazer, na forma do art. 774, V e parágrafo único do CPC [1], sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo. Anote-se que o esgotamento dos meios existentes para localização de bens não é requisito legal, sendo despiciendo que ocorra previamente ao deferimento do pedido. Nesse sentido, é assenta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: TJPR - 1ª C.Cível - 0013259-17.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 12.03.2019. 2. Após o transcurso do prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. 3. A serventia para proceder à baixa na indisponibilidade do bem informado no mov. 448, conforme requerido pela parte credora em sua manifestação de mov. 452. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDATO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Intimação judicial para que o devedor indicasse bens de sua propriedade sujeitos à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça – (art. 774, V, do CPC/15)– Inércia – Aplicação de multa – Possibilidade – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20888539220168260000 SP 2088853-92.2016.8.26.0000, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 30/06/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2016). Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 445) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) DEFERIDO O PEDIDO (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) DEFERIDO O PEDIDO (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Diante do requerido pela parte credora no mov. 432 quanto ao cumprimento da diligência requerida pelo sistema SREI, determino que o referido pedido seja cumprido pelo sistema CNIB, tendo em vista alcançar a mesma finalidade pretendida pelo credor. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas de todo o país. Os principais objetivos da CNIB são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Por meio da CNIB é possível tornar indisponíveis bens imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Posto isso, considerando que o estado de inadimplência da parte executa ainda persiste, DEFIRO O PEDIDO e determino a inclusão de ordem de INDISPONIBILIDADE de bens do devedor junto a CNIB. Aguarde-se a resposta do cumprimento da diligência pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que o sistema realiza busca em todo o território Nacional e atinge a alienação e a oneração de todos os bens do individuo. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Desde já fica esclarecido à parte exequente que, em sendo positiva a busca de bens IMÓVEIS, desejando a penhora, deverá juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do referido imóvel. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008730-28.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008730-28.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$383.705,80 Exequente(s): IONE FÁTIMA DA ROSA CORRÊA Executado(s): Cazzabeton Construções Ltda representado(a) por OTOMAR ANDREAZZA DECISÃO 1. Ao e. 417.1, a parte exequente requereu o deferimento de ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, por meio da aplicação da ferramenta “TEIMOSINHA”, na conta do executado. 2. Diante do requerimento do exequente, promova-se a penhora “online” nas contas bancárias de titularidade do executado, por meio do sistema SISBAJUD, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio (art. 854 do CPC). 2.1. Acerca da ferramenta de busca na modalidade de busca continuada, DEFIRO a busca de ativos financeiros da parte executada por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 30 dias úteis. 3. Caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se a parte executada para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.1. Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora. Nesse caso, EXPEÇA-SE ofício a respectiva instituição financeira depositária, para que promova a transferência do valor bloqueado para conta bancária vinculada ao processo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 3.2. Se não houver impugnação do executado no prazo do item anterior, fica desde já deferida a expedição de alvará/transferência bancária em favor do exequente. 3.3. Constatado o bloqueio de valor irrisório (totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução), proceda-se o imediato desbloqueio. 4. Após, cumpridas as diligências acima, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias, requerendo aquilo que for pertinente, sob pena de remessa dos autos ao arquivo para decurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – asz. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008730-28.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008730-28.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$383.705,80 Exequente(s): IONE FÁTIMA DA ROSA CORRÊA Executado(s): Cazzabeton Construções Ltda representado(a) por OTOMAR ANDREAZZA DECISÃO 1. Do Pedido de Expedição de ofício à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados A Central Notarial de Serviços Eletrônicos – CENSEC - foi instituída pelo Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Um dos objetivos do CENSEC estabelecidos no inciso V do artigo 1º foi possibilitar o acesso dos órgãos públicos à informações e dados do serviço notarial. Em resposta à ofício enviado por este Juízo, foi informado que as informações podem ser acessadas diretamente através do link https://form.jotformz.com/92776796659686. Para isso, basta que sejam fornecidos os dados dos usuários indicados, incluindo nome completo, número do CPF, telefone, cargo, e-mail, e cópia da carteira funcional. Após o cadastro, a consulta pode ser realizada sem a necessidade de troca de ofícios. 1.1. Portanto, considerando ser dispensável a expedição de ofício e que a informação pode ser alcançada diretamente pelas partes sem a intervenção judicial, INDEFIRO o pedido (mov.412). 2. Intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias Cascavel data da assinatura digital. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008730-28.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008730-28.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$383.705,80 Exequente(s): IONE FÁTIMA DA ROSA CORRÊA Executado(s): Cazzabeton Construções Ltda representado(a) por OTOMAR ANDREAZZA DECISÃO 1. Houve o retorno das consultas realizadas via INFOJUD (mov. 403), em seguida, a parte insiste no redirecionamento da penhora face o sócio representante da devedora e a penhora das quotas sociais (mov. 406) 2. INDEFIRO o petitório de mov. 406, reportando-me a decisão de mov. 390, a fim de evitar tautologias, considerando que a parte exequente já havia postulado o mesmo requerimento, sendo indeferido pela decisão ora indicada. Outrossim, apenas para esclarecimentos, destaco que a Sociedade Limitada Unipessoal possui personalidade jurídica distinta, como a própria denominação aduz. 3. INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias com a observação de que nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente – gsk. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/03/2026, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Diante do requerido pela parte credora no mov. 432 quanto ao cumprimento da diligência requerida pelo sistema SREI, determino que o referido pedido seja cumprido pelo sistema CNIB, tendo em vista alcançar a mesma finalidade pretendida pelo credor. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas de todo o país. Os principais objetivos da CNIB são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Por meio da CNIB é possível tornar indisponíveis bens imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Posto isso, considerando que o estado de inadimplência da parte executa ainda persiste, DEFIRO O PEDIDO e determino a inclusão de ordem de INDISPONIBILIDADE de bens do devedor junto a CNIB. Aguarde-se a resposta do cumprimento da diligência pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que o sistema realiza busca em todo o território Nacional e atinge a alienação e a oneração de todos os bens do individuo. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Desde já fica esclarecido à parte exequente que, em sendo positiva a busca de bens IMÓVEIS, desejando a penhora, deverá juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do referido imóvel. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

