Apelação Cível 0002242-85.2015.8.16.0162 - TJPR

Apelação Cível 0002242-85.2015.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 568) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002242-85.2015.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002242-85.2015.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$270.000,00 Exequente(s): ELIAS JUNIOR POÇAS (CPF/CNPJ: 052.497.699-69) RUA PREFEITO AMANCIO SECO, 70 - SERTANÓPOLIS/PR Executado(s): ALBERTO ARLINDO POÇAS (RG: 20157950 SSP/PR e CPF/CNPJ: 445.089.999-72) Sítio Santa Maria, Água da Mumbuca, S/N - SERTANÓPOLIS/PR Maria de Fatima Tedardi Poças (CPF/CNPJ: 582.085.939-15) Sítio Santa Maria, Água da Mumbuca, S/N - SERTANÓPOLIS/PR Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado e intimação das partes. Dil. necessárias. Sertanópolis, 01 de julho de 2026. Julio Farah Neto Magistrado

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 560) RECEBIDOS OS AUTOS (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 560) RECEBIDOS OS AUTOS (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 560) RECEBIDOS OS AUTOS (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002242-85.2015.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002242-85.2015.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$270.000,00 Exequente(s): ELIAS JUNIOR POÇAS (CPF/CNPJ: 052.497.699-69) RUA PREFEITO AMANCIO SECO, 70 - SERTANÓPOLIS/PR Executado(s): ALBERTO ARLINDO POÇAS (CPF/CNPJ: 445.089.999-72) Sítio Santa Maria, Água da Mumbuca, S/N - SERTANÓPOLIS/PR Maria de Fatima Tedardi Poças (CPF/CNPJ: 582.085.939-15) Sítio Santa Maria, Água da Mumbuca, S/N - SERTANÓPOLIS/PR 1. Ciente do agravo de instrumento interposto. 1.1. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 1.2. Sobrevindo pedido de informações ou notícia de concessão de efeito suspensivo voltem conclusos. 2. Cumpra-se, no mais, a decisão anterior, ressalvada a hipótese de concessão de efeito suspensivo quanto a decisão objurgada. Diligências necessárias. Sertanópolis, 26 de agosto de 2024. Julio Farah Neto Magistrado

