Cumprimento de sentença 0033888-56.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033888-56.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 09:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 840) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2026, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2026, 16:37

Confirmada

19/06/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033888-56.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033888-56.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$132.382,46 Exequente(s): Diagnósticos da America S/A FLAVIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE FERNANDES Executado(s): CMC - CLINICA MEDICA CASCAVEL LTDA OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução formulado por DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A (mov. 833.1), objetivando a inclusão no polo passivo e a constrição patrimonial dos sócios-administradores das executadas, Srs. AILTON LAGO DOS SANTOS e CELSO GONÇALVES DE SOUZA. Sustenta a exequente, em síntese, que as pessoas jurídicas devedoras foram intimadas para comprovar a regular integralização de seus capitais sociais, contudo mantiveram-se silentes, atraindo a responsabilidade solidária e de natureza objetiva prevista no art. 1.052 do Código Civil. 2. É o breve relatório. Decido. A responsabilidade dos sócios pela integralização do capital social qualifica-se como obrigação legal, direta e solidária (art. 1.052 do CC). Nada obstante a viabilidade técnica do redirecionamento direto nas hipóteses de omissão quanto à integralização do capital social, cumpre resguardar de forma intransigente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88), de modo a franquear aos terceiros a oportunidade de demonstrar a regularidade de seus aportes antes que qualquer medida constritiva lhes seja imposta. Desta forma, a fim de conferir regularidade formal à marcha processual e evitar nulidades futuras, mostra-se prudente viabilizar a manifestação prévia dos sócios apontados. 3. Ante o exposto, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) no endereço indicado no mov. 833.1, os Srs. AILTON LAGO DOS SANTOS (CPF nº 604.243.035-15) e CELSO GONÇALVES DE SOUZA (CPF nº 249.611.831-72), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovem documentalmente por meio de escrituração contábil idônea ou extratos bancários a regular integralização do capital social das respectivas empresas executadas (CMC e Oesteclin), ou manifestem-se sobre o pedido de redirecionamento, sob pena de inclusão definitiva no polo passivo da execução e imediata ordem de bloqueio de bens, nos termos do art. 1.052 do Código Civil. 4. Transcorrido o prazo in albis ou apresentada a manifestação, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 14:07