12/09/2024, 00:00

21/09/2023, 00:00

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008730-28.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008730-28.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$383.705,80 Exequente(s): IONE FÁTIMA DA ROSA CORRÊA Executado(s): Cazzabeton Construções Ltda representado(a) por OTOMAR ANDREAZZA DECISÃO 1. Após a juntada do contrato social pela executada (e. 351.2), intimou-se a exequente para manifestação (e. 353.1), o qual requereu, ao e. 356.1, a busca de ativos da executada por meio do SNIPER. Ato contínuo, em nova manifestação, o exequente requereu a penhora no rosto dos autos de nº 0023578-78.2018.8.16.0021, em que o sócio da executada move pretensão de usucapião do imóvel “Chácara nº 05, com área de 3.900m², objeto da matrícula nº 02252, do 3º Registro Imobiliário de Cascavel”, além disso, requereu a inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução (e. 358.1). Ao seu turno, a executada requereu seja analisado o petitório de e. 321.1, na qual pugna pelo levantamento da penhora dos apartamentos penhorados ao e. 249.1, visto que se tratam de unidades construídas e entregues à terceiros. 2. Pois bem. Verifico que o exequente manifestou desistência das penhoras realizadas nos imóveis descritos ao e. 249.1, visto que se tratam de imóveis comprometidos à terceiros, conforme os contratos de compra e venda acostados pela executada ao e. 321.6/321.11. 2.1. Diante disso, verificada a desistência do exequente pela penhora, expeça-se ofício ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR para que promova a baixa da penha realizada nos imóveis de matrículas de nº 59.428, 60.740, 60.741, 60.936 e 61.952. 3. Com relação à penhora no rosto dos autos de nº 0023578-78.2018.8.16.0021, em trâmite perante este juízo, verifico que o Sr. Otomar Andreazza, sócio da ora ré, move ação de usucapião reivindicando a propriedade do imóvel com as seguintes características: Chácara n. 5-B (cinco B), com a área de 3.900 m2 (três mil e novecentos metros quadrados), oriundo da divisão da chácara n. 5, do Loteamento Jardim Maria Tereza, situado no perímetro urbano de Cascavel, devidamente matriculado no 3º CRI, sob a matrícula n º 022520, consoante se comprova pela cópia do contrato e da matrícula, em anexo. Sustenta o exequente que neste imóvel encontra-se a sede da empresa ora executada, razão pela qual seria possível o prosseguimento da penhora sobre eventuais direitos sobre o imóvel ao fim da ação. Em que pese a alegação do exequente, o presente cumprimento de sentença é movido em face da empresa Cazzabeton Construções LTDA e não contra seu sócio. Ou seja, dada a segregação entre a personalidade da pessoa do sócio e da pessoa jurídica, é manifestamente impossível o prosseguimento de quaisquer atos expropriatórios em desfavor do sócio, eis que este não compôs o polo passivo da demanda durante a fase de conhecimento. Vide previsão do artigo 49-A, do Código Civil, que prevê, in verbis: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Diante do fundamentado, indefiro o pleito de inclusão do Sr. Otomar Andreazza, sócio da executada no polo passivo da demanda, o que poderá ser realizado caso o exequente, em atenção ao disposto ao artigo 50, do Código Civil promova o incidente cabível. Além disso, indefiro o pleito de penhora no rosto dos autos de nº 0023578-78.2018.8.16.0021, eis que impossível o prosseguimento de atos expropriatórios de terceiros que não componham a presente lide. 4. Defiro o pedido de consulta de bens pelo SNIPER, cujo relatório fornecido pelo sistema será colacionado aos autos pelo cartório no prazo de 15 dias, devendo à Secretaria restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do Código de Processo Civil. 4.1. Com a juntada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

