Cumprimento de sentença 0052262-83.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052262-83.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052262-83.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052262-83.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$36.751,41 Exequente(s): Espólio de Antoninho Pacheco representado(a) por Salete Albertina Pacheco ESPÓLIO DE ANTONINHO PACHECO representado(a) por Salete Albertina Pacheco Executado(s): UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA D ETRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Intimada, a parte executada efetuou o depósito de R$ 30.577,77 (ev. 294.1-294.5) referente à condenação. A parte exequente pediu o levantamento sem apontar saldo residual – ev. 318.1. O montante foi levantado – ev. 322.1 e 323.1. A ausência de indicação de saldo será interpretada como quitação. Assim, pelo pagamento, julgo extinta esta execução, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do NCPC. 2. Ainda, diante do petitório de seq. 357.1, constata-se um novo pedido de cumprimento de sentença, relacionado às custas processuais devidas em função da procedência da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Assim, nos termos do artigo 523 do NCPC, intime-se a nova parte executada (antes exequente), através de seu advogado habilitado, para pagar o débito indicado na petição de ev. 110.1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante (artigo 523, §§1º e 2º, do NCPC.) 2.1. Caso seja efetuado o pagamento parcial do débito dentro do prazo legal, a multa e os honorários advocatícios, ora fixados, incidirão apenas sobre o saldo restante (artigo 523, §2º, NCPC). 2.2. Cientifique-se de que transcorrido o prazo previsto sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário da dívida, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, impugnação, podendo esta versar tão somente sobre as matérias elencadas no artigo 525, §1º, NCPC. 3. Por fim, ressalto que são descabidas custas iniciais, na forma da Instrução Normativa n. 03/2020. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de junho de 2023. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito JL

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: ESPÓLIO DE ANTONINHO PACHECO Embargado: UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA DECISÃO 1. Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0052262-83.2012.8.16.0001 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 294.1). Aduziu a parte executada, em síntese, que há excesso de execução em razão de erro na aplicação do índice de correção. Intimado, o exequente se manifestou em mov. 296.1, concordando com a executada. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2.Fundamentação Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Insta esclarecer que em detida análise do processo, entendo que comporta julgamento antecipado na forma prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis está devidamente instruído para apreciação. No caso em análise, não se mostra necessária a dilação probatória necessária a instruir o processo. MÉRITO A presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença é fundada em excesso de execução. Na análise dos autos, verifica-se que assiste razão à executada. Alega o impugnante que parte das verbas pleiteadas não seriam devidas, eis que cobradas em excesso. Isso porque, tal alegação restou incontroversa, ante o reconhecimento do excesso pelo exequente, conforme sua manifestação de mov. 296.1. Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença oposto, consolidando como devido o valor representado pelo cálculo de mov. 88.1. Considerando o princípio da sucumbência, condeno o Impugnado/ Exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do impugnado, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ante a natureza da causa, a desnecessidade de instrução, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado pelo patrono. Destaca- se o cabimento desta condenação com amparo em recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (recurso repetitivo REsp 1.134.186), no qual se reconhece a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência na hipótese de provimento, ainda que parcial, da impugnação: Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ “... Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, §4º, do CPC. 2. Recurso especial provido”. (REsp 11341186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). No mais, intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se, registre-se e intimem-se. 3. Intime-se a parte exequente para que, em 10 dias, requeira o que entender de direito. 4. Diligências e intimações necessárias. Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Substituto Juiz de Direito Substituto ( (d do oc cu ume men nt to o a as ss si in na ad do o d di ig gi it ta al lme men nt te e) ) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 3 de 3

19/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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