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002242-85.2015.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002242-85.2015.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$270.000,00 Exequente(s): ELIAS JUNIOR POÇAS Executado(s): ALBERTO ARLINDO POÇAS Maria de Fatima Tedardi Poças 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por Elias Junior Poças em face de Alberto Arlindo Poças e Maria de Fátima Tedardi Poças. Em seq. 512.1, a parte executada pretende a substituição da penhora efetivada sobre o imóvel de matrícula nº 3.275 pelos créditos que possui junto ao genitor da parte exequente, nos autos 0001195-23.2008.8.16.0162 e 0001273-17.2008.8.16.0162. Intimada, a parte exequente se manifestou pelo indeferimento do pedido (seq. 517.1). A decisão de seq. 519.1 indeferiu o pleito de substituição da penhora. Sequencialmente, a parte executada opôs embargos de declaração alegando, em síntese, que houve a localização de imóveis nas execuções indicadas, estando suspensas meramente em razão do concurso de credores realizados em outros autos. Ainda, aduz que os valores a receber estão delimitados nos citados processos, principais a este (seq. 523.1). Intimada, a parte exequente deixou decorrer in albis o prazo (seq. 528.0). Vieram os autos conclusos. É o relato do feito, em sua concisão necessária. 2. Inicialmente, destaco que os embargos foram opostos no prazo legal, de modo que passo a analisá-los. Anote-se, ainda, que os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na sentença/decisão. Eles não impugnam, assim, a decisão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros do decisório. Justificam a existência de tais embargos os requisitos de clareza e precisão na decisão. Não devem os embargos revestir-se de caráter puramente infringente, ou seja, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA TESE DO EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor do disposto no artigo 535 do CPC, não se admitindo que a parte deles se utilize para fins de rediscutir o mérito da decisão. 2. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 14ª C.Cível - EDC 833739-3/02 - Ponta Grossa - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 29.02.2012). No caso dos autos, verifica-se que, inobstante as razões apresentadas pela parte embargante, a decisão proferida está suficientemente fundamentada, esclarecendo a motivação determinante do posicionamento adotado, inferindo-se que o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição ou obscuridade do julgado, mas por insatisfação com o resultado da decisão. Portanto, não se prestam os embargos de declaração para o resultado pretendido. Anota-se, ad argumentandum tantum, que embora o posicionamento adotado pelo Juízo possa ser submetido à revisão e, nessa ótica, culminar em atendimento à pretensão do executado, tal fato não autoriza a reforma do próprio mérito da decisão embargada, porquanto o meio adotado não guarda autorização legal para fazê-lo, como fora argumentado. Nessa linha, em apreciação à decisão embargada, observa-se que analisou todos os pontos suscitados, de modo que não entrevejo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, motivo pelo conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, deixo de acolhê-los. 3. Intime-se a parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça Sertanópolis, assinado e datado digitalmente. Eric Bortoletto Fontes Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002242-85.2015.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002242-85.2015.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$270.000,00 Exequente(s): ELIAS JUNIOR POÇAS Executado(s): ALBERTO ARLINDO POÇAS Maria de Fatima Tedardi Poças 1. Considerando que eventual acolhimento dos embargos de declaração implicará modificação da decisão embargada, intime-se a parte adversa para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 1.023, §2º do CPC). 2. Após, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002242-85.2015.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002242-85.2015.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$270.000,00 Exequente(s): ELIAS JUNIOR POÇAS Executado(s): ALBERTO ARLINDO POÇAS Maria de Fatima Tedardi Poças 1. Mov. 512.1. A parte executada pretende a substituição da penhora efetivada sobre o imóvel de matrícula nº 3.275 pelos créditos que possui junto ao genitor da parte exequente, nos autos 0001195-23.2008.8.16.0162 e 0001273-17.2008.8.16.0162. Intimada, a parte exequente se manifestou pelo indeferimento do pedido 517.1. Pois bem. Nos termos do art. 847 do CPC, o executado pode requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos oneroso e não trará prejuízo ao exequente. No caso dos autos, não é razoável a substituição da penhora conforme pretendida. Isso porque, a expectativa de crédito que o devedor possui junto às execuções indicadas são de baixa liquidez, a considerar que tramitam desde o ano de 2008, sem êxito na localização de bens. Não fosse isso, ambas as execuções estão suspensas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o que pode acarretar em maiores prejuízos ao exequente. Ademais, não se pode desconhecer que o devedor sequer indicou os valores dos créditos que alega possuir, além de deixar de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos, nos termos do inciso V, do art. 847 do CPC. Logo, considerando que a execução deve ser feita no interesse do credor, respeitando-se a dignidade do devedor e pela expressa discordância da parte credora, indefiro o pedido de mov. 512.1. 2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que diga em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e Diligências Necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. KARINA DE AZEVEDO MALAGUIDO Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002242-85.2015.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002242-85.2015.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$270.000,00 Exequente(s): ELIAS JUNIOR POÇAS Executado(s): ALBERTO ARLINDO POÇAS Maria de Fatima Tedardi Poças I - Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a petição de mov. 512.1, no prazo de 05 (cinco) dias. II - Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002242-85.2015.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002242-85.2015.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$270.000,00 Exequente(s): ELIAS JUNIOR POÇAS Executado(s): ALBERTO ARLINDO POÇAS Maria de Fatima Tedardi Poças I - Cumpra-se o item "4" da decisão de mov. 448.1. II - Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002242-85.2015.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002242-85.2015.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$270.000,00 Exequente(s): ELIAS JUNIOR POÇAS Executado(s): ALBERTO ARLINDO POÇAS Maria de Fatima Tedardi Poças 1. Mov. 500. Ciência às partes a fim de que requeiram o que entenderam de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, tornem os autos conclusos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002242-85.2015.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002242-85.2015.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$270.000,00 Exequente(s): ELIAS JUNIOR POÇAS Executado(s): ALBERTO ARLINDO POÇAS Maria de Fatima Tedardi Poças I - Mantenho a decisão agravada. Na ausência de efeito suspensivo pelo tribunal ad quem prossiga o feito como deliberado na decisão agravada. Caso contrário aguarde-se o julgamento do agravo. II - Paralelamente preste-se informações de praxe solicitadas, inclusive, cumprimento ou não do artigo 1.018 CPC2015, via Cartório. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002242-85.2015.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002242-85.2015.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$270.000,00 Exequente(s): ELIAS JUNIOR POÇAS Executado(s): ALBERTO ARLINDO POÇAS Maria de Fatima Tedardi Poças Vistos, etc. 1. Mov. 468.1. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. A parte embargada manifestou-se pela rejeição, à mov. 473.1. 2. No mérito, Rejeito-os. A finalidade dos embargos de declaração é a de sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material porventura existentes no próprio corpo da decisão. A decisão de mov. 448.1 não contém omissão, contradição ou obscuridade, ou qualquer erro material (art. 1.022 pretendendo o embargante, claramente, revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. 3. Cumpra-se o determinado para o caso no Código de Normas. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002242-85.2015.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002242-85.2015.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$270.000,00 Exequente(s): ELIAS JUNIOR POÇAS Executado(s): ALBERTO ARLINDO POÇAS Maria de Fatima Tedardi Poças 1. Considerando que eventual acolhimento dos embargos de declaração implicará modificação da decisão embargada, intime-se a parte adversa para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 1.023, §2º do NCPC). 2. Após, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