16/02/2023, 00:00

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008730-28.2014.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do (a) devedor (a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o (a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 4. Ao final da diligência expropriatória: 4.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008730-28.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$383.705,80 Exequente(s): IONE FÁTIMA DA ROSA CORRÊA Executado(s): Cazzabeton Construções Ltda representado(a) por OTOMAR ANDREAZZA DECISÃO 1. Ao mov. 262, a executada apresentou impugnação à penhora realizada ao mov. 249.1, sob o fundamento de que não foi respeitada a ordem de penhora prevista pelo art. 835 do CPC, vez que foi realizada penhora de seus imóveis anteriormente à penhora de ativos financeiros, requerida pelo exequente ao mov. 239.1. 2. Dentre as normas reitoras do processo executivo, figuram o princípio da máxima efetividade (art. 797 do NCPC) e do menor sacrifício (art. 805 do NCPC), segundo os quais apesar de a execução se desenvolver no interesse do credor, no seu decorrer, deve-se primar pelos atos de expropriação que, sendo igualmente eficazes, forem menos onerosos ao devedor (art. 805 do NCPC). Ocorre que nos presentes autos, a executada requereu o levantamento da penhora de seus imóveis, no entanto, não comprovou a onerosidade excessiva dessas penhoras, e ainda, não demonstrou nos autos outros bens que possam garantir a efetividade do feito executivo, em substituição à penhora de mov. 249.1. Ademais, a ordem de bens penhoráveis estabelecida pelo art. 835 do CPC é preferencial, ou seja, não é obrigatória, tampouco vinculativa. Nesse sentido é o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. BENS IMÓVEIS VINCULADOS À DIVIDA EXECUTADA POR HIPOTECA CELULAR DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 835 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. PENHORA DOS BENS IMÓVEIS DETERMINADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0010560-82.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 18.09.2020) Desse modo, indefiro o pedido de levantamento da penhora realizada ao mov. 249.1. 3. DEFIRO o pedido que foi formulado ao e. 239.1 e em consequência, determino que seja providenciada a protocolização de minuta de bloqueio de valores pertencentes a devedora via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e seguintes do Código de Normas. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do (a) intime-se o (a) executado(a) se manifestar no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 1º, do NCPC). 4.1.1. Na hipótese de ser constatado que após o decurso do prazo supramencionado o devedor se quedou silente, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo e subsequentemente providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 4.1.2. Na eventualidade de o(a) devedor(a) apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item “4.1”, intime-se o credor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5. Satisfeitas as diligências anteriores, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias com a observação de que nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 6. Findo o prazo supramencionado, providencie-se a remessa dos autos à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – lcgs (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

01/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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