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 14:17

Ato ordinatório

12/06/2026, 14:16

Ato ordinatório

12/06/2026, 14:16

Mero expediente

11/06/2026, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 12:14

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 15:03

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

19/06/2026, 00:00

02/12/2024, 00:00

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033888-56.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033888-56.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$132.382,46 Exequente(s): Diagnósticos da America S/A FLAVIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE FERNANDES Executado(s): CLINICA MEDICA NOSSA SENHORA DA SALETE LTDA CMC Clínica Médica Cascavel EIRELI No ev. 492 foi oportunizado à executada CMC - CLÍNICA MÉDICA CASCAVEL EIRELLI a juntada de extratos que demonstrem a movimentação da conta no período de 19/08/2022 à 06/09/2022, com o intuito de comprovar de forma efetiva suas alegações. A executada se manifestou no ev. 513, alegando que optou por apresentar somente parte dos extratos a fim de resguardar informações e dados de terceiros reiterou-se a manifestação de impenhorabilidade, porém, não realizou a juntada de novos documentos. Bem, antes de analisar os fundamentos de impenhorabilidade, é necessário estabelecer um vínculo inequívoco entre o valor bloqueado e sua natureza. A decisão de ev. 492 explicou os motivos pelos quais não foi possível analisar este vínculo com base nos documentos dos autos, motivo pelo qual reitero seus fundamentos. Este vínculo normalmente é visível numa análise completa do extrato bancário, a fim de verificar a entrada e saída de valores da conta bancária. Porém, apesar de oportunizado prazo para a juntada do extrato bancário, a parte não desincumbiu com o seu ônus previsto no art. 854, §3º I do CPC. Saliento que caso o intuito fosse resguardar informações e dados de terceiros, conforme alegado pela parte, poderia solicitar o sigilo destes documentos, porém, possibilitando esta Magistrada a análise. A ausência de comprovação de impenhorabilidade das verbas resulta no indeferimento desta alegação. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora tonline. Decisão agravada que acolhe a impugnação oposta pelo devedor, declarando a impenhorabilidade da quantia constrita. Alegação de nulidade ante ausência de intimação para se manifestar sobre a impugnação oposta pelo executado. Inexistência de prejuízo ante a oposição de aclaratórios e deste agravo de instrumento. Incidência do princípio “pas de nullité sans grief”. Inocorrência de nulidade. Pretensão de penhora de percentual de aposentadoria. Relativização da regra da impenhorabilidade do salário. Inviabilidade no caso. Devedor que aufere aposentadoria inferior a dois salários mínimos. Comprometimento da subsistência do coexecutado evidenciado. Penhora sobre percentual da remuneração descabida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes. Saldo anterior de natureza não especificada. Ausência de comprovação de que o montante bloqueado é totalmente proveniente da última remuneração. Ônus que incumbe ao devedor. Art. 854, § 3º, I, do CPC. Sobras acumuladas. Penhora. Possibilidade. Precedentes do STJ. Reforma parcial. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045820-55.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 24.10.2022) (grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. I. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESVIRTUAMENTO DA CONTA NÃO CARACTERIZADO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. II. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE. DINHEIRO QUE SE ENCONTRAVA DISPONÍVEL NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. NUMERÁRIO RESERVADO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, §3º, I DO CPC. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.I. É considerado impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança, conforme disposto no art. 833, X, do CPC.II. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado, nos termos do art. 854, §3º, I do CPC. No caso, não há comprovação sobre a reserva de numerário existente em conta corrente para a realização de cirurgia. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0042517-33.