Procedimento Comum Cível 0054085-43.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0054085-43.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: ALYPAY SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED E BRUNA REBELATTO APELADOS: ALYPAY SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED E BRUNA REBELATTO RELATOR: Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO INDENIZATÓRIO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – PEDIDOS REMANESCENTES PROCEDENTES – REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA – ART. 998 DO CPC E ART. 200, XVI E XXIV DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO EXTINTO. Conclusão - Apelação Cível nº 0054085-43.2018.8.16.0014 (gb) 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054085-43.2018.8.16.0014 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 9ª VARA CÍVEL Trata-se de Apelação Cível autuada sob nº 0054085-43.2018.8.16.0014, em que é apelante Raul R. dos S. e é apelada Alinen de S. proveniente dos autos de ação declaratória DE indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência nº 0054085- 43.2018.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Apelação Cível nº 0054085-43.2018.8.16.0014 (gb) Insurge-se as recorrentes contra a sentença (mov. 193.1) que extinguiu, sem julgamento do mérito, o pedido de indenização por danos materiais e julgou procedentes os demais pedidos iniciais. Condenou a parte autora ao pagamento de 50% das custas e das despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte ré, fixados em 10% do valor do pedido extinto sem julgamento de mérito. Ainda, condenou ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, revogando a gratuidade da justiça deferida a demandante. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 213.1), sustentando, em síntese: que demonstrou que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família; que se encontra desempregada; que reside em apartamento alugado. Pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária, e, no mérito, requer o total provimento do recurso. Sustenta a ré, em suas razões (mov. 211.1-TJ), em síntese: que não tem legitimidade para responder pelos danos sofridos pela apelada; que se encontra em igual posição que a empresa Ebanx, cuja ilegitimidade já foi reconhecida; que não é representante da Aliexpress no Brasil; que não é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e ainda que fosse, a sua responsabilidade seria subsidiária; que não estão presentes os requisitos para que a autora seja indenizada; que, caso a Apelação Cível nº 0054085-43.2018.8.16.0014 (gb) indenização fosse devida, não poderia importar em enriquecimento ilícito da autora. Pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, subsidiariamente requer que os pedidos da autora sejam julgados improcedentes, ainda subsidiariamente requer que seja afastada sua responsabilidade em caráter principal, bem como que seja determinada a inversão do ônus da prova independentemente dos pedidos subsidiários formulados. No mérito, requer o total provimento do recurso. Ato sequente, ambas as apelantes peticionaram informando a renúncia da parte autora à pretensão, requerendo homologação da renúncia e a extinção do processo (mov. 14.1-TJ). É o relatório. Decido. Não obstante os termos do expediente recursal, tem-se que houve perda superveniente do objeto deste recurso, não havendo razão para o julgamento do seu mérito pela Câmara uma vez que ambas as partes recorrentes manifestaram seu desinteresse no andamento do presente procedimento recursal. Colhe-se da petição (mov. 14.1-TJ): “BRUNA REBELATTO (“AUTORA”) e ALIPAY SINGAPORE, por seus advogados, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., informar que a AUTORA renunciou à pretensão formulada nesta ação, com expressa concordância da ALIPAY SINGAPORE. Por essa razão, as partes requerem a homologação da renúncia e extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c, do CPC. ” Apelação Cível nº 0054085-43.2018.8.16.0014 (gb) São julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0039859-75.2018.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: Lenice Bodstein - J. 13.02.2019) DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPRESSA DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA AGRAVANTE – CPC, ART. 998 – EFICÁCIA IMEDIATA– PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL –– HOMOLOGAÇÃO – CPC, ART. 932, VIII C/C RITJPR, ART. 200, XVI E XXIV – PROCESSO RECURSAL EXTINTO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0028606-90.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 15.03.2019) Portanto, com fulcro nos arts. 998, do CPC e 1 Art. 200, XVI e XXIV do regimento interno deste Tribunal, homologo o pedido de desistência do recurso para que surta seus efeitos legais e, por consequência, julgo extinto este procedimento recursal. Intime-se. Oportunamente, ao arquivo. Curitiba, 16 de junho de 2021. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra Juiz Relator 1 Art. 200. Compete ao Relator: [...] XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa; [...] XXIV - extinguir o procedimento recursal, bem como a ação originária, sem resolução do mérito, bem como julgar conforme o estado do processo, no caso em que aplicáveis os arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, nos processos de competência originária do Tribunal

17/06/2021, 00:00

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