01/09/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002242-85.2015.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002242-85.2015.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$270.000,00 Exequente(s): ELIAS JUNIOR POÇAS Executado(s): ALBERTO ARLINDO POÇAS Maria de Fatima Tedardi Poças 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por Elias Junior Poças em face de Alberto Arlindo Poças e Maria de Fátima Tedardi Poças. Em seq. 512.1, a parte executada pretende a substituição da penhora efetivada sobre o imóvel de matrícula nº 3.275 pelos créditos que possui junto ao genitor da parte exequente, nos autos 0001195-23.2008.8.16.0162 e 0001273-17.2008.8.16.0162. Intimada, a parte exequente se manifestou pelo indeferimento do pedido (seq. 517.1). A decisão de seq. 519.1 indeferiu o pleito de substituição da penhora. Sequencialmente, a parte executada opôs embargos de declaração alegando, em síntese, que houve a localização de imóveis nas execuções indicadas, estando suspensas meramente em razão do concurso de credores realizados em outros autos. Ainda, aduz que os valores a receber estão delimitados nos citados processos, principais a este (seq. 523.1). Intimada, a parte exequente deixou decorrer in albis o prazo (seq. 528.0). Vieram os autos conclusos. É o relato do feito, em sua concisão necessária. 2. Inicialmente, destaco que os embargos foram opostos no prazo legal, de modo que passo a analisá-los. Anote-se, ainda, que os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na sentença/decisão. Eles não impugnam, assim, a decisão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros do decisório. Justificam a existência de tais embargos os requisitos de clareza e precisão na decisão. Não devem os embargos revestir-se de caráter puramente infringente, ou seja, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA TESE DO EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor do disposto no artigo 535 do CPC, não se admitindo que a parte deles se utilize para fins de rediscutir o mérito da decisão. 2. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 14ª C.Cível - EDC 833739-3/02 - Ponta Grossa - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 29.02.2012). No caso dos autos, verifica-se que, inobstante as razões apresentadas pela parte embargante, a decisão proferida está suficientemente fundamentada, esclarecendo a motivação determinante do posicionamento adotado, inferindo-se que o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição ou obscuridade do julgado, mas por insatisfação com o resultado da decisão. Portanto, não se prestam os embargos de declaração para o resultado pretendido. Anota-se, ad argumentandum tantum, que embora o posicionamento adotado pelo Juízo possa ser submetido à revisão e, nessa ótica, culminar em atendimento à pretensão do executado, tal fato não autoriza a reforma do próprio mérito da decisão embargada, porquanto o meio adotado não guarda autorização legal para fazê-lo, como fora argumentado. Nessa linha, em apreciação à decisão embargada, observa-se que analisou todos os pontos suscitados, de modo que não entrevejo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, motivo pelo conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, deixo de acolhê-los. 3. Intime-se a parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça Sertanópolis, assinado e datado digitalmente. Eric Bortoletto Fontes Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

11/04/2024, 00:00

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