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 24.10.2022) (grifo meu) Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos no ev. 470. Considerando o julgamento do Agravo de Instrumento (ev. 478), mantendo a decisão de ev. 366 que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é caso de deferir o levantamento dos valores pela parte exequente. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033888-56.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033888-56.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$132.382,46 Exequente(s): Diagnósticos da America S/A FLAVIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE FERNANDES Executado(s): CLINICA MEDICA NOSSA SENHORA DA SALETE LTDA CMC Clínica Médica Cascavel EIRELI A empresa CMC- CLÍNICA MÉDICA CASCAVEL EIRELLI foi incluída no polo passivo da presente execução em face da decisão proferida no e. 366.1, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Motivo pelo qual os atos constritivos passaram a dirigir-se inclusive a referida empresa. Registra-se nos extratos acostados no e. 470 o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em contas bancárias em nome da referida empresa A executada CMC – CLÍNICA MÉDICA CASCAVEL EIRELLI apresentou no e. 475.1 – impugnação à ordem de penhora alegando: Conforme demonstra o e. 470.1- foram bloqueados R$ 40.316,49 – valor oriundo de verba impenhorável. Recebe verba advinda do Governo do Estado do Paraná para aplicação compulsória na saúde – decorrente do contrato administrativo nº 2221/2018 - firmado para atendimento de saúde de servidores (além de dependentes) e pensionistas do Estado. A dotação orçamentária de tais valores advém do FUNSAÚDE – qualquer verba decorrente de tal fundo tem aplicação compulsória na saúde. O valor bloqueado é proveniente do saldo remanescente dos valores que haviam sido repassados a executada em 19.08.2002. O bloqueio traz prejuízos inestimáveis a executada. Pede a liberação imediata dos valores constritos. Em resposta disse a exequente DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A no e. 490.1: Não há comprovação de que o valor bloqueado corresponde a parte do valor recebido pela executada em 19.08.22. Ainda que o fosse, não se trata de verba impenhorável. Os serviços prestados no Contrato 2221/2018 são de caráter particular e prestados aos beneficiários do SAS, visando a obtenção de lucro da executada. Trata-se de prestação de serviços e contraprestação de parcela pecuniária não havendo que se falar em aplicação compulsória no setor de saúde. O valor bloqueado nada mais é do que o lucro auferido pela executada com a prestação de serviços ao Estado. Pede a rejeição da impugnação. É a síntese dos fatos. DECIDO. Entendo que em primeiro lugar é necessária a verificação de que o valor bloqueado decorre da verba recebida pela executada do Estado em data de 19.08.2022. Vejamos, A parte executada junta aos autos extrato comprovando o recebimento da valores advindos do Governo de Estado (e. 475.4). E no e. 475.5 apresenta extrato evidenciando o bloqueio decorrente deste processo em 06.09.2022, demonstrando as transações ocorridas de 05 a 06/09. Todavia existe o período correspondente entre o recebimento da verba do Estado (19.08.22) e o bloqueio deste processo (06.09.22) – sobre o qual não se tem informações. Entendo, com isto, que embora seja bastante provável, não está de todo comprovado que os R$ 40.316, 49 se tratam exclusivamente de valor remanescente dos R$ 680.840,82. Eis que, como destaca a exequente, não se pode descartar a possibilidade de que neste interim tenha a executada recebido outras verbas de origens distintas e não necessariamente impenhoráveis. Considerando que a impenhorabilidade dos valores penhorados é ônus que incumbe a parte que alega. Faculto a executada, a juntada de extratos que demonstrem a movimentação da conta no periodo entre 19.08.22 a 06.09.22, com vistas a comprovar de forma efetiva a afirmação de que o valor bloqueado se trata do remanescente da verba recebida em 19.08.22. Considerando o exposto acima, entendo que, ao menos por ora, descabe a análise dos demais argumentos das partes quanto a impenhorabilidade dos valores bloqueados eis que sequer a vinculação destes com a verba recebida pelo Estado restou comprovada de forma satisfatória. Concedo a executada o prazo de 05 dias para a devida demonstração. Após, retornem os autos conclusos na classe dos urgentes. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

12/10/2022, 00:00

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033888-56.2012.8.16.0021. executada: CLINICA MÉDICA NOSSA SENHORA DA SALETE (“HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SALETE”) para CMC – CLÍNICA MÉDICA CASCAVEL EIRELI (“HOSPITAL DO CORAÇÃO”). Independente de terem se tornado um grupo econômico ou terem sucedido-se de forma irregular, uma coisa fica evidenciada: Há confusão entre ambas de forma a aparentarem ser a mesma empresa. Digo isto, com base em todo o exposto e em especial no contrato firmado perante a UNIMED. A falta de bens e existência de um grande número de processos são indicativos de que a “manobra” possa ter sido realizada no intuito de esquivar-se das obrigações perante os credores. Desta forma, concluo que estão presentes os requisitos autorizadores da DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA (art. 50 CC). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033888-56.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$132.382,46 Exequente(s): Diagnósticos da America S/A FLAVIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE FERNANDES Executado(s): CLINICA MEDICA NOSSA SENHORA DA SALETE LTDA Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposto por FLAVIO ANTONIO DE ALBURQUERQUE no e. 264.1. Pretende o requerente a cobrança de honorários de sucumbência oriundos deste processo. Alega que as diligências realizadas não lograram êxito na localização de bens da executada. Chegou a seu conhecimento que a executada intencionalmente por meio de seus sócios constituiu empresa interposta CMC CLÍNICA MÉDICA CASCAVEL – HOSPITAL DO CORAÇÃO no intuito de lesar seus credores. Afirma que o HOSPITAL SALETE (executada) e o HOSPITAL DO CORAÇÃO são a mesma empresa. É notório que o “dono de fato” do hospital é o médico ELTON ROGÉRIO LUNARDELLI, que já figurou no contrato social, porém retirou-se deixando um “laranja” no seu lugar. Informa ainda saber que a CMC CLÍNICA MÉDICA CASCAVEL mantém um convênio médico com a Unimed de Cascavel e que no contrato consta a cláusula anunciando que o credenciado alterou sua razão social de Clínica Nossa Senhora da Salete Eireli para Clínica Médica Cascavel Eireli. A CMC – CLÍNICA MÉDICA CASCAVEL EIRELI apresentou IMPUGNAÇÃO no e. 285.1. Alega a necessidade de instauração do incidente em autos apartados e a inexistência de grupo econômico e dos requisitos necessários a desconsideração da personalidade jurídica. Em resposta a impugnação o requerente manifestou-se no e. 288.1, afirmando que a falta de impugnação específica dos fatos acarreta na confissão ficta do réu (art. 341 do CPC). Nova manifestação da CMC no e. 292. A decisão proferida no e. 294 rejeitou a preliminar (necessidade de instauração em autos apartados); fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus probatório e determinou o julgamento antecipado do incidente. Determinação de diligências no despacho proferido no e. 309.1 Auto de constatação no e. 354.1. Manifestação do requerente no e. 362. São estes os fatos. DECIDO. A CLINICA MÉDICA NOSSA SENHORA DA SALETE e a CMC CLÍNICA MÉDICA CASCAVEL – HOSPITAL DO CORAÇÃO atuam no mesmo ramo que é a atividade de atendimento hospitalar Ambas possuem situação cadastral ativa perante a Receita Federal Os documentos trazidos nos e. 264.9 e 264.12 a 264.13 evidenciam que as empresas não possuem os mesmos sócios. Todavia, o juízo da 2ª Vara Cível de Cascavel em decisão proferida nos autos 0024175-47.2009.8.16.0021 mencionou que as empresas possuíam o mesmo quadro societário entre 2007 e 2008. Ou seja, as empresas já possuíram quadro societário similar. Segundo o que consta nos autos, as empresas possuem endereços diferentes: A CLINICA MÉDICA NOSSA SENHORA DA SALETE (“HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SALETE”) está situada na Rua Carlos de Carvalho, 4078 – sala 01. Ao passo que a CMC CLINICA MÉDICA CASCAVEL (“HOSPITAL DO CORAÇÃO) está situada na Rua Carlos de Carvalho, 4191. Contudo, em diligência ao local indicado como endereço da CLINICA MÉDICA NOSSA SENHORA DA SALETE o Sr. Oficial de Justiça obteve informação de que o local trata-se de uma única sala que permanece a maior parte do tempo (90%) fechada com a presença eventual de uma funcionária para atendimentos agendados. Situação que indica certa incompatibilidade com a atividade desenvolvida pela CLINICA MÉDICA NOSSA SENHORA DA SALETE. Isto sem contar que o endereço originário da executada (“HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SALETE”) é que consta hoje como sendo o do “HOSPITAL DO CORAÇÃO. Chama ainda atenção o contrato feito com a UNIMED consta cláusula expressa no seguinte sentido: Não foram localizados bens da executada hábeis a garantir e/ou quitar o débito Em consulta ao projudi, verifica-se que a executada responde a vários processos E que a desconsideração da personalidade jurídica já foi deferida em pelo menos outros dois processos 0025555-47.2014.8.16.0021 – e. 102.1 0022743-56.2019.8.16.0021 – e. 16.1. Os elementos acima destacados apontam que de duas, uma: ou as empresas formam o mesmo grupo econômico ou houve sucessão irregular da DEFIRO o pedido da requerente a fim de desconsiderar a personalidade jurídica da executada, permitindo-se a inclusão no polo passivo da CMC – CLÍNICA MÉDICA CASCAVEL EIRELI. Custas do incidente pela parte requerida Sem honorários advocatícios sucumbenciais por se tratar de incidente[i] Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito [i].(TJPR - 8ª C.Cível - 0031154-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 02.09.2021)

29/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 840) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(